| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3803 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.896/84, Código Tributário Municipal. |
| native_id | 5233 |
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TH EB DE UA DI | diyinão de Dos slide < Água Clnara Municipal de Valia Bedonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº - 3.803 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.89/84, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 -- Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações: I-aalínea “d” da Tabela I, do Artigo 44 passa a vigorar com a seguinte redação: DE A PRO 25%.” II - Ficam revogadas as alíneas “c”, “d” e “e”, da Tabela II, do Artigo 44. Mi - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 124. Parágrafo único — Ficam isentos da taxa de que trata esta seção os imóveis adquiridos por meio . de programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, destinados a pessoas : O . . de baixa renda, para utilização própria, patrocinados ou executados pelo Poder Público ou seus agentes.” . Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de dezembro de 2002. nio Francisco Neto — Prefeito Munici Mensagem nº 018/02 Autor: Prefeito Municipal Amps.