br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3796/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3796 / 2002
Date 2002-11-11
EmentaDesafeta do uso comum do povo, a área 1, com 1.192,00 m², da Rua Plínio Moreira, a área verde, com 2.258,00 m², do prolongamento da Rua Sargento Paulo Moreira, e a área verde, com 2.420,00 m², da Rua Sargento Paulo Moreira, para regularização fundiária da área de ocupada pelo Núcleo Vila Vicentinos.
native_id5240

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Olvisão ds Documentação . Arg... |
RR E
Po fa o)
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Ria de Janeiro '
Lei Municipal Nº. sx
EMENTA: DESAFETA DO USO COMUM DO POVO, A ÁREA 1, COM 1.192,00 M?, DA RUA
PLÍNIO MOREIRA, A ÁREA VERDE, COM 2.258,00 M?, DO PROLONGAMENTO
"DA RUA SARGENTO PAULO MOREIRA, E A ÁREA VERDE, COM 2.420,00 Mº, DA
RUA SARGENTO PAULO MOREIRA,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam desafetadas do uso comum do povo a Área 1 com 1.192,00 mê, da Rua Plínio Moreira,
a Área Verde, com 2.258,00m?, do prolongamento da Rua Sargento Paulo Moreira,
e a Área Verde, com 2.420,00 m?, da Rua Sargento Paulo Moreira, conforme desenho
FURBAN/VR — GTT-119/02.01 e Memorial Descritivo integrante desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das áreas desafetadas,
bem como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Volta
Redonda.
Artigo 3º - À presente Lei destina-se à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse
“Vila Vicentinos”. ,
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de novembro de 2002.
onio Francisco DA
Prefeito Municipal
” Mens. nº 015/02
Autor: Prefeito Municipal
Amps.

open original →