| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3603 / 2000 |
| Date | 2000-09-25 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação - Banco da Cidadania. |
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| Divisão de Documentação w Argus 2602 | Qt Lo: Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº, .sos EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E HABITAÇÃO - BANCO DA CIDADANIA, - A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação —- Banco da Cidadania. Artigo 2º - Os objetivos do Fundo, eminentemente sociais, se constituirão em: I - incentivar a população de baixa renda a desenvolver atividades que venham garantir =gua-sobrevivência; KI -.criar novas alternativas de trabalho; HI - garantir o apoio à formação de Pequenas oficinas de trabalho de várias unidades de produção que futuramente poderão se transformar em microempresa; IV - constituir um fundo de aval solidário direcionado a pequenos financiamentos, |. junto a estabelecimentos de créditos oficiais para a população de baixa renda que desejar iniciar pequenos negócios no Município, seja na economia formal ou informal; V - viabilizar condições para que habitantes de comunidades consideradas carentes ou ocupando áreas de risco, possam conseguir sua moradia definitiva. Artigo 3º - O Fundo ora instituído ficará vinculado à Secretaria Municipal de Governo, tendo como Gestor e Coordenador servidor a ser designado pelo Chefe do Executivo. Artigo 4º - São atribuições do Gestor e Coordenador: I - gerir o Fundo ora criado dentro do seu objetivo estatutário; HH - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas: MI - elaborar o plano de aplicação a cargo do Fundo em concordância com a legislação pertinente aplicável; PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNiOrÉiS ê “VOLTA REDONDA E 4 DESTAQUE" q= 397 TO PEQ 9,0. Ceu Eca DE VEIA BELLA Divisão do Documentação q | Arquivo | EL N FLS, DEO, Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de janeiro -02- Lei Municipal Nº. s.cos IV - dar conhecimento mensal das Demonstrações Contábeis do Fundo à Contabilidade Geral do Município da Secretaria Municipal de Fazenda; V- assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso; VI- ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo; VII - subdelegar competências aos responsáveis pelo exercício de atividades internas do Fundo; VHI - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e aquelas relativas à receita; IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos firmados em nome do Fundo; X- encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Governo, relatório de acompanhamento e avaliação das atividades do Fundo. DOS RECURSOS FINANCEIROS Artigo 5º - São receitas do Fundo: o 1 - as transferências oriundas do orçamento municipal; Il - rendimentos e os juros provenientes das aplicações financeiras; HI - produto de convênios firmados com outras instituições públicas e privadas; IV — doações que deverão ser, quando pecuniárias, depositadas em conta bancária. DOS ATIVOS DO FUNDO Artigo 6º - Constitui ativos do Fundo: 1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; Oiviaão de Documentação u Arquiu [e NO AS = 2603 014 ly! Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -03- Lei Municipal Nº. s.e0: II - direitos que porventura vier a constituir; MI - bens móveis ou imóveis que forem destinados às atividades do Banco. DOS PASSIVOS DO FUNDO Artigo 7º - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura venha assumir para sua manutenção e funcionamento. DO ORÇAMENTO Artigo 8º - O Orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. Parágrafo único - O Orçamento do Fundo evidenciará as políticas sociais do Governo Municipal. DA CONTABILIDADE Artigo 9º- A Contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação 1) pertinente. Artigo I0- A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante, subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11 - O Chefe do Executivo baixará por Decreto o Regimento Interno do Fundo, bem com as demais normas específicas necessárias. Artigo 12 - O Fundo ora instituído terá vigência por período indeterminado. . ' boo MNCIPAL DÊ VOA EDU Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rlo de Janeiro - 04 - Lei Municipal Nº, s.s0: Artigo 13- Em caso de extinção do Fundo, será transferido para o tesouro municipal os saldos financeiros existentes. : Artigo 14 - As despesas decorrentes com as atividades do Fundo correrão à conta de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual. Artigo 15 - As atividades semelhantes desenvolvidas, obrigações e recursos financeiros existentes sob responsabilidade da COHAB, serão transferidos para responsabilidade deste Fundo, através de documentos específicos. Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de setembro de 2000. Antonio Francisco Neto Prefeito Municipal Mens. nº 021/00 Autor: Prefeito Municipal Amps.