| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3584 / 2000 |
| Date | 2000-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de Crédito de que é Titular o Município.- impostos |
| native_id | 5209 |
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EN CC eqUsRÃ BUMCIPAL DE VOLTA RPE | - Olvlsão do Documentação q Afguiee (3584 [028 je! Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro cr Lei Municipal Nº. s.ss EMENTA:DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber 0 pagamento parcelado dos créditos de que é titular o Município, tributários ou não, inscritos como dívida ativa ou não, vencidos até 30 de dezembro de 1999, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela variação de reajuste da UFIR até o mês do pagamento, devendo o pedido de parcelamento ser formalizado até 28 de dezembro de 2000. a) Crédito até 800 reais até 24 parcelas b) Crédito acima de 800 até 1.500 reais até 36 parcelas c) Crédito acima de 1.500 até 3000 reais até 48 parcelas d) Crédito acima de 3.000 até 10.000 reais até 60 parcelas e) Crédito acima de 10.000 reais até 72 parcelas Parágrafo Único- O valor de cada parcela não poderá ser inferior a trinta Unidades Fiscais de Referências - UFIR. Artigo 2 º- Os contribuintes com parcelamento de débito em andamento poderão optar pelo parcelamento na forma desta Lei. Artigo 3º- O contribuinte que deixar de cumprir com com as obrigações do parcelamento efetuado na forma desta Lei, somente poderá ter o mesmo débito reparcelado obedecidas as normas estabelecidas na Lei 1896/84 sobre reparcelamento. Artigo 4º - O parcelamento de que trata esta Lei obedecerá as demais normas estabelecidas pela Lei Municipal 1896/84 sobre o assunto. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNCIAO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * Nº am a Flat Bié BEM A i Sião do Documentação » drquis em mem Tt EI NS FLS. e, 3984 tosa Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio ce Janalro Lei Municipal Nº. ss: Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de maio de”2000. tonio Francisco Neto Prefeito Municipal Mens. nº 007/2000 Autor: Prefeito Municipal