| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3589 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | Estabelece critérios para colocação de caçambas para recolhimento de entulhos em Via Pública |
| native_id | 5214 |
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1) [9 " x NIGIPIO S!3 PL ÁvU NU Úic AO OFICIAL DO MU “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N Mind BOMCIAL DE VOA RES, 1 em Divisão do Documentação 8 Arquivo Lei Municipal Nº. “= Gab. p Estado do Rio de janeiro EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS EM VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estabelecido que para colocação de caçambas em via pública, tanto a Secretaria Municipal de Serviços Públicos quanto as empresas particulares terão que obedecer os seguintes critérios: 1- A caçamba deverá ser demarcada com fita de advertência em toda sua extensão, com afastamento de no mínimo 0I(um) metro; Il- Não será permitida a colocação de caçambas em cruzamentos (esquina). $ 1º - Havendo necessidade de caçamba em cruzamento, essa deverá ser colocada na via de menor movimento. $ 2º - No caso da caçamba ter que permanecer à noite no local, além da demarcação com fita, será obrigatória a colocação de iluminação com placas de advertência. Artigo 2º - O tempo máximo de permanência de uma caçamba em via pública será de 48 (quarenta e oito) horas. Artigo 3º - O não cumprimento de qualquer Artigo desta Lei implicará em multa de S0(cinquenta) UFIR, 81º - No caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. 2º- A empresa terá o seu Alvará cassado quando incorrer na p infringência desta Lei por mais de 04 (quatro) vezes. À) PA MONICA DE 4a RESOM -Ivrigão de Documentação o Arquivo Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, *:=* -02- Artigo 4º- A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da COORDEMA - Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente. Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de julho de 2000. SA. ntonio Francisco Neto Prefeito Municipal Proj.Lei nº 022/00 Autor; Ver. Gothardo Lopes Netto Amps.