| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 1999 |
| Date | 1999-11-18 |
| Ementa | Cria o Cargo de Auxiliar de Educação Infantil alterando a Lei º 3149 - plano de cargos |
| native_id | 5190 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
" CARIRA GURICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Who Re Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. sos EMENTA: CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado, no Grupo de Apoio Ga-4, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.149, de 12/abril/95, o cargo de Auxiliar de Educação Infantil, sob o regime Estatutário. Parágrafo Único - As vagas do cargo ora criado, em número de 300 (trezentas), são de exclusiva lotação da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 2º - O provimento do cargo ora criado será preenchido através de concurso público. Artigo 3º - As atribuições do cargo ora criado são definidas na ficha descritiva que compõe o Anexo Ia presente lei. Artigo 4º - As despesas decorrentes da criação do cargo previsto nesta lei serão lançadas às contas das dotações próprias constantes do orçamento do corrente exercício. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 3.345/97 e 3.410/97. Volta Redonda, 18 de novembro de 1999. ÔNIO E acisco NE Prefeito Municipal PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº , me LP, Hs LI. MENSAGEM Nº 012/99 AUTOR: Prefeito Municipal