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norma nº 3571/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3571 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaDesafeta do uso comum do Povo a área do Terminal Rodoviário com 2.650,20 m², e trecho de Ruas e Passeios, não implantados, com 289,15 m², do Loteamento Jardim Guarda-Mor, no Bairro Água Limpa, para regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo Guarda-Mor
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