| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2000 |
| Date | 2000-04-10 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000.00 (oitenta mil reais). |
| native_id | 5208 |
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cola BMICIPAL DE VOLTA RUEEios “Divisão de Documentação o Arquivo 7 Mo do pesiirid o Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº. ss: EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender às despesas com o Programa Agente Jovem Desenvolvimento Social e Humano da SEAS/MPAS, no Fundo Municipal de Assistência Social, a saber: FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA VALOR 01.15814831.04 3.2.5.9 R$ 80.000,00 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte, os recursos já repassados ao Fundo Municipal da Assistência Social, pelo Governo Federal, através da Secretaria de Estado de Assistência Social Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 ae abril de 2000 Anfonio Francisco » A “ Prefeito Municipal Mens. nº 005/00 Autor: Prefeito Municipal FCSL. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º o) me |), 044 90