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norma nº 3801/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3801 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
native_id5235

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Cimara Municinatdo Vela Re
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº am
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), visando atender despesa com o Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil / PETI - Material de Consumo e Outros Serviços de
Terceiros, no FMAS
FUNCIONAL PROGRAMA |CAT. ECONÔMICA VALOR
2.65.08.243.0026.2.008 | Erradicação do 33903000.93 R$ 25.200,00
Trabalho Infantil /
2.65.08.243.0026.2.008 | PETI 33903600.93 R$ 58.800,00
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte os recursos provenientes do Convênio
celebrado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de dezembro de 2002.
LN
Prefeito Municipal
Mensagem nº 003/02
Autor: Prefeito Municipal
cbc.

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