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norma nº 3799/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3799 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaDispõe sobre a criação e operacionalização de sistemas de estacionamento rotativo de veículos, no âmbito do Município.
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Câmara Municipal de UU lta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sm
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE
SISTEMAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.'
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º -Esta Lei dispõe sobre a criação e operacionalização de sistemas de
estacionamento rotativo de veículos, no âmbito do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - Fica criado, nas vias e logradouros públicos especificados no artigo 3º desta Lei,
zonas especiais para o estacionamento rotativo de veiculos, por tempo limitado e
mediante pagamento de tarifa estabelecida para sua ocupação.
Artigo 3º - As zonas que reunem as vias de abrangência do estacionamento rotativo pago são
-as seguintes:
1- Zona | - Bairro Aterrado: Vias (ruas): Av. Lucas Evangelista, Neme Felipe, 24
de Agosto, Norival de Freitas, Pedro Monteiro Chaves e Av. Paulo de Frontin;
JT - Zona H - Bairro Vila Santa Cecília: Vias (ruas): 2-C, 48, 12, 14, 16,13, 21,
23,23-A, 23-B, 25, 25-A, 27, 31, 33 e Praça Brasil;
Hi - Zona TI — Bairro Centro: Vias (ruas): Gustavo Lira, Av. Amaral Peixoto, Av.
Getúlio Vargas, São João, Major Aguiar, Lucas Cotrim Moreira e Eduardo
Junqueira.
$1º- As zonas acima especificadas poderão ser ampliadas com a inclusão de
outras vias (ruas) e logradouros públicos do Município, através de plano a
ser previamente submetido e aprovado pelo Poder Legislativo.
82º As áreas relativas às vagas pertencentes ao estacionamento rotativo deverão
estar identificadas pela sinalização e cada vaga numerada em ordem
crescente. O ônus de identificação e sinalização dessas áreas, bem como sua
manutenção, correrão por conta da empresa concessionária.
Artigo 4º - O horário de funcionamento do estacionamento rotativo compreenderá o período
das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 14 horas, aos sábados.
Não haverá cobrança de tarifa aos domingos e feriados.
Artigo Sº -
Artigo 6º
Artigo 7º -
Artigo 8º
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal N. o.
Parágrafo único — Em épocas especiais e nas datas comemorativas, o horário ora
estabelecido poderá ser ampliado, por Ato do Poder Executivo,
de conformidade com o funcionamento do comércio e no
interesse público, ouvido, previamente, o Poder Legislativo.
A tarifa a ser cobrada nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo, será
aquela apurada em planilha de custos e viabilidade econômica, a ser previamente
conhecida e aprovada pelo Poder Legislativo.
81º - O período minimo de permanência na mesma vaga será de 20 (vinte)
minutos ou tempo determinado pelo usuário. Ultrapassando, será pago o
excedente.
8 2º - Será admitido o fracionamento do valor da hora, limitado ao período
máximo e minimo de permanência acima referido.
8 3º - A permanência do condutor ou passageiro no veículo não desobriga o
pagamento pelo uso do estacionamento rotativo, sendo tolerada a
permanência, nesse caso, por 10 (dez) minutos.
- Estão isentos do pagamento da tarifa respectiva, o estacionamento:
a) dos veiculos oficiais da União, do Estado e do Município, devidamente
identificados e quando a serviço;
b) dos veículos de transporte de passageiros (táxis), quando estacionados nos
seus respectivos pontos regulamentados, aprovados e sinalizados;
c) dos veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando estacionados
em seus pontos autorizados de parada e sinalizados.
As motocicletas terão estacionamento privativo em locais previamente
estabelecidos, através de sinalização própria, ficando expressamente proibido o
seu estacionamento fora daqueles locais.
Parágrafo único - As motocicletas ficam dispensadas do pagamento da tarifa
respectiva, desde que estacionadas nos locais estabelecidos.
- O estacionamento rotativo será operacionalizado através de “Parquimetro
eletrônico devidamente cadastrado, numerados por zonas para emissão de
tiquetes. Somente terão validade os tiquetes emitidos pelos parquimetros
eletrônicos e colocados dentro do veículo de forma visível, em cima do respectivo
painel frontal, com data e horário compatíveis para o uso daquela vaga.
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8 1º - À emissão do tíquete será feita em 3 vias, devidamente numeradas em série
contendo o número e zona do parquimetro expedidor. A 1º liberada para o
usuário, com a finalidade de atender os termos do “caput” deste artigo; a 2",
também para o usuário, como comprovante de pagamento de
estacionamento; e a 3º, retida no equipamento, para conferência e prestação
de contas.
$ 2º - Para obtenção do tiquete no parquimetro eletrônico será permitido o uso de
moeda corrente nacional e cartão com chip eletrônico a ser disponibilizado
pelo sistema.
Artigo 9º - As áreas situadas em frente a farmácias, hospitais e pronto-socorros serão
devidamente sinalizadas. Nessas áreas será permitida a parada de veículos pelo
prazo máximo de 15 (quinze) minutos, com o pisca-alerta acionado.
Artigo 10 - Deverão ser sinalizadas as áreas destinadas ao uso exclusivo de deficientes
físicos. Somente poderão fazer uso dessas vagas os veículos utilizados por esses
cidadãos, sendo condutores ou não.
Artigo 11 - Nas áreas abrangidas pelo estacionamento rotativo, será admitida a parada de
veiculos para carga € descarga, nas seguintes condições:
a) sem o pagamento da tarifa: no horário das 08 às 18 horas, de segunda a
sexta-feira, aos sábados, de 08 às 14 horas, desde que limitadas áquelas
vagas devidamente autorizadas e sinalizadas como “carga e descarga”; ou,
b) sem o pagamento da tarifa: em qualquer horário fora da abrangência do
expediente de funcionamento do estacionamento rotativo; ou,
c) com pagamento da tarifa: no horário das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-
feira, das 08 às 14 horas, aos sábados. Nesse caso, o veículo deverá se
sujeitar às demais disposições desta Lei, inclusive, pagando pela quantidade
de vagas utilizadas, caso seja veiculo de maior porte.
Artigo 12 - Constituem infrações:
a) estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço
delimitado para a vaga;
b) estacionar ou parar o veículo em desacordo com o Código de Trânsito
Brasileiro.
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº.
Artigo 13 - O Poder Executivo promoverá licitação para a concessão pública do sistema de
- estacionamento rotativo. Repetir-se-á o certame licitatório a cada 06 (seis) anos,
vedada a prorrogação da concessão vigente.
$ 1º - A empresa concessionária deverá se incumbir sem ônus para o Município,
de fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados, realizar todas
as sinalizações viárias pertinentes, bem como contratar e manter, às suas
expensas e responsabilidades, todo o pessoal envolvido que se fizer
necessário à operação da concessão, sendo de sua incumbência, também, a
pintura da sinalização e caracteres no leito das vias e logradouros públicos
das áreas envolvidas.
8 2º - À concessionária caberá, entre outras obrigações, o repasse mensal do
percentual sobre a arrecadação bruta do sistema, incluindo aquelas receitas
geradas por comercialização de publicidade, para a Prefeitura Municipal de
Volta Redonda.
$3º- A comercialização de publicidade, de que trata o parágrafo anterior,
compreende somente a impressão de mensagens publicitárias nos cartões,
devendo ser antecipadamente submetida a aprovação do Poder Público
concedente e obedecidas as condições estipuladas em regulamento, que será
submetido previamente ao Poder Legislativo.
& 4º - O percentual do repasse mensal de que trata o 8 2º deste artigo, não poderá
ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a arrecadação bruta do
sistema.
$ 5º - Mensalmente, na prestação de contas e encontro de contas, a concessionária
fomecerá à Prefeitura, comprovação inequívoca do pagamento do pessoal
trabalhador no sistema, bem como de todas as obrigações fiscais e sociais
referentes ao mesmo.
Artigo 14 - A gestão do estacionamento rotativo competirá à SUSER — Superintendência dos
Serviços Rodoviários e a fiscalização econômico-financeira, caberá à Secretaria
Municipal de Fazenda.
Parágrafo único - A Municipalidade e a Concessionária manterão contas
correntes junto ao Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica
Federal, para recolhimento e centralização do movimento
financeiro referente exclusivamente ao estacionamento
rotativo.
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Artigo 15 - Os parquimetros eletrônicos serão aferidos semestralmente pelo IPEM — Instituto
- de Pesos e Medidas, sendo obrigatória a exibição do certificado de regularidade
pela concessionária.
Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 17 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.189,
de 14 de agosto de 1995. me
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2002.
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Gothardo Lopes Netto
Presidente
1
Proj. Lei nº 059/02 .
. Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa
Amps.

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