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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3584/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3584 / 2000
Date 2000-05-12
EmentaDispõe sobre parcelamento de Crédito de que é Titular o Município.- impostos
native_id5209

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EN
CC eqUsRÃ BUMCIPAL DE VOLTA RPE |
- Olvlsão do Documentação q Afguiee
(3584 [028 je!
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
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Lei Municipal Nº. s.ss
EMENTA:DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO DE QUE
É TITULAR O MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber 0 pagamento parcelado dos
créditos de que é titular o Município, tributários ou não, inscritos como
dívida ativa ou não, vencidos até 30 de dezembro de 1999, em parcelas
mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela variação de reajuste da UFIR
até o mês do pagamento, devendo o pedido de parcelamento ser
formalizado até 28 de dezembro de 2000.
a) Crédito até 800 reais até 24 parcelas
b) Crédito acima de 800 até 1.500 reais até 36 parcelas
c) Crédito acima de 1.500 até 3000 reais até 48 parcelas
d) Crédito acima de 3.000 até 10.000 reais até 60 parcelas
e) Crédito acima de 10.000 reais até 72 parcelas
Parágrafo Único- O valor de cada parcela não poderá ser inferior a trinta
Unidades Fiscais de Referências - UFIR.
Artigo 2 º- Os contribuintes com parcelamento de débito em andamento poderão optar
pelo parcelamento na forma desta Lei.
Artigo 3º- O contribuinte que deixar de cumprir com com as obrigações do
parcelamento efetuado na forma desta Lei, somente poderá ter o mesmo
débito reparcelado obedecidas as normas estabelecidas na Lei 1896/84
sobre reparcelamento.
Artigo 4º - O parcelamento de que trata esta Lei obedecerá as demais normas
estabelecidas pela Lei Municipal 1896/84 sobre o assunto.
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNCIAO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE *
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Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio ce Janalro
Lei Municipal Nº. ss:
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 12 de maio de”2000.
tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mens. nº 007/2000
Autor: Prefeito Municipal

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