br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3583/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3583 / 2000
Date 2000-04-10
EmentaAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000.00 (oitenta mil reais).
native_id5208

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

cola BMICIPAL DE VOLTA RUEEios
“Divisão de Documentação o Arquivo
7
Mo
do pesiirid o
Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nº. ss:
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender às despesas com o Programa
Agente Jovem Desenvolvimento Social e Humano da SEAS/MPAS, no Fundo
Municipal de Assistência Social, a saber:
FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA VALOR
01.15814831.04 3.2.5.9 R$ 80.000,00
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte, os recursos já repassados ao Fundo Municipal
da Assistência Social, pelo Governo Federal, através da Secretaria de Estado de
Assistência Social
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 12 ae abril de 2000
Anfonio Francisco »
A
“ Prefeito Municipal
Mens. nº 005/00
Autor: Prefeito Municipal
FCSL.
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º o)
me |), 044 90

open original →