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norma nº 3592/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3592 / 2000
Date 2000-08-22
EmentaCria o Conselho de Alimentação Escolar.
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texto integral #

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o Ed
Câmara Municipal de Valta Redonda Gema qro DE duas
Estado do Rio de janeiro meteram tara
Lei Municipal Nº, 5.0
EMENTA: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova & eu sanciono a seguinte Lei:
) Artigo 1º- Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade
de assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de
Assistência à Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de
Educação Pré-Escolar, do ensino fundamenta! e 2º grau, mantido
pelo Município motivando a participação de órgãos públicos e
da comunidade na consecução de seus objetivos competindo-lhe
especificamente:
I- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do PNAE;
HI — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas
práticas higiênicas e sanitárias;
Il-receber, analisar e remeter ao FNDE, com Parecer
conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas
0 pelo Município.
Parágrafo único - Sem prejuizo das competências
estabelecidas nesta Lei, o funcionamento,
a forma e o quorum para as deliberações
do CAE, bem como as suas demais
competências, serão definidas pelo
Conselho Deliberativo do FNDE.
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO DO
«VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º à
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Câmara Municipal de CValta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. as -02-
CAPÍTULO H
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Artigo 2º - O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por 7 (sete)
membros e com a seguinte composição:
I-um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe
e desse Poder;
HM -um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa
Diretora desse Poder;
ELI — dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe;
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V - um representante de outro segmento da sociedade local.
$ 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma
categoria representada.
8 2º - A nomeação dos membros titulares do CAE será feita por
O) Decreto do Prefeito para o prazo de 2(dois) anos, podendo
serem reconduzidos uma única vez.
$ 3º - No caso de ocorrência de vaga, novo membro designado
deverá complementar o mandato do substituído.
Artigo 3º. O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado
Serviço público relevante e não será remunerado.
Divisão de Documentação “ Arquio
ei] PSV LEI Nº FLS,
Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de janelro
-03-
Lei Municipal Nº. a
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS .
Artigo 4º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
E- recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
IX - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
HI - recursos transferidos ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Artigo 5º - O Regimento Interno do Conselho, bem como as suas demais
competências, serão definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de agosto-de 2000-:
Antonio Francisco Noto
Prefeito Municip
Mens, Nº 013/00
Autor: Prefeito Municipal
Amps.
PR

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