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norma nº 3574/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3574 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaCria o Emprego de Guarda Municipal, a ser preenchido por pessoas do sexo feminino, previsto na Lei Municipal nº 3.195 de 15/09/95. Revoga a Lei 3570.
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EMENTA: CRIA O EMPREGO DE GUARDA MUNICIPAL, A SER
PREENCHIDO POR PESSOAS DO SEXO FEMININO,
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 15/9/95.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica criado o emprego de Guarda Municipal, no Grupo de Apoio GO-4 A, a ser preenchido por
pessoa do sexo feminino, nos termos da Lei nº 3.195, de 13/09/95.
Parágrafo único — As vagas do emprego ora criado, em número de 50 (cinquenta), são de
exclusiva lotação na Secretaria Municipal de Administração e privativa de
pessoas do sexo feminino e serão preenchidas através prévio concurso
público de provas específicas.
Artigo 2º - Fica criada na estrutura de Guarda Municipal - SMA a Seção do Corpo Feminino — SCF-CAI-
6, subordinada à Divisão de Segurança Municipal, do Departamento de Segurança Patrimonial,
Artigo 3º - As atribuições do emprego são definidas no Anexo ] da presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da criação do emprego previsto nesta Lei serão lançadas à conta das
dotações próprias constantes do orçamento do corrente exercício.
Artigo S* - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário e,
em especial, a Lei Municipal nº 3570, de 09/dezembra/1999.
Volta Redonda, 15 de dezembro de 1999.
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Antônio Francisco Néto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 024/99
Autor: Prefeito Municipal
Fosl.

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