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norma nº 3598/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3598 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaDesafeta e autoriza investidura de Área Pública na Rua Venezuela, Bairro Vila Americana, em favor do proprietário lindeiro.
native_id5243

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“e RS E O Go
H- ato do Documentação v Arquio
teta. FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 3.08
EMENTA: Desafeta e Autoriza Investidura de Área Pública na Rua
Venezuela, Bairro Vila Americana.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem
patrimonial dominial bem como autorizada a Investidura ao proprietário
lindeiro, daárea de terracom frente com a Rua Venezuela, mede 10,50m
(dez vírgula cinquenta metros), em linha reta; a direita confrontando com o lote
nº “Oito”, mede 30,00m (trinta metros) em linha reta, a esquerda
confrontando com a Rua Santa Luzia mede 31,78m (trinta e um vírgula
setenta e oito metros) em linha reta; a área acima descrita possui uma
superficie de 157,50 m2 (cento e cinquenta e sete vírgula cingiienta metros
quadrados).
Artigo 2º - A área de que trata o artigo 1º resultou como sobra na implantação da rua, quando
da sua execução, e não é possível seu aproveitamento isoladamente, por seu
tamanho exíguo e disforme, estando, portanto, em conformidade com os critérios
estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93 e dispostos no processo administrativo nº
15.307/97.
Artigo 3º - Passa a integrar a presente Lei o Memorial Descritivo SM-03/2000, anexo OI, que
representa graficamente a alteração de destinação da área citada.
Artigo 4º - À investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do
interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel.
Artigo 5º - As edificações na área em questão obedecerão às normas vigentes e, em especial,
aquelas contidas na legislação específica.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de setembro de 2000.
“
tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mens. nº 014/00
Autor: Prefeito Municipal
Amps PUBLICADO NO 'ORGAO “OFICIAL DO MUNICIARO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Ne :
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