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norma nº 3804/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3804 / 2003
Date 2003-01-02
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.804
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2003 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da
Constituição Federal e no artigo 181 da LOM, as diretrizes orçamentárias do Município
de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2003.
Art.2 * Esta Lei dispõe Diretrizes sobre:
I- | a composição da Lei Orçamentária anual;
H- a definição da estrutura da Lei Orçamentária Anual;
TI- orientação quanto a participação popular;
IV- principios e prioridades para a alocação de recursos;
V- normas para estimativa das receitas e fixação das despesas;
VI- regras para alterações da Lei orçamentária anual;
VII- autorização para o estabelecimento de reserva de contingência;
VIII- diretrizes específicas para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e
investimento;
IX- regras para o cumprimento das metas fiscais;
X- dispositivos específicos relativos a política de pessoal;
XI- dispositivos específicos relativos a política tributária;
XII- definição da estrutura da Lei Orçamentária Anual;
XHI- normas e prazos para o processo de discussão de Lei Orçamentária Anual;
XIV- autorização e regras para a utilização da proposta Orçamentária.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO 1- DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art.3º- O projeto de Lei Orçamentária anual do Município de Volta Redonda, conterá os
orçamentos da administração centralizada e descentralizada, e será composto dos
seguintes orçamentos:
I- | Orçamento Fiscal;
II- Orçamento da Seguridade Social;
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL 3.804 02.
HI- Orçamentos de Investimentos da Empresa de Processamento de Dados - EPD
(empresa pública) e da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR
(sociedade de economia mista).
Art. 4º - As receitas constantes dos Orçamentos da Administração Centralizada e da Administração
Descentralizada serão estimadas com base nas arrecadações realizadas nos três últimos
exercícios financeiros encerrados, bem como nos valores arrecadados até o primeiro
semestre deste exercício.
Parágrafo Único - Para a estimativa da receita deverão ser ainda consideradas as
alterações na legislação tributária realizadas no período
mencionado neste artigo que representem aumento ou diminuição
de rendas .
Art. 5º Sem prejuizo da Lei complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Emenda
Constitucional Nº 25, de 14 de fevereiro da 2000, o orçamento do Poder Legislativo será
calculado com base nas despesas realizadas nos três últimos exercícios financeiros
encerrados, bem como os gastos realizados no primeiro semestre deste exercicio.
Art. 6º - As despesas alocadas na lei orçamentária serão classificadas de acordo com a legislação
vigente e programadas de modo a:
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1 - assegurar que sua execução tenha como limite a receita arrecadada;
II - garantir a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta lei;
HI — alcançar as marcas estratégicas e categorias de desenvolvimentos
estabelecidos no Plano Plurianual, a saber:
a) Marcas Estratégicas
- Mais participação popular, mais obras;
- Cidade Socialmente Justa;
- Cidade Saudável;
- Atendimento Virtual, Cidadania Real;
b) Categorias de Desenvolvimento
- Desenvolvimento Social;
- Desenvolvimento Urbano;
- Desenvolvimento Político-Institucional.
Para as definições das despesas de que trata o presente artigo, o Governo
Municipal deverá buscar a participação popular, através das representações
comunitárias, técnicas e de autoridades, utilizando a metodologia denominada
Orçamento Participativo.
A utilização dos recursos observará € conservará ainda os seguintes princípios:
I- Os projetos em fase de execução e os não iniciados, terão preferência sobre
os novos projetos;
H- dentre os projetos em execução, os ligados as áreas de Saúde e Educa ão
terão preferência;
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL 3.804 03.
Hl- as despesas com manutenção dos serviços públicos terão precedência sobre
os investimentos.
$3º- Constam do Anexo I (um) desta Lei o rol dos programas, projetos e obras da
Administração para as despesas de Capital e Corrente, elencadas junto a
comunidade, adequando-se sua inclusão na proposta orçamentária à
disponibilidade de recursos.
84º- Em função da consulta às representações comunitárias dentro da metodologia do
Orçamento Participativo, prevista no parágrafo 1º do artigo 6º., os programas,
projetos e ações constantes da proposta orçamentária, sem prejuízo das metas
fiscais, poderão sofrer alterações, em função de circunstâncias específicas.
SEÇÃO VII - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º - A lei orçamentária anual conterá:
I - Demonstrativo de compatibilidade de programação do orçamento com objetivos
e metas constantes do Anexo II desta lei — Anexo de Metas Fiscais,
IH - Dotação destinada a Reserva de contingência correspondente no máximo a
10% da receita corrente liquida, sendo:
a) 3% para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos;
b) 7% para reforço de dotações, quando da execução orçamentária.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar as demais dotações
orçamentárias com recursos a que se refere a alínea b do inciso II, deste artigo.
Art8- A lei orçamentária anual incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios, os
seguintes quadros:
I- | gastos totais com pessoal;
T- recursos e aplicações na Educação;
HI- recursos e aplicações na Saúde.
Art.9º- Somente poderão receber recursos do orçamento, as entidades de assistência social
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e os clubes de desporto
profissional que estejam representando o Município em certames estadual e federal.
Art. 10- É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual através de emendas, bem como em suas
alterações, de recursos destinados a:
I- | entidades particulares com fins lucrativos;
H- cultos religiosos;
HI- clubes e associações.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL 3.804 04,
Art. 11 - Ás emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual do Município somente poderão ser
aprovadas caso:
I. | sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
I- | indiquem a fonte de recursos contendo a funcional programática e o elemento de
despesa, e não poderão reduzir dotações destinadas a:
a) pessoal e seus encargos;
b) | manutenção e operacionalização dos órgãos;
e) serviços da dívida;
HI - sejam relacionadas:
a) coma correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Parágrafo Único - As anulações provenientes das reduções de que se trata o inciso
não poderão exceder a 20% do total da dotação.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO 1- DA DEFINIÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 12- Os Orçamentos Fiscais da Seguridade Social e de Investimento serão elaborados de
acordo com as normas expressas nesta Lei.
SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 13- O Orçamento Fiscal é o demonstrativo das receitas e despesas da administração
centralizada e descentralizada discriminadas nos moldes estabelecidos pela Lei
Federal 4.320/64 e pelas Portarias 42/99, do Ministério de Orçamento e Gestão,
180/01, 211/01, 212/01 e 300/02, da Secretaria do Tesouro Nacional, 326/01, do
Ministério da Fazenda, e 163/01, 325/01 e 519/01, Interministerial.
SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 14 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo das receitas e despesas das
áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social, discriminadas nos moldes da Lei
Federal 4.320/64 e pelas Portarias 42/99, do Ministério de Orçamento e Gestão,
180/01, 211/01, 212/01 e 300/02, da Secretaria do Tesouro Nacional, 326/01, do
Ministério da Fazenda, e 163/01, 325/01 e 519/01, Interministerial,
Parágrafo Único - O Orçamento de que trata este artigo discriminará os recursos
do Município, os provenientes de transferências da União e do
Estado, visando a execução de programas nos setores dg Saúde
Assistência Social.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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Art. 15-
Art. 16 -
Art. 17 -
Art. 18-
SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
O Orçamento de Investimento é o demonstrativo das receitas e despesas da Empresa
Pública Municipal e da Sociedade de Economia Mista emi que o Município detenha a
maioria do capital social com direito a voto, discriminadas nos moldes da Lei Federal
4.320/64 e pelas Portarias 42/99, do Ministério de Orçamento e Gestão, 180/01,
211/01, 212/01 e 300/02, da Secretaria do Tesouro Nacional, 326/01, do Ministério
da Fazenda, e 163/01, 325/01 e 519/01, Interministerial.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
A divida consolidada obedecerá aos limites a serem fixados pelo Senado, conforme
preconiza o inciso I, do artigo 30, da LRF.
$1º- Enquanto o Senado Federal não fixar os limites, a dívida consolidada não
poderá ultrapassar a 10% da Receita Corrente Liquida.
$2º- Caso a dívida consolidada ultrapasse os limites estabelecidos, deverão ser
adotadas as medidas preconizadas na artigo 31 da Lei Complementar nº 101/00.
Se no final de cada bimestre a arrecadação não tiver o comportamento esperado, ou se
for verificado que as despesas realizadas superaram a arrecadação, será estabelecida
uma quota de regularização (QR), mecanismo gerencial destinado a tomar
indisponíveis determinadas dotações orçamentárias ou parte delas, de forma a orientar
a limitação de empenhos nos termos previstos no artigo 9º da Lei Complementar
nº101/00.
Parágrafo único - Não serão objeto da limitação prevista no caput as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais, as despesas com
folha de pagamento e respectivos encargos trabalhistas, as
despesas classificadas no artigo 31 desta lei e as despesas
relativas aos recursos vinculados (e respectivas contrapartidas
de recursos municipais) aos Fundos e às Transferências
Voluntárias do Estado e da União, observado o que dispõe o
parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os ordenadores de despesa gestores dos programas financiados com recursos do
orçamento deverão estabelecer mecanismos de avaliação quantitativa e qualitativa
dos serviços prestados e de controle de custos, visando auxiliar no gerenciamento dos
gastos e oferecer informações para a tomada de decisões e para subsidiarem o
relatório de gestão previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL 3.804 06.
Art. 19 -
Art. 20 -
Art. 21 -
Art. 22 -
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H-
HI-
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O Anexo de Metas Fiscais ( Anexo II desta lei ) deverá conter:
a) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública
para os exercícios de 2003, 2004 e 2005;
b) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2001;
e) demonstrativo das metas anuais instruído, com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
d) evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios (1999, 2000
e 2001), destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
e) avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência
próprio dos servidores públicos.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE PESSOAL
A Administração Municipal desenvolverá programas destinados aos servidores
municipais, visando a:
valorizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do
seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da qualidade do serviço
público;
proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas
informativos, educativos e culturais;
melhorar as condições de trabalho do servidor municipal.
Fica a Administração Municipal, nos termos do inciso IV do art. 181 da LOM, e de '
acordo com os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) autorizada a:
conceder vantagem ou aumento de remuneração;
criar cargos e funções;
alterar a estrutura de carreiras;
admitir pessoal;
realizar concurso público para ampliação e preenchimento de vagas no quadro
funcional.
Parágrafo Único — Os atos de que trata os incisos [, II, Ill e V do presente artigo serão
precedidos de Lei
O Município buscará junto a instituições financeiras oficiais recursos para financiar
os seguintes programas: ,
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL 3.804 07.
I | aperfeiçoamento e capacitação do funcionalismo público para melhoria da qualidade
dos serviços prestados;
HI- incentivo à diminuição das despesas totais com pessoal.
Parágrafo Único- O programa de que trata o inciso II do presente artigo será
instituído por Lei.
Art. 23 - O Municipio envidará esforços para adequar-se aos termos da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), caso as despesas totais
com pessoal, em face da estimativa da receita, venha a exceder o limite estabelecido.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 24 - As alterações tributárias se vierem a ser propostas pelo Poder Executivo para
vigorarem a partir de 2002, deverão objetivar principalmente:
a) a ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos pela Lei
Complementar nº 101/00;
b) adequar a tributação em função das características próprias do
Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no
contexto da economia nacional;
c) dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do
Sistema Tributário do Município;
d) revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos
custos reais dos serviços;
e) | corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente;
9) | consolidar toda a legislação tributária do Municipio.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes e congêneres
com órgãos, Fundos e demais entidades da Administração Direta e Indireta da União e do
Estado para obtenção de recursos, visando o financiamento de despesas relativas às
diretrizes e prioridades fixadas nesta lei, desde que o valor da contrapartida municipal não
afete as metas de resultados fiscais.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL 3.804 08.
Art. 26 - O Poder Executivo fica autorizado a movimentar recursos de dotações entre unidades
orçamentárias e/ou administrativas até o limite de 20% do valor total do orçamento,
através de decretos.
Art.27- O Poder Executivo disciplinará, através de Decreto, a execução orçamentária de 2003
inclusive com estabelecimento de quotas mensais de desembolso e metas bimestrais de
receita, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação da Lei Orçamentária do
exercício de 2003, obedecidas as diretrizes orçamentárias fixadas na presente lei,
especialmente no que tange ao controle necessário para se atingir o equilíbrio entre
receitas e despesas, e em consonância com os dispositivos da Lei Complementar nº
101/00.
Art. 28 - O Poder Executivo, visando melhor operacionalização do orçamento, poderá através de
Decretos, transferir recursos de dotações entre programas de uma mesma unidade
orçamentária e/ou administrativa, como também transferir recursos de dotações entre
categorias econômicas de um mesmo programa,
Art.29- O Poder Executivo poderá oferecer desconto aos contribuintes que efetuarem o
pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, aos aposentados €
pensionistas, e incentivos fiscais as empresas que aderirem ao PADEM, de acordo com o
Código Tributário Municipal, desde que a renúncia seja considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária e não afete as metas de resultados fiscais.
Art.30- O Executivo poderá utilizar recursos de eventuais resultados positivos havidos entre o
ativo e o passivo financeiro, para reforçar dotações orçamentárias.
Art. 31 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo III - Anexo de Riscos Fiscais, onde estão avaliados
Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicadas as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art.32- A variação percentual positiva da arrecadação apurada entre os periodos de janeiro a
julho, de 2003 e 2002, será utilizada para atualizar a receita, ficando o Executivo em
decorrência obrigado a suplementar as dotações visando o equilibrio orçamentário.
Art. 33 - Consideram-se despesas irrelevantes aquelas que não ultrapassarem 50% (cingienta por
cento) dos limites atualizados de dispensa de licitação pelo valor, nos termos
preconizados nos Incisos I e Il do Artigo 24 da Lei Federal 8666/93 (com redação alterada
pela Lei Federal 9648/98).
Art.34- Os recursos destinados as despesas com pessoal, manutenção e investimentos, poderão ser
transferidos de um órgão para o outro.
Art. 35 - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo, até 30 de setembro do corrente ano,
Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no inciso II do artigo 1º da Lei 2.566/90, de
05 de outubro de 1990, podendo, em caso de urgência justificada, o prazo ser prorrogado
por mais 10 (dez) dias.
Art. 36- O Projeto de Lei do Orçamento deverá ser votado pela Câmara Municipal até 30 de
novembro de 2002 e encaminhado para sanção até o encerramento do período legislativo,
conforme parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.566, de 05 de outubri deito,
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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8 1º- Esgotado o prazo para a deliberação prevista no “caput”, o projeto será colocado
na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua
votação final.
82º- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da sessão
legislativa, a Câmara será de imediato convocada extraordinariamente, até que o
Projeto seja aprovado, não podendo os vereadores receber quaisquer acréscimos ao
seus vencimentos a título de convocação extraordinária.
Art,37- Se o Projeto de Lei do Orçamento não for encaminhado para sanção até o prazo
estabelecido no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar um doze avos
(1/12), por mês, do valor do Orçamento proposto até o recebimento do Orçamento
aprovado, conforme parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.566, de 05 de outubro de 1990.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 26 de dezembro de 2002.
ntônio Francisco Neto
Prefeito Municipal

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