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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3587/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3587 / 2000
Date 2000-05-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.896, de 16 de Julho de 1984 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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ll MUMCIPAL DE VOLTA REDUIA
visão do Documentação o Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal.Nº. ss
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1896, de 16 de julho de 1984
Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º A Lei Municipal nº 1896, de 16 de julho de 1984 — Código
Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
É 1- A lista de serviço de que trata o $ 3º, do Artigo 31 fica acrescida do
item 101, a que se refere o Art. 3º, da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de
1999, com a seguinte redação:
“101 — Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de
concessão ou permissão ou em normas oficiais.”
H-O Art. 38 fica acrescido do Inciso V, com a seguinte redação:
º “Art. 38...
V -De serviços prestados por concessionárias ou
permissionárias responsáveis pela exploração de rodovia na forma do item 101 da
lista de serviços, mediante cobrança de pedágio.”
UI - O Ant. 45 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“$14-A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços descritos
no item 101 é a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da
extensão da rodovia explorada, no território do Município.”
“$15-4 base de cálculo a que se refere o item anterior será
reduzida para 60% (sessenta por cento), por não haver posto de cobrança de pedágio
no território do Município.”
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Estado do Rio de Janeiro
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Artigo 2º - Para efeito do disposto no $ 14, do Art. 45 do Código
Tributário Municipal, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos
equidistantes entre cada posto de cobrança do pedágio ou entre o mais próximo deles e
o ponto inicial do terminal da rodovia.
Artigo 3º - A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do ISSQN
dos serviços descritos no item 101 é de 5% (cinco por cento).
Artigo 4º - As concessionárias ou permissionários de exploração de
rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, ficam sujeitos às demais disposições
estabelecidas na Legistação Tributária Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar de convênio
” intermunicipal objetivando a melhoria da arrecadação, fiscalização e a troca de
informações sobre o imposto de que trata esta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de maio de 2.000.
fl Francisco vei
Prefeito Municipal
Mens. nº 006/2000
Autor: Prefeito Municipal
e « ANDVISIO [3 vorvogau VITOA.
* OISIOINNIA 00 Trizito CYouo vNOgVaNANS
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