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norma nº 3797/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3797 / 2002
Date 2002-12-04
EmentaDesafeta e autoriza a investidura de Área Pública localizada entre as Ruas Emílio de Menezes e Rio Branco, no Bairro Eucaliptal.
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Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
“ ArtigoS'-
Artigo 6º -
Amps.
EMENTA:
“A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Mens. nº 012/02
” Autor: Prefeito Municipal
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Estado do Rio de Janeiro :
Lei Municipal Nº. sm
DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA
ENTRE AS RUAS EMÍLIO DE MENEZES E RIO BRANCO, NO BAIRRO
EUCALIPTAL.
Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial e autorizada
a investidura da área de terra pertencente ao Município, localizada entre as Ruas Emílio de
Menezes € Rio Branco, no Bairro Eucaliptal.
A referida área de terra é proveniente do deslocamento do logradouro público quando de sua
implantação e encontra-se devidamente descrito no Processo Administrativo nº 19.657/2000 e
desenhos SM-04/2001 e SM-69 a 71/2001.
A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado
devidamente instruído com o Registro de Imóvel. ,
As edificações na área em questão obedecerão às normas vigentes e em especial aquelas
contidas na legislação específica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de Dezembro de 2002.
Antonio eita)
Prefeito Municipal

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