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norma nº 3807/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3807 / 2003
Date 2003-01-03
EmentaDispõe sobre a fixação de placas informativas em monumentos e dá outras providências.
native_id5229

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RR UNA DE Mia lt,
Divisão de Documentação | 4 Arquit
Ebmara Municipal: de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº . 387 .
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM MONUMENTOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a fixar placas informativas em monumentos localizados em
Volta Redonda.
Artigo 2º - As placas informativas deverão ser fixadas em local visível e deverão conter, no mínimo, as
seguintes informações: data da inauguração, autor, objetivo do monumento e tudo mais
relacionado à manifestação artistica.
Artigo 3º - O Executivo terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei,
para providenciar a fixação de todas as placas informativas. .
Artigo 4º - O Executivo deverá manter tanto os monumentos quanto suas placas informativas em bom estado
de conservação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Artigo 6º - Revogam-se as disposições contrário.
, 1 03 de jabejiro de 2003.
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 159/01
Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa
Amps.

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