| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2003 |
| Date | 2003-01-13 |
| Ementa | Cria o Plano de Ações Compartilhadas (P.A.C.) relativas às ações preventivas e emergenciais do Município. |
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Cbimara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº sam EMENTA: CRIA O PLANO DE AÇÕES COMPARTILHADAS (P.A.C.) RELATIVAS ÀS AÇÕES PREVENTIVAS E EMERGENCIAIS DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 83 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Cria o Plano de Ações Compartilhadas (P.A C.) com o objetivo de estabelecer diretrizes para ações conjuntas entre o Poder Público, empresas e a sociedade referente ao planejamento coordenado das ações preventivas e emergenciais associadas a qualquer operação industrial ou comercial que resultem em fogo, explosão, derramamentos ou liberação. de materiais perigosos. Artigo 2º - A articulação envolverá: União, Estado, Município, empresas e comunidade. Artigo 3º - Estabelece pelo menos uma data merisal para reunião que possa permitir a integração entre os representantes das instituições do P.A.€. Artigo 4º - Verifica a necessidade e à conveniência de seminários sobre o P.A.C. Artigo 5º - Promove exercicios simulados sem obrigatoriedade de aviso prévio de local, dia e hora. Artigo 6º - OP.A.C. deverá constituir-se de uma Comissão Dirigente (Coordenação) composta por um coordenador, um sub-coordenador e um secretário, que deverão ser eleitos pelos participantes do P.A.C. $ 1º - Caberá à Comissão Dirigente envolver, através de convite aos órgãos fora da alçada municipal, ou sejam: Polícia Rodoviária Federal, FEEMA, Polícia Militar, empresas, IEF ou IBAMA, e comunidades. $ 2º - O mandato do coordenador, sub-coordenador e do secretário será de um ano. $ 3º - A atuação dessa Comissão Dirigente será nas seguintes áreas: a) comunicação; b) exercícios; c) recursos materiais; d) recursos humanos; e) planejamento c ação técnica operacional. É cm EiPil DE VOA MS! Olvisão da Documentação « Arg... Tel nº FLS, | | 4) -02- Ebmara Manizinol do Velia Tedonda Estado do Rio de Janeiro 3.811 Lei Municipal nº Artigo 7º - Cada instituição participante deverá ter dois representantes cadastrados no P.A.C,, sendo um titular e um suplente. Artigo 8º - Cada empresa participante deverá ter cadastrados os recursos/equipamentos mínimos que alocará ao estoque de recursos do P.A.C, Parágrafo único - As empresas deverão criar comissões intemas para elaboração de análise preliminar de riscos, juntamente com as medidas preventivas, apresentando-as ao P.A.C. Artigo 9º- Da ação interna e externa: 8 1º - Ação interna: quando a ação ocorrer no interior da área física de uma determinada empresa, a coordenação da ação operacional será da própria empresa, com o apoio operacional do Corpo de Bombeiros. 8 2º - Ação externa: quando o acidente ocorrer fora da área fisica da empresa ou ainda nos casos de acidentes ecológicos nocivos à população e ao meio ambiente, a coordenação é do Corpo de Bombeiros ouvindo a empresa responsável com o apoio do PAC. $ 3º - Tanto na ação interna como na ação externa a decisão de evacuação parcial ou total é da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, ouvindo sempre os técnicos do P.A.C. Deverá ser apresentado um relatório individual por cada órgão envolvido no acidente, para a apuração do sinistro. Artigo 10 - Estabelece padronização do sistema de comunicação. Parágrafo único - Cabe à empresa sinistrada a responsabilidade de acionar o Corpo de Bombeiros que acionará a Defesa Civil desencadeando, sucessivamente, o sistema, conforme a necessidade de recursos materiais e humanos solicitados pela guarnição de bombeiros na área sinistrada, com apoio técnico da empresa. Artigo 11 - São obrigações da Coordenação: a) cumprir e fazer cumprir as diretrizes do presente Plano de Ação Compartilhada; Divisão ds ivisão ds Documentação o ção o Arqu.. ET! n FLS CARA MUNICIPAL DE HULIA Fios, | O! ÃO Ad -03- 4 ij Cmara Municipal. de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº.. sm b) representar o P.A.C. em todos os órgãos oficiais, desde que essa representação seja aprovada por mais de 50% (cinquenta por cento) das entidades filiadas ao P.A.C,, através dos seus membros titulares ou suplentes; c) presidir as reuniões mensais; d) atuar junto às comissões e sub-comissões, se criadas; - e) elaborar atas de reuniões e agenda de reuniões, distribuindo-as, f) elaborar uma relação atualizada dos dados cadastrais de cada instituição, com nome, endereço e telefone de seus devidos representantes e suplentes; &) programar e realizar exercicios simulados, com análise da performance de cada instituição envolvida, a fim de dar confiabilidade ao plano, bem como o aperfeiçoamento das ações; h) estabelecer calendário de atividades anuais referentes aos doze meses de mandato da coordenação; . i) manter constante avaliação dos recursos materiais colocados em disponibilidade do P.A.€. |) convocar, sempre que o P.A.C. for acionado, uma reunião para avaliação da operação findada no prazo de 48(quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma; k) o fornecimento de informações à imprensa em geral será providenciado pelo representante da empresa sinistrada. Nos assuntos referentes ao P.A. C., será de responsabilidade do coordenador ou a quem por ele designado. Artigo 12 - Recursos especificos: são recursos materiais minimos que cada empresa alocará ao plano, permanentemente disponíveis. Parágrafo único - Ao findar uma operação, após a liberação do coordenador, a empresa fornecedora do recurso recolherá seu material e retornará à sua base de origem, devendo repor imediatamente o material gasto ou danificado, reequipando, assim, o estoque do PAC. Artigo 13 - Recursos adicionais: são recursos materiais que a empresa, em situação de emergência, possa necessitar, além dos recursos específicos. Parágrafo único - Esgotados os recursos adicionais, o responsável pela equipe do PAC. da instituição fomecedora dos recursos comunicará ao responsável da empresa tomadora quais recursos foram utilizados, que providenciará imediatamente o retorno dos mesmos, imediatamente. FUMAR MUNICIPAL BE borih ME Cnol Divisão do Documentação o Arqu. | LEI Nº FLS. NS Ols A -04- Estado do Rio de Janeiro 3.811 Lei Municipal nº Artigo 14 - Custos: A empresa usuária dos recursos adicionais do P.AC. ressarcirá as empresas cedentes o valor correspondente ao custo direto do apoio prestado. Parágrafo único - O custo dos recursos especificos utitizados que eventualmente forem danificados ou extraviados na ação emergencial será absorvido pela empresa cedente fazendo parte de seus custos normais, salvo os que não sejam cobertos pelas cláusulas do seguro. , Artigo 15 - A formação do PA.C. será: a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; b) Coordenadoria Municipal de Defesa do Meio Ambiente; c) Corpo de Bombeiros; d) Guarda Municipal; e) Secretaria Municipal de Saúde, f) Empresas que possuam parques industriais ou vínculo no Município de Volta Redonda. Artigo 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica Artigo 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de jangiro de 2003. Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 140/0] Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa Amps. Divisão do Documentação “ Arm. LEI No FLS. | Chia FenciP DE a Se 0!6