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norma nº 3814/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3814 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaAltera as Leis Municipais nºs 3.051, 3.127 e 3.165, que dispõem sobre ajuda alimentação.
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texto integral #

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STITUCIONAL
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Câmara Municipal. de Volta Hedonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº. seu —
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 3.051, 3.127 E 3.165, QUE DISPÓEM
"SOBRE AJUDA ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam as Leis Municipais nºs. 3.051,3.127 e 3.165, alteradas de conformidade com o
0 que determina esta Lei.
D- O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.051, alterada pelas Leis nºs. 3.127 e 3.165; passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituído o programa de “Ajuda Alimentação” para aquisição de
cesta básica pelos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e
os licenciados pela Previdência Social Geral”.
IN) - O artigo 1º fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“8 1º - O valor da Ajuda Alimentação de que trata este artigo deve assegurar a
aquisição mensal de uma cesta básica composta, no mínimo, dos seguintes
itens, produtos e quantidades”:
PRODUTOS | UNIDADE | QUANTIDADE
Macarrão
Farinha de Trigo
Farinha de Mandioca
Fubá de Milho
Sal Refinado
Pó de Caté
Oleo de Soja
Extrato de Tomate
Biscoito Tipo Crean Craker 5009
Sabonete 90g :
Creme Dental 50g
Papel Higiênico Roto 40m
Sabão em Barra 2000
Tempero de Alho e Sal
Leite em Pô
ChuRA Muicira DE Voa ho ul
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INCONSTITUCIONAL
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Estado do Rio de Janeiro
3.814
Lei Municipal nº
“82º -O valor da “Ajuda Alimentação” de que trata este artigo será fixado
num trimestre para vigorar no trimestre seguinte.”
“83º - O valor da “Ajuda Alimentação” será no mínimo de R$ 110,00 (cento e dez
reais), obedecida a pesquisa de preços de mercado, sob a responsabilidade
do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPU do Município de
Volta Redonda.”
“8 4º - O resultado da pesquisa de que trata o parágrafo anterior, será concluido e
publicado na imprensa local até o último dia do segundo mês de cada
trimestre, bem como enviada oficialmente ao Chefe do Executivo Municipal,
ao Presidente da Câmara Municipal e ao Sindicado dos Funcionários
Públicos Municipais de Volta Redonda, contendo a discriminação dos
produtos, a unidade, o preço unitário, o preço total e a data e os locais ou
empresas onde ocorreu a pesquisa.”
“8 5º - A documentação da pesquisa deverá ser mantida em arquivo pelo prazo
mínimo de 2 (dois) anos e à disposição de qualquer cidadão que queira
analisá-la.”
HI — O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Faz jus ao programa “Ajuda Alimentação” o servidor municipal
cujo salário, vencimento, provento, pensão ou beneficio não ultrapasse
o valor de 04 (quatro) pisos do salário da Administração Direta.”
Parágrafo único — O servidor com mais de uma matricula somente faz
jus a uma ajuda alimentação, ainda que a soma de
seus vencimentos, em ambas, ultrapasse o limite
fixado neste artigo.
IV)- O ant. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
““Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas
necessárias à regulamentação desta Lei, vedada em qualquer hipótese
a aquisição e distribuição da cesta básica “in natura” pela
Administração Pública ”.
V) — Acrescenta o Artigo 7º com a seguinte redação:
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“o EXCONSTI FTUCIONAL
-03-
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Estado do Rio de Janeiro
. . 3.814
Lei Municipal nº
“Artigo 7º - Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei serão os constantes
da Lei Orçamentária do ano de 2003”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
, de janeiro de 2003.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de féyereiro de 2003.
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Maurício Pessõa Garcia Júnior
Presidente
Pro). Lei nº 203/01
Autor: Ver. Pedro Magalhães
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