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norma nº 3589/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3589 / 2000
Date 2000-07-04
EmentaEstabelece critérios para colocação de caçambas para recolhimento de entulhos em Via Pública
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Estado do Rio de janeiro
EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COLOCAÇÃO
DE
CAÇAMBAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS EM VIA
PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido que para colocação de caçambas em via pública, tanto a
Secretaria Municipal de Serviços Públicos quanto as empresas
particulares terão que obedecer os seguintes critérios:
1- A caçamba deverá ser demarcada com fita de advertência em toda sua
extensão, com afastamento de no mínimo 0I(um) metro;
Il- Não será permitida a colocação de caçambas em cruzamentos
(esquina).
$ 1º - Havendo necessidade de caçamba em cruzamento, essa deverá
ser colocada na via de menor movimento.
$ 2º - No caso da caçamba ter que permanecer à noite no local, além
da demarcação com fita, será obrigatória a colocação de
iluminação com placas de advertência.
Artigo 2º - O tempo máximo de permanência de uma caçamba em via pública será
de 48 (quarenta e oito) horas.
Artigo 3º - O não cumprimento de qualquer Artigo desta Lei implicará em multa de
S0(cinquenta) UFIR,
81º - No caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
2º- A empresa terá o seu Alvará cassado quando incorrer na
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infringência desta Lei por mais de 04 (quatro) vezes.
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº, *:=*
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Artigo 4º- A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da
COORDEMA - Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de julho de 2000.
SA.
ntonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Proj.Lei nº 022/00
Autor; Ver. Gothardo Lopes Netto
Amps.

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