| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2002 |
| Date | 2002-12-04 |
| Ementa | Desafeta e autoriza a investidura de Área Pública localizada entre as Ruas Emílio de Menezes e Rio Branco, no Bairro Eucaliptal. |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - “ ArtigoS'- Artigo 6º - Amps. EMENTA: “A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Mens. nº 012/02 ” Autor: Prefeito Municipal CORRA RAL BE TUA pe Divinão do Doctmentardo Arq | No | att La il. Estado do Rio de Janeiro : Lei Municipal Nº. sm DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS EMÍLIO DE MENEZES E RIO BRANCO, NO BAIRRO EUCALIPTAL. Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial e autorizada a investidura da área de terra pertencente ao Município, localizada entre as Ruas Emílio de Menezes € Rio Branco, no Bairro Eucaliptal. A referida área de terra é proveniente do deslocamento do logradouro público quando de sua implantação e encontra-se devidamente descrito no Processo Administrativo nº 19.657/2000 e desenhos SM-04/2001 e SM-69 a 71/2001. A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel. , As edificações na área em questão obedecerão às normas vigentes e em especial aquelas contidas na legislação específica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de Dezembro de 2002. Antonio eita) Prefeito Municipal