| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | Altera as Leis Municipais nºs 3.051, 3.127 e 3.165, que dispõem sobre ajuda alimentação. |
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— STITUCIONAL é: SUR [a a 5d Câmara Municipal. de Volta Hedonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº. seu — EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 3.051, 3.127 E 3.165, QUE DISPÓEM "SOBRE AJUDA ALIMENTAÇÃO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam as Leis Municipais nºs. 3.051,3.127 e 3.165, alteradas de conformidade com o 0 que determina esta Lei. D- O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.051, alterada pelas Leis nºs. 3.127 e 3.165; passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica instituído o programa de “Ajuda Alimentação” para aquisição de cesta básica pelos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e os licenciados pela Previdência Social Geral”. IN) - O artigo 1º fica acrescido dos seguintes parágrafos: “8 1º - O valor da Ajuda Alimentação de que trata este artigo deve assegurar a aquisição mensal de uma cesta básica composta, no mínimo, dos seguintes itens, produtos e quantidades”: PRODUTOS | UNIDADE | QUANTIDADE Macarrão Farinha de Trigo Farinha de Mandioca Fubá de Milho Sal Refinado Pó de Caté Oleo de Soja Extrato de Tomate Biscoito Tipo Crean Craker 5009 Sabonete 90g : Creme Dental 50g Papel Higiênico Roto 40m Sabão em Barra 2000 Tempero de Alho e Sal Leite em Pô ChuRA Muicira DE Voa ho ul Dlvioão do Documentação 5 Árqu... “ lie No AS CTT | Su los bo! — + Y INCONSTITUCIONAL io: -02- Estado do Rio de Janeiro 3.814 Lei Municipal nº “82º -O valor da “Ajuda Alimentação” de que trata este artigo será fixado num trimestre para vigorar no trimestre seguinte.” “83º - O valor da “Ajuda Alimentação” será no mínimo de R$ 110,00 (cento e dez reais), obedecida a pesquisa de preços de mercado, sob a responsabilidade do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPU do Município de Volta Redonda.” “8 4º - O resultado da pesquisa de que trata o parágrafo anterior, será concluido e publicado na imprensa local até o último dia do segundo mês de cada trimestre, bem como enviada oficialmente ao Chefe do Executivo Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Sindicado dos Funcionários Públicos Municipais de Volta Redonda, contendo a discriminação dos produtos, a unidade, o preço unitário, o preço total e a data e os locais ou empresas onde ocorreu a pesquisa.” “8 5º - A documentação da pesquisa deverá ser mantida em arquivo pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e à disposição de qualquer cidadão que queira analisá-la.” HI — O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Faz jus ao programa “Ajuda Alimentação” o servidor municipal cujo salário, vencimento, provento, pensão ou beneficio não ultrapasse o valor de 04 (quatro) pisos do salário da Administração Direta.” Parágrafo único — O servidor com mais de uma matricula somente faz jus a uma ajuda alimentação, ainda que a soma de seus vencimentos, em ambas, ultrapasse o limite fixado neste artigo. IV)- O ant. 6º passa a vigorar com a seguinte redação: ““Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas necessárias à regulamentação desta Lei, vedada em qualquer hipótese a aquisição e distribuição da cesta básica “in natura” pela Administração Pública ”. V) — Acrescenta o Artigo 7º com a seguinte redação: CluaRa 4 Tm DE Bud Res; Olvisão da eia arenão é Árqu... | Su [é “o EXCONSTI FTUCIONAL -03- Climara Minicinala z Volta Hedonda Estado do Rio de Janeiro . . 3.814 Lei Municipal nº “Artigo 7º - Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei serão os constantes da Lei Orçamentária do ano de 2003”. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º , de janeiro de 2003. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de féyereiro de 2003. mm Pos. Maurício Pessõa Garcia Júnior Presidente Pro). Lei nº 203/01 Autor: Ver. Pedro Magalhães 0 Amps. fita Li UIICIPAL DE K - Divisão do Documenta ção t As Tr NE Nº STA ry [05 1)!