br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3573/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3573 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaDispõe sobre a afixação do telefone do "Disque - Denúncia" nos Ônibus Municipais.
native_id5198

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

2 tm
LatRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Olvisão de Documentação e Arquivo
LEI Ne 7 E
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. ::s»
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO TELEFONE DO “DIS-
QUE-DENÚNCIA” NOS ÓNIBUS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica determinada a afixação do número da linha telefônica local “Dis-
que-Denúncia” nos vidros traseiros dos ônibus do Municipio de Volta
Redonda.
Parágrafo Único: O número da linha telefônica 3800-667 “Dis-
que-Denúncia” ou qualquer outro que venha a subs-
tituí-lo, deverá ser fixado em local de fácil e clara
visualização.
Artigo 2º- O descumprimento do estabelecido no artigo anterior e respectivo pará-
grafo acarretará à empresa de ônibus infratora uma multa diária a ser fixa-
: da pelo Executivo Municipal na regulamentação desta Lei.
Artigo 3º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º. Revoga-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de dezembro de 1999.
tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
P.L. nº 095/99
Autor: José Ivo de Souza
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 2 YY.
medO/ IL, 42.

open original →