norma nº 6/1955

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu
sanciono o seguinte: . a
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po Art. 2.º — Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo
até o montante. de Cry 2.000.000,00 (dois milhões de; eruzei -
ros).
Art. 25º — Ficam caucionados, como garantia da operação, as quotas pre-
vistas pelos artigos 15 e 20 da Constituição Federal, a que
. ns “ tem direito o Município sm exercício de 1956...
Arti 3.º — o prazo para a liquidação do empréstimo será de 15 meses,
“ -contados de data de realização: . +!
Art. 4.% - Õ Orgsmento para o exercício de 1956 fixará dotação”. “propria
para atender do montante e respectivos juros.
art. 5.º — Esta Lei produzirá Os seus efeitos a partir da data de sua .
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redo: ada, em Pá de Manso de 1955. '
Prefeito Municip pal
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