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norma nº 3599/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3599 / 2000
Date 2000-09-11
EmentaAutoriza o Executivo a participar da Associação de Usuários das Águas do Médio Paraíba do Sul e dá outras providências.
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Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal.Nº. a.
EMENTA: Autoriza o Executivo a participar da Associação de Usuários
das Águas do Médio Paraíba do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a participar da Associação de Usuários das
Águas do Médio Paraíba do Sul, a ser constituída na forma de Associação Civil
sem fins lucrativos, que se regerá pelas normas do Código Civil Brasileiro e
legislação pertinente e pelo seu Estatuto (Anexo Único), que também é parte
integrante desta Lei.
E) Artigo 2º. Os encargos decorrentes da participação do Município ficarão por conta do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/VR.
Artigo 3º- A contribuição de participação no custeio da Associação, não poderá ser
alterada, a não ser pela correção da inflação, por período não inferior a um ano.
Artigo 4º- Fica o Executivo autorizado a participar, através da Associação de Usuários das
Águas do Médio Paraíba do Sul, de programas, projetos, ações e obras
ambientais que beneficiem a Bacia do Médio Rio Paraiba do Sul.
Parágrafo Único - Os encargos financeiros decorrentes da participação descrita
no caput são considerados contribuição específica de
investimentos, e deverão estar devidamente aprovados em
orçamento.
Artigo 5 À Associação de Usuários deverá apresentar prestação de contas de seus
trabalhos e da aplicação dos seus Fecursos, ao final de cada exercício fiscal,
dando ampla divulgação à sociedade.
Artigo 6º- A contribuição de custeio à Associação de Usuários, a ser paga mensalmente,
começará a vigwar a partir da constituição da Associação, na data de sua
primeira assemblsia, de subscrição do Estatuto, eleição de sua Diretoria e
aprovação do valor de contribuição de custeio de cada membro.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 11 de setembro de 2000.
Antonio Francisco nas
Prefeito Municipal
Mens. nº 009/00
Autor: Prefeito Municipal
Amps.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNSIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º AMU
e 11, 07/00.

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