| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e operacionalização de sistemas de estacionamento rotativo de veículos, no âmbito do Município. |
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Ubo uy INCONSTITUCIONAL à mea CAMARA IMGICIPAL DE VOLIA RELA Oiviado. do Documentação 3 Arq. Câmara Municipal de UU lta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sm EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.' A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º -Esta Lei dispõe sobre a criação e operacionalização de sistemas de estacionamento rotativo de veículos, no âmbito do Município de Volta Redonda. Artigo 2º - Fica criado, nas vias e logradouros públicos especificados no artigo 3º desta Lei, zonas especiais para o estacionamento rotativo de veiculos, por tempo limitado e mediante pagamento de tarifa estabelecida para sua ocupação. Artigo 3º - As zonas que reunem as vias de abrangência do estacionamento rotativo pago são -as seguintes: 1- Zona | - Bairro Aterrado: Vias (ruas): Av. Lucas Evangelista, Neme Felipe, 24 de Agosto, Norival de Freitas, Pedro Monteiro Chaves e Av. Paulo de Frontin; JT - Zona H - Bairro Vila Santa Cecília: Vias (ruas): 2-C, 48, 12, 14, 16,13, 21, 23,23-A, 23-B, 25, 25-A, 27, 31, 33 e Praça Brasil; Hi - Zona TI — Bairro Centro: Vias (ruas): Gustavo Lira, Av. Amaral Peixoto, Av. Getúlio Vargas, São João, Major Aguiar, Lucas Cotrim Moreira e Eduardo Junqueira. $1º- As zonas acima especificadas poderão ser ampliadas com a inclusão de outras vias (ruas) e logradouros públicos do Município, através de plano a ser previamente submetido e aprovado pelo Poder Legislativo. 82º As áreas relativas às vagas pertencentes ao estacionamento rotativo deverão estar identificadas pela sinalização e cada vaga numerada em ordem crescente. O ônus de identificação e sinalização dessas áreas, bem como sua manutenção, correrão por conta da empresa concessionária. Artigo 4º - O horário de funcionamento do estacionamento rotativo compreenderá o período das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 14 horas, aos sábados. Não haverá cobrança de tarifa aos domingos e feriados. Artigo Sº - Artigo 6º Artigo 7º - Artigo 8º MORAL DE Eos od qm, Documentação 5 Aqua. -02- e besi RU Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro . . . TO Lei Municipal N. o. Parágrafo único — Em épocas especiais e nas datas comemorativas, o horário ora estabelecido poderá ser ampliado, por Ato do Poder Executivo, de conformidade com o funcionamento do comércio e no interesse público, ouvido, previamente, o Poder Legislativo. A tarifa a ser cobrada nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo, será aquela apurada em planilha de custos e viabilidade econômica, a ser previamente conhecida e aprovada pelo Poder Legislativo. 81º - O período minimo de permanência na mesma vaga será de 20 (vinte) minutos ou tempo determinado pelo usuário. Ultrapassando, será pago o excedente. 8 2º - Será admitido o fracionamento do valor da hora, limitado ao período máximo e minimo de permanência acima referido. 8 3º - A permanência do condutor ou passageiro no veículo não desobriga o pagamento pelo uso do estacionamento rotativo, sendo tolerada a permanência, nesse caso, por 10 (dez) minutos. - Estão isentos do pagamento da tarifa respectiva, o estacionamento: a) dos veiculos oficiais da União, do Estado e do Município, devidamente identificados e quando a serviço; b) dos veículos de transporte de passageiros (táxis), quando estacionados nos seus respectivos pontos regulamentados, aprovados e sinalizados; c) dos veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando estacionados em seus pontos autorizados de parada e sinalizados. As motocicletas terão estacionamento privativo em locais previamente estabelecidos, através de sinalização própria, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais. Parágrafo único - As motocicletas ficam dispensadas do pagamento da tarifa respectiva, desde que estacionadas nos locais estabelecidos. - O estacionamento rotativo será operacionalizado através de “Parquimetro eletrônico devidamente cadastrado, numerados por zonas para emissão de tiquetes. Somente terão validade os tiquetes emitidos pelos parquimetros eletrônicos e colocados dentro do veículo de forma visível, em cima do respectivo painel frontal, com data e horário compatíveis para o uso daquela vaga. na CMI MTL GE Mio; Divisão do Documentação Ar Lane cas 3.294 | 03 boa! -03- INCONSTIT!!C!ONAL Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 2... e . 70 Lei Municipal N. 8 1º - À emissão do tíquete será feita em 3 vias, devidamente numeradas em série contendo o número e zona do parquimetro expedidor. A 1º liberada para o usuário, com a finalidade de atender os termos do “caput” deste artigo; a 2", também para o usuário, como comprovante de pagamento de estacionamento; e a 3º, retida no equipamento, para conferência e prestação de contas. $ 2º - Para obtenção do tiquete no parquimetro eletrônico será permitido o uso de moeda corrente nacional e cartão com chip eletrônico a ser disponibilizado pelo sistema. Artigo 9º - As áreas situadas em frente a farmácias, hospitais e pronto-socorros serão devidamente sinalizadas. Nessas áreas será permitida a parada de veículos pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, com o pisca-alerta acionado. Artigo 10 - Deverão ser sinalizadas as áreas destinadas ao uso exclusivo de deficientes físicos. Somente poderão fazer uso dessas vagas os veículos utilizados por esses cidadãos, sendo condutores ou não. Artigo 11 - Nas áreas abrangidas pelo estacionamento rotativo, será admitida a parada de veiculos para carga € descarga, nas seguintes condições: a) sem o pagamento da tarifa: no horário das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, aos sábados, de 08 às 14 horas, desde que limitadas áquelas vagas devidamente autorizadas e sinalizadas como “carga e descarga”; ou, b) sem o pagamento da tarifa: em qualquer horário fora da abrangência do expediente de funcionamento do estacionamento rotativo; ou, c) com pagamento da tarifa: no horário das 08 às 18 horas, de segunda a sexta- feira, das 08 às 14 horas, aos sábados. Nesse caso, o veículo deverá se sujeitar às demais disposições desta Lei, inclusive, pagando pela quantidade de vagas utilizadas, caso seja veiculo de maior porte. Artigo 12 - Constituem infrações: a) estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço delimitado para a vaga; b) estacionar ou parar o veículo em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro. , Divisão do Ra 8 Arq Câmara Munic da d Vila Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. Artigo 13 - O Poder Executivo promoverá licitação para a concessão pública do sistema de - estacionamento rotativo. Repetir-se-á o certame licitatório a cada 06 (seis) anos, vedada a prorrogação da concessão vigente. $ 1º - A empresa concessionária deverá se incumbir sem ônus para o Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados, realizar todas as sinalizações viárias pertinentes, bem como contratar e manter, às suas expensas e responsabilidades, todo o pessoal envolvido que se fizer necessário à operação da concessão, sendo de sua incumbência, também, a pintura da sinalização e caracteres no leito das vias e logradouros públicos das áreas envolvidas. 8 2º - À concessionária caberá, entre outras obrigações, o repasse mensal do percentual sobre a arrecadação bruta do sistema, incluindo aquelas receitas geradas por comercialização de publicidade, para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda. $3º- A comercialização de publicidade, de que trata o parágrafo anterior, compreende somente a impressão de mensagens publicitárias nos cartões, devendo ser antecipadamente submetida a aprovação do Poder Público concedente e obedecidas as condições estipuladas em regulamento, que será submetido previamente ao Poder Legislativo. & 4º - O percentual do repasse mensal de que trata o 8 2º deste artigo, não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a arrecadação bruta do sistema. $ 5º - Mensalmente, na prestação de contas e encontro de contas, a concessionária fomecerá à Prefeitura, comprovação inequívoca do pagamento do pessoal trabalhador no sistema, bem como de todas as obrigações fiscais e sociais referentes ao mesmo. Artigo 14 - A gestão do estacionamento rotativo competirá à SUSER — Superintendência dos Serviços Rodoviários e a fiscalização econômico-financeira, caberá à Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo único - A Municipalidade e a Concessionária manterão contas correntes junto ao Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, para recolhimento e centralização do movimento financeiro referente exclusivamente ao estacionamento rotativo. “INCONSTITUCIONAL. o Divisão do Documentaçãe i Arm... Lei nº “is àas 925 -0- Câmara Municipal do CVolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MunicipalNº. mo Artigo 15 - Os parquimetros eletrônicos serão aferidos semestralmente pelo IPEM — Instituto - de Pesos e Medidas, sendo obrigatória a exibição do certificado de regularidade pela concessionária. Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 17 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.189, de 14 de agosto de 1995. me Volta Redonda, 16 de dezembro de 2002. tALUUM Gothardo Lopes Netto Presidente 1 Proj. Lei nº 059/02 . . Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa Amps.