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norma nº 3811/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3811 / 2003
Date 2003-01-13
EmentaCria o Plano de Ações Compartilhadas (P.A.C.) relativas às ações preventivas e emergenciais do Município.
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Cbimara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº sam
EMENTA: CRIA O PLANO DE AÇÕES COMPARTILHADAS (P.A.C.) RELATIVAS ÀS AÇÕES
PREVENTIVAS E EMERGENCIAIS DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 83 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Cria o Plano de Ações Compartilhadas (P.A C.) com o objetivo de estabelecer
diretrizes para ações conjuntas entre o Poder Público, empresas e a sociedade
referente ao planejamento coordenado das ações preventivas e emergenciais
associadas a qualquer operação industrial ou comercial que resultem em fogo,
explosão, derramamentos ou liberação. de materiais perigosos.
Artigo 2º - A articulação envolverá: União, Estado, Município, empresas e comunidade.
Artigo 3º - Estabelece pelo menos uma data merisal para reunião que possa permitir a
integração entre os representantes das instituições do P.A.€.
Artigo 4º - Verifica a necessidade e à conveniência de seminários sobre o P.A.C.
Artigo 5º - Promove exercicios simulados sem obrigatoriedade de aviso prévio de local, dia e
hora.
Artigo 6º - OP.A.C. deverá constituir-se de uma Comissão Dirigente (Coordenação) composta
por um coordenador, um sub-coordenador e um secretário, que deverão ser eleitos
pelos participantes do P.A.C.
$ 1º - Caberá à Comissão Dirigente envolver, através de convite aos órgãos fora da
alçada municipal, ou sejam: Polícia Rodoviária Federal, FEEMA, Polícia
Militar, empresas, IEF ou IBAMA, e comunidades.
$ 2º - O mandato do coordenador, sub-coordenador e do secretário será de um ano.
$ 3º - A atuação dessa Comissão Dirigente será nas seguintes áreas:
a) comunicação;
b) exercícios;
c) recursos materiais;
d) recursos humanos;
e) planejamento c ação técnica operacional.
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Artigo 7º - Cada instituição participante deverá ter dois representantes cadastrados no P.A.C,,
sendo um titular e um suplente.
Artigo 8º - Cada empresa participante deverá ter cadastrados os recursos/equipamentos
mínimos que alocará ao estoque de recursos do P.A.C,
Parágrafo único - As empresas deverão criar comissões intemas para elaboração
de análise preliminar de riscos, juntamente com as medidas
preventivas, apresentando-as ao P.A.C.
Artigo 9º- Da ação interna e externa:
8 1º - Ação interna: quando a ação ocorrer no interior da área física de uma
determinada empresa, a coordenação da ação operacional será da própria
empresa, com o apoio operacional do Corpo de Bombeiros.
8 2º - Ação externa: quando o acidente ocorrer fora da área fisica da empresa ou
ainda nos casos de acidentes ecológicos nocivos à população e ao meio
ambiente, a coordenação é do Corpo de Bombeiros ouvindo a empresa
responsável com o apoio do PAC.
$ 3º - Tanto na ação interna como na ação externa a decisão de evacuação parcial
ou total é da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, ouvindo sempre os
técnicos do P.A.C. Deverá ser apresentado um relatório individual por cada
órgão envolvido no acidente, para a apuração do sinistro.
Artigo 10 - Estabelece padronização do sistema de comunicação.
Parágrafo único - Cabe à empresa sinistrada a responsabilidade de acionar o
Corpo de Bombeiros que acionará a Defesa Civil
desencadeando, sucessivamente, o sistema, conforme a
necessidade de recursos materiais e humanos solicitados pela
guarnição de bombeiros na área sinistrada, com apoio técnico
da empresa.
Artigo 11 - São obrigações da Coordenação:
a) cumprir e fazer cumprir as diretrizes do presente Plano de Ação
Compartilhada;
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b) representar o P.A.C. em todos os órgãos oficiais, desde que essa representação
seja aprovada por mais de 50% (cinquenta por cento) das entidades filiadas ao
P.A.C,, através dos seus membros titulares ou suplentes;
c) presidir as reuniões mensais;
d) atuar junto às comissões e sub-comissões, se criadas;
- e) elaborar atas de reuniões e agenda de reuniões, distribuindo-as,
f) elaborar uma relação atualizada dos dados cadastrais de cada instituição, com
nome, endereço e telefone de seus devidos representantes e suplentes;
&) programar e realizar exercicios simulados, com análise da performance de cada
instituição envolvida, a fim de dar confiabilidade ao plano, bem como o
aperfeiçoamento das ações;
h) estabelecer calendário de atividades anuais referentes aos doze meses de
mandato da coordenação; .
i) manter constante avaliação dos recursos materiais colocados em
disponibilidade do P.A.€.
|) convocar, sempre que o P.A.C. for acionado, uma reunião para avaliação da
operação findada no prazo de 48(quarenta e oito) horas após o encerramento da
mesma;
k) o fornecimento de informações à imprensa em geral será providenciado pelo
representante da empresa sinistrada. Nos assuntos referentes ao P.A. C., será de
responsabilidade do coordenador ou a quem por ele designado.
Artigo 12 - Recursos especificos: são recursos materiais minimos que cada empresa alocará ao
plano, permanentemente disponíveis.
Parágrafo único - Ao findar uma operação, após a liberação do coordenador, a
empresa fornecedora do recurso recolherá seu material e
retornará à sua base de origem, devendo repor imediatamente o
material gasto ou danificado, reequipando, assim, o estoque do
PAC.
Artigo 13 - Recursos adicionais: são recursos materiais que a empresa, em situação de
emergência, possa necessitar, além dos recursos específicos.
Parágrafo único - Esgotados os recursos adicionais, o responsável pela equipe do
PAC. da instituição fomecedora dos recursos comunicará ao
responsável da empresa tomadora quais recursos foram
utilizados, que providenciará imediatamente o retorno dos
mesmos, imediatamente.
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Artigo 14 - Custos: A empresa usuária dos recursos adicionais do P.AC. ressarcirá as
empresas cedentes o valor correspondente ao custo direto do apoio prestado.
Parágrafo único - O custo dos recursos especificos utitizados que eventualmente
forem danificados ou extraviados na ação emergencial será
absorvido pela empresa cedente fazendo parte de seus custos
normais, salvo os que não sejam cobertos pelas cláusulas do
seguro.
, Artigo 15 - A formação do PA.C. será:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
b) Coordenadoria Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
c) Corpo de Bombeiros;
d) Guarda Municipal;
e) Secretaria Municipal de Saúde,
f) Empresas que possuam parques industriais ou vínculo no Município de Volta
Redonda.
Artigo 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Artigo 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de jangiro de 2003.
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 140/0]
Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa
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