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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3597/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3597 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAutoriza a Compensação de Créditos Tributários.
native_id5242

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" Câmera Municipal de CValta Redonda
(9) Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal Nº. «59
EMENTA: AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à compensação de
créditos tributários relativos a impostos e taxas municipais referentes aos
exercícios de 1985 e de 199] a 1995, no valor de R$ 75.136,36 (setenta e cinco
mil, cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), (valor de março/2000)
com créditos líquidos e certos, vencidos, da Associação Comercial, Industrial e
Agro-Pastoril de Volta Redonda, concementes a aluguéis vencidos nos meses
de janeiro de 199! até a presente data, no valor atualizado, mensal, de
R$ 993,32 (novecentos e noventa e três reais etrinta e dois centavos) pela
locação de duas lojas de sua propriedade, no endereço da Rua Assis
Chateaubriand nº 18, Bairro Aterrado, em Volta Redonda, ocupadas pelo SUS-
VR.
Artigo 2º - A presente autorização é feita de acordo com o permissivo do artigo 170, da
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de setembro de 2000.
io Francisco val
Prefeito Municipal
Mens. nº 012/00
Autor: Prefeito Municipal
Amps.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº AML
De 147 04 4.00

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