| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3579 / 2000 |
| Date | 2000-03-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.956, de 05 de outubro de 1993, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município - PADEM.- Lei correlacionada ao PEDI |
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A UNICO DE NOM ADO + visão de Documentação e Arquiy Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. :.: Altera a Lei Municipal nº 2.956, de 5 de outubro de 1993, que institui o Programa de Apoio ao Desen- volvimento Econômico do Município — PADEM. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- À Lei Municipal nº 2.956, de 5 de outubro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: I O Artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. Fica criada a Comissão Especial de Apoio Institucional- CEAI, composta por representantes da Secretaria Municipal de Govemo, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Secretaria Municipal de Planejamento, da Procuradoria Geral e da Assessoria Especial de Indústria, Comércio, Turismo e Tecnologia, nomeados pelo Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições: L analisar e decidir sobre a concessão de incentivos fiscais nos termos desta Lei; H. propor medidas simplificativas que atendam os propósitos desta Lei; Hl. definir critérios para concessões fiscais nos casos de expansão da atividade; IV. editar ordens de serviços necessárias à normalização de procedimentos.” H- O Artigo Sº fica acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação: Parágrafo Único- A CEAI poderá requisitar funcionário de qualquer órgão da Administração Municipal quando necessário à operacionalização do PADEM.” PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIÊ “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 077, e. MINO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Olvisão de Documentação o Arquivo Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. a. Hl- Fica revogado o Parágrafo Unico do Artigo 10. IV- O “Caput” do Artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus incisos e Parágrafos: “Art. 11- Os incentivos fiscais de que trata esta Lei, são os seguintes:” () V. O inciso IV do Antigo 1 passa a vigorar com a seguinte redação: “ 1V- ISS- isenção total no primeiro (1º) ano de prestação de serviços às empresas que: a) tenham em seu quadro de pessoal, no mínimo, 15 empregados, devidamente registrados, quando do início da atividade; b) prestam os serviços a que se referem os itens 022, 024, 069, 072, 074 e 075 da lista de serviços de que trata o Artigo 3º da Lei 1896/84 — Código Tributário Municipal.” VI- | O Inciso V do Artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: “V- Isenção total do ISS na retirada do habite-se.” Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de março de 2000. ái tônio Francisco Ni Prefeito Municipal Mens. nº 001/2000. Autor: Prefeito Municipal