| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2003. R$ 357.475.000,00. |
| native_id | 5224 |
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HUNICIPAL DE qr; A Cento do Documentação á REBONIA Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº as2 EMENTA: Estima A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUntcíPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova-e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2003 : estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 357.475.000,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais). Artigo 2º - O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento: I. RECEITAS: 11. MUNICIPAIS Tributária R$ 55.596.300,00 Contribuição R$ 4.001.000,00 Patrimonial : R$ 13.381.500,00 Industrial R$ 330.000,00 Serviços : R$ 33.668.150,00 Outras Receitas Correntes R$ 32.897.700,00 Alienação de Bens R$ 61.000,00 12. TRANSFERIDAS Transf. Correntes R$ 213.302.000,00: Transf. de Capital R$ 25.432.350,00 Deduções FUNDEF R$ (21.195.000,00) TOTAL R$ 357.475.000,00 iam Cd BREOL DE Via ra Olvição do Documentação 4 Are. | Câmara Municipal. de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -02- Lei Municipalnº “82 IR DESPESAS: 01. Legislativa R$ 12.013.847,38 04. Administração R$ 71.507.391,62 08. Segurança Pública R$ 1.340.000,00 08. Assistência Social R$ 13.745.000,00 09. Previdência Social R$ 100.000,00 10. Saúde R$ 80.074.000,00 11. Trabalho . R$ 1.205.000,00 12. Educação R$ 75.276.209,00 13. Cuitura R$ 2.990.000,00 15. Urbanismo R$ 8.768.000,00 16. Habitação . R$ 14.724.000,00 17. Saneamento R$ 32.311.752,00 18. Gestão Ambiental R$ 11.283.000,00 20. Agricultura R$ 282.000,00 23. Comércio e Serviços R4 68.000,00 24. Comunicações R$ 873.000,00 25. Energia R$ 5.400.000,00. 26. Transporte R$ 12.622.000,00 27. Desporto e Lazer R$ 11.644.000,00 28. Encargos Especiais R$ 1.447.500,00 TOTAL R$ 357.475.000,00 Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei Federal 4.320/64, apresenta o seguinte di : Cana MUNCTAL DE VOL R ei | Clvicão do Doctsmanires = Pyrtaso Tal Nº FLô3 k ql RN 3 jo | cao AP ES DIST ds To === Cnara Mssecciral de Volta Hedonda Estado do Rio de Janeiro -03- Lei Municipalnº 382 IR RECEITA Receita Corrente R$ 353.176.650,00 Tributária R$ 55.596.300,00 Contribuição R$ 4.001.000,00 Patrimonial R$ 13.381.500,00 Industrial R$ 330.000,00 Serviços R$ 33.668.150,00 Outras Receitas Correntes R$ 32.897.700,00 Transf. Correntes R$ 213.302.000,00 Receita de Capital R$ 25.493.350,00 Alienação de Bens R$ 61.000,00 Transf. de Capital R$ 25.432.350,00 Deduções FUNDEF R$ (21.195.000,00) Total . R$ 357.475.000,00 Superávit Corrente R$ 48.468.656,21 II. DESPESA: Despesa Corrente R$ 304.707.993,79 Pessoal e Encargos Sociais R$ 179.839.843,17 Juros e Encargos da Divida R$ 547.150,00 Outras Despesas Correntes R$ 124.321.000,62 Despesa de Capital R$ 52.767.006,21 Investimentos R$ 51.134.506,71 inversões Financeiras R$ 500.000,00 Amortização da Divida R$ 1.132.500,00 Total 357.475.000,00 Dáfickt de Capital dinticto € Basrario a , " | OE DS jhe — E] seo | oBt 1º. Câmara Municinralde Volta Redonda -04- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº az RESUMO Correntes R$ 353.176.650,00 | Correntes R$ 304.707.993,79 c R$ 00 [Capital R$ 5276700621 | apital 25.493.350,00 | Capital R$ 52.767.006,21 Deduções FUNDEF R$ 211950000) | TOTAL R$ 357.475.000,00 TOTAL R$ 357.475.000,00 Artigo 4º - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber: a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas petas Leis 1906/84, 4970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95; b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90; c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e Alienações) nos Termos da Lei Federal 3071/16 (Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal, d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme art. 158 e 159 da Constituição Federal. Artigo 5º - A Despesa será realizada de acordo com as normas de Direito Financeiro e será controlada e codificada por função, subfunção, programa, projeto e/ou atividade e categoria econômica e Órgãos da Administração Centralizada, estes a saber: PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal R$ 12.013.847,38 PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Governo R$ 5.745.000,00 ' Secretaria Municipal de Planejamento R$ 2.920.000,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 4.216.391,62 Secretaria Municipal de Administração R$ | 11.500.000,00 Secretaria Municipal de Obras R$ 26.670.000,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 52.743.000,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 16.022.000,00 Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.805.000,00 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 7.464.000,00 Secretaria Municipal de Serviços Públicos R$ 17.533.709,00 Secretaria Municipal de Ação Comunitária R$ 1.031.000,00 Procuradoria Geral do Município R$ 7.372.000,00 Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente 5.522:000,00 Encargos Gerais do Município Artigo 6º - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº am O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração Descentralizada Os recursos necessários à manutenção e operacionalização deles, bem como os referentes aos investimentos que deseje realizar através desses - órgãos, a saber: Artigo 7º - Artigo 8º - Artigo 9º - Artigo 10 - Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano Serviço Autônomo Hospitalar Superintendência de Serviços Rodoviários Fundação Beatriz Gama Fundação Educacional de Votta Redonda Fundo Comunitário de Volta Redonda Fundo da Infância e Adolescência Fundo Municipal de Saúde Serviço de Água e Esgoto Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda Companhia de Habitação de Volta Redonda O Município fica autorizado a contribuir com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal e com Entidades ligadas ao Desporto, que estejam representando o Município em certames federal ou estadual, no valor R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). A unidade orçamentária Encargos Gerais do Município englobará as despesas de Divida Interna Contratada, Encargos com Pessoal, Outros Encargos, Encargos com Indenizações e Restituições e Programa de Devolução de Saldos de Convênios. Parágrafo único - As dotações descritas acima serão movimentadas a saber: a) Pela SMA em caso de: - Encargos com Pessoal; b) Pela SMF emcasode: - Divida Interna Contratada, Outros Encargos, Encargos com Indenizações e Restituições e . Programa de Devolução de Saldos de Convênios. Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações orçamentárias nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Volta Redonda, 24 de jsnei. nio Francisco Prefeito Municipal Mens. 016/02 Autor: Prefeito Municipal ! Amps.