norma nº 5267/2016

(CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.267
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA A IMPLANTAR UMA SUBPREFEITURA NO
BAIRRO SANTO AGOSTINHO,
. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu, em conformidade com os 88 1º é 8º do
o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Volta Redonda autorizado a
implantar uma Subprefeitura no bairro Santo Agostinho.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, previstas na LDO e Lei Orçamentária. ou através de Crédito
Adicional Suplementar.
Art. 3º - Eista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de novembro de 2016.
| EDSON NPRNA
sidente
Projeto de Lei nº 052/2016.
Autoria: Vereador Wilsemar Máximo Curty
bpa”.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MURICÍPIO
| vomsoom mmoemquer Z:742.
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