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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3567/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3567 / 1999
Date 1999-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar obras em Imóvel próprio do Estado do Rio de Janeiro.
native_id5192

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LAMA MONICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
AQUE
OD 4 y 47
OCS
Câmara “Municipa de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. 3:
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DE
EMENDA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS EM IMÓVEL
PRÓPRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras de construção e reforma no imóvel
localizado à Av. Lucas Evangelista nº 665, no Bairro Aterrado, de propriedade do
Estado do Rio de Janeiro, para implantação da Delegacia Especial de Atendimento à
Mulher neste Município.
Artigo 2º - Para possibilitar a realização das despesas decorrentes das obras mencionadas no art. 1º,
fica aberto o Crédito Adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
para atender às despesas com o Programa de Construção da Delegacia Especial de
Atendimento à Mulher, a saber:
FUNCIONAL, PROGRAMA CAT.ECONÔMICA VALOR
01.06300251.10 Construção da dele- 4.1.1.0.00 90.000,00
gacia Especial de
Atendimento E]
Mulher.
Artigo 3º - Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial descrito no artigo
anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial do
programa de Ampliação e Manutenção dos Próprios Municipais na SMO, a saber:
FUNCIONAL PROGRAMA CAT. ECONÔMICA VALOR
05.03070251.01 Ampliação e Ma- 4.1.1.0.00 90.000,00
nutenção dos pró-
prios Municipais.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
a
Volta Redonda, Va dezembro de 1999.
TONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 016/99
Autor: Prefeito Municipal
Fesl,

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