| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | Desafeta do uso comum do Povo a área do Terminal Rodoviário com 2.650,20 m², e trecho de Ruas e Passeios, não implantados, com 289,15 m², do Loteamento Jardim Guarda-Mor, no Bairro Água Limpa, para regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo Guarda-Mor |
| native_id | 5196 |
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