| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2000 |
| Date | 2000-09-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
| native_id | 5252 |
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cm BENZ Câmara “Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº, 3.0» EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). -À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando atender a despesa com o Programa e Dotação abaixo indicados, no Fundo Municipal de Assistência Social, a saber: FUNCIONAL PROGRAMA [CAT. ECONÔMICA | VALOR 15814862.08 Operacionalização dos 3.1.3.2.00 R$ 50.000,00 Programas da SMAC Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior, será utilizado como fonte os recursos e as transferências oriundas do Programa de Operacionalização dos Programas da SMAC — Obras € Instalações, no FMAS. FUNCIONAL PROGRAMA CAT. ECONÔMICA 15814862.08 Operacionalização dos 4.1.1.0.00 Programas da SMAC Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VALOR R$ 50.000,00 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de setembro de 2000. o . A tonio Francisco Dá Prefeito Municipal Mens. nº 018/00 Autor: Prefeito Municipal Amps. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº AL EO IC 4