| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3570 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Cria o Cargo de Guarda Municipal, a ser preenchido pelo sexo Feminino, previsto pela Lei Municipal nº 3.195, de 15/09/95. |
| native_id | 5195 |
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cr Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. ss: EMENTA: CRIA O EMPREGO DE GUARDA MUNICIPAL, A SER PREENCHIDO POR PESSOAS DO SEXO FEMININO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 15/9/95. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica criado o emprego de Guarda Municipal, no Grupo de Apoio GO-4A, a ser preenchido por pessoa do sexo feminino, nos termos da Lei nº 3.195, de 13/09/95. Parágrafo único - As vagas do emprego ora criado, em número de 50 (cinquenta), são de exclusiva lotação na Secretaria Municipal de Administração e privativa de pessoas do sexo feminino e serão preenchidas através prévio concurso público de provas especificas. Artigo 2º - Fica criada na estrutura de Guarda Municipal - SMA a Seção do Corpo Feminino — SCF-CAI- 6, subordinada à Divisão de Segurança Municipal, do Departamento de Segurança Patrimonial, Artigo 3º - As atribuições do emprego são definidas no Anexo I da presente Lei. Artigo 4º - As despesas decorrentes da criação do emprego previsto nesta Lei serão lançadas à conta das dotações próprias constantes do orçamento do corrente exercício. Artigo Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário e, em especial, a Lei Municipal nº 3570, de 09/dezembro/1999. Volta Redonda, 15 de dezembro de 1999. Antônio Francisco Néto Prefeito Municipal Mensagem nº 024/99 Autor: Prefeito Municipal Fesl.