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norma nº 3580/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3580 / 2000
Date 2000-03-20
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.896 (Código Tributário Municipal), de 16 de julho de 1984
native_id5205

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texto integral #

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. 2:
Altera a Lei Municipal nº 1896, de 16 de julho de 1984.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1896, de 16 de julho de 1984 — Código
Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
1 - O Artigo 43 fica acrescido dos Parágrafos 6º e 7º, com a seguinte
redação:
“Art. 43 -...
$6º- Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de
imóveis residenciais classificados como “ Padrão Minimo de
Acabamento” e dos classificados como “ Telheiro”, estão
dispensados do cumprimento das exigências contidas no
“caput” deste Artigo.
$ 7º - Não será realizado o lançamento do imposto quando se tratar
de acréscimo de imóvel residencial e o seu valor não atingir a
30 (trinta) UFIR" s”.
IH -O Artigo 79 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 79 — Estão isentos do pagamento das taxas a União, os Estados,
os Municipios, as Autarquias e Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, os Partidos Políticos e suas
Fundações, as Entidades Sindicais de Trabalhadores, as
Instituições Filantrópicas de Educação e Assistência
Social subvencionadas pelo Município e os Templos de
qualquer culto”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de março de,2000.
tônio Francisco »,
Prefeito Municipal
Mens. nº 002/2000.
Autor: Prefeito Municipal
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº &
pe 30) OD4 00.

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