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norma nº 3812/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3812 / 2003
Date 2003-02-24
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2003. R$ 357.475.000,00.
native_id5224

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HUNICIPAL DE qr; A
Cento do Documentação á
REBONIA
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº as2
EMENTA: Estima A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUntcíPIO DE VOLTA REDONDA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova-e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2003
: estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 357.475.000,00 (trezentos e cinquenta e
sete milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais).
Artigo 2º - O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo
obedece ao seguinte desdobramento:
I. RECEITAS:
11. MUNICIPAIS
Tributária R$ 55.596.300,00
Contribuição R$ 4.001.000,00
Patrimonial : R$ 13.381.500,00
Industrial R$ 330.000,00
Serviços : R$ 33.668.150,00
Outras Receitas Correntes R$ 32.897.700,00
Alienação de Bens R$ 61.000,00
12. TRANSFERIDAS
Transf. Correntes R$ 213.302.000,00:
Transf. de Capital R$ 25.432.350,00
Deduções FUNDEF R$ (21.195.000,00)
TOTAL R$ 357.475.000,00
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Olvição do Documentação 4 Are. |
Câmara Municipal. de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -02-
Lei Municipalnº “82
IR DESPESAS:
01. Legislativa R$ 12.013.847,38
04. Administração R$ 71.507.391,62
08. Segurança Pública R$ 1.340.000,00
08. Assistência Social R$ 13.745.000,00
09. Previdência Social R$ 100.000,00
10. Saúde R$ 80.074.000,00
11. Trabalho . R$ 1.205.000,00
12. Educação R$ 75.276.209,00
13. Cuitura R$ 2.990.000,00
15. Urbanismo R$ 8.768.000,00
16. Habitação . R$ 14.724.000,00
17. Saneamento R$ 32.311.752,00
18. Gestão Ambiental R$ 11.283.000,00
20. Agricultura R$ 282.000,00
23. Comércio e Serviços R4 68.000,00
24. Comunicações R$ 873.000,00
25. Energia R$ 5.400.000,00.
26. Transporte R$ 12.622.000,00
27. Desporto e Lazer R$ 11.644.000,00
28. Encargos Especiais R$ 1.447.500,00
TOTAL R$ 357.475.000,00
Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas,
na forma do Anexo 1 da Lei Federal 4.320/64, apresenta o seguinte di :
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Cnara Mssecciral de Volta Hedonda
Estado do Rio de Janeiro
-03-
Lei Municipalnº 382
IR RECEITA
Receita Corrente R$ 353.176.650,00
Tributária R$ 55.596.300,00
Contribuição R$ 4.001.000,00
Patrimonial R$ 13.381.500,00
Industrial R$ 330.000,00
Serviços R$ 33.668.150,00
Outras Receitas Correntes R$ 32.897.700,00
Transf. Correntes R$ 213.302.000,00
Receita de Capital R$ 25.493.350,00
Alienação de Bens R$ 61.000,00
Transf. de Capital R$ 25.432.350,00
Deduções FUNDEF R$ (21.195.000,00)
Total . R$ 357.475.000,00
Superávit Corrente R$ 48.468.656,21
II. DESPESA:
Despesa Corrente R$ 304.707.993,79
Pessoal e Encargos Sociais R$ 179.839.843,17
Juros e Encargos da Divida R$ 547.150,00
Outras Despesas Correntes R$ 124.321.000,62
Despesa de Capital R$ 52.767.006,21
Investimentos R$ 51.134.506,71
inversões Financeiras R$ 500.000,00
Amortização da Divida R$ 1.132.500,00
Total 357.475.000,00
Dáfickt de Capital
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seo | oBt 1º.
Câmara Municinralde Volta Redonda -04-
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº az
RESUMO
Correntes R$ 353.176.650,00 | Correntes R$ 304.707.993,79
c R$ 00 [Capital R$ 5276700621 |
apital 25.493.350,00 | Capital R$ 52.767.006,21
Deduções FUNDEF R$ 211950000) |
TOTAL R$ 357.475.000,00 TOTAL R$ 357.475.000,00
Artigo 4º - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84
(Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas petas Leis 1906/84,
4970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89,
2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95;
b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90;
c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços
e Alienações) nos Termos da Lei Federal 3071/16 (Código Civil) e da Lei
Orgânica Municipal,
d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno
conforme art. 158 e 159 da Constituição Federal.
Artigo 5º - A Despesa será realizada de acordo com as normas de Direito Financeiro e será
controlada e codificada por função, subfunção, programa, projeto e/ou atividade e
categoria econômica e Órgãos da Administração Centralizada, estes a saber:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal R$ 12.013.847,38
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo R$ 5.745.000,00 '
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 2.920.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 4.216.391,62
Secretaria Municipal de Administração R$ | 11.500.000,00
Secretaria Municipal de Obras R$ 26.670.000,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 52.743.000,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 16.022.000,00
Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.805.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 7.464.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos R$ 17.533.709,00
Secretaria Municipal de Ação Comunitária R$ 1.031.000,00
Procuradoria Geral do Município R$ 7.372.000,00
Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente 5.522:000,00
Encargos Gerais do Município
Artigo 6º -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº am
O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração
Descentralizada Os recursos necessários à manutenção e operacionalização deles,
bem como os referentes aos investimentos que deseje realizar através desses
- órgãos, a saber:
Artigo 7º -
Artigo 8º -
Artigo 9º -
Artigo 10 -
Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano
Serviço Autônomo Hospitalar
Superintendência de Serviços Rodoviários
Fundação Beatriz Gama
Fundação Educacional de Votta Redonda
Fundo Comunitário de Volta Redonda
Fundo da Infância e Adolescência
Fundo Municipal de Saúde
Serviço de Água e Esgoto
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação
Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda
Companhia de Habitação de Volta Redonda
O Município fica autorizado a contribuir com o Instituto Brasileiro de Administração
Municipal e com Entidades ligadas ao Desporto, que estejam representando o
Município em certames federal ou estadual, no valor R$ 520.000,00 (quinhentos e
vinte mil reais).
A unidade orçamentária Encargos Gerais do Município englobará as despesas de
Divida Interna Contratada, Encargos com Pessoal, Outros Encargos, Encargos com
Indenizações e Restituições e Programa de Devolução de Saldos de Convênios.
Parágrafo único - As dotações descritas acima serão movimentadas a saber:
a) Pela SMA em caso de: - Encargos com Pessoal;
b) Pela SMF emcasode: - Divida Interna Contratada, Outros Encargos,
Encargos com Indenizações e Restituições e
. Programa de Devolução de Saldos de Convênios.
Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações orçamentárias nos
limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ,
Volta Redonda, 24 de jsnei.
nio Francisco
Prefeito Municipal
Mens. 016/02
Autor: Prefeito Municipal !
Amps.

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