| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2000 |
| Date | 2000-08-16 |
| Ementa | Cria gratificação de responsabilidade para os servidores da divisão de pagamento e freqüência, do Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda e dá outras providências. |
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“po? “o EMQR DE PLA DO | . Olyisão do Documentação v Arqu..u Câmara “Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. asa EMENTA: CRIA GRATIFICAÇÃO. DE RESPONSABILIDADE PARA OS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA DIVISÃO DE PAGAMENTO E FREQUÊNCIA, DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS EUMANOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - É assegurado aos servidores e funcionários, integrantes da Divisão de Pagamento e Frequência, do Departamento de Recursos Humanos, que nela desempenha suas funções, o pagamento “Gratificação de Responsabilidade” correspondente ao percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento básico e sobre o adicional de tempo de serviço. $1º- Este beneficio somente poderá ser pago aos servidores e funcionários que trabalham na Divisão de Pagamento e Frequência, diretamente na elaboração da “Folha de Pagamento” de pessoal da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. ]) $2º- Não será suprimido o pagamento da Gratificação de Responsabilidade, de que trata esta Lei, do servidor ou funcionário que se afastar do serviço pelos seguintes motivos: a) Férias b) Licença-prêmio c) Licença-patemnidade d) Licença em razão de acidente no trabalho ou doença profissional caracterizada e) Casamento f Luto 8 Júri h) Faltas por motivo de doença comprovada na forma regulamentar. ota imescepras metres 0» — givisão do Documenta .à3 « At Quent EN LS | | [Sca; 024 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro ques dies F -02- ASPAS IEA Lei Municipal Nº. am 83º-No cumprimento do parágrafo anterior, será observado o que estabelecem os artigos 164 6.165 da Lei Municipal 1931/84. RAR PENTE Artigo 2º- Nos casos de morte, invalidez permanente ou invalidez temporária em decorrência do serviço, a Gratificação de Responsabilidade continuará a ser paga no seu valor integral. co Artigo3º - A Gratificação de que trata esta Lei se incorporará proporcionalmente ao vencimento para efeito de aposentadoria, de acordo com o tempo de serviço prestado como servidor ou funcionário, na Divisão de Pagamento e Frequência, no Departamento de Recuísos Humanos e será regulamentada através de Decreto. Fo, + » e mamsages grosso Artigo 4º - Em caso de falta ao serviço sem justificativa, sofrerão o servidor e funcionário, desconto proporcional da Gratificação de Responsabilidade. Artigo $º - Para fazer jús ao recebimento da Gratificação de Responsabilidade será exigido i dos servidores e funcionários da Divisão de Pagamento e Frequência, do Departamento de Recursos Humanos o cumprimento da seguinte carga horária diária, observando-se o máximo de 220 (duzentos e vinte) horas mensais: e 1- Tumos em regime de 8 (oito) horas diárias, ou seja: a) das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 18:00 horas, ou U b) das 07:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas. o Parágrafo Único - A Direção do Departamento de Recursos Humanos, E definirá a forma como a carga horária excedente — 8 . ep (oito) horas — estabelecida no inciso 1, deste artigo, o será cumprida. : Artigo 6º - Por contingência não se aplicam aos servidores e funcionários da : Divisão de Pagamento e Frequência do Departamento de Recursos R Humanos os benvílcios criados através dos seguintes diplomas: eme FO BRPLAL DE VOA Misa | Jmisão do Documentação a Arquaa peido RSS Too so [005 [| Câmara «Municipal de Volta Redonda Estado do Rto de janeiro -03- Lei Municipal Nº. as I-artigos 132 e 133 (serviço extraordinário) da Lei Municipal nº 1.931/84; Il - artigo 126, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.931/84; e IH — letra “b”, do artigo 25, do Decreto Municipal nº 859/75. Artigo 7º. Fica mantido o pagamento do Adicional Notumo para aqueles servidores e funcionários que, eventualmente, exerçam suas funções entre às 22:00 horas e : 1] 05:00 horas. “ Artigo 8º - Não farão jús ao recebimento desta Gratificação de Responsabilidade os E servidores e funcionários que deixaram ou deixarem de desempenhar : suas funções na Divisão de Pagamento e Frequência, do Departamento de E Recursos Humanos antes da vigência desta Lei. Artigo 9º À incorporação desta Gratificação de Responsabilidade aos vencimentos por ocasião da epnsentadoria será proporcional, somente, ao tempo que o É servidor ou funcionário trabalhou na Divisão de Pagamento e Frequência E do Departamento de Recursos Humanos, observando-se o artigo 8º desta Lei. : Artigo 10- Os servidores e fincionários da Divisão de Pagamento e Frequência, do Departamento de Recursos Humanos que se enquadram nas vantagens da presente Lei, só poderão ser afastados de suas funções, pelos seguintes motivos: respondendo a “Inquérito Administrativo” (justa causa) ou por solicitação do mesmo. Eoimerum a percam e er urige nas vires E ie 1 a mem meia ie pre 1 . dormia DE judo ds to GIRO AM divisão ds Documentação é Arquio + e | FAS. | | 594 = 6 2: Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de janeiro Q . e [4] «04. Lei Municipal Nº. as Artlgo 11- As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas com recursos orçamentários próprios. Artigo 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as e disposições em contrário, observando-se o disposto no seu artigo 8º, Rad Volta Redonda, 16 de 1) PL, nº 026/00 Autor: Ver. Fuede Namen Cury Amps. x »: aee megrITE pura dotes “a mg Nota My