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norma nº 3800/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3800 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.975, e dá providências correlatas.
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Lei Municipal nº 2-2 3800 | os | ,
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985, e dá
providências correlatas,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os recursos do Fundo de Assistência e Previdência Social dos Funcionários
Públicos Municipais de Volta Redonda — FAPS, instituído pela Lei Municipal nº
1.975, de 16 de janeiro de 1985, destinam-se, única e exclusivamente, à
concessão e administração de beneficios e serviços previdenciários dos próprios
funcionários públicos municipais, ativos e inativos, pensionistas e de seus
dependentes legais, vedada a sua aplicação para outros fins: ficando assegurada
aos mesmos, a manutenção da prestação de serviços e de assistência à saúde,
previstos na legislação vigentes, com recursos próprios do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o Programa de Assistência Médica,
Hospitalar e Ambulatorial - PMVR — Funcional Programática '
2.04.10.302.0158.2.200, Categorias Econômicas - 3390360000 — R$ 100.000,00
(cem mil reais) e 3390390000 — R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Artigo 3º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
anterior, será utilizado, como fonte de recursos, o cancelamento parcial do
Programa de Assistência Médica, Hospitalar e Laboratorial - Função
Programática 2.04.10.302.0158.2.024, Categorias Econômicas —- 3390360000 —
R$ 100.000,00 (cem mil reais), e 3390390004 - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reáis).
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de dezembro de 2002.
N
Apfonio Francisco Net
Prefeito Municipal
Mensagem nº 017/02
Autor: Prefeito Municipal
cb

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