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norma nº 3798/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3798 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.491 que trata de tratamento à microempresa.
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Câmara Municinaldo Vota Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sz
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.491 COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 2.891 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DA OUTRA REDAÇÃO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Os incisos Ie II do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.491 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“[ - microempresa, pessoa jurídica ou a que ela se equiparar, cuja receita bruta mensal
seja igual ou inferior a R$ 10.000,00.
II - empresa de pequeno porte, pessoa jurídica ou a que ela se equiparar, cuja receita
bruta mensal seja maior de R$ 10.000,00 e menor que R$ 20.000,00 referência.”
Artigo 2º - O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º- Classificar-se-á automaticamente como empresa de pequeno porte a -
microempresa que, durante seis meses consecutivos ou doze meses
alternados, tenha obtido receita bruta mensal superior a R$ 10.000,00 e
inferior a R$ 20.000,00 referência.”
Artigo 3º - O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º- Perderá automaticamente os incentivos desta Lei a empresa que durante
seis meses consecutivos ou doze meses alternados tenha obtido receita
bruta mensal igual ou superior a R$ 20.000,00.”
Artigo 4º - A letra “b” do inciso I do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“b - não ter receita bruta mensal superior a R$ 10.000,00 referência, em nenhum dos
últimos doze meses.”
Artigo 5º - A letra “b” do inciso II do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“b - não ter receita bruta mensal igual ou superior a R$ 20.000,00 referência, em
nenhum dos últimos doze meses.”
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Artigo 8º - O inciso II do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Câmara Mad & Voa Redonda
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Artigo 6º - Fica suprimido o parágrafo único da letra “b” do inciso II do artigo 11.
Artigo 7º - O inciso T do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I- como empresa de pequeno porte, se a receita bruta mensal for superior a
R$ 10.000,00 e inferior a R$ 20.000,00 referência.”
“II — como empresa não incentivada se a receita bruta mensal for igual ou superior a
R$ 20.000,00 referência.”
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor em 2002.
Artigo10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2002.
ANA A 4]
Presidente
Proj. Lei nº 181/01
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
Amps.

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