| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3573 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação do telefone do "Disque - Denúncia" nos Ônibus Municipais. |
| native_id | 5198 |
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2 tm LatRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Olvisão de Documentação e Arquivo LEI Ne 7 E Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. ::s» EMENTA: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO TELEFONE DO “DIS- QUE-DENÚNCIA” NOS ÓNIBUS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica determinada a afixação do número da linha telefônica local “Dis- que-Denúncia” nos vidros traseiros dos ônibus do Municipio de Volta Redonda. Parágrafo Único: O número da linha telefônica 3800-667 “Dis- que-Denúncia” ou qualquer outro que venha a subs- tituí-lo, deverá ser fixado em local de fácil e clara visualização. Artigo 2º- O descumprimento do estabelecido no artigo anterior e respectivo pará- grafo acarretará à empresa de ônibus infratora uma multa diária a ser fixa- : da pelo Executivo Municipal na regulamentação desta Lei. Artigo 3º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º. Revoga-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de dezembro de 1999. tonio Francisco Neto Prefeito Municipal P.L. nº 095/99 Autor: José Ivo de Souza PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 2 YY. medO/ IL, 42.