| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar obras em Imóvel próprio do Estado do Rio de Janeiro. |
| native_id | 5192 |
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LAMA MONICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo AQUE OD 4 y 47 OCS Câmara “Municipa de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. 3: PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DE EMENDA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS EM IMÓVEL PRÓPRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras de construção e reforma no imóvel localizado à Av. Lucas Evangelista nº 665, no Bairro Aterrado, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, para implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher neste Município. Artigo 2º - Para possibilitar a realização das despesas decorrentes das obras mencionadas no art. 1º, fica aberto o Crédito Adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender às despesas com o Programa de Construção da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, a saber: FUNCIONAL, PROGRAMA CAT.ECONÔMICA VALOR 01.06300251.10 Construção da dele- 4.1.1.0.00 90.000,00 gacia Especial de Atendimento E] Mulher. Artigo 3º - Para permitir a abertura de Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial do programa de Ampliação e Manutenção dos Próprios Municipais na SMO, a saber: FUNCIONAL PROGRAMA CAT. ECONÔMICA VALOR 05.03070251.01 Ampliação e Ma- 4.1.1.0.00 90.000,00 nutenção dos pró- prios Municipais. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a Volta Redonda, Va dezembro de 1999. TONIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal Mensagem nº 016/99 Autor: Prefeito Municipal Fesl,