| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 2000 |
| Date | 2000-08-22 |
| Ementa | Cria o Conselho de Alimentação Escolar. |
| native_id | 5217 |
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art o Ed Câmara Municipal de Valta Redonda Gema qro DE duas Estado do Rio de janeiro meteram tara Lei Municipal Nº, 5.0 EMENTA: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova & eu sanciono a seguinte Lei: ) Artigo 1º- Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Assistência à Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, do ensino fundamenta! e 2º grau, mantido pelo Município motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos competindo-lhe especificamente: I- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; HI — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; Il-receber, analisar e remeter ao FNDE, com Parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas 0 pelo Município. Parágrafo único - Sem prejuizo das competências estabelecidas nesta Lei, o funcionamento, a forma e o quorum para as deliberações do CAE, bem como as suas demais competências, serão definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO DO «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º à Lo me 4, MB 490. PF) cs , mam KH 1 ER teen E EM o. I vago do Documentação u quio MEIN FS 0/4 Câmara Municipal de CValta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. as -02- CAPÍTULO H DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Artigo 2º - O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por 7 (sete) membros e com a seguinte composição: I-um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe e desse Poder; HM -um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; ELI — dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V - um representante de outro segmento da sociedade local. $ 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada. 8 2º - A nomeação dos membros titulares do CAE será feita por O) Decreto do Prefeito para o prazo de 2(dois) anos, podendo serem reconduzidos uma única vez. $ 3º - No caso de ocorrência de vaga, novo membro designado deverá complementar o mandato do substituído. Artigo 3º. O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado Serviço público relevante e não será remunerado. Divisão de Documentação “ Arquio ei] PSV LEI Nº FLS, Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de janelro -03- Lei Municipal Nº. a CAPÍTULO HI DISPOSIÇÕES FINAIS . Artigo 4º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: E- recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; IX - recursos transferidos pela União e pelo Estado; HI - recursos transferidos ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Artigo 5º - O Regimento Interno do Conselho, bem como as suas demais competências, serão definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de agosto-de 2000-: Antonio Francisco Noto Prefeito Municip Mens, Nº 013/00 Autor: Prefeito Municipal Amps. PR