| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3596 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.677, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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a" ' meme 4 o q q ttia Arquea são de Documentação « E Fra. Câmara “Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 3.56 EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 2.677, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA tem por finalidade: 1 — assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à moradia, ao lazer, à proteção no trabalho, cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão; H — garantir a toda criança e adolescente o direito de ser criado e educado no seio da família natural &, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência com os membros da família de origem e com as pessoas de sua comunidade, como forma de participação na comunidade; HH - manter permanente articulação com os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e demais Conselhos, com o objetivo de impedir as ações que contrariem os princípios de atendimento integral da criança e do adolescente assegurados na forma da Lei; IV — garantir o acesso gratuito às creches em horário integral, à educação pré-escolar e ao ensino regular, enfatizando a igualdade entre os sexos, não permitindo qualquer forma de racismo e/ou discriminação, assegurando a participação social, à liberdade de pensamento e expressão; V — garantir o atendimento à criança e ao adolescente que incorrer em ato infracional, conforme o estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal e demais Leis; VI — dar prioridade à formulação de programas que visg promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO Ras, “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" N.º 324 ce (1, 09,00. Po ' Divisão de Documentação - Arquio Estado do Rio de janeiro Lei Municipal.Nº. se Parágrafo Único - O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 439, do Capítulo III, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, é órgão da Sociedade Civil, deliberativo e controlador da política de . promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Artigo 2º - Cabe ao Conselho: E - propor ao Poder Executivo, percentual do orçamento destinado a programas específicos de atendimento, assistência, auxílio e subvenções independente do percentual já destinado às secretarias que também atendem a crianças e adolescentes; H - definir prioridade no atendimento à criança e ao adolescente, decidindo, inclusive, sobre a aplicação de recursos que lhe forem alocados; HI - elaborar e definir a política municipal, no âmbito de sua competência que assegura atendimento integral à criança e ao adolescente em todos os níveis, devendo para isso mobilizar e articular o conjunto das entidades civis representativas da comunidade e os órgãos do Poder Público; Iv - estabelecer normas para o registro, implantação, funcionamento, controle e fiscalização das ações, projetos e programas de atendimento governamentais e não goveransentais, dentro do Município de Volta Redonda, bem como para alocação de recursos públicos nessas ações, projetos e programas, conforme artigo 90, Parágrafo Único, da Lei 8.069/90; V - definir a política de atendimento à criança e ao adolescente, cabendo aos órgãos competentes governamentais e da sociedade civil, acompanhar, orientar, supervisionar a execução desse atendimento; VI - realizar assembléias ordinárias, pelo menos uma vez por mês e extraordinárias quando necessárias; VII - definir e regulamentar a composição, o funcionamento e o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar. Artigo 3º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Va deco RICA DE VOL | Divisão de Documentação + Arquao Câmara “Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro -03- Lei Municipal Nº. ass I - garantir a inclusão dos direitos da criança e do adolescente nos currículos e regimentos internos das Unidades Escolares do Ensino Fundamental, Médio Profissionalizante e Superior: HI — estabelecer, em colaboração com os órgãos do Poder Público, políticas de capacitação de pessoal para o atendimento à criança e ao adolescente; HI- promover encontros periódicos com o pessoal que atua no atendimento direto à criança e ao adolescente, a nível governamental, com o objetivo de difundir e avaliar as políticas sociais básicas € suplementares. Artigo 4º - Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência (FINAD), destinado a gerir recursos e financiar atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. I- Constitui o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência: a. dotações orçamentárias que garantam o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; b. doações de Entidades Nacionais e Internacionais governamentais ou não governamentais, voltadas para o atendimento, a defesa e a promoção da criança e do adolescente; doações de pessoas físicas e jurídicas; legados; o produto das aplicações dos recursos disponíveis; produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados. mo so H — O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência será gerido por um Conselho de Administração composto por 06 (seis) membros, escolhidos e nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo: - | (um) Membro do Conselho (governamental) - 1 (um) Membro do Conselho (não governamental) - 4 (quatro) Membros a serem indicados pelo CMDCA a. o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será o Presidente do Conselho de Administração do Fundo; Dlyisão de Documentação - Arquau | [396 AS | 359 8 ? A a Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro -04- Lei Municipal Nº, ss b. a escolha e a nomeação dos membros do Conselho de Administração do FINAD será feita em Assembléia do CMDCA, especialmente convocado para este fim. HI - Cabe ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência prestar contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à população e ao Ministério Público, divulgando semestralmente, através do órgão oficial do Município e de outros meios de comunicação, o total dos recursos recebidos, com indicação de suas origens, das aplicações efetuadas durante o semestre bem como quaisquer outros dados e informações necessárias ao amplo conhecimento das atividades, pela população. IV - O Poder Executivo dotará o Fundo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento, Artigo 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de forma paritária num total de 14 membros efetivos por entidades da sociedade civil e órgãos governamentais do Município a saber: 1 - Entidades não governamentais, brasileiras, com atuação no Municipio de Volta Redonda, legalmente constituídas num prazo mínimo de 02 (dois) anos, que comprovadamente, venham atuando ininterruptamente, há pelo menos 01 (um) ano é que tenham como objetivo institucional o atendimento direto, o estudo, pesquisa, a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. IH - Os órgãos públicos encarregados de execução da política do atendimento à infância e à adolescência, que terão assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, são os seguintes: Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Saúde Fundação Beatriz Gama Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Secretaria Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Ação Comunitária Fundação Educacional de Volta Redonda mococgs» gs e 4 É ae Olvisão do Documentação » Arguio Ji 6 Sia Câmara Municipal de CVolta Redonda á Estado do Rio de janeiro -05- Lei Municipal Nº. a. órgão público. Cada membro efetivo do Conselho terá um suplente do mesmo órgão que ele representa. IV - As entidades não governamentais deverão se reunir em fórum próprio para elegerem seus representantes que comporão o Conselho, não devendo ultrapassar o número de 01 (um) representante por entidade. Cada membro efetivo do Conselho terá um suplente da mesma entidade que ele representa, conforme artigo 5º, inciso I. a. os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão indicados para o mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução; b. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá na primeira quinzena do mês de dezembro a sua Diretoria Executiva, com mandato de 02 (dois) anos, podendo haver reeleição; c. a Diretoria eleita deverá ser empossada pela Assembléia Geral, na última reunião do mês de dezembro; d. no caso de extinção de órgãos públicos ou entidades representadas, desistência ou perda do direito de representação, será convocada reunião extraordinária da Assembléia Pública e nova indicação do Poder Executivo para preenchimento das vagas € manutenção da paridade do Conselho. Artigo 6º - A Assembléia é um fórum máximo deliberativo que deverá reunir-se ordinária e extraordinariamente, e composto pelas entidades citadas nos incisos | e | do artigo 5º. E - Só terão direito a voto os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou os suplentes que estejam no exercício da função de conselheiro. H - O quorum mínimo necessário para as deliberações deverá ser de maioria absoluta dos conselheiros; Hi — Os conselheiros serão convocados ordinariamente a cada 06 (seis) meses para exposição e avaliação de todos os trabalhos da Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, a cada 02 (dois) anos, para eleição de seus diretores. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº, as IV - As convocações serão feitas através dos órgãos oficiais e dos meios de comunicação de maior penetração popular, trinta dias antes da realização em duas convocações consecutivas. V - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar Assembléia Geral Extraordinária sempre que, pelo menos, 2/3 dos seus membros julguem necessário. VI - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Diretoria não receberão qualquer tipo de remuneração. VII - As funções do conselheiro serão consideradas de relevante serviço público, sendo seu exercício prioritário, conforme artigo 227, da Constituição da República. Artigo 7º - É facultativo ao CMDCA solicitar cessão de servidores públicos para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo necessário à consecução dos objetivos sem ônus para o Conselho e sem prejuízo dos direitos trabalhistas ou estatutários, de carreira profissional e da remuneração desses servidores. I - Os representantes dos órgãos governamentais serão efetivamente cedidos para executarem suas funções de conselheiro sem prejuizo dos direitos trabalhistas ou estatutário da sua carreira profissional e da remuneração, enquanto que os demais terão por pare do Conselho, solicitação às suas empresas, privadas ou públicas, para participarem sem prejuízos. H - O Poder Executivo dotará o Conselho de recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento. HI - Ficará a cargo do Poder Executivo ceder um local central, de fácil acesso à comunidade para o funcionamento do Conselho, desde que aprovado pela Assembléia Geral. Artigo 8º - As entidades não governamentais serão convidadas pelo Poder Executivo e através do Gabinete do Prefeito, num prazo de 30 (trinta) dias para se cadastrarem e habilitarem a candidatarem à vaga no Conselho, segundo os critérios do artigo 5º, inciso 1, a partir da data de publicação desta Lei. 1 - As entidades não governamentais uma vez cadastradas e no prazo de 15 (quinze) dias indicarão cada uma 02 (dois) membros para, em eleição; ; fórum apropriado, concorrerem à vaga de conselheiro. LD cry . e Aos Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº, ass” IH - Os órgãos govemamentais deverão encaminhar ao Poder Executivo, através do Gabinete do Prefeito, o nome de um representante por órgão público para compor o Conselho num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta Lei. “IL — Os membros do Conselho tomarão posse 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. IV- A perda do direito de representação se dará quando o Conselho destituir por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, por ato fundamentado, qualquer entidade representada no Conselho. Parágrafo Único — A convocação das entidades não governamentais já cadastradas que concorrerão a vaga no Conselho, será realizada através dos órgãos oliciais e dos meios de comunicação de maior penetração popular no Municipio de Volta Redonda. Artigo 9º - A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de sua constituição: 1 - Elaborar o Regimento Interno que deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. H - Elaborar e apresentar ao Poder Executivo um plano de atividades com estimativa de custos, para que este libere recursos para desenvolvimento de suas atividades e do Conselho Tutelar. III — Elaborar com absoluta prioridade após o regimento intemo, a regulamentação, a composição, o funcionamento e a eleição dos membros do Conselho Tutelar. Artigo 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 05 de setembro de 2000. e tonio F Ed Prefeito Municipal Mens. nº 010/00 Autor: Prefeito Municipal Amps.