br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3579/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3579 / 2000
Date 2000-03-20
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.956, de 05 de outubro de 1993, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município - PADEM.- Lei correlacionada ao PEDI
native_id5204

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

A UNICO DE NOM ADO
+ visão de Documentação e Arquiy
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. :.:
Altera a Lei Municipal nº 2.956, de 5 de outubro de
1993, que institui o Programa de Apoio ao Desen-
volvimento Econômico do Município — PADEM.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- À Lei Municipal nº 2.956, de 5 de outubro de 1993, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I O Artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica criada a Comissão Especial de Apoio Institucional-
CEAI, composta por representantes da Secretaria Municipal de
Govemo, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Secretaria
Municipal de Planejamento, da Procuradoria Geral e da Assessoria
Especial de Indústria, Comércio, Turismo e Tecnologia, nomeados
pelo Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições:
L analisar e decidir sobre a concessão de incentivos fiscais nos
termos desta Lei;
H. propor medidas simplificativas que atendam os propósitos
desta Lei;
Hl. definir critérios para concessões fiscais nos casos de expansão
da atividade;
IV. editar ordens de serviços necessárias à normalização de
procedimentos.”
H- O Artigo Sº fica acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte
redação:
Parágrafo Único- A CEAI poderá requisitar funcionário de qualquer
órgão da Administração Municipal quando necessário à
operacionalização do PADEM.”
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIÊ
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 077,
e. MINO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação o Arquivo
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. a.
Hl- Fica revogado o Parágrafo Unico do Artigo 10.
IV- O “Caput” do Artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação,
mantidos seus incisos e Parágrafos:
“Art. 11- Os incentivos fiscais de que trata esta Lei, são os
seguintes:”
() V. O inciso IV do Antigo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ 1V- ISS- isenção total no primeiro (1º) ano de prestação de serviços
às empresas que:
a) tenham em seu quadro de pessoal, no mínimo, 15
empregados, devidamente registrados, quando do início da
atividade;
b) prestam os serviços a que se referem os itens 022, 024,
069, 072, 074 e 075 da lista de serviços de que trata o
Artigo 3º da Lei 1896/84 — Código Tributário
Municipal.”
VI- | O Inciso V do Artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“V- Isenção total do ISS na retirada do habite-se.”
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de março de 2000.
ái
tônio Francisco Ni
Prefeito Municipal
Mens. nº 001/2000.
Autor: Prefeito Municipal

open original →