br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3603/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3603 / 2000
Date 2000-09-25
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação - Banco da Cidadania.
native_id5248

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

| Divisão de Documentação w Argus
2602 | Qt Lo:
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nº, .sos
EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, GERAÇÃO
DE EMPREGO, RENDA E HABITAÇÃO - BANCO DA CIDADANIA,
- A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda
e Habitação —- Banco da Cidadania.
Artigo 2º - Os objetivos do Fundo, eminentemente sociais, se constituirão em:
I - incentivar a população de baixa renda a desenvolver atividades que venham garantir
=gua-sobrevivência;
KI -.criar novas alternativas de trabalho;
HI - garantir o apoio à formação de Pequenas oficinas de trabalho de várias unidades
de produção que futuramente poderão se transformar em microempresa;
IV - constituir um fundo de aval solidário direcionado a pequenos financiamentos, |.
junto a estabelecimentos de créditos oficiais para a população de baixa renda
que desejar iniciar pequenos negócios no Município, seja na economia formal ou
informal;
V - viabilizar condições para que habitantes de comunidades consideradas carentes
ou ocupando áreas de risco, possam conseguir sua moradia definitiva.
Artigo 3º - O Fundo ora instituído ficará vinculado à Secretaria Municipal de Governo, tendo
como Gestor e Coordenador servidor a ser designado pelo Chefe do Executivo.
Artigo 4º - São atribuições do Gestor e Coordenador:
I - gerir o Fundo ora criado dentro do seu objetivo estatutário;
HH - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas:
MI - elaborar o plano de aplicação a cargo do Fundo em concordância com a
legislação pertinente aplicável;
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNiOrÉiS ê
“VOLTA REDONDA E
4 DESTAQUE" q= 397 TO
PEQ 9,0.
Ceu Eca DE VEIA BELLA
Divisão do Documentação q | Arquivo
| EL N FLS,
DEO,
Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de janeiro -02-
Lei Municipal Nº. s.cos
IV - dar conhecimento mensal das Demonstrações Contábeis do Fundo à Contabilidade
Geral do Município da Secretaria Municipal de Fazenda;
V- assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VI- ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo;
VII - subdelegar competências aos responsáveis pelo exercício de atividades internas do
Fundo;
VHI - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes
a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e aquelas relativas à receita;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos firmados em nome
do Fundo;
X- encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Governo, relatório de
acompanhamento e avaliação das atividades do Fundo.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 5º - São receitas do Fundo:
o 1 - as transferências oriundas do orçamento municipal;
Il - rendimentos e os juros provenientes das aplicações financeiras;
HI - produto de convênios firmados com outras instituições públicas e privadas;
IV — doações que deverão ser, quando pecuniárias, depositadas em conta bancária.
DOS ATIVOS DO FUNDO
Artigo 6º - Constitui ativos do Fundo:
1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
especificadas;
Oiviaão de Documentação u Arquiu
[e NO AS =
2603 014 ly!
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
-03-
Lei Municipal Nº. s.e0:
II - direitos que porventura vier a constituir;
MI - bens móveis ou imóveis que forem destinados às atividades do Banco.
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Artigo 7º - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura
venha assumir para sua manutenção e funcionamento.
DO ORÇAMENTO
Artigo 8º - O Orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio
da unidade.
Parágrafo único - O Orçamento do Fundo evidenciará as políticas sociais do Governo
Municipal.
DA CONTABILIDADE
Artigo 9º- A Contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
1) pertinente.
Artigo I0- A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções
de controle prévio, concomitante, subsequente, e de informar, inclusive de apropriar
e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11 - O Chefe do Executivo baixará por Decreto o Regimento Interno do Fundo, bem com
as demais normas específicas necessárias.
Artigo 12 - O Fundo ora instituído terá vigência por período indeterminado.
. ' boo MNCIPAL DÊ VOA EDU
Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
- 04 -
Lei Municipal Nº, s.s0:
Artigo 13- Em caso de extinção do Fundo, será transferido para o tesouro municipal os saldos
financeiros existentes. :
Artigo 14 - As despesas decorrentes com as atividades do Fundo correrão à conta de dotações
constantes na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 15 - As atividades semelhantes desenvolvidas, obrigações e recursos financeiros existentes
sob responsabilidade da COHAB, serão transferidos para responsabilidade deste
Fundo, através de documentos específicos.
Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de setembro de 2000.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mens. nº 021/00
Autor: Prefeito Municipal
Amps.

open original →