| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2003 |
| Date | 2003-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de placas informativas em monumentos e dá outras providências. |
| native_id | 5229 |
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RR UNA DE Mia lt, Divisão de Documentação | 4 Arquit Ebmara Municipal: de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº . 387 . EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM MONUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a fixar placas informativas em monumentos localizados em Volta Redonda. Artigo 2º - As placas informativas deverão ser fixadas em local visível e deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: data da inauguração, autor, objetivo do monumento e tudo mais relacionado à manifestação artistica. Artigo 3º - O Executivo terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para providenciar a fixação de todas as placas informativas. . Artigo 4º - O Executivo deverá manter tanto os monumentos quanto suas placas informativas em bom estado de conservação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica Artigo 6º - Revogam-se as disposições contrário. , 1 03 de jabejiro de 2003. Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 159/01 Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa Amps.