br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3803/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3803 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.896/84, Código Tributário Municipal.
native_id5233

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

TH EB DE UA DI |
diyinão de Dos slide < Água
Clnara Municipal de Valia Bedonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº - 3.803
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.89/84, CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 -- Código Tributário Municipal, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
I-aalínea “d” da Tabela I, do Artigo 44 passa a vigorar com a seguinte redação:
DE A PRO 25%.”
II - Ficam revogadas as alíneas “c”, “d” e “e”, da Tabela II, do Artigo 44.
Mi - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 124.
Parágrafo único — Ficam isentos da taxa de que trata esta seção os
imóveis adquiridos por meio . de programas
habitacionais de promoção social ou
desenvolvimento comunitário, destinados a pessoas
: O . . de baixa renda, para utilização própria, patrocinados
ou executados pelo Poder Público ou seus agentes.” .
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de dezembro de 2002.
nio Francisco Neto —
Prefeito Munici
Mensagem nº 018/02
Autor: Prefeito Municipal
Amps.

open original →