norma nº 5266/2016

IGÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo |
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À
Câmara Municipal de Volta Redonda -- RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5,266
| EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O EVENTO
GASTRONÔMICO COMIDA DE BOTECO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o evento gastronômico
denominado Comida de Boteco.
Art, 2º - O evento de que trata esta Lei será comemorado anualmente no mês de junho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar a publicidade do evento, por todos meios,
durante o mês de junho, ficando as despesas decorrentes da presente Lei previstas na Lei
Orçamentária Anual do Município.
Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, regulamentará esta
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
“ea Volta Redonda, 24 de novembro de 2016.
EDSON UNUAA
* Presidente
Projeto de Lei nº 027/2016,
" Autor; Vercader Washington Tadeu Granato Costa
bpa”.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO (8 rea
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Municipal de Volta Redonda
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