br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3595/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3595 / 2000
Date 2000-08-29
EmentaDesafeta e Autoriza investiduras de Áreas Públicas na Rua 22 - Bairro Vila Rica, em favor dos proprietários lindeiros.
native_id5220

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

-
com cerca DEM Gui
| nvão do Documenta”, Ps
ELA, ELS.
Câmera Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal.Nº. ss
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURAS DE ÁREAS PÚBLICAS
NA RUA 22 - BAIRRO VILA RICA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: E
Artigo 1º - Ficam desafetadas da finalidade de uso comum do povo, para bens
patrimoniais dominiais, bem como autorizadas as Investiduras Bos
1) proprietários lindeiros dos lotes 16 e 17 da Quadra “B”, do Loteamento
Vila Rica, das faixas de terras situadas na Rua 22, no Bairro Vila Rica.
Artigo 2º - A área de que trata o artigo 1º resultou como erro na implantação da
praça pública, quando da execução do empreendimento, e não é possível
seu aproveitamento isoladamente, portanto, em conformidade com os
critérios estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93 e dispostos no processo
administrativo nº 6736/99.
Artigo3º- As investiduras de que trata o artigo Iº serão concedidas mediante
requerimento dos interessados, devidamente instruídos com o Registro de
Imóvel. '
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
g g Pp
Volta Redonda, 29 de agosto de 2000.
e .
tonio Francisco Neto .
Prefeito Municipal
Mens. Nº 008/2000-
Autor: Prefeito Municipal
Amps.
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº

open original →