| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). |
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Prefeito Municipal CÂMARA MONS DE HOLA Rim - Mensagem nº 001/03 Olvisão do E LA Rca Autor: Prefeito Municipal —IÃo do Documentação ; Arq. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. ams EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO . VALOR DE R$ 50.400,00 (CINQUENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.400,00 (cinguenta mil e quatrocentos reais), visando atender a despesa com o Programa de Manutenção e Operacionalização da Câmara Municipal — Indenizações e Restituições, na CMVR. PROGRAMA Manutenção e Operacionalização da Câmara FUNCIONAL 3.00.01.031.0156.2.077 CAT. ECONÔMICA 33909300.00 VALOR R$ 50.400,00 " Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte o cancelamento parcial do Programa de Manutenção e Operacionalização da Câmara Municipal -- Indenizações e Restituições Trabalhistas, na CMVR. FUNCIONAL PROGRAMA CAT. ECONÔMICA VALOR 3.00.01.031.0156.2.077 Manutenção e 31909400.00 R$ 50.400,00 Operacionalização da Câmara Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de Fevereiro de 2008. tonio Francisco Neto Cel no JFS . ar A amps. +