| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3796 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | Desafeta do uso comum do povo, a área 1, com 1.192,00 m², da Rua Plínio Moreira, a área verde, com 2.258,00 m², do prolongamento da Rua Sargento Paulo Moreira, e a área verde, com 2.420,00 m², da Rua Sargento Paulo Moreira, para regularização fundiária da área de ocupada pelo Núcleo Vila Vicentinos. |
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Olvisão ds Documentação . Arg... | RR E Po fa o) Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Ria de Janeiro ' Lei Municipal Nº. sx EMENTA: DESAFETA DO USO COMUM DO POVO, A ÁREA 1, COM 1.192,00 M?, DA RUA PLÍNIO MOREIRA, A ÁREA VERDE, COM 2.258,00 M?, DO PROLONGAMENTO "DA RUA SARGENTO PAULO MOREIRA, E A ÁREA VERDE, COM 2.420,00 Mº, DA RUA SARGENTO PAULO MOREIRA, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam desafetadas do uso comum do povo a Área 1 com 1.192,00 mê, da Rua Plínio Moreira, a Área Verde, com 2.258,00m?, do prolongamento da Rua Sargento Paulo Moreira, e a Área Verde, com 2.420,00 m?, da Rua Sargento Paulo Moreira, conforme desenho FURBAN/VR — GTT-119/02.01 e Memorial Descritivo integrante desta Lei. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das áreas desafetadas, bem como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda. Artigo 3º - À presente Lei destina-se à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse “Vila Vicentinos”. , Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de novembro de 2002. onio Francisco DA Prefeito Municipal ” Mens. nº 015/02 Autor: Prefeito Municipal Amps.