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norma nº 3581/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3581 / 2000
Date 2000-03-20
EmentaDá nova redação ao Anexo da Lei Municipal nº 3.010, de 30 de dezembro de 1993.- Lei correlacionada ao PEDI
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Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. s.:
Dá nova redação ao Anexo da Lei Municipal 3010, de 30 de
dezembro de 1993.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo da Lei 3010, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO À LEI
TABELA DE COBRANÇA
Taxa de Inspeção Sanitária de que trata o Artigo 12.
I, CLASSE A
Hospitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Análises Clínicas, Consultórios Prestadores de
Serviços de Saúde (Médico, Odontológico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, etc.), Indústria,
Comércio e Depósito de Medicamentos e Produtos Médicos Correlatos, Indústria,
Comércio e Depósito de Saneantes e Domissanitários, Farmácias e Droganas, Institutos de
Beleza com Responsabilidade Médica, Consultório Veterinário, por ano.
a) até 100m2 60 UFIR*s
b) acima de 100 a 150m2 100 UFIR'"s
c) acima de 150 a 200m2 160 UFIR's
d) acima de 200 a 300m2 320 UFIR's
e) acima de 300 a 1000m2 480 UFIR*s
f) acima de 1000 m2 900 UFIR*s
li - CLASSE B
Supermercados, Indústrias de Gêneros Alimentícios, Cozinhas Industriais, Depósitos de
Gêneros Alimentícios, Açougues, Abatedouros de Aves, Peixarias, Restaurantes, Comércio
de Frios, Laticínios, Pizzarias, Pastelarias, Mercearias, Armazéns, Sorveterias, Padarias,
Confeitarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Docerias, Bombonieres, Fábricas de Gelo, Lojas e
Depósitos de Produtos Agropecuários, qualquer outro estabelecimento que fabrique ou
acondicione produtos destinados à alimentação humana ou animal, por ano.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” n.º 449. fd f 3
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| tia MUNCIA BE UEM nO É
Divisão do Dacumantação 9 Arg
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as8llot : kW
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Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de janeiro
AA
Lei Municipal. Nº. =.=:
a) até 100m2 40 UFIR's
b) acima de 100 a 150m2 60 UFIR"s
c) acima de 150 a 200m2 80 UFIR's
d) acima de 200 a 300m2 160 UFIR's
e) acima de 300 a 1000m2 400 UFIR"s
f) acima de 1000 m2 900 UFIR?s
HI CLASSE €
Institutos de Beleza sem Responsabilidade Médica, Barbeiro, Cabeleireiro, Academias de
Ginástica, Clubes Sociais, Hotéis, Motéis, Pensões, Dormitórios, por ano.
a) até 100m2 40 UFIR's
b) acima de 100 a 150m2 60 UFIR's
c) acima de 150 a 200m2 80 UFIR"s
d) acima de 200 m2 160 UFIR's
IV. CLASSE D
Estabelecimentos de Ensino de qualquer natureza, por ano.
a) até 400m2 80 UFIR's
b) acima de 400 m2 “150 UFIR*s
V. CLASSE E
Feirantes e Ambulantes que comercializem produtos sujeitos à Inspeção Sanitária,
Traileres, Quiosques e Veículos de Transporte de Alimentos, por ano
cerreerrerrereeeaeeereertaacaereeatos 20 UFIR's
VI CLASSE F
Qualquer comércio em eventos especiais, por dia ................. ie 10
UFIR's”.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de m de 2000.
Ônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mens. nº 003/2000.
Autor: Prefeito Municipal

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