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norma nº 3795/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3795 / 2002
Date 2002-11-11
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.668.541,20 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos).
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Câmara Mr ' Vela Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. am
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 2.668.541,20 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA
E OITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE
CENTAVOS).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especia!, no valor de
R$ 2.668.541,20 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil,
quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos), visando atender despesa com
o Programa de Esgotamento Sanitário - Programa Morar Melhor — Obras e
Instalações, no SAAE/VR.
PROGRAMA . :
2.47.17.512.0111.1.024 | Esgotamento Sanitário 44905100.09 R$ 2.000.000,00
Programa Morar Melhor
2.4717.512.0111.1.024 | Contrapartida Municipal 44905100.99 R$ 668.541,20
. TOTAL R$ 2.668.541,20
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo
, anterior, será utilizado como fonte os recursos oriundos do convênio celebrado entre a
União e a Municipalidade, através da Caixa Econômica Federal, no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e parte do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 668.541,20 (seiscentos e
sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de novembro de 2002.
tonio Francisco Néto
Prefeito Municipal
- Mensagem nº 009/02
Autor: Prefeito Municipal
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