| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.491 que trata de tratamento à microempresa. |
| native_id | 5238 |
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Y [E Nº FLS. ! 3.248 43 | cluum IMC DE VIA Alia Divisão. do Documentação x / ú Arque + Câmara Municinaldo Vota Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sz EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.491 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.891 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DA OUTRA REDAÇÃO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Os incisos Ie II do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.491 passa a vigorar com a seguinte redação: “[ - microempresa, pessoa jurídica ou a que ela se equiparar, cuja receita bruta mensal seja igual ou inferior a R$ 10.000,00. II - empresa de pequeno porte, pessoa jurídica ou a que ela se equiparar, cuja receita bruta mensal seja maior de R$ 10.000,00 e menor que R$ 20.000,00 referência.” Artigo 2º - O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º- Classificar-se-á automaticamente como empresa de pequeno porte a - microempresa que, durante seis meses consecutivos ou doze meses alternados, tenha obtido receita bruta mensal superior a R$ 10.000,00 e inferior a R$ 20.000,00 referência.” Artigo 3º - O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º- Perderá automaticamente os incentivos desta Lei a empresa que durante seis meses consecutivos ou doze meses alternados tenha obtido receita bruta mensal igual ou superior a R$ 20.000,00.” Artigo 4º - A letra “b” do inciso I do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação: “b - não ter receita bruta mensal superior a R$ 10.000,00 referência, em nenhum dos últimos doze meses.” Artigo 5º - A letra “b” do inciso II do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação: “b - não ter receita bruta mensal igual ou superior a R$ 20.000,00 referência, em nenhum dos últimos doze meses.” o “ Artigo 8º - O inciso II do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação: Í um HOME, DE VOLTA REDOR Ulvisão do Documentação é Arqu.. pe Nº FLS. ea “ -02- Câmara Mad & Voa Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº. am Artigo 6º - Fica suprimido o parágrafo único da letra “b” do inciso II do artigo 11. Artigo 7º - O inciso T do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação: “I- como empresa de pequeno porte, se a receita bruta mensal for superior a R$ 10.000,00 e inferior a R$ 20.000,00 referência.” “II — como empresa não incentivada se a receita bruta mensal for igual ou superior a R$ 20.000,00 referência.” Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor em 2002. Artigo10 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 2002. ANA A 4] Presidente Proj. Lei nº 181/01 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza Amps.