| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.975, e dá providências correlatas. |
| native_id | 5236 |
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RSA Clinara Mluricaral. Delta Hedondea Estado do Rio de Janeiro TA PUMP DE pod . . . e. LEVO. FLS, Tem Lei Municipal nº 2-2 3800 | os | , EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985, e dá providências correlatas, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os recursos do Fundo de Assistência e Previdência Social dos Funcionários Públicos Municipais de Volta Redonda — FAPS, instituído pela Lei Municipal nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985, destinam-se, única e exclusivamente, à concessão e administração de beneficios e serviços previdenciários dos próprios funcionários públicos municipais, ativos e inativos, pensionistas e de seus dependentes legais, vedada a sua aplicação para outros fins: ficando assegurada aos mesmos, a manutenção da prestação de serviços e de assistência à saúde, previstos na legislação vigentes, com recursos próprios do Município. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o Programa de Assistência Médica, Hospitalar e Ambulatorial - PMVR — Funcional Programática ' 2.04.10.302.0158.2.200, Categorias Econômicas - 3390360000 — R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 3390390000 — R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Artigo 3º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recursos, o cancelamento parcial do Programa de Assistência Médica, Hospitalar e Laboratorial - Função Programática 2.04.10.302.0158.2.024, Categorias Econômicas —- 3390360000 — R$ 100.000,00 (cem mil reais), e 3390390004 - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reáis). Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de dezembro de 2002. N Apfonio Francisco Net Prefeito Municipal Mensagem nº 017/02 Autor: Prefeito Municipal cb