| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2000 |
| Date | 2000-03-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.896 (Código Tributário Municipal), de 16 de julho de 1984 |
| native_id | 5205 |
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5 * Ed 1 * e mm a [OR BONE EL sup a Gf bi ; Olvinão do Dacumoziação O Arquivo ) tel Nº FLS. ] Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. 2: Altera a Lei Municipal nº 1896, de 16 de julho de 1984. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 1896, de 16 de julho de 1984 — Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1 - O Artigo 43 fica acrescido dos Parágrafos 6º e 7º, com a seguinte redação: “Art. 43 -... $6º- Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis residenciais classificados como “ Padrão Minimo de Acabamento” e dos classificados como “ Telheiro”, estão dispensados do cumprimento das exigências contidas no “caput” deste Artigo. $ 7º - Não será realizado o lançamento do imposto quando se tratar de acréscimo de imóvel residencial e o seu valor não atingir a 30 (trinta) UFIR" s”. IH -O Artigo 79 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 79 — Estão isentos do pagamento das taxas a União, os Estados, os Municipios, as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, os Partidos Políticos e suas Fundações, as Entidades Sindicais de Trabalhadores, as Instituições Filantrópicas de Educação e Assistência Social subvencionadas pelo Município e os Templos de qualquer culto”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de março de,2000. tônio Francisco », Prefeito Municipal Mens. nº 002/2000. Autor: Prefeito Municipal PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº & pe 30) OD4 00.