| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3587 / 2000 |
| Date | 2000-05-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.896, de 16 de Julho de 1984 - Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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ll MUMCIPAL DE VOLTA REDUIA visão do Documentação o Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal.Nº. ss EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1896, de 16 de julho de 1984 Código Tributário Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º A Lei Municipal nº 1896, de 16 de julho de 1984 — Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações: É 1- A lista de serviço de que trata o $ 3º, do Artigo 31 fica acrescida do item 101, a que se refere o Art. 3º, da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, com a seguinte redação: “101 — Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais.” H-O Art. 38 fica acrescido do Inciso V, com a seguinte redação: º “Art. 38... V -De serviços prestados por concessionárias ou permissionárias responsáveis pela exploração de rodovia na forma do item 101 da lista de serviços, mediante cobrança de pedágio.” UI - O Ant. 45 fica acrescido dos seguintes parágrafos: “$14-A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços descritos no item 101 é a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município.” “$15-4 base de cálculo a que se refere o item anterior será reduzida para 60% (sessenta por cento), por não haver posto de cobrança de pedágio no território do Município.” PH TO FO eN «INDVISIA KI VONOgaM VITOA» k d0.07989 ON Onvangnda “ONIDNNA OO vi 3 Poa CMRE VOL REDUiá : divisão do Documentação 0 Asguiva bel no atoa Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. +.» Artigo 2º - Para efeito do disposto no $ 14, do Art. 45 do Código Tributário Municipal, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança do pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial do terminal da rodovia. Artigo 3º - A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do ISSQN dos serviços descritos no item 101 é de 5% (cinco por cento). Artigo 4º - As concessionárias ou permissionários de exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, ficam sujeitos às demais disposições estabelecidas na Legistação Tributária Municipal. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar de convênio ” intermunicipal objetivando a melhoria da arrecadação, fiscalização e a troca de informações sobre o imposto de que trata esta Lei. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de maio de 2.000. fl Francisco vei Prefeito Municipal Mens. nº 006/2000 Autor: Prefeito Municipal e « ANDVISIO [3 vorvogau VITOA. * OISIOINNIA 00 Trizito CYouo vNOgVaNANS Je