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norma nº 3813/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3813 / 2003
Date 2003-02-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).
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Prefeito Municipal
CÂMARA MONS DE HOLA Rim
- Mensagem nº 001/03 Olvisão do E LA Rca
Autor: Prefeito Municipal —IÃo do Documentação ; Arq.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. ams
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
. VALOR DE R$ 50.400,00 (CINQUENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 50.400,00 (cinguenta mil e quatrocentos reais), visando atender a despesa com
o Programa de Manutenção e Operacionalização da Câmara Municipal —
Indenizações e Restituições, na CMVR.
PROGRAMA
Manutenção e
Operacionalização
da Câmara
FUNCIONAL
3.00.01.031.0156.2.077
CAT. ECONÔMICA
33909300.00
VALOR
R$ 50.400,00
" Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte o cancelamento parcial do Programa de Manutenção
e Operacionalização da Câmara Municipal -- Indenizações e Restituições Trabalhistas,
na CMVR.
FUNCIONAL PROGRAMA CAT. ECONÔMICA VALOR
3.00.01.031.0156.2.077 Manutenção e 31909400.00 R$ 50.400,00
Operacionalização
da Câmara
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de Fevereiro de 2008.
tonio Francisco Neto
Cel no JFS
. ar A
amps.
+

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