| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3795 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.668.541,20 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos). |
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— A MA RA — Divisão do! Docushontaião + á Arq. ET N no " Srs Q P- Câmara Mr ' Vela Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. am EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.668.541,20 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especia!, no valor de R$ 2.668.541,20 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos), visando atender despesa com o Programa de Esgotamento Sanitário - Programa Morar Melhor — Obras e Instalações, no SAAE/VR. PROGRAMA . : 2.47.17.512.0111.1.024 | Esgotamento Sanitário 44905100.09 R$ 2.000.000,00 Programa Morar Melhor 2.4717.512.0111.1.024 | Contrapartida Municipal 44905100.99 R$ 668.541,20 . TOTAL R$ 2.668.541,20 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo , anterior, será utilizado como fonte os recursos oriundos do convênio celebrado entre a União e a Municipalidade, através da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e parte do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 668.541,20 (seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos) Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de novembro de 2002. tonio Francisco Néto Prefeito Municipal - Mensagem nº 009/02 Autor: Prefeito Municipal amps.