| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | Autoriza a Compensação de Créditos Tributários. |
| native_id | 5242 |
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a TAL DE fd ho dl sivisão de Documentação é Arquio rm o ma amet " Câmera Municipal de CValta Redonda (9) Estado do Rio de Janeiro . . e o ” Lei Municipal Nº. «59 EMENTA: AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à compensação de créditos tributários relativos a impostos e taxas municipais referentes aos exercícios de 1985 e de 199] a 1995, no valor de R$ 75.136,36 (setenta e cinco mil, cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), (valor de março/2000) com créditos líquidos e certos, vencidos, da Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de Volta Redonda, concementes a aluguéis vencidos nos meses de janeiro de 199! até a presente data, no valor atualizado, mensal, de R$ 993,32 (novecentos e noventa e três reais etrinta e dois centavos) pela locação de duas lojas de sua propriedade, no endereço da Rua Assis Chateaubriand nº 18, Bairro Aterrado, em Volta Redonda, ocupadas pelo SUS- VR. Artigo 2º - A presente autorização é feita de acordo com o permissivo do artigo 170, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de setembro de 2000. io Francisco val Prefeito Municipal Mens. nº 012/00 Autor: Prefeito Municipal Amps. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº AML De 147 04 4.00