br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3591/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3591 / 2000
Date 2000-08-16
EmentaCria gratificação de responsabilidade para os servidores da divisão de pagamento e freqüência, do Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda e dá outras providências.
native_id5216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 4

“po? “o EMQR DE PLA DO
| . Olyisão do Documentação v Arqu..u
Câmara “Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. asa
EMENTA: CRIA GRATIFICAÇÃO. DE RESPONSABILIDADE PARA OS
SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA DIVISÃO DE PAGAMENTO E
FREQUÊNCIA, DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS EUMANOS, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
6)
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - É assegurado aos servidores e funcionários, integrantes da Divisão de Pagamento
e Frequência, do Departamento de Recursos Humanos, que nela desempenha
suas funções, o pagamento “Gratificação de Responsabilidade” correspondente ao
percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento básico e sobre o
adicional de tempo de serviço.
$1º- Este beneficio somente poderá ser pago aos servidores e funcionários que
trabalham na Divisão de Pagamento e Frequência, diretamente na
elaboração da “Folha de Pagamento” de pessoal da Prefeitura Municipal
de Volta Redonda.
]) $2º- Não será suprimido o pagamento da Gratificação de Responsabilidade, de
que trata esta Lei, do servidor ou funcionário que se afastar do serviço
pelos seguintes motivos:
a) Férias
b) Licença-prêmio
c) Licença-patemnidade
d) Licença em razão de acidente no trabalho ou doença profissional
caracterizada
e) Casamento
f Luto
8 Júri
h) Faltas por motivo de doença comprovada na forma regulamentar.
ota imescepras metres 0»
—
givisão do Documenta .à3 « At Quent
EN LS | |
[Sca; 024
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
ques
dies
F
-02-
ASPAS IEA
Lei Municipal Nº. am
83º-No cumprimento do parágrafo anterior, será observado o que
estabelecem os artigos 164 6.165 da Lei Municipal 1931/84.
RAR PENTE
Artigo 2º- Nos casos de morte, invalidez permanente ou invalidez temporária em
decorrência do serviço, a Gratificação de Responsabilidade continuará a
ser paga no seu valor integral.
co
Artigo3º - A Gratificação de que trata esta Lei se incorporará proporcionalmente
ao vencimento para efeito de aposentadoria, de acordo com o tempo
de serviço prestado como servidor ou funcionário, na Divisão de Pagamento
e Frequência, no Departamento de Recuísos Humanos e será regulamentada
através de Decreto.
Fo,
+
»
e
mamsages grosso
Artigo 4º - Em caso de falta ao serviço sem justificativa, sofrerão o servidor e
funcionário, desconto proporcional da Gratificação de Responsabilidade.
Artigo $º - Para fazer jús ao recebimento da Gratificação de Responsabilidade será exigido i
dos servidores e funcionários da Divisão de Pagamento e Frequência, do
Departamento de Recursos Humanos o cumprimento da seguinte carga horária
diária, observando-se o máximo de 220 (duzentos e vinte) horas mensais:
e
1- Tumos em regime de 8 (oito) horas diárias, ou seja:
a) das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 18:00 horas, ou U
b) das 07:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas. o
Parágrafo Único - A Direção do Departamento de Recursos Humanos, E
definirá a forma como a carga horária excedente — 8 .
ep (oito) horas — estabelecida no inciso 1, deste artigo, o
será cumprida. :
Artigo 6º - Por contingência não se aplicam aos servidores e funcionários da :
Divisão de Pagamento e Frequência do Departamento de Recursos R
Humanos os benvílcios criados através dos seguintes diplomas:
eme
FO BRPLAL DE VOA Misa |
Jmisão do Documentação a Arquaa
peido RSS Too
so [005 [|
Câmara «Municipal de Volta Redonda
Estado do Rto de janeiro
-03-
Lei Municipal Nº. as
I-artigos 132 e 133 (serviço extraordinário) da Lei Municipal nº 1.931/84;
Il - artigo 126, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.931/84; e
IH — letra “b”, do artigo 25, do Decreto Municipal nº 859/75.
Artigo 7º. Fica mantido o pagamento do Adicional Notumo para aqueles servidores e
funcionários que, eventualmente, exerçam suas funções entre às 22:00 horas e :
1] 05:00 horas. “
Artigo 8º - Não farão jús ao recebimento desta Gratificação de Responsabilidade os E
servidores e funcionários que deixaram ou deixarem de desempenhar :
suas funções na Divisão de Pagamento e Frequência, do Departamento de E
Recursos Humanos antes da vigência desta Lei.
Artigo 9º À incorporação desta Gratificação de Responsabilidade aos vencimentos
por ocasião da epnsentadoria será proporcional, somente, ao tempo que o É
servidor ou funcionário trabalhou na Divisão de Pagamento e Frequência E
do Departamento de Recursos Humanos, observando-se o artigo 8º desta Lei. :
Artigo 10- Os servidores e fincionários da Divisão de Pagamento e Frequência,
do Departamento de Recursos Humanos que se enquadram nas vantagens
da presente Lei, só poderão ser afastados de suas funções, pelos
seguintes motivos: respondendo a “Inquérito Administrativo” (justa
causa) ou por solicitação do mesmo.
Eoimerum a percam e
er urige nas
vires
E ie 1 a mem meia ie pre 1
. dormia DE judo ds
to GIRO AM divisão ds Documentação é Arquio +
e | FAS. | |
594 = 6
2:
Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Q . e [4] «04.
Lei Municipal Nº. as
Artlgo 11- As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas com recursos
orçamentários próprios.
Artigo 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
e disposições em contrário, observando-se o disposto no seu artigo 8º,
Rad
Volta Redonda, 16 de
1) PL, nº 026/00
Autor: Ver. Fuede Namen Cury
Amps.
x
»:
aee megrITE pura dotes
“a
mg
Nota My

open original →