| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | Desafeta e autoriza investidura de Área Pública na Rua Venezuela, Bairro Vila Americana, em favor do proprietário lindeiro. |
| native_id | 5243 |
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“e RS E O Go H- ato do Documentação v Arquio teta. FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 3.08 EMENTA: Desafeta e Autoriza Investidura de Área Pública na Rua Venezuela, Bairro Vila Americana. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial bem como autorizada a Investidura ao proprietário lindeiro, daárea de terracom frente com a Rua Venezuela, mede 10,50m (dez vírgula cinquenta metros), em linha reta; a direita confrontando com o lote nº “Oito”, mede 30,00m (trinta metros) em linha reta, a esquerda confrontando com a Rua Santa Luzia mede 31,78m (trinta e um vírgula setenta e oito metros) em linha reta; a área acima descrita possui uma superficie de 157,50 m2 (cento e cinquenta e sete vírgula cingiienta metros quadrados). Artigo 2º - A área de que trata o artigo 1º resultou como sobra na implantação da rua, quando da sua execução, e não é possível seu aproveitamento isoladamente, por seu tamanho exíguo e disforme, estando, portanto, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93 e dispostos no processo administrativo nº 15.307/97. Artigo 3º - Passa a integrar a presente Lei o Memorial Descritivo SM-03/2000, anexo OI, que representa graficamente a alteração de destinação da área citada. Artigo 4º - À investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel. Artigo 5º - As edificações na área em questão obedecerão às normas vigentes e, em especial, aquelas contidas na legislação específica. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de setembro de 2000. “ tonio Francisco Neto Prefeito Municipal Mens. nº 014/00 Autor: Prefeito Municipal Amps PUBLICADO NO 'ORGAO “OFICIAL DO MUNICIARO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Ne : e E — ZA, QI pttm ee $