| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | Desafeta e Autoriza investiduras de Áreas Públicas na Rua 22 - Bairro Vila Rica, em favor dos proprietários lindeiros. |
| native_id | 5220 |
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- com cerca DEM Gui | nvão do Documenta”, Ps ELA, ELS. Câmera Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal.Nº. ss EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURAS DE ÁREAS PÚBLICAS NA RUA 22 - BAIRRO VILA RICA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: E Artigo 1º - Ficam desafetadas da finalidade de uso comum do povo, para bens patrimoniais dominiais, bem como autorizadas as Investiduras Bos 1) proprietários lindeiros dos lotes 16 e 17 da Quadra “B”, do Loteamento Vila Rica, das faixas de terras situadas na Rua 22, no Bairro Vila Rica. Artigo 2º - A área de que trata o artigo 1º resultou como erro na implantação da praça pública, quando da execução do empreendimento, e não é possível seu aproveitamento isoladamente, portanto, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93 e dispostos no processo administrativo nº 6736/99. Artigo3º- As investiduras de que trata o artigo Iº serão concedidas mediante requerimento dos interessados, devidamente instruídos com o Registro de Imóvel. ' Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. g g Pp Volta Redonda, 29 de agosto de 2000. e . tonio Francisco Neto . Prefeito Municipal Mens. Nº 008/2000- Autor: Prefeito Municipal Amps. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº