| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2000 |
| Date | 2000-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a participar da Associação de Usuários das Águas do Médio Paraíba do Sul e dá outras providências. |
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na DO te " A Corro UR TO . sans Divisão de Documentação . Arquivo E ES, Del Câmera Munic nal de Volta Redondu y Estado do Rio de janeiro Lei Municipal.Nº. a. EMENTA: Autoriza o Executivo a participar da Associação de Usuários das Águas do Médio Paraíba do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a participar da Associação de Usuários das Águas do Médio Paraíba do Sul, a ser constituída na forma de Associação Civil sem fins lucrativos, que se regerá pelas normas do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente e pelo seu Estatuto (Anexo Único), que também é parte integrante desta Lei. E) Artigo 2º. Os encargos decorrentes da participação do Município ficarão por conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/VR. Artigo 3º- A contribuição de participação no custeio da Associação, não poderá ser alterada, a não ser pela correção da inflação, por período não inferior a um ano. Artigo 4º- Fica o Executivo autorizado a participar, através da Associação de Usuários das Águas do Médio Paraíba do Sul, de programas, projetos, ações e obras ambientais que beneficiem a Bacia do Médio Rio Paraiba do Sul. Parágrafo Único - Os encargos financeiros decorrentes da participação descrita no caput são considerados contribuição específica de investimentos, e deverão estar devidamente aprovados em orçamento. Artigo 5 À Associação de Usuários deverá apresentar prestação de contas de seus trabalhos e da aplicação dos seus Fecursos, ao final de cada exercício fiscal, dando ampla divulgação à sociedade. Artigo 6º- A contribuição de custeio à Associação de Usuários, a ser paga mensalmente, começará a vigwar a partir da constituição da Associação, na data de sua primeira assemblsia, de subscrição do Estatuto, eleição de sua Diretoria e aprovação do valor de contribuição de custeio de cada membro. Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de setembro de 2000. Antonio Francisco nas Prefeito Municipal Mens. nº 009/00 Autor: Prefeito Municipal Amps. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNSIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º AMU e 11, 07/00.