| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). |
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e Cimara Municinatdo Vela Re Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº am EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), visando atender despesa com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil / PETI - Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros, no FMAS FUNCIONAL PROGRAMA |CAT. ECONÔMICA VALOR 2.65.08.243.0026.2.008 | Erradicação do 33903000.93 R$ 25.200,00 Trabalho Infantil / 2.65.08.243.0026.2.008 | PETI 33903600.93 R$ 58.800,00 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte os recursos provenientes do Convênio celebrado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de dezembro de 2002. LN Prefeito Municipal Mensagem nº 003/02 Autor: Prefeito Municipal cbc.