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norma nº 3809/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3809 / 2003
Date 2003-01-06
EmentaDispõe sobre a inspeção nos tanques de combustíveis.
native_id5227

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| CABRA HONCIPAL DE VOL RUA à
Divioão do Documentação 4 Asquivc
Ebimara Municipal. de Volta Hedonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº. “8º
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO NOS TANQUES DE COMBUSTÍVEIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam os responsáveis pelo abastecimento de combustíveis em veículos obrigados a
realizarem anualmente, através de empresa ou profissionais especializados, devidamente
credenciados pela FEEMA ou ANP, inspeção nos seus tanques de combustíveis, sejam
enterrados ou aéreos, visando averiguar seus estados de conservação.
Artigo 2º - As empresas encarregadas da inspeção emitirão laudo técnico, incluindo neste laudo todas as
recomendações para as manutenções que porventura forem necessárias.
Artigo 3º - Os responsáveis pelo abastecimento ficam obrigados a encaminhar cópias dos laudos
técnicos anuais à Defesa Civil, Coordema, Corpo de Bombeiros e FEEMA e relatar as
manutenções realizadas em conformidade com as recomendações apostas ao laudo técnico.
Artigo 4º - Ficam os órgãos municipais de Defesa Civil e Coordema obrigados a realizarem, pelo menos
três vezes por ano, testes com explosímetro nos bueiros de águas pluviais vizinhos aos
postos de abastecimento e tomar as providências cabíveis nos casos em que os: limites
permitidos de mistura explosiva sejam ultrapassados.
Artigo 5º - As infrações às prescrições desta Lei serão punidas com multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais), sendo o órgão autuante a Coordema.
$1º- O valor da multa será reajustado todo mês de janeiro de cada ano pela variação do
IPCA ou outro índice que venha substituí-lo.
& 2º - À reincidência caberá a multa em dobro e à nova reincidência acarretará a interdição
dos serviços por tempo a ser determinado pela Coordema, em função do estado e
conservação dos reservatórios.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo; concedido um prazo máximo
de 90 (noventa) dias para que os postos, Defesa Civil 7. tomem as providências
técnicas e burocráticas necessárias ao seu fiel cumprimeríto/
Artigo 7º - Revogam-se as disposiçõe contrário.
)
Proj. Lei nº 142/01
Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa
Amps.
Volta Redonda, 06 de janeiro de 2003. .
—.— fo.
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente

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