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norma nº 3609/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3609 / 2000
Date 2000-10-23
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Municipal para o Exercício de 2001, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Em, 31 de julho de 2000.
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a 2 conanamo senna aeanana an amemamam
Fo Ao
Senhor Presidente,
Estamos enviando, para discussão e votação dessa Casa Legislativa, o anexo
Projeto de Lei com as Diretrizes que orientarão a confecção do Orçamento do Município de Volta
Redonda para o exercício financeiro de 2001, bem como definição de suas metas e prioridades.
O presente Projeto de Lei está organizado em quatro Capítulos, sendo que, no
primeiro, das Disposições Gerais, ficam expressos os conteúdos relevantes e notáveis da Lei. No
segundo, das Diretrizes Gerais, ficam estabelecidas as regras para o controle orçamentário, para
a fixação das despesas, para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, bem
como fica definida a forma de utilização dos recursos do orçamento. No terceiro, das Diretrizes
Específicas, são apresentadas as definições e como deverão ser os Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimento, uma vez que somente o Orçamento Programa possui sua
forma estabelecida na Lei Federal n.º 4320/64. Apresenta disposições sobre as políticas de
pessoal e tributária e por último, determina a demonstração, no Projeto de Lei Orçamentária, de
quadros explicativos, além daqueles que a Lei 4320/64 exige. No capítulo quarto, das
Disposições Finais, ficam estabelecidos os prazos para o envio do Projeto de Lei do Orçamento
ao Legislativo, prazos para sua discussão e tramitação no Legislativo e estabelecidas as normas
para a execução orçamentária, caso o Projeto de Lei do Orçamento não seja encaminhado para
sanção até o encerramento do período legislativo.
Devemos observar que em função da Lei, complementar à Constituição Federal,
n.º 101, sancionada em 04 de maio deste ano - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias que ora apresentamos para o exercício de 2001, traz novos
dispositivos para o: controle orçamentário, aqueles elencados na Seção I, do Capítulo II e,
também, dois novos anexos, o de Metas Fiscais, e o de Riscos Fiscais.
No anexo de Metas Fiscais são apresentadas as projeções para realização das
4 receitas e despesas, por quadrimestre, demonstrativos dos resultados nominal e primário,
. demonstrativo da dívida pública, memória e metodologia do cálculo das metas, evolução do
g patrimônio líquido e avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social
dos servidores.
Exmo. Sr.
Genilson Pereira da Silva
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PERFEITURA Dá FOLTARADONDA
S) SA com o povo
Correspondência Recebida
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
02.
MENSAGEM Nº 011/00
No anexo de Riscos Fiscais apresentamos listagem com programas, cujos
recursos se espera obter do Orçamento Geral da União, condição esta primordial para a sua
realização. Na falta desses recursos, a realização desses programas, se for o caso, irá requerer
alterações orçamentárias que se darão necessariamente em estrita observância aos principios
estabelecidos nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Também, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, fazemos questão de
informar que, além da discussão com a comunidade no processo do Orçamento Participativo, no
dia 19 de julho deste ano, foi realizada uma audiência pública para apreciação do presente Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo edital de convocação foi veiculado na imprensa, nos
dias 15 e 16 de julho deste ano. A documentação dessa audiência pública encontra-se organizada
e autuada sob o processo administrativo de n.º 12789/00. Em anexo, estamos encaminhando
cópia da ata da audiência pública.
Com a certeza de que o presente Projeto de Lei estabelecerá guia seguro para as
discussões envolvendo a matéria orçamentária, aproveitamos para renovar nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ntônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
ITURA DE FOLTARBOONDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Municipal
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
do orçamento municipal para o exercício de
2001 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e específicas para
elaboração do orçamento do Município de Volta Redonda, bem como as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, relativo ao exercício de 2001,
compreendendo os seguintes aspectos:
I- | os orçamentos que farão parte da Lei Orçamentária anual;
IL regras para confecção e execução dos orçamentos dos órgãos da Administração
Descentralizada;
I- estrutura para a organização da classificação das despesas;
IV. orientação quanto a participação popular;
V- princípios e prioridades para a alocação de recursos;
VI- apresentação de programas, projetos e ações;
VII- normas para estimativa das receitas e fixação das despesas;
VIII- regras para alterações da Lei orçamentária anual,
IX- autorização para o estabelecimento de reserva de contingência;
X- diretrizes específicas para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade
social, de investimento e programa;
XI- dispositivos específicos relativos a política de pessoal;
XII- dispositivos específicos relativos a política tributária;
XIII- definição da estrutura da Lei Orçamentária Anual;
XIV- normas e prazos para o processo de discussão de Lei Orçamentária Anual;
XV- autorização e regras para a utilização da proposta Orçamentária;
XVI anexo contendo os projetos por estrutura e por funções;
XVII- anexos recomendados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.)
PREFEITURA DE VOLTAREDONDA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Art.2º-O Orçamento do município de Volta Redonda, para o exercício de 2001, será
elaborado em função das metas fiscais estabelecidas nesta lei, constantes do
anexo respectivo, preconizado pelo $ 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º- O Orçamento do município de Volta Redonda, para o exercício de 2001, espera
contar, com recursos provenientes do Orçamento Geral da União e/ou do Estado
do Rio de Janeiro, para a realização de alguns programas que seguem listados
no anexo de riscos fiscais, conforme determina o 83º, do artigo 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO I- DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
Art, 4º - O Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo, envidarão esforços para que
o total das despesa realizadas não ultrapassem o total das receitas arrecadadas.
Art. 5º - O Poder Executivo, preventivamente no início do exercício, poderá instituir contenções
orçamentárias, com a edição de Decreto, visando favorecer ao cumprimento das metas
fiscais estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único — Independente do que dispõe este artigo, o Poder Executivo, no final
de cada bimestre, verificando que não conseguirá a arrecadação prevista nas metas
fiscais, para o quadrimestre, editará Decreto instituindo contenções orçamentárias até o
restabelecimento daquelas metas.
Art. 6º - Ao final de cada quadrimestre, visando instruir o Relatório de Gestão Fiscal,
estabelecido nos artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal, todo ordenador de despesa, da administração
centralizada e descentralizada, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de
Planejamento, relatório demonstrando os grandes quantitativos realizados, bem como a
avaliação do desempenho de cada programa colocado à sua disposição.
Art. 7º- É vedada a inclusão na Lei do Orçamento, bem como em suas alterações, de recursos
destinados a:
I- | entidades particulares com fins lucrativos;
H- cultos religiosos;
II- entidades particulares sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, exceto
as cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social ou na Secretaria de
Fazenda do Município.
PREFEITURA DE VOLTAREDONDA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Art. 8º -
Art. 9º -
Art. 10 -
Art. 11 -
Art. 12 -
SEÇÃO II - DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
O projeto de Lei Orçamentária anual do Município de Volta Redonda compreenderá os
seguintes orçamentos:
I- | Orçamento Fiscal;
I- Orçamento da Seguridade Social;
HI. Orçamento Programa;
IV- Orçamentos de investimentos da Empresa da Processamento de Dados - EPD
(empresa pública) e da Companhia de Habitação de Volta Redonda -
COHAB/VR (sociedade de economia mista).
O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Programa dos órgãos da Administração
Descentralizada, integrarão e serão consolidados no projeto de Lei orçamentária do
Município de Volta Redonda.
Os órgãos da Administração Descentralizada não poderão estabelecer limites
superiores aos autorizados na Lei Orçamentaria do Município para:
I- movimentar recursos entre as dotações;
Il- realizar operações de crédito por antecipação de receita.
Parágrafo Único -Os Órgãos mencionados neste artigo também estão sujeitos as
regras definidas nos artigos 10, 11 e 13 desta Lei, para a elaboração
de seus orçamentos.
As despesas orçamentárias serão classificadas por funções de acordo com a Lei Federal
4.320/64, e distribuídas nas seguintes estruturas estabelecidas pelo Plano Plurianual:
I- Ambiental;
II Educacional;
II- Econômica;
IV- Urbana;
V- Administrativa.
Parágrafo Único -Para as definições das despesas de que trata o presente artigo, o
Govemo Municipal deverá buscar a participação popular, através
das representações comunitárias, técnicas e de autoridades,
utilizando a metodologia denominada Orçamento Participativo.
O Govemo Municipal, sem prejuízo das demais funções, investirá os recursos
prioritariamente nos programas, projetos e ações pertencentes as seguintes funções:
I- Saúde e Saneamento;
II- Educação e Cultura;
II- Assistência e Previdência;
IV- Transporte,
V- Habitação;
VI- Administração e Planejamento so
PREFEITURA sa VOLTAREDONDA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Art, 13 -
Art. 14 -
$1º- A utilização dos recursos observará e conservará ainda os seguintes princípios:
I Os projetos em fase de execução e os não iniciados, terão preferência
sobre os novos projetos;
I- Dentre os projetos em execução, os ligados às áreas de Saúde e
Educação terão preferência;
HI- As despesas com manutenção dos serviços públicos e conservação do
patrimônio público terão precedência sobre os investimentos.
2º - Constam, do anexo 1 (um) desta Lei, os programas, projetos e ações relativos a
. Pp 8
cada uma das funções definidas neste artigo, adequando-se sua inclusão na
proposta orçamentária à disponibilidade de recursos.
$3º- Em função da consulta às representações comunitárias dentro da metodologia
do Orçamento Participativo, prevista no parágrafo único do artigo 6º., os
programas, projetos e ações constantes da proposta orçamentária, sem prejuízo
das metas fiscais, poderão sofrer alterações.
As receitas e despesas, inclusive as do Poder Legislativo, constantes do Orçamento da
Administração Centralizada e as da Administração Descentralizada, serão estimadas e
fixadas com base nas arrecadações e gastos realizados nos três últimos exercícios
financeiros encerrados, considerando os valores arrecadados e os gastos realizados até
o mês de junho do exercício em curso, bem como, os demais parâmetros estabelecidos
pela nova Lei de Responsabilidade Fiscal.
$1º- Para a estimativa da receita deverão ser ainda consideradas as alterações na
legislação tributária realizadas no período mencionado neste artigo que
representem aumento ou diminuição de rendas e para a fixação das despesas
deverá ser observado o limite total das receitas estimadas.
2º- Não poderão ser criadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
+)
recursos.
As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento do Município, somente poderão ser
aprovadas caso:
k sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
II- indiquem a fonte de recursos, quando se tratar de criação de despesas, admitidos
apenas os estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânicá do
Município e pela Lei Federal 4.320/64, sendo que os provenientes de anulação de
dotações, deverão ser detalhados a nível de programas e não poderão incidir
sobre:
a) dotações de pessoal e seus encargos;
b) transferências operacionais,
e) contribuições a fundos;
d) serviços da divida;
e) subvenções econômicas
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
HEH- sejam relacionadas:
a) coma correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 15- O Orçamento Municipal poderá estabelecer dotação a título de reserva de contingência,
cujo valor não poderá exceder ao total das despesas de capital.
Art. 16- Enquanto a Lei Complementar não estabelecer a forma dos Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimento, conforme prevê o artigo 165, parágrafo 9º, inciso
I, da Constituição Federal, esses Orçamentos obedecerão as normas expressas nesta
Lei.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO 1- DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 17- O Orçamento Fiscal é o demonstrativo sintético dos recursos fiscais e das aplicações
financeiras por elemento de despesa, o qual contemplará todos os percentuais
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.
SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 18- O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo sintético dos recursos destinados
às áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social, sendo estas aplicações
classificadas em programas.
Parágrafo Único - O Orçamento de que trata este artigo discriminará os recursos do
Município, os provenientes de transferências da União e do
Estado, visando a execução de programas nos setores de Saúde e
Assistência Social.
SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PD
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2609 | DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND:
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI] MUNICIPAL
Art, 19 - o Orçamento de Investimento é o demonstrativo sintético elaborado pela Empresa
Pública Municipal e pela Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a
maioria do capital social com direito a voto, referente a origem e a aplicação dos
recursos. No caso do Município de Volta Redonda a EPD - Empresa de Processamento
de Dados e a COHAB - Companhia de Habitação de Volta Redonda respectivamente.
SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art. 20- O Orçamento Programa é o demonstrativo das receitas e despesas discriminadas nos
moldes estabelecidos pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e seus anexos.
SEÇÃO V - DA POLÍTICA DE PESSOAL
Art.21- A Administração Municipal desenvolverá programas destinados aos servidores
municipais, visando a:
à- valorizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social
do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da qualidade do serviço
público;
H- proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas
informativos, educativos e culturais;
H- melhorar as condições de trabalho do servidor municipal.
Art. 22 - Fica a Administração Municipal, nos termos do inciso IV do art. 181, da LOM,
autorizada a:
IE | conceder vantagem ou aumento de remuneração;
II- criar cargos e funções;
Hl- alterar a estrutura de carreiras;
IV- admitir pessoal a qualquer título, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
Art. 23- O Município buscará junto a instituições financeiras oficiais recursos para financiar os
seguintes programas:
I- aperfeiçoamento e capacitação do funcionalismo público para melhoria da
qualidade dos serviços prestados;
II- incentivo à diminuição das despesas totais com pessoal,
Parágrafo Único - O programa de que trata o inciso II do presente artigo será
instituído por Lei.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Art. 24 - O Município envidará esforços para adequar-se aos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), caso as despesas totais com
pessoal, em face da estimativa da receita, venha a exceder o limite estabelecido.
Art, 25 -
Art, 26 -
SEÇÃO VI - DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
As alterações na legislação tributária que porventura influenciarem a receita versarão
sobre:
EL
Ii-
HI-
IV-
V.
extinção e redução de isenções e incentivos fiscais;
revisão na legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir
o atendimento das demandas da sociedade;
adequação das leis tributárias do Município às eventuais modificações da
legislação federal;
cobrança pela rede hospitalar dos serviços de atendimento prestados às pessoas
detentoras de convênios, de seguros e/ou planos de saúde;
adequação de infrações e sanções fiscais.
SEÇÃO VII - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
A lei orçamentária incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios, os seguintes
quadros:
I-
I-
HI-
IV.
v-
gastos totais com pessoal
recursos e aplicações na Educação;
recursos e aplicações do Orçamento Fiscal;
recursos e aplicações do Orçamento da Seguridade Social;
recursos e aplicações do Orçamento de Investimento contendo origem dos
recursos esperados pelas empresas do Município, bem como, a aplicação destes
nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6.404/76.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO I - DOS PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E VOTAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 27 - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de setembro de corrente ano
Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no inciso II do artigo 1º da Lei 2.566/90,
de 05 de outubro de 1990, podendo, em caso de urgência justificada, o prazo ser
prorrogado por mais 10 (dez) dias.
Art. 28- O Projeto de Lei do Orçamento deverá ser votado pela Câmara Municipal até 30 de
novembro de 2000 e encaminhado para sanção até o encerramento do período
legislativo, conforme parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.566/90, de 05 de
outubro de 1990.
1º- Esgotado o prazo para a deliberação prevista no “caput”, o projeto será
g Pp À
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
$2º- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão
Legislativa, a Câmara será de imediato convocada extraordinariamente, até que
o Projeto seja aprovado, não podendo os vereadores receber quaisquer
acréscimos ao seus vencimentos a título de convocação extraordinária.
SEÇÃO II - DA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO NO PRAZO
ESTABELECIDO
Art. 29 - Se o Projeto de Lei do Orçamento não for encaminhado para sanção até o prazo
estabelecido na artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar um doze
avos (1/12), por mês, do valor do Orçamento proposto até o recebimento do Orçamento
aprovado, conforme parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.566, de 05 de outubro de
1990.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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Conforme definido no $ 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue anexo
quadro com listagem de programa e respectivos valores, cujos recursos
espera-se obter do Orçamento Geral da União, implicando, portanto, riscos
fiscais dada a sua natureza contingencial.
Sendo realizadas as receitas, os programas listados serão
necessariamente executados. :
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PREFEITURA DE VOLTA REDONDA
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ADMINISTRÇÃO CENTRALIZADA, 2.851 mm
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QUALIFICAÇÃO DE JOVENS EM RISCO
SOCIAL/QUALIFICAÇÃO NA CASA DA
MULHER DE JOVENS EM RISCO SOCIAL-
VOLTA REDONDA-RJ
R$50.000,00
R$50.000,00
QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES
DESOCUPADOS/QUALIFICAÇÃO DE
MULHERES NA CASA DA MULHER - VOLTA
REDONDA - RJ
SEC, DESENV.
URBANO
AÇÕES INTEGRADAS DE
DESENVOLVIMENTO URBANO/AÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO URBANO - VOLTA
REDONDA — RJ
FUNDO
NACIONAL DA
SAÚDE
R$100.000,00
IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E
ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-
SUS/APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE
UNIDADES DE SAÚDE — VOLTA REDONDA —
RJ
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE| R$35.000,00
HABITABILIDADE/MELHORIA DAS
CONDIÇÕES HABITACIONAIS - VOLTA
REDONDA — RJ
IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO El R$160.000,00
ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
SUS/CONSTRUÇÃO DE ÁREA FÍSICA PARA
INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA | -
VOLTA REDONDA - RJ
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE | R$150.000,00
SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIO COM
POPULAÇAO SUPERIOR A 75 MIL
HABITANTES/SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO- VOLTA REDONDA-RJ
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE| R$100.000,00
SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIO COM
POPULAÇÃO SUPERIOR A 75 MIL
HABITANTES/SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO-VOLTA REDONDA-RJ
SEC.
DESENVOLVIMEN
TO URBANO
FUNDO
NACIONAL DE
SAUDE
SECRETARIA DE
DESENV. URBANO
SECRETARIA DE
DESENV. URBANO
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | -Z4
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |. CE). RM E COMPETÊNCIA
PREFEITURA DE VOLTA REGONDA
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MA COM O POVO
ERAÇÃO DE OBRAS
INFRA-ESTRUTURA
HÍDRICA/DRENAGEM DA ALAMEDA
ALCENDINO G. DUARTE - VOLTA
REDONDA - RJ (MORRO SÃO CARLOS)
R$40.000,00
CONSTRUÇÃO E RECUP
NACIONAL DE
MINIST. DA
EDUCAÇÃO
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL/APOIO AQ
DESENV. DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL-
PROJETO PADARIA ESCOLA (PANIFICAÇÃO
E CONFEITARIA) - VOLTA REDONDA - R J
R$120.000,00
SEC. DE AÇÕES INTEGRADAS DE
DESENVOLVI- | DESENVOLVIMENTO URBANO/AÇÕES DE
MENTO URBANO | DESENVOLVIMENTO URBANO - VOLTA
REDONDA - RJ
R$60.000,00
MPO PONTE ALTA | INFRA-ESTRUTURA - PONTE ALTA
R$75.000,00
R$80.000,00
R$2.007.000,00
MPO ACOES DE
DESEN.URBANO
ACOES DE DESENVOLVIMENTO URBANO
31 PROSANEAMENTO
BIRD ETE
ATERRADO
CONSTRUCAO DA ESTACAO DE | R$10.000.000,00
TRATAMENTO DE ESGOTO DO ATERRADO
R$60.000,00
R$70.000,00
CRU MUNICIPAL DE VOLTA RENA
Divisão de Documentação » Arquivo
ver Nº (FS
PROGRAMA DE CONTENCAO
ENCOSTAS — EUCALIPITAL
MMARHAL DE
EUCALIPTAL
MIN.INT.NAC.COR
.PONTE ALTA
DRENAGEM DO CORREGO PONTE ALTA NA
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA DE VOLTA REDONDA
SA MSM com o povo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | 4 HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |.? 8 E COMPETÊNCIA
DRENAGEM DE ALAGAMENTO R$100.000,00
CONFORTO E JARDIM EUROPA
PROGRAMA DE CONSTRUCAO DO| R$50.000,00
PAVILHAO CULTURAL DA 34. IDADE
PROGRAMA CONST OBRA ARTE ESPECIAL | R$2.500.000,00
COMPLEMENTAR VIADUTO-PONTE
PROGRAMA CONST OBRA ARTE ESPECIAL | R$1.000.000,00
COMPLEMENTAR VIADUTO-PONTE
CONVENTO MEC/FNDE R$80.000,00
CONVENIO MEC/FNDE R$350.000,00
CONVENTO MEC/FNDE R$400.000,00
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO | R$1.500.000,00
ESCOLAR - MEC/FNDE
CONVENIO SALARIO EDUCACAO R$700.000,00
PA À
Olvisão de Documentação u Árguno
LEI NO
FLS.
32808 05 IB

q
PREFEITURA DE VOLTA REDONDA
1... MSM com o Povo
A HONESTIDADE
- CDA é competência
R$300.000,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MEC /F.N.DE. CONVENIO SALARIO EDUCACAO
MEC / E.N.D.E.
CONVENIO SALARIO EDUCACAO R$800.000,00
MEC / E.N.D.E. CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA -
MEC/FNDE
R$150.000,00
MEC /F.N.D.E. CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA -
MEC/FNDE
R$50.000,00
MEC / E.N.D.E. CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA -
MEC/FNDE
R$45.000,00
MEC / F.N.D.E.
ASSIST.FIN.P/AMPL.REF.E
EQUIP.ESC.ENS.FUNDAMENTAL
R$100.000,00
MEC /F.N.DE.
ASSIST.FIN.P/CONSTR.E EQUIP.ESCOLA
ENSINO FUNDAMENTAL
R$200.000,00
MEC/F.N.DE. ASSIST.FIN.P/DESENV.ENSINO MEDIO R$100.000,00
PROGRAMA DE AUXILIO AO ESPORTE
SOLIDARIO DE VOLTA REDONDA — INDSP
R$137.526,54
Qui EE DENT RERUM
Oivisão do Documentação v Arquiro

G
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CONSTRUCAO E EQUIP.DE GINASIO
SANTA CRUZ
R$150.000,00
REFORMA E EQUIP.
POLIESPORTIVA L.S.JOAO
DE QUADRA | R$100.000,00
MEC / F.N.DEE. CONSTRUCAO DE CENTRO EDUC.DE
ATEND. CRIANCA E ADOLESC.BH
R$100.000,00
MINIST.PREV.
SOCIAL P.IDOSA
PROGRAMA DE APOIO A PESSOA IDOSA R$100.000,00
MINIST.PREV.
SOCIAL P.IDOSA
CONST.CENTRO DE ATEND.P.PORTADORA
DE DEFICIENCIA
R$109.000,00
CONSTRUCAO DO CENTRO DE TRIAG.DE
RES.S L.E AQUIS.EQUIPAMENTO
R$56.000,00
R$75.000,00
DE | R$120.000,00
AO FUNDO | R$140.000,00
POR LA a a
Olvisão do Documeniação « Arquio
RECUPERACAO E CONTROLE DE MEIO
AMBIENTE
MEC/F.N.DE. | TRANSF.
C.ALTERNATIVA
F.B.G. ESCOLA
PRO-INFRA /
COROADOS
PROGRAMA DE TRANSF.
COMUNITARIO - NUCLEO COROADOS

PREFEITURA DE VOLTA REDONDA
1. MEM com O POVO
e HONESTIDADE
- CEA A E comPETÊNCIA
COHAB/VR - PRO —
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
TRANSFERENCIAS
MORADIA
R$2.385.500,00
TRANSFERÊNCIAS AO
"COMUNITARIO PRO-MORADIA
FUNDO | R$2.887.100,00
ENS CONST TRANSFERENCIA AO FMS - CONST.DO
CENTRO LAB ESP | CENTRO LABORATORIAL ESPECIAL
R$96.000,00
TRANSF. AO FMS - UNIDADE MOVEL DE
SAUDE
R$60.000,00
R$75.000,00
R$100.000,00
R$150.000,00
CDMA [Fsisssiaçãa
CAMARA MEMPBL DE PPA POA]
Dlvisão do Documentação v Arquivo
FUNASA SIST.DE | TRANSF. AO SAAE/VR FUNASA
ABAST. DE AGUA ,
TRANSF. AO SAAE/VR - ACOES DE
SANEAMENTO BASICO
MPO
SANEAMENTO
AERO CLUBE
MPO TRANSF. AO SAAE/VR - VILA RICA
SANEAMENTO
VILA RICA

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E COMPETÊNCIA
Te Fr sE VOLTA REDONDA
com 0 POVO
MES HONESTIDADE
PROGRAMA
CONSTRUÇÃO DE REDES DE AGUA — NOVA
SAAE / VR
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Oivisão de Docum
Lei N,
ME pa
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entação v Arquo
R$45. 000, 0
MORAR MELHOR | SÃO LUÍS E VERDE VALE
PROGRAMA | CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO | R$30.000,00
MORAR MELHOR | SANITÁRIO — VERDE VALE
PROGRAMA | CONSTRUÇÃO ESTAÇÕES DE| R$250.000,00
MORAR MELHOR | TRATAMENTO DE “EsgoTO SANITÁRIO
ETE'S SÃO SEBASTIÃO E VERDE VALE
GOVERNO DO | AMPLIAÇÃO DA ETA BELMONTE R$3.907.937,00
ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
ESTADO AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE | R$7.327.381,00
TRATAMENTO DE ÁGUA DO BELMONTE
TOTAL R$1 a
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Estado
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE VOLTA REDONDA
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
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SOCIAL
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Dlvisão de Documentação v Arquivo
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BCC - BRASIL CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMAS DE R$ 41.000,00
CRIANÇA CIDAD | EXPLORAÇÃO SEXUAL
BCC — BRASIL | CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE R$ 41.000,00
CRIANÇA CIDAD | EXPLORAÇÃO SEXUAL
EMENDA . R$ 95.184,24
PARLAMENTARES | CENTRO | DE REFERÊNCIA PARA
— OGU - PARA POPULAÇÃO ADULTA DE RUA, MIGRANTES
2000 E DESABRIGADOS
- CONSTRUÇÃO
EMENDA . | R$ 29.484,00
PARLAMENTARES | UNIDADES DE PRODUÇÃO PARA GERAÇÃO
— OGU - PARA DE RENDA
2000 ”
- CONSTRUÇÃO
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EMENDA . R$ 140.000,00
PARLAMENTARES CENTRO EDUCATIVO DE ATENDIMENTO A
- OGU - PARA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CEACA
2000 - CONSTRUÇÃO
EMENDA . R$ 119.809,82
PARLAMENTARES | CENTRO DE ATENDIMENTO A PESSOA
— OGU - PARA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
2000 a
- CONSTRUÇÃO E REFORMA
[ EMENDA CENTRO EDUCATIVO DE ATENDIMENTO A R$ 138.000,00
PARLAMENTARES | CRIANÇA E AQ ADOLESCENTE — CEACA
— OGU — PARA - REFORMA E AMPLIAÇÃO com O
2001 PROJETO EM ANDAMENTO
BCC — BRASIL APOIO SÓCIO FAMILIAR E ORIENTAÇÃO R$ 78.237,62
CRIANÇA CIDAD SÓCIO “EDUCATIVA EM MEIO ABERTO —
SMAC
SER FELIZ / FBG
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
(=)
PREFEITURA DE VOLTA REDONDA
MS com o povo
e) HONESTIDADE
E E COMPETENCIA
EMENDA
PARLAMENTARES
— OGU - PARA
2001
— OGU — PARA
2001
CENTRO DE REFERÊNCIA PARA
POPULAÇÃO ADULTA DE RUA, MIGRANTES
E DESABRIGADOS
- REFORMA E AMPLIAÇÃO
EMENDA CENTRO DE ATENDIMENTO DIÁRIO PARA | R$ 100.000,00
PARLAMENTARES | 3º IDADE
- CONSTRUÇÃO
R$ 120.000,00
EMENDA UNIDADES DE PRODUÇÃO PARA GERAÇÃO
— ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
R$ 100.000,00
PARLAMENTARES | DE RENDA
— OGU - PARA - CONSTRUÇÃO
2001
[CONVENTOS 72000 | EXECUÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE | R$ 747,00
- ESTADO DO RIO | PRESTAÇÃO .CONTINUADA - BPC
DE JANEIRO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FCONVÉNIOS 72000 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE| R$ 5020000 |
ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA
CONVENIOS / 2000
— ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO EM REDE A MIGRANTES E
POPULAÇÃO ADULTA DE RUA NA REGIÃO
SUL FLUMINENSE
CONVÊNIO
FEDERAL SAC/200
E MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA
APOIO À CRIANÇA CARENTE DE 00
ANOS/PAC
META — 380
A 06| R$77.611,20
R$ 24.577,00
[o CONVÊNIO
FEDERAL SAC/200
E MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA
APOIO À PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA/PPD
META — 272
R$148.292,64 |
CONVÊNIO
FEDERAL SAC/200
E MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA
ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA / API
META — 95
R$148.292,64
Cu MUNSOAL DE
LEI NS FLS.
Divisão de Documentação 2 Arquio
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R$1.592.636,16
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PREFEITURA DE VOLTA REDONDA
'.. MSM COM O POVO
E “À HONESTIDADE
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ
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Olvisão do Documentação v Arquivo
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SAUDE DA FAMÍLIA R$200.000,00
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MINISTÉRIO DA | CONTROLE DE DENGUE R$620.000,00
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º MINISTÉRIO DA | EQUIP. HOSP. DE VOLTA REDONDA R$112.000,00
SAÚDE
MINISTÉRIO DA | AMPL. EQUIP. UNID. LABORATORIAL R$131.000,00
SAÚDE
MINISTÉRIO DA | CONST. DE UNID. SAÚDE VOLTA REDONDA | R$195.000,00
SAÚDE
MINISTÉRIO DA | AMPL. EQUIP. DO H.S.1.B R$173.000,00
SAÚDE
MINISTÉRIO DA | CONT. E EQUIP. P. DE SAUDE DE N. S.| R$125.000,00
SAÚDE GRAÇAS
MINISTÉRIO DA | AMPL. EQUIP. VILA MURY R$63.000,00
SAÚDE
”
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PREFEITURA DE VOLTA REDONDA
“a com o povo
“À HONESTIDADE
ME E COMPETENCIA
MINISTÉRIO DA
SAUDE
MINISTÉRIO DA
SAÚDE
SAÚDE
MINISTÉRIO DA | AMPL. AQUIS. EQUIP. BANCO LEITE H.S.J.B
MINISTÉRIO DA
SAÚDE
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AQUISIÇÃO UNIDADE MÓVEL
AMPL. EQUIP. P. SAUDE SÃO LUCAS
R$75.000,00
R$88.000,00
INCENTIVO ASSIST. FARMACIA BÁSICA
R$134.000,00
R$550.000,00
BIRD CONSTRUÇÃO DO SETOR HEMODIALISE R$199.000,00
E BIRD REFORSUS CAIS CONFORTO R$ 30.656,94
BID REFORSUS CAIS ATERRADO R$ 107.577.96
BIRD | REFORSUS HSJB. R$70.55251 |
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Olvisão do Documentação . Árquio

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ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PREFEISURA OE VOLTA REGOMDA
MSM com o povo
CAMARA HrmiPALO DE VMLTA REPRANA
METAS FISCAIS . Olvisão de Documentação w Arquio
Conforme definido no $ 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são
apresentadas, neste anexo, as projeções para a realização de receitas e
despesas, demonstradas quadrimestralmente, como metas fiscais a serem
cumpridas dentro do exercício, de forma a garantir o alcance do objetivo maior
— o cumprimento da Lei Orçamentária de forma equilibrada.
As metas fiscais são apresentadas através de quadros
demonstrativos, seguidos de explicações sobre a metodologia adotada para
as projeções, bem como, as memórias de cálculo.
Acompánha ainda as metas fiscais sob a forma de quadros :
Demonstrativos dos resultados nominal e primários;
Demonstrativos da dívida pública;
Memória e metodologia de cálculo;
Evolução do patrimônio liquido;
Avaliação da Situação financeira e atuarial do regime de
previdência social dos servidores;

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Olvisão de Documentação v Arquivo
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PREFEITURA GE VOLTA RECONDA
1, MEM com o Povo
A HONESTIDADE
m CDA A é comperincia
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Chu BEMAL DE WE RR
METODOLOGIA DO CÁLCULO DAS METAS AN PS o Dosumentção x Arquia |
Nº FLS.
56 O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
A metodologia utilizada para apuração das metas, foi a média
aritmética da execução orçamentária dos exercícios financeiros de 1997 à 1999, tendo
* como limite as projeções das receitas, com exceção do Fundo Comunitário de Volta
Redonda e do Fundo da Infância e Adolescência, onde as metas foram fixadas com
base em novos programas, cuja as realizações ficarão a cargo destes órgãos no
exercicio de 2001.

PREFEITURA DE VOLTA REGONOA
Estado do Rio de Janeiro as
.. MM COM O POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E) “b HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO [:º a E COMPETÊNCIA
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO FAPS
CPE DE TA REPOR
- Divisão de Nocumontação v Arquia
Let a FLS,
2609 Q
SITUAÇÃO FINANCEIRA
A análise do desempenho financeiro do FAPS nos exercícios de
1997, 1998 e 1999 demonstra claramente sua total dependência dos recursos
da Prefeitura Municipal.
Suas receitas não são suficientes para arcar com os seus encargos.
Mais da metade das despesas do FAPS são pagos pela Prefeitura,
como se observa no quadro seguinte, cujos dados foram extraídos dos
respectivos balanços.
R$ 9.785.372,87 |R$ 9.727430,61/R$ 9.765.950,81
R$ 14.134.194,75 | R$ 17.186.742,17 | R$ 17.795.774,26
Soma R$ (4.348821,92) |R$ (7.459.311,56) | R$ (8.029.823,45)

H i PREFEITURA DE VOLTA REDONDA
Estado do Rio de Janeiro Do RSA com o povo
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | —4
<< HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO NE COMPETÊNCIA
a memo
CRMIRA MMA DE ETTA RPNORDA
Olvisão do Documentação u Arquso
Ter no
Ee3
SITUAÇÃO ATUARIAL
Dos 3.524 servidores ativos cadastrados na nossa base de dados, 5
apresentaram graves inconsistências de tal modo que não puderam ser
considerados em nossos cálculos. Analogamente, dos 1.746 servidores
inativos e pensionistas, 48 foram desconsiderados.
Pudemos perceber que 41% dos servidores ativos são professoras,
que é o tipo de servidor mais caro para o sistema visto além de aposentarem-
se cerca de 10 anos antes do que o servidor masculino não professor, recebe
o benefício cerca de 10 anos a mais que o mesmo e sobrevive cerca de 6 anos
a mais, totalizando uma diferença de aproximadamente 26 anos.
Os custos em moeda corrente são fixos, entretanto as alíquotas
variam conforme a folha sobre a qual elas incidirão. Nesta avaliação
. trabalhamos com a folha de novembro/99 no valor de R$4.492.274,84.
Estes custos poderão ter outra forma de custeio, conforme a seguinte
metodologia: :
Podemos estipular um período de carência de 5 anos para o instituto,
ou seja, a prefeitura assumiria o pagamento dos benefícios dos anativos e
pensionistas que entrarem em gozo de benefícios nos próximos 5 anos. Estes
servidores seriam tratados pelo regime financeiro de Repartição Simples, onde
não há composição de reserva. Com isso, o custo com estes servidores irá
crescer de 38,0% (pois hoje existem 1.746 inativos e pensionistas) até o:
patamar máximo de 48,0% (pois estimamos que nos próximos 5 anos, cerca
de 982 servidores terão direito de requerer aposentadoria integral), tendendo
novamente a 0% com o passar do tempo, com a extinção do grupo.
Para os servidores que completarão os requisitos para a concessão
dos benefícios num prazo superior a 5 anos, calculamos seus custos pelo
regime financeiro de Capitalização, onde ocorrerá a composição de reservas
que sustentarão o pagamento dos benefícios. Para estes, o custo é de 25,0%.
Portanto o Custo Total irá crescer de 63,0% até o patamar máximo.
de 73,3% tendendo a uma estabilidade a médio prazo de 25,0%, e seu custeio
se dará conforme quadro abaixo:

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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA DA VOLTA REDONDA
SA USA] com o povo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |.* Na, E COMPETÊNCIA
Repartição Capitalização Capitalização
Simples
Nos próximos 5 anos
Entretanto podemos focar a fórmula matemática de segregação dos
custos onde destacaremos três fatores que irão reduzir estes custos.
DISPÊNDIO LÍQUIDO DO TESOURO MUNICIPAL = Despesa Total -
Contribuição dos Inativos - Compensação Financeira - Aportes, onde:
E À contribuição dos inativos irá reduzir o custo com os dos inativos
e pensionistas.
m A compensação financeira irá reduzir os custos do sistema, visto
que o INSS deverá repartir(de acordo com o tempo que cada
servidor contribuiu a este sistema) o pagamento dos benefícios,
além de reduzir os encargos na composição das reservas, visto
que o INSS deverá ressarcir (de acordo com o tempo que cada
servidor contribuiu a este sistema) uma parcela de todos os
pagamentos dos benefícios dos atuais aposentados cuja a data de
aposentadoria seja posterior a 05 de outubro de 1988.
Um trabalho de Engenharia Financeira e atuarial irá capitalizar o
sistema, por meio de aportes oriundos da apropriação de bens, direitos e
ativos, reduzindo a o volume de contribuição mensal destinado à composição
das reservas.
CAMERA MISIPAL DE qa (Milo
Oivisão do Documentação » Arques |

4
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PAGFEITURA DE VOLTA REDONDA
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Olvisão de Documentação « Árqueo
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PREFEITURA DE VOLTA REGONOA
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HONESTIDADE
ME E COMPETÊNCIA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Projetos por Estrutura 01
Estrutura Ambiental 02
03 - Administração e Planejamento
04 - Agricultura
13 - Saúde e Saneamento
Estrutura Educacional 05
03 - Administração e Planejamento
08 - Educação e Cultura
Estrutura Econômica 07
07 - Desenvolvimento Regional
11 - Indústria, Comércio e Serviços
14 - Trabalho
Estrutura Urbana 08
16 - Transporte
Estrutura Administrativa 10
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
15 - Assistência e Previdência
Legislativo 15
01 - Legislativa
Projetos por Função 16
01 - Legislativa 17
03 - Administração e Planejamento 18
04 - Agricultura 21
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 21
07 - Desenvolvimento Regional 22
08 - Educação e Cultura 22
10 - Habitação e Urbanismo 24
11 - Indústria, Comércio e Serviços 25
13 - Saúde e Saneamento 25
14 - Trabalho 26
15 - Assistência e Previdência 27
16 - Transporte 28
ANA 1/28
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ESTADO DO Rio DE JANEIRO o O DD
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA dSE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ” O E comperência
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Olvisão do Documentação v Árquia
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
09 - Planejamento Governamental
04 - AGRICULTURA
14 - Produção Vegetal
14.01 -
14.02 -
Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros onde existem
áreas disponíveis
Incentivar o cultivo de frutas e legumes em pequenas áreas em fundos
de quintal e escolas.
17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
17.01 -
17.02 -
17.083 -
17.04 -
17.05 -
17.06 -
17.07 -
17.08 -
Instituir o planejamento ambiental
Criar o Banco de Dados Ambientais
Reestruturar o Conselho Municipal de Meio-Ambiente
Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental
Ampliar o programa de educação ambiental
Ampliar o grupamento ambiental da Guarda Municipal.
Reformar o Zoológico Municipal
Criar o Centro de Referência da Flora Regional, na Fazenda Santa
Cecília do Ingá.
18 - Promoção e Extensão Rural
18.01 -
Dar continuidade aos programas de assistência técnica e extensão
rural desenvolvidos nas áreas de produção em Santa Rita de Cássia e
de produtores de leite do Município.
Página 2/28

ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA DE VOLTA REBQONDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
º -
75 - Saúde
75.04 -
75.05 -
75.06 -
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- Divisão do Documentação v Arquio
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EM icicccáíia
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
Implantar Unidade de Hemodiálise.
Implantar o Hospital Amigo das Crianças.
Fortalecer o modelo de gestão participativa na Saúde
Intensificar as ações preventivas e o tratamento das doenças
transmissíveis
intensificar o programa materno-infantil
Expandir e reestruturar o atendimento odontológico
Aperfeiçoar diversos projetos específicos desenvolvidos na área de
Saúde
Ampliar o Hospital Municipal do Retiro
Melhorar a assistência na Rede Básica de Saúde
Implantar Política de Atendimento às urgências e emergências
ad
ad
Página 3/28

EsTADO DO Rio DE JANEIRO Ve pre DE VOLTA aFAQEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA s
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CAMA MEMCIAL DE NELA RENOROL
Divisão de Documentação u Arquivo
LEI No LS.
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76 - Saneamento
76.01 - Desenvolver um sistema de tratamento de esgoto
76.02 - Ampliar o abastecimento de água
76.03- Combater o desperdício de água
76.04 - Ampliar a rede de captação de esgoto.
76.05 - Melhorar o abastecimento de água no Bairro Santa Rita de Cássia
(Pró-Saneamento)
78.06 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Minerlândia (Pró-Saneamento)
76.07 - Melhorar a drenagem urbana na Via Sérgio Braga (Pró-Saneamento)
76.08 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego Carvalhos (Pró-Saneamento)
76.09 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego União (Pró-Saneamento)
76.10 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego Açude (Pró-Saneamento)
76.11 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego União/Barragem (Pró-
Saneamento)
76.12 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Ponte Alta (Pró-Saneamento)
76.13- Melhorar a drenagem urbana no Bairro Vila Mury (Pró-Saneamento)
76.16- Tratar os resíduos sólidos, aterro sanitário na VRD-001 (Pró-
Saneamento)
76.17 - Barragem de laminação de cheias (Pró-Saneamento)
76.18- Canalização de córregos (Pró-Saneamento)
76.19- Canalização de desvio de galeria (Pró-Saneamento)
77 - Proteção ao Meio-Ambiente
77.01 - Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal
77.02 - Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambiente
77.03 - Elaborar o Plano Diretor de Drenagem
Página 4/28

EstTADO DO Rio DE JANEIRO FEITURA DE VOLTA REDONDA
ad com 0 povo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO + CE) E comperéncia
CAMARA MUMICIPAL DE NEAR)
Divisão de Documentação v Arquio
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - Administração
07.23 - Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Educação
07.26 - Intensificar o processo de informatização vinculado ao projeto
pedagógico
07.27 - Construir quadras esportivas nas Unidades Escolares do 2º Segmento
do 1º Grau
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
41 - Educação da Criança de O a 6 Anos
41.01 - Criar duas creches, uma à direita e outra à esquerda do Rio Paraiba,
para a faixa etária de 3 meses a 3 anos.
42 - Ensino Fundamental
42.02 - Implementar a nova Lei de Diretrizes Básicas
45 - Ensino Supletivo
45.01 - Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São João Vá
AN
Página 5/28

ESTADO DO Rio DE JANEIRO Co Pre prenpaa
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA s O HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ME e comperência
CÂMARA UMA DE NOLTA RENOROR
Oivisão do Documentação v Arquivo
46 - Educação Física e Desportos
46.01 - Implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma política de
massificação esportiva
46.02 - Implantar o programa de apoio aos atletas de marca nos certames
estaduais, nacionais e internacionais
46.03 - Promover Festivais Esportivos Populares setoriais entre as
associações de moradores
46.04 - Promover Jogos Estudantis do 1º e 2º graus na rede pública e privada
46.05 - Promover Jogos Interclubes
46.06 - Intensificar o uso do Estádio Municipal para os certames da política de
massificação esportiva
46.07 - Recuperar o Parque Aquático
46.08 - Ampliar as atividades esportivas não-competitivas direcionadas ao
lazer para todos os bairros
46.09 - Estabelecer um calendário unificado de eventos esportivos e
recreativos, integrando as atividades da SMEL, SESI, FUGEMSS,
NAC, LDVR
46.10 - Apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e
comunitárias desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos.
48 - Cultura
48.01 - Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, em conjunto com o Conselho
Municipal de Cultura
48.02 - Criar o Fundo Municipal de Cultura
48.04 - Reformar e adequar o Teatro Municipal da Ilha São João
48.05 - Criar o Centro de Memória Histórica de Volta Redonda
48.06 - Revitalizar a Ilha São João
49 - Educação Especial
49.01 - Adaptar o espaço das escolas regulares para receber pessoas
portadoras de necessidades educativas especiais.
49.02 - Ampliar o grau de escolaridade da população do Municipio.
Página 6/28

EstTADO DO Rio DE JANEIRO Em
com 0 PoOV
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E E COMPETÊNCIA
CRIA ASILO DE WPITA RFPONDA
Dlvisão de Documentação v Arquva
Er Noo (FLS
B605
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
40 - Programas Integrados
40.01 -
40.02 -
40.03 -
40.04 -
40.05 -
40.06 -
40.07 -
Envidar esforços pela consecução de um centro de treinamento e
formação de mão-de-obra.
Apoiar irrestritamente o desenvolvimento estratégico e integrado da
região do Médio Vale do Paraíba
Buscar a concretização da Rodovia Volta Redonda - Getulândia e Rio
Claro - Mangaratiba.
Realizar o Censo Econômico e o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Criar uma estrutura de financiamento para pequenas empresas
Promover diretamente e/ou buscar a participação empresarial no
financiamento popular para fomento às micro-iniciativas de negócios
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
66.01 -
14 - TRABALHO
66 - Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial
Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE
80 - Relações de Trabalho
80.02 -
Fortalecer o Balcão de Empregos (SINE)
a
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EsTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO : + comperéncia
E VOLTA RERGUDA
com 0 POVO
10 - HABITAÇÃO
57 - Habitação
57.01 -
57.02 -
57.03 -
57.04 -
57.05 -
57.06 -
57.07 -
57.08 -
57.09 -
º 58 - Urbanismo
58.01 -
58.02 -
58.03 -
58.04 -
58.05 -
58.06 -
58.07 -
58.11 -
CASAR MIL DE UEL Fr COMI
Divisão do Documentação v Arquivo
LEI No tus
A
059
Criar o Conselho Municipal de Habitação
Produzir e estimular a criação pela iniciativa privada de lotes
urbanizados
Melhorar as condições das Áreas de Posse
Implantar o Programa de Titularização e Regularização Fundiária
Desenvolver o Programa Cadastro
Criar o Programa Banco de Material de Construção
Criar Escritório de Engenharia Popular
Produzir Conjuntos Habitacionais no Parque Belmonte - Belmonte (Pró-
Moradia)
Produzir Conjuntos Habitacionais M-03 - Belmonte (Pró-Moradia)
Aprovar e implantar o Plano Diretor
Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à economia informal
e implantar área adequada para camelôs.
Revitalizar as áreas urbanas centrais
Substituir os trailers por quiosques nas áreas centrais
Promover a urbanização da área Neuza Brizola (Pró-Moradia)
Promover a urbanização da área Fazendinha - Vila Brasília (Pró-
Moradia)
Promover a urbanização da área Isaura Gomes (Pró-Moradia)
Promover a urbanização geral do Municipio | (Pró-Moradia)
| aá
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO . E COMPETÊNCIA
| Chu BTT DE ELA FEM
Dlviado do Dx LE EA Prom
ocumentação v Arquivo
FS TO
60 - Serviços De Utilidade Pública
60.01 - Implantar o tratamento do lixo urbano
60.02 - Implantar o serviço de reciclagem de entulho de obras
60.03 - Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico adequado
60.04 - Estender a iluminação pública a diversos logradouros da cidade
60.05 - Reformar e ampliar o Cemitério Municipal
16 - TRANSPORTE
88 - Transporte Rodoviário
88.01 - Concluir a Rodovia do Contorno
88.02 - Concluir a reforma do Terminal Rodoviário
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EstTADO DO Rio DE JANEIRO PREPBITURA NE VOLTA RENQUDA
ME COM O POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA d HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - LE competência
1
Cum PAL DE NOTA RECOUBI
a Olvisão de Documentação + Arquivo
Tha
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03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - Administração
07.01 -
07.02 -
07.03 -
07.04 -
07.05 -
07.06 -
07.07 -
07.08 -
07.09 -
07.10 -
07.11 -
07.12 -
07.13 -
07.14 -
07.15 -
07.16 -
07.17 -
07.18 -
07.19 -
07.20 -
07.21 -
07.22 -
07.23 -
07.24 -
Intensificar o programa habitacional para os funcionários de menor
renda
Implantar a centralização de todas as folhas de pagamento
Promover atualização tecnológica
Projetar e construir uma rede municipal de informações
Adquirir imóveis para atender o interesse público
Elaborar Piano de Diretrizes para construção, reforma e manutenção
de próprios municipais
Reformar totalmente o auditório do Colégio Getúlio Vargas
Ampliar a Informatização da PGM
Capacitar o Servidor Público
Implantar o sistema de discagem direta a ramal
Implantar a televisão educativa de Volta Redonda
Controlar o acesso e a frequência à PMVR
Informatizar todos os setores da Administração
Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR
Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário e imobiliário da
PMVR, e do estoque de material
Revisar o sistema de Saúde e Previdência do funcionalismo público
Rever o sistema de arquivamento de toda a documentação sob a
guarda da PMVR
Regularizar todas as áreas desapropriadas pelo Poder Público
Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do govemo
Reformular o Cadastro Técnico Imobiliário
Modernizar o setor de aprovação de projetos
Implantar a Administração Regional do Retiro e do Santo Agostinho
Promover a reengenharia das rotinas processuais e dos fluxos de
informações
Implementar programas específicos de reciclagem para os-servidores
em suas áreas de atuação
a Página 10/28

07.25 -
07.26 -
07.27 -
07.28 -
07.29 -
07.30 -
07.31 -
07.32 -
07.33 -
07.34 -
07.35 -
07.36 -
07.37 -
07.38 -
07.39 -
07.40 -
07.41 -
07.42 -
07.43 -
07.44 -
07.45 -
07.46 -
07.47 -
EsTADO DO Rio DE JANEIRO Vere DE vOLTA RFBQUDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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Implementar programa de treinamento gerencial
Implementar programa de qualidade para os servidores
Implementar medidas objetivando a agilização da cobrança
administrativa da Divida Ativa, através de ação conjunta em serviços
de firmas especializadas
Criar uma Central de Atendimento ao Contribuinte, em ambiente físico
adequado e totalmente informatizado
Capacitar pessoal para atendimento ao público, treinando-os em
métodos e técnicas modernas para esse fim
Implementar os serviços de esclarecimento ao contribuinte sobre
obrigações e direitos tributários, com a edição de material aprovado
Desenvolver sistemas de rastreamento de possíveis alterações para o
cadastro
Implementar procedimentos de entrega da DAME (Declaração Anual
de Movimento Econômico)
Intrumentalizar e adequar os recursos técnico utilizado pela equipe de
fiscalização
Implementar um programa de reciclagem
Implementar a formação de um Grupo de Inteligência Fiscal
Adequar as instalações físicas
Implementar controles para contribuintes específicos
Simplificar as obrigações acessórias para micro e pequenas empresas
Criar e implementar o sistema de informações gerenciais
Promover a reengenharia e o redimensionamento dos sistemas
existentes, integrando-os à rede
Capacitar os usuários dos sistemas em nível geral e específico
Implantar sistema de jurisprudência de decisões de instâncias
superiores em matéria fiscal
Implementar sistema de controle de processos ajuizados e em
andamento
Revisar e consolidar a legislação pertinente
Revisar a Planta de Valores
Revisar as desonerações fiscais
Criar legislação específica para inclusão no Cadastro Imobiliário, das
áreas invadidas, públicas e particulares ada
a Página 11/28

EstTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA NE VOLTA RESQUOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA MIDVESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO . (E comperência
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Olvisão do Documentação « Arquro
08 - Administração Financeira
08.01 -
08.02 -
08.03 -
08.04 -
08.05 -
08.06 -
08.07 -
Manter uma política permanente de acompanhamento dos tributos
municipais
Reduzir o quadro de multas
Criar a Controladoria Geral do Municipio
implementar novos métodos de cobrança e recolhimento de tributos
Incrementar a cobrança administrativa dos débitos incritos em Dívida
Ativa
Adequar as instalações fisicas
Incrementar a cobrança judicial da Divida Ativa, com participação
conjunta de fiscais especializados
09 - Planejamento Governamental
09.01 -
09.02 -
09.03 -
09.04 -
09.05 -
09.06 -
09.07 -
Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada em todos os
campos de atuação do governo
Promover recadastramento imobiliário de forma seletiva
Implantar o geoprocessamento e compatibilizar com ele o
cadastramento imobiliário
Normatizar e corrigir distorções de registro dos contribuintes no
cadastro imobiliário, revisando os crritérios de inclusão de áreas
regulares e irregulares na mesma unidade
Desenvolver um sistema de atualização permanente do cadastro
imobiliário, com a inclusão das alterações decorrentes de áreas
construídas
Desenvolver meios de inclusão, no cadastro imobiliário, das áreas
invadidas, públicas e particulares
Desenvolver uma operação especial para atualização e corçeção das
áreas referentes à CSN
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PREFEITURA DE VOLTA RERGHDA
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EstTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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09.08 - | Instituir nova metodologia para determinação do padrão de
acabamento dos imóveis
09.09 - Ampliar a base com o cadastramento de novos contribuintes
09.10 - Sistematizar a troca de informações entre os cadastros Municipal,
Estadual e Federal
09.11 - Revisar e estabelecer novos parâmetros para a identificação do
contribuinte no cadastro
09.12 - Promover auditoria e saneamento da base de dados da Divida Ativa
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
30 - Segurança Pública
O: 30.01 - Implantar, em convênio com o Governo do Estado, a Delegacia
- Especial da Mulher
30.02 - Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Polícia Militar na
cidade
30.03 - Desenvolver gestões para a construção de uma nova delegacia de
polícia
30.04 - Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na cidade
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Página 13/28

ESTADO DO RiO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 - Assistência
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Reestruturar a Secretaria Municipal de Ação Comunitária, adequando-a
à Lei Federal 8742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
81.02 -
Proceder prevenção, habilitação e reabilitação às Pessoas Portadoras
de Deficiências, de acordo com NOB/02 da Assistência Social
81.03 - Manter Programas, Projetos e Serviços de Enfrentamento à pobreza,
destinados aos usuários da Assistência Social, conforme previsto na
LOA
81.04 - Implantar os Benefícios Eventuais, previstos na LOAS
81.05 - Implantar o Programa de Renda Mínima
81.06 - Qualificar a mão-de-obra da comunidade, com vistas a capacitá-las
para a geração de renda
81.07 - Apoiar iniciativas de Associativismo e Cooperativismo nas
comunidades
81.08- Regulamentar a Lei Municipal que permite a contratação de
adolescentes
81.09- Implantar o Projeto de Atenção à Criança e Adolescente Vitima de
Maus Tratos (CEAT)
81.10 - Construir o Centro de Referência para primeiro atendimento à
população de rua, desabrigados e migrantes
81.1-
81.12-
Reestruturar o programa CRIAD
Qualificar a mão-de-obra da Comunidade
81.13- Apoiar a Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel
81.14- Implantar programa de combate a drogas nas escolas
81.15- Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores
de patologias.
81.16- Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais
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01 - LEGISLATIVO
EstADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1a
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01 - Processo Legislativo
01.01 -
01.02 -
04.08 -
01.04 -
01.05 -
01.06 -
01.07 -
Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis)
Manter e Ampliar o Paço Legislativo
Dar continuidade ao processo de informatização da Câmara Municipal
Adquirir Bens Móveis
Construir o Clube do Legislativo
Realizar Concurso Público
Realizar treinamento
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ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PREFEITURA DE VOLTA RERONCA
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Página 16/28

ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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01 E Legislativo Sim, o Documentação « Arquio
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01 - Processo Legislativo io | des jo |
01.01 - Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis)
01.02 - Manter e Ampliar o Paço Legislativo
01.03 - Dar continuidade ao processo de informatização da Câmara Municipal
01.04 - Adquirir Bens Móveis
01.05 - Construir o Clube do Legislativo
01.06 - Realizar Concurso Público
01.07 - Realizar treinamento
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EsTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA DE VOLTA RARRONOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03 - Administração e Plan
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Olvisão de Documontação 4 Arquio
LEIA .
07 - Administração n3
Q6
07.01 - Intensificar o programa habitacional para os funcionários de menor
renda
07.02 - Implantar a centralização de todas as folhas de pagamento
07.03 - Promover atualização tecnológica
07.04 - Projetar e construir uma rede municipal de informações
07.05 - Adquirir imóveis para atender o interesse público
07.06 - Elaborar Plano de Diretrizes para construção, reforma e manutenção
de próprios municipais
07.07 - Reformar totalmente o auditório do Colégio Getúlio Vargas
07.08- Ampliar a Informatização da PGM
07.09 - Capacitar o Servidor Público
07.10 - Implantar o sistema de discagem direta a ramal
07.11 - Implantar a televisão educativa de Volta Redonda
07.12 - Controlar o acesso e a frequência à PMVR
07.13 - Informatizar todos os setores da Administração
07.14 - Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR
07.15 - Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário e imobiliário da
PMVR, e do estoque de material
07.16 - Revisar o sistema de Saúde e Previdência do funcionalismo público
07.17 - Rever o sistema de arquivamento de toda a documentação sob a
guarda da PMVR
07.18- Regularizar todas as áreas desapropriadas pelo Poder Público
07.19- Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do governo
07.20 - Reformular o Cadastro Técnico Imobiliário
07.21 - Modernizar o setor de aprovação de projetos
07.22 - Implantar a Administração Regional do Retiro e do Santo Agostinho
07.23 - Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Educação
07.26 - Intensificar o processo de informatização vinculado ao projeto
pedagógico
07.27 - Construir quadras esportivas nas Unidades Escolares do 2º Segmento
do 1º Grau
07.28 - Promover a reengenharia das rotinas processuais e dos fluxos de
informações
07.29 - Implementar programas específicos de reciclagem para os servidores
em suas áreas de atuação
07.30 - Implementar programa de treinamento gerencial
dá Página 18/28

EstTADO DO Rio DE JANEIRO Te Fr nf VOLTA AFRQNDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO . E comperência
07.31 -
07.32 -
07.33 -
07.34 -
07.35 -
07.36 -
07.37 -
07.38 -
07.39 -
07.40 -
07.41 -
07.42 -
07.48 -
07.44 -
07.45 -
07.46 -
07.47 -
07.48 -
07.49 -
07.50 -
07.51 -
07.52 -
Implementar programa de qualidade para os servidores
Implementar medidas objetivando a agilização da cobrança
administrativa da Divida Ativa, através de ação conjunta em serviços
de firmas especializadas
Criar uma Central de Atendimento ao Contribuinte, em ambiente físico
adequado e totalmente informatizado
Capacitar pessoa! para atendimento ao público, treinando-os em
métodos e técnicas modernas para esse fim
Implementar os serviços de esclarecimento ao contribuinte sobre
obrigações e direitos tributários, com a edição de material aprovado
Desenvolver sistemas de rastreamento de possíveis alterações para o
cadastro
Implementar procedimentos de entrega da DAME (Declaração Anual
de Movimento Econômico)
Intrumentalizar e adequar os recursos técnico utilizado pela equipe de
fiscalização
Implementar um programa de reciclagem
Implementar a formação de um Grupo de Inteligência Fiscal
Adequar as instalações físicas
Implementar controles para contribuintes específicos
Simplificar as obrigações acessórias para micro e pequenas empresas
Criar e implementar o sistema de informações gerenciais
Promover a reengenharia e o redimensionamento dos sistemas
existentes, integrando-os à rede
Capacitar os usuários dos sistemas em nível geral e específico
Implantar sistema de jurisprudência de decisões de instâncias
superiores em matéria fiscal
Implementar sistema de controle de processos ajuizados e em
andamento
Revisar e consolidar a legislação pertinente
Revisar a Planta de Valores
Revisar as desonerações fiscais
Criar legislação especifica para inclusão no Cadastro Imobiliário, das
áreas invadidas, públicas e particulares
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EsTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA DE VOLTA REOONDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ' O,
ME E COMPETÊNCIA
08 - Administração Financeira
08.01 -
08.02 -
08.03 -
08.04 -
08.05 -
08.06 -
08.07 -
Manter uma política permanente de acompanhamento dos tributos
municipais
Reduzir o quadro de multas
Criar a Controladoria Geral do Município
Implementar novos métodos de cobrança e recolhimento de tributos
Incrementar a cobrança administrativa dos débitos incritos em Divida
Ativa
Adequar as instalações físicas
Incrementar a cobrança judicial da Dívida Ativa, com participação
conjunta de fiscais especializados
09 - Planejamento Governamental
09.01 -
09.08 -
09.04 -
09.05 -
09.06 -
09.07 -
09.08 -
09.09 -
09.10 -
09.11 -
09.12 -
09.13 -
Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada em todos os
campos de atuação do governo
Promover recadastramento imobiliário de forma seletiva
Implantar o geoprocessamento e compatibilizar com ele o
cadastramento imobiliário
Normatizar e corrigir distorções de registro dos contribuintes no
cadastro imobiliário, revisando os crritérios de inclusão de áreas
regulares e irregulares na mesma unidade
Desenvolver um sistema de atualização permanente do cadastro
imobiliário, com a inclusão das alterações decorrentes de áreas
construídas
Desenvolver meios de inclusão, no cadastro imobiliário, das áreas
invadidas, públicas e particulares
Desenvolver uma operação especial para atualização e correção das
áreas referentes à CSN
Instituir nova metodologia para determinação do padrão de
acabamento dos imóveis
Ampliar a base com o cadastramento de novos contribuintes
Sistematizar a troca de informações entre os cadastros Municipal,
Estadual e Federal
Revisar e estabelecer novos parâmetros para a identificação do
contribuinte no cadastro
Promover auditoria e saneamento da base de dados da Dívida Ativa
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Olvisão do Documentação Arquio
EIN FLS.
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ESTADO DO Rio DE JANEIRO RA DE VOLYA RESGUDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - E COMPETÊNCIA
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TEL N AS.
14 - Produção Vegetal 2609 | 9% E
14.01- Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros onde existem
áreas disponiveis
14.02 - Incentivar o cultivo de frutas e legumes em pequenas áreas em fundos
de quintal e escolas.
17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
17.01. Instituir o planejamento ambiental
17.02 - Criar o Banco de Dados Ambientais
17.03 - Reestruturar o Conselho Municipal de Meio-Ambiente
17.04 - Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental
17.05 - Ampliar o programa de educação ambiental
17.06 - Ampliar o grupamento ambiental da Guarda Municipal.
17.07 - Reformar o Zoológico Municipal
17.08 - Criar o Centro de Referência da Flora Regional, na Fazenda Santa
Cecilia do Ingá.
18 - Promoção e Extensão Rural
18.01 - Dar continuidade aos programas de assistência técnica e extensão
rural desenvolvidos nas áreas de produção em Santa Rita de Cássia e
de produtores de leite do Município.
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
30 - Segurança Pública
30.01 - Implantar, em convênio com o Governo do Estado, a Delegacia
Especial da Mulher
30.02 - Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Polícia Militar na
cidade
30.03 - Desenvolver gestões para a construção de uma nova delegacia de
polícia
30.04 - Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na cidade
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EstTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA DE VOLTA RESQUNA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA , HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ” O e competência
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07 - Desenvolvimento Re
Divisão do Documentação v Arquio
40 - Programas Integrados Ve NAS
40.01 - Envidar esforços pela consecução de um centro de treinamento e
formação de mão-de-obra.
40.02 - Apoiar irrestritamente o desenvolvimento estratégico e integrado da
. região do Médio Vale do Paraíba
40.03 - Buscar a concretização da Rodovia Volta Redonda - Getulândia e Rio
Claro - Mangaratiba.
40.04 - Realizar o Censo Econômico e o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico
40.05 - Criar o Conseiho Municipal de Desenvolvimento Econômico
40.06 - Criar uma estrutura de financiamento para pequenas empresas
40.07 - Buscar a participação empresarial na formação de um fundo de
financiamento popular para fomento às micro-iniciativas de negócios
08 - Educação e Cultura
41 - Educação da Criança De O a 6 Anos
41.01 - Criar duas creches, uma à direita e outra à esquerda do Rio Paraíba,
para a faixa etária de 3 meses a 3 anos.
42 - Ensino Fundamental
42.02 - Implementar a nova Lei de Diretrizes Básicas
45 - Ensino Supletivo
45.01 - Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São João
Página 22/28

46 - Educação Física e Desportos
46.01 -
46.02 -
46.03 -
46.04 -
46.05 -
46.06 -
46.08 -
46.09 -
46.10 -
48 - Cultura
48.01 -
48.02 -
48.04 -
48.05 -
48.06 -
EsTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PREFEITURA DE VOLTA REBOROA
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Divisão do Documentação v Arquivo
LEL A FLS.
Implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma política de
massificação esportiva
Implantar o programa de apoio aos atletas de marca nos certames
estaduais, nacionais e internacionais
Promover Festivais Esportivos Populares setoriais entre as
associações de moradores
Promover Jogos Estudantis do 1º e 2º graus na rede pública e privada
Promover Jogos Interclubes
Intensificar o uso do Estádio Municipal para os certames da política de
massificação esportiva
Ampliar as atividades esportivas não-competitivas direcionadas ao
lazer para todos os bairros
Estabelecer um calendário unificado de eventos esportivos e
recreativos, integrando as atividades da SMEL, SESI, FUGEMSS,
NAC, LDVR
Apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e
comunitárias desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos.
Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, em conjunto com o Conselho
Municipal de Cultura
Criar o Fundo Municipal de Cultura
Reformar e adequar o Teatro Municipal da Ilha São João
Criar o Centro de Memória Histórica de Volta Redonda
Revitalizar a Ilha São João
49 - Educação Especial
49.01 -
49.02 -
Adaptar o espaço das escolas regulares para receber pessoas
portadoras de necessidades educativas especiais.
Ampliar O grau de escolaridade da população do Município.
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Página 23/28
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - O + comperéncia
10 - Habitação e Urbanismo
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57 - Habitação Oivinão do Documentação u Arquivo
LEIN, FLS,
57.01 - Criar o Conselho Municipal de Habitação
57.02 - Produzir e estimular a criação pela iniciativa privada de lotes
urbanizados
57.03 - Melhorar as condições das Áreas de Posse
57.04 - Implantar o Programa de Titularização e Regularização Fundiária
57.05 - Desenvolver o Programa Cadastro
57.06 - Criar o Programa Banco de Material de Construção
57.07 - Criar Escritório de Engenharia Popular
57.08 - Produzir Conjuntos Habitacionais no Parque Belmonte - Belmonte (Pró-
Moradia)
58 - Urbanismo
58.01 -
58.02 -
58.08 -
58.04 -
58.05 -
58.06 -
58.07 -
58.11 -
Aprovar e implantar o Plano Diretor
Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à economia informal
e implantar área adequada para camelôs.
Revitalizar as áreas urbanas centrais
Substituir os trailers por quiosques nas áreas centrais
Promover a urbanização da área Neuza Brizola (Pró-Moradia)
Promover a urbanização da área Fazendinha - Vila Brasília (Pró-
Moradia)
Promover a urbanização da área Isaura Gomes (Pró-Moradia)
Promover a urbanização gera! do Município | (Pró-Moradia)
60 - Serviços de Utilidade Pública
60.01 -
60.02 -
60.03 -
60.04 -
60.05 -
Implantar o tratamento do lixo urbano
Implantar a Usina de Reciclagem de Entulhos da construção civil na
Via Dutra (Pró-Saneamento)
Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico adequado
Estender a iluminação pública a diversos logradouros da cidade
Reformar e ampliar o Cemitério Municipal
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EsTADO DO Rio DE JANEIRO CITURA DE E
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
11 - Indústria, Comércio e Serviços
66 - Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial
66.01 -
Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
75.04 -
75.05 -
75.06 -
75.07 -
75.08 -
75.09 -
75.10 -
75.11-
75.13 -
75.14 -
Implantar Unidade de Hemodiálise.
Implantar o Hospital Amigo das Crianças.
Fortalecer o modelo de gestão participativa na Saúde
Intensificar as ações preventivas e o tratamento das doenças
transmissíveis
Intensificar o programa materno-infantil
Expandir e reestruturar o atendimento odontológico
Aperfeiçoar diversos projetos específicos desenvolvidos na área de
Saúde
Ampliar o Hospital Municipal do Retiro
Melhorar a assistência na Rede Básica de Saúde
Implantar Política de Atendimento às urgências e emergências
À mui DE 4 EUR
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Página 25/28

EstTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA GE VOLTA REDONDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO dE competência
76 - Saneamento
76.01 - Desenvolver um sistema de tratamento de esgoto .
pre ; O
76.02 - tecimento de à Mm Ur DEVA po
02 - Ampliar o abas ecimen o de água EA a pocumentação « Arquno
76.03 - Combater o desperdício de água NELA AL.
76.04 - Ampliar a rede de captação de esgoto 9%
76.05 - Melhorar o abastecimento de água no Bairro Santa Rita de Cássia
(Pró-Saneamento)
76.06 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Minerlândia (Pró-Saneamento)
76.07 - Melhorar a drenagem urbana na Via Sérgio Braga (Pró-Saneamento)
76.08 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego Carvalhos (Pró-Saneamento)
76.09 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego União (Pró-Saneamento)
76.10 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego Açude (Pró-Saneamento)
76.11 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego União/Barragem (Pró-
Saneamento)
76.12 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Ponte Alta (Pró-Saneamento)
76.13 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Vila Mury (Pró-Saneamento)
76.16- Tratar os resíduos sólidos, aterro sanitário na VRD-001 (Pró-
Saneamento)
76.17 - Barragem de laminação de cheias (Pró-Saneamento)
76.18- Canalização de córregos (Pró-Saneamento)
76.19 - Canalização de desvio de galeria (Pró-Saneamento)
77 - Proteção ao Meio-Ambiente
77.01 - Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal
77.02 - Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambiente
77.03 - Elaborar o Plano Diretor de Drenagem
14 - Trabalho
80 - Relações de Trabalho
80.01 - Implantar o Projeto Girassol
80.02 - Fortalecer o Balcão de Empregos (SINE)
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81 - Assistência
EstTADO DO Rio DE JANEIRO Lo Fr DE VOLTA REBQNDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15 - Assistência e Previ
LiblaA MEMIPALO DE VPLTA RFLONIA
Divisão de Documentação v Arquro
LET NO FLS,
. 3609 | 08 | to
81.01 - Reestruturar a Secretaria Municipal de Ação Comunitária, adequando-a
à Lei Federal 8742/93, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS;
81.02 - Proceder prevenção, habilitação e reabilitação às Pessoas Portadoras
de Deficiências, de acordo com NOB/02 da Assistência Social
81.03 - Manter Programas, Projetos e Serviços de Enfrentamento à pobreza,
destinados aos usuários da Assistência Social, conforme previsto na
LOA
81.04 - Implantar os Benefícios Eventuais, previstos na LOAS
81.05 - Implantar o Programa de Renda Minima
81.06 - Qualificar a mão-de-obra da comunidade, com vistas a capacitá-las
para a geração de renda
81.07 - Apoiar iniciativas de Associativismo e Cooperativismo nas
comunidades
81.08 - Regulamentar a Lei Municipal que permite a contratação de
adolescentes
81.09- Implantar o Projeto de Atenção à Criança e Adolescente Vitima de
Maus Tratos (CEAT)
81.10 - Construir o Centro de Referência para primeiro atendimento à
população de rua, desabrigados e migrantes
81.11 - Reestruturar o programa CRIAD
81.12 - Qualificar a mão-de-obra da Comunidade
81.13- Apoiar a Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel
81.14- Implantar programa de combate a drogas nas escolas
81.15- Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores
de patologias.
81.16- Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais
Página 27/28

TS
CAMARA MUNICIPAL E VNLTA RENOROL
88 - Transporte Rodoviário
88.01 -
88.02 -
ESTADO DO Rio DE JANEIRO PITURA DE VOLTA REDONDA
HE com o povo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO É
LEI No
1 6 - Transport Divisão do o do Dust emação u v Arquio
3609
Concluir a Rodovia do Contorno
Concluir a reforma do Terminal Rodoviário
91 - Transporte
91.01 -
91.02 -
91.03 -
91.04 -
91.05 -
91.06 -
91.07 -
91.08 -
91.09 -
Implantar o Conselho Municipal de Transporte.
Incentivar a implantação de edifícios garagem nas áreas centrais
Realizar a pavimentação da malha urbana definida no Orçamento
Participativo
Complementar a sinalização urbana
Implantar a sinalização semafórica informatizada
Implantar sistema cicloviário
Implantar o sistema integrado de transporte coletivo urbano
Estabelecer horários após meia-noite para funcionamento do transporte
coletivo
Operar o gerenciamento e controle do trânsito no Município, através da
SUSER, com o apoio da Guarda Municipal
92 - Corredores de Transporte
92.01 -
Continuar as obras de urbanização dos corredores viários do Município
Página 28/28

Estado do Rio de Janeiro er DE VOLTA REDONDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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CAMA HUMICIPA DE RUA REDONA
Ivisão do Documentação v Arquivo
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2001

PREPRITURA GR VOLTA REGONDA
SA EH] COM O POVO
HONESTIDADE
E E comperência
Minuta de Projeto CESTA EMA DE VOA RESOMA
Olvisão de Documentação u Arquiço
Lei Municipal Nº jLencT ns
2609 | og) ld
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração do orçamento municipal
para o exercício de 2001 e dá outras
providências.
EstTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
«Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei as diretrizes gerais e específicas
“ para elaboração do orçamento do Município de Volta Redonda, bem como as
metas e prioridades da Administração Pública Municipal, relativo ao exercício de
2001, compreendendo os seguintes aspectos:
. - | os orçamentos que farão parte da Lei Orçamentaria anual;
, H- regras para confecção e execução dos orçamentos dos órgãos da
Administração Descentralizada;
Il- estrutura para a organização da classificação das despesas;
IV- orientação quanto a participação popular;
- V- | principios e prioridades para a alocação de recursos;
) VI- apresentação de programas, projetos e ações;
VIl- normas para estimativa das receitas e fixação das despesas;
VIII- regras para alterações da Lei orçamentaria anual;
IX- autorização para o estabelecimento de reserva de contingência;
X- diretrizes específicas para a elaboração dos orçamentos fiscal, da
º seguridade social, de investimento e programa;
XI- dispositivos específicos relativos a politica de pessoal;
XIl- dispositivos específicos relativos a política tributária;
XIHI- definição da estrutura da Lei Orçamentaria Anual:
XIV- normas e prazos para o processo de discussão de Lei Orçamentaria Anual,
XV- autorização e regras para à utilização da proposta Orçamentaria;
XVI- anexo contendo os projetos por estrutura e por funções;
XVil-anexos recomendados pela Lei de responsabilidade fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.)
A Página 1/8

Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º -
Ant. 5º
Art. 6º -
Art. 7º -
FREFEITONA GE VOLTA RECORDA
ESTADO DO Rio DE JANEIRO 1... RSA com o rovo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO — RR
O Orçamento do município de Volta Redonda, para o exercício de 2001, será
elaborado em função das metas fiscais estabelecidas nesta lei, constantes do
anexo respectivo, preconizado pelo 8 1º, do artigo 4º, da Lei complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Orçamento do município de Volta Redonda, para o exercício de 2001, espera
contar, com recursos provenientes do Orçamento Geral da União e/ou do Estado
do Rio de Janeiro, para a realização de alguns programas que seguem listados
no anexo de riscos fiscais, conforme determina o 8 3º, do artigo 4º, da Lei
complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
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CAMARA MOMICPAL DE GTA TS It qo |
Dlvioão do Documentação v v Arquio
Ler Nº” FLS.
2609 | 08.2 | 4 b|
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO | - DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
O poder Executivo, em conjunto com o poder legislativo, envidarão esforços para
que o total das despesa realizadas não ultrapassem o total das receitas
arrecadadas
- O Poder Executivo, preventivamente no início do exercicio, poderá instituir
contenções orçamentárias, com a edição de Decreto, visando favorecer ao
cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único — Independente do que dispõe este artigo, o Poder Executivo,
no final de cada bimestre, verificando que não conseguirá a arrecadação
prevista nas metas fiscais, pára o quadrimestre, editará Decreto instituindo
contenções orçamentárias até o restabelecimento daquelas metas.
Ao final de cada quadrimestre, visando instruir o Relatório de Gestão Fiscal,
estabelecido nos artigos 54 e 55, da Lei complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, todo ordenador de despesa, da
administração centralizada e descentralizada, deverá encaminhar à Secretaria
Municipal de Planejamento, relatório demonstrando os grandes quantitativos
realizados, bem como, a avaliação do desempenho de cada programa colocado
à sua disposição.
É vedada a inclusão na Lei do Orçamento, bem como em suas alterações, de
recursos destinados a:
I- | entidades particulares com fins lucrativos;
I- cultos religiosos;
Il- entidades particulares sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais,
exceto as cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social ou na
Secretaria de Fazenda do Município.
Página 2/8
A
ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 8º -
Art. 9º -
Art. 10 -
Art. 11 -
Art. 12 -
SEÇÃO !l - DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA
O projeto de Lei Orçamentaria anual do Município de Volta Redonda
compreenderá os seguintes orçamentos: Cat MUMePAL DE VELA MECONDA
i- Orçamento Fiscal; Divisão do Documentação > Arguvo
il- Orçamento da Seguridade Social; VELA LE |
Ill- Orçamento Programa; DEC 9 | po, y
IV- Orçamentos de investimentos de Empresa de Processamento de Dados -
EPD (empresa pública) e da Companhia de Habitação de Volta Redonda -
COHAB/VR (sociedade de economia mista).
O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Programa dos órgãos da
Administração Descentralizada, integrarão e serão consolidados no projeto de
Lei orçamentaria do Município de Volta Redonda.
Os órgãos da Administração Descentralizada não poderão estabelecer limites
superiores aos autorizados na Lei Orçamentaria do Município para:
I- movimentar recursos entre as dotações;
Il- realizar operações de crédito por antecipação de receita.
Parágrafo Único - Os Órgãos mencionados neste artigo também estão sujeitos as
regras definidas nos artigos 10, 11 e 13 desta Lei, para a
elaboração de seus orçamentos.
As despesas orçamentarias serão classificadas por funções de acordo com a Lei
Federal! 4.320/64, e distribuídas nas seguintes estruturas estabelecidas pelo
Plano Plurianual:
|- Ambiental;
Il- Educacional;
Hl- Econômica;
IV- Urbana;
V- Administrativa.
Parágrafo Único- Para as definições das despesas de que trata o presente
artigo, o governo Municipal deverá buscar a participação
popular, através das representações comunitárias, técnicas e
de autoridades, utilizando a metodologia denominada
Orçamento Participativo.
O governo Municipal, sem prejuizo das demais funções, investirá os recursos
prioritariamente nos programas, projetos e ações pertencentes as seguintes
funções:
|- Saúde e Saneamento;
l- Educação e Cultura;
Wl- Assistência e Previdência;
IV- Transporte;
V- Habitação;
VI- Administração e Planejamento A
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
$1º- A utilização dos recursos observará e conservará ainda os seguintes
princípios:
I- Os projetos em fase de execução e os não iniciados, terão
preferência sobre os novos projetos;
H- Dentre os projetos em execução, os ligados as áreas de Saúde e
Educação terão preferência;
ll- As despesas com manutenção dos serviços públicos e
conservação do patrimônio público terão precedência sobre os
investimentos.
$2º- Constam, do anexo 1 (um) desta Lei, os programas, projetos e ações
relativos a cada uma das funções definidas neste artigo, adequando-se
sua inclusão na proposta orçamentaria à disponibilidade de recursos.
$3º- Em função da consulta às representações comunitárias dentro da
metodologia do Orçamento Participativo, prevista no parágrafo único do
artigo 6º., os programas, projetos e ações constantes da proposta
orçamentaria, sem prejuizo das metas fiscais, poderão sofrer alterações.
Art. 13 - As receitas e despesas, inclusive as do Poder Legislativo, constantes do
Orçamento da Administração Centralizada e as da Administração
Descentralizada, serão estimadas e fixadas com base nas arrecadações e
gastos realizados nos três últimos exercícios financeiros encerrados,
considerando os valores arrecadados e os gastos realizados até o mês de junho
do exercício em curso, bem como, os demais parâmetros estabelecidos pela
nova Lei de responsabilidade fiscal.
81º. Para a estimativa da receita deverão ser ainda consideradas as
alterações na legislação tributária realizadas no período mencionado
neste artigo que representem aumento ou diminuição de rendas e para a
fixação das despesas deverá ser observado o limite total das receitas
estimadas.
82º- Não poderão ser criadas despesas sem que estejam definidas as fontes
de recursos.
Art. 14 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento do Município, somente poderão ser
aprovadas caso:
t- | sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
l- indiquem a fonte de recursos, quando se tratar de criação de despesas,
admitidos apenas os estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei
Orgânica do Município e pela Lei Federal 4.320/64, sendo que os
provenientes de anulação de dotações, deverão ser detalhados a nível de
programas e não poderão incidir sobre:
a) dotações de pessoal e seus encargos;
b) transferências operacionais;
c) contribuições a fundos;
d) serviços da divida;
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CEI Nº FLS.
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ESTADO DO Rio DE JANEIRO
ME COM O POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TA sito
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO o RR
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Oivisão do Documentação à Arquivo
terno AS
e) subvenções econômicas
I- "sejam relacionadas:
a) coma correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 15 - O Orçamento Municipal poderá estabelecer dotação a título de reserva de
contingência, cujo o valor não poderá exceder ao total das despesas de capital.
Art. 16 - Enquanto a Lei Complementar não estabelecer a forma dos Orçamentos Fiscal,
da Seguridade Social e de Investimento, conforme prevê o artigo 165, parágrafo
9º, inciso |, da Constituição Federal, esses Orçamentos obedecerão as normas
expressas nesta Lei.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO | - DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 17 - O Orçamento Fiscal é o demonstrativo sintético dos recursos fiscais e das
aplicações financeiras por elemento de despesa, o qual contemplará todos os
percentuais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição
Federal.
SEÇÃO Il - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 18 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo sintético dos recursos
destinados às áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social, sendo estas
aplicações classificadas em programas.
Parágrafo Único- O Orçamento de que trata este artigo discriminará os recursos
do Municipio, os provenientes de transferências da União e do
Estado, visando a execução de programas nos setores de
Saúde e Assistência Social.
SEÇÃO Iti - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 19- o Orçamento de Investimento é o demonstrativo sintético elaborado pela
Empresa Publica Municipal e pela Sociedade de Economia Mista em que o
Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, referente á
origem e a aplicação dos recursos. No caso do Município de Volta Redonda a
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"
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PI tSA O POVO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - Essa
Art. 20 -
Art. 21 -
Art. 22 -
Art. 23 -
Art. 24
EPD - Empresa de Processamento de Dados e a COHAB - Companhia de
Habitação de Volta Redonda respectivamente.
SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO PROGRAMA
O Orçamento Programa é o demonstrativo das receitas e despesas
discriminadas nos moldes estabelecidos pela Lei Federal 4.320 de 17 de março
de 1964 e seus anexos.
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CURA MMCIPAL DE NELA RECAI
Olvisão de Documentação Árquio
Lero o JHS
93609
SEÇÃO V - DA POLÍTICA DE PESSO
A Administração Municipal desenvolverá programas destinados as servidores
Municipais, visando a:
| valorizar a imagem pública do servidor Municipal, reconhecendo a função
social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da
qualidade do serviço público;
|l- proporcionar o desenvolvimento pessoa! dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais,
Il- melhorar as condições de trabalho do servidor Municipal.
Fica a Administração Municipal, nos termos do inciso |V do art. 181 da LOM
autorizada a:
I- conceder vantagem ou aumento de remuneração,
- criar cargos e funções;
Wll- alterar a estrutura de carreiras,
IV- admitir pessoal a qualquer título, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
O Município buscará junto a instituições financeiras oficiais recursos para
financiar os seguintes programas:
t- aperfeiçoamento e capacitação do funcionalismo público para melhoria da
qualidade dos serviços prestados,
I- incentivo à diminuição das despesas totais com pessoal.
Parágrafo Único- O programa de que trata o inciso Il do presente artigo
será instituído por Lei.
- O Município envidará esforços para adequar-se aos termos da Lei de
responsabilidade fiscal (lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), caso
as despesas totais com pessoal, em face da estimativa da receita, venha a
exceder o limite estabelecido.
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ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CERA MMCPAL DE VEIA RO
Olvisão de Documentação . Arquio
[Les No FLS.
(616)
SEÇÃO VI - DA POLÍTICA TRIBUTÁRI
Art. 25 - As alterações na legislação tributária que porventura influenciarem a receita
versarão sobre:
I- | extinção e redução de isenções e incentivos fiscais;
Il- revisão na legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e
permitir o atendimento das demandas da sociedade;
IN- adequação das leis tributárias do Município às eventuais modificações da
legisiação Federal;
IV- cobrança pela rede hospitalar dos serviços de atendimento prestados às
pessoas detentoras de convênios, de seguros e/ou planos de saúde;
V- adequação de infrações e sanções fiscais.
SEÇÃO VII - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 26 - À lei orçamentaria incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios, os
seguintes quadros:
I- | gastos totais com pessoal
Il- recursos e aplicações na Educação;
Iil- recursos e aplicações do Orçamento Fiscal;
IV- recursos e aplicações do Orçamento da Seguridade Social;
V- recursos e aplicações do Orçamento de investimento contendo origem dos
recursos esperados pelas empresas do Município, bem como, a aplicação
destes nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6.404/76.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO | - DOS PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E VOTAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA
Art. 27 - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de setembro de
corrente ano Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no inciso | do artigo 1º
da Lei 2.566/90 de 05 de outubro de 1990, podendo, em caso de árgência
justificada, o prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.
DN Página 7/8
pr
una

EsTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
com o povo
NONE
Art. 28 - O Projeto de Lei do Orçamento deverá ser votado pela Câmara Municipal até 30
de novembro de 2000 e encaminhado para sanção até o encerramento do
período legislativo, conforme parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº
2.566/90 de 05 de outubro de 1990.
1º. Esgotado o prazo para a deliberação prevista no “caput”, o projeto será
9 p p ção pi p proj
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
o 82º- Se o Projeto de Lei Orçamentaria não for aprovado até o término da
sessão Legislativa a Câmara será de imediato convocada
extraordinariamente, até que o Projeto seja aprovado, não podendo os
vereadores receber quaisquer acréscimos ao seus vencimentos a titulo de
convocação extraordinária.
SEÇÃO Il - DA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO NO PRAZO
ESTABELECIDO
Art. 29 - Se o Projeto de Lei do Orçamento não for encaminhado para sanção até o prazo
estabelecido na artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar um
doze avos (1/12), por mês, do valor do Orçamento proposto até o recebimento
do Orçamento aprovado, conforme parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.566 de 05
de outubro de 1990.
“e
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. -
Fa pernoa
. Divisão de Documantação s Árqueo
Volta Redonda
o
ntônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Página 8/8

O [liso]
Divisão da Documentação w Arquio
Lei à He o
e;
Câmara Municipal de Volta Redonda -
CONSULTORIA JURÍDICA 024 EE
Mensagem nº 011/00.
Histórico: O sr. Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta CASA o
projeto de lei, capeado pela Mensagem acima referenciada, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2001.
PARECER
A atual Carta Federal criou um verdadeiro sistema orçamentário
ao prever a edição de três leis orçamentárias, todas atos normativos que, de
forma hierarquizada, se interligam com o objetivo de dotar o setor público de
um processo de planejamento orçamentário que espelhe um plano de governo
racional,
In casu, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a chamada L.D.O., é
uma das peças que compõem o planejamento global da Administração
Pública, juntamente com a Lei do Orçamento Anual (L.O.A.) E sendo uma
peça desse conjunto deve estar adequada ao Plano Plurianual, que é o primeiro
dos instrumentos, conforme estabelece o art. 165 da C.F. c/c o art. 179 da
LOM.
Precitado ajustamento encontra-se efetivado com a Lei Municipal
nº 3.365, de 30.09.97, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo de
1997 4 2001.
Atendido tal imperativo constitucional, é mister frisar que a
proposição sob comento, de iniciativa exclusiva do Executivo, tem que regular
as metas e prioridades para o exercício do ano seguinte de forma a ordenar a
elaboração da Lei do Orçamento Anual.
A título de esclarecimento, na oportunidade, vale registrar que o
projeto em tela repete praticamente as três últimas leis municipais, de nºs
3.399/97, 3.482/98 e 354899, da gestão do atual Prefeito, que tratam da
mesma matéria.

TR OM OE VEIA PE
Divisão de Documentação a
verao JS
99
Câmara Municipal de Volta Redonda -
As alterações detectadas em todo o projeto ora sob exame,
comparado com o texto da atual L.D.O., se referem aos preceitos obrigatórios
contidos no art. 4º, da recente Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, a
chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.), cujo objetivo é melhorar a
administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes
passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser
apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
Dispõe o precitado dispositivo que integrará a L.D.O. dois novos
anexos, o de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais.
No anexo de Metas Fiscais, em obediência ao art. 4º, 8 1º, foram
apresentadas no projeto as projeções para a realização das receitas e despesas,
por quadrimestre, demonstrativos dos resultados nominal e primário,
demonstrativo da dívida pública, memória e metodologia do cálculo das
metas, evolução do patrimônio líquido e avaliação da situação financeira e
atuarial do regime de previdência social dos servidores.
Já no anexo de Riscos Fiscais, conforme determina o art. 4º, 8 3º,
também foram apresentadas no projeto as listagens com programas, cujos
recursos se espera obter do Orçamento Geral da União, condição esta
primordial para a sua realização.
No que concerne às despesas com pessoal, estabelece a proposta
em tela, em seu art. 24, que o Município envidará esforços para se adequar aos
termos da L.R.F., caso venha ela exceder o limite estabelecido em face da
estimativa da receita.
Antes da L.RF., os limites para despesa de pessoal estavam
previstos na Lei Complementar nº 96, de 31.05.99, denominada Lei Rita
Camata If. Ocorre que os Poderes Legislativo e Judiciário ficavam fora do
alcance dessa lei. Agora, com a L.R.F., isso mudou e os limites são aplicados
a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e às três esferas de
Governo (União, Estados e Municípios).
No caso dos Municípios, os limites máximos para gastos com
pessoal (60% da receita líquida) serão 6% para o Legislativo e 54% para o
Executivo.
Arqueo
Ê

CRIA Eira DE VA REP
Nivinão do Documentação 3 Arquio
Lei hm
Câmara Municipal de Volta Redonda -
Se o governante venficar que ultrapassou os limites para despesa
de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito
meses. Mas, se depois disso continuarem a existir excessos, ele sofrerá
penalidades.
A partir da entrada em vigor da L.R.F., haverá uma regra de
transição, que permite que os excessos de despesa com pessoal sejam
eliminados nos dois exercícios seguintes, sendo, no mínimo, 50% do
excedente por ano.
Diante de todo o exposto, entende esta Consultoria Jurídica que
não há óbices a serem apontados, eis que o projeto preenche os requisitos
legais e constitucionais pertinentes à espécie, cabendo todavia ao soberano
Plenário sua apreciação final e definitiva.
E o parecer, com as cautelas costumeiras e de praxe.
Volta Redonda, 11 setembro 2000.
dado
Dr. do Alberto Whehaibe
Chefe da Consultoria Jurídica

Ega OM
Nivisão de Documentaç;
Lei N 1 Eos
El ; Câmara Municipal de Volta Redonda -
Emenda NºSO!/2000
. - Emenda Aditiva
Acrescenta o sub-item 75.15 no item 75 - Saúde da função 13 - Saúde
. e Saneamento do Anexo | da Mensagem 011/2000:
75.15 - Implantar o atendimento multiprofissional, através de
médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo,
assistente social e dentista para as crianças das creches e
jardins de infância.
Sala Getúlio Vargas, 12 de Setembro de 2000.
Justificativa:
É importante que as crianças tenham Este tipo de atendimento na faixa etária
de 0 a 6 anos, para que qualquer problema seja diagnosticado e tratado precocemente.
Assim, muitos problemas futuros poderão ser evitados. Atualmente, as professoras
das creches e jardins de infância estão sem nenhum apoio para êste tipo de
atendimento.
a DE TUA RESOR
ão Árquio
Correspondência Recebida
Em da sEIes és Eni homo
+ 1
Cama pro DE APL THPGRA
Oivisão do Documentação w Arquia”
4
o) ) Câmara Municipal de Volta Redonda -
Emenda NUO2/2000
Emenda Modificativa
O item 41.01 da função 08- Educação e Cultura, do Anexo 1 da
Mensagem 011/00 passa a ter a seguinte redação:
41.01 - Criar as creches necessárias para atendimento da demanda, de
acordo com a faixa etária.
Sala Getúlio Vargas, 12 de Setembro de 2000.
SÉ IVO
ereador
Justificativa:
A criação de apenas 1 (uma ) creche de cada lado do Rio Paraiba não atenderá
a demanda existente. A redação proposta nesta Emenda permite maior flexibilidade
para o Executivo criar mais creches.
Cem ormdêneio
Em 4 12 E) os dm
meticeporsrs coca socrr!) =
Est ta
CM Mont DE Voa Pi
Olvisão de Documontação Asquio
MérNo hs
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
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Eq
. PARECER | VERBAL
COMISSÃO: CowrUlu cao Julia « thaac
- 1 4
RELATOR: Vereador fig manda IN Sopntnnes Saci
ASSUNTO: Brsmndoa À! 0014 A Ana pm mê Q14 | 2000
Sala Getúlio Vargas, | É do kn en
Assinatura do Relator

Chem qria DÊ EA PM
Divisão do Documentação v Arquio
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Amamos Lnscolunaçalo SÍ ca E: + Dregcmamko
m
RELATOR: Vereador Want calom 3. Opeamaçdio Code o
ASSUNTO: Domenda mº 04 à ayumamm ot qui 2000
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Sp Fome

me TE ECT PEN |
CN MOMPIRAL DE NUA PE na
Olyisão de, Documentação =» Árques
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Câmara Municipal de Volta Redonda a 2 P) B:
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Cori o enc dans luca A Padosof
RELATOR: Vereador do mrons Lia nvancdo ,
ASSUNTO: Bam cuca m e mMAl 2000
x . N
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pr,
Sala Getúlio Vargas, tá cod
Assinatura do Relator

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Câmara Municipal de Volta Redonda 4” 5 8
ESÂCITO Niio
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Jura Ea! dus, colsaçoa 9. €. à Oroomntmlo
RELATOR: Vereador Wanlum Ton J. Opomolro Code o
ASSUNTO: . Comenda vi OZ a ema o? 041] 4900
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É Camara Munivinal de Vila Podendo RI
Presidente
CM E ABr à
Divisão do Documentação - Arqueu ;
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Em, 27 de setembro de 2000.
Ofício nº P- 161/00
Assunto: Encaminha Projeto
de Lei à Sanção.
Senhor Prefeito,
Em cumprimento à legislação em vigor, estamos encaminhando a
V.Exº., para sanção, o Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/00 —
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o
exercício de 2001 e dá outras providências, aprovado por esta Casa
Legislativa na Sessão Plenária do dia 21 de setembro do corrente ano.
Sendo o que se apresenta ao ensejo, renovamos nossos protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
Correspondência Recabida
Em/ 127. ve às./536 horas
Exmº Sr.
ANTONIO FRANCISCO NETO 12en.
DD, Prefeito Municipal É
NESTA.
Amps.
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CAMMA HMICIPAL DE VOLTA RETA
Olvisão de Documentação . Arquia
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO PARCIAL À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
MENSAGEM Nº 011/2000
Senhor Presidente.
O ilustre Vereador JOSÉ IVO DE SOUZA apresentou
Emenda Aditiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias, acrescentando sub-item 75.15 no item
75 — Saúde da função 13 — Saúde e Saneamento do Anexo 1 da Mensagem 011/2000, nos
seguintes termos:
“75.15 — Implantar o atendimento multiprofissional,
através de médico, fonaudiólogo, fisioterapeuta,
psicólogo, assistente social e dentista para as crianças
das creches e jardins de infância.”
Todavia, muito embora a proposta mereça elogios, a
Secretaria Municipal de Saúde informa que já existem serviços com este propósito no
Município, através daquela Secretaria e da Secretaria de Ação Social, como por exemplo o
Centro Municipal da Criança e do Adolescente “Viva Vida” e “Follow UP”, que são
referências, e mesmo na DIAPE na SMAC.
A clientela que se propõe seja atendida é importante, mas
poderá ser absorvida através dos projetos e ações de saúde já existentes. Assim , não seria
conveniente sobrepor outras ações específicas, quando já existem projetos capazes de
absorvê-las, com evidente economia para o erário municipal.
Por taes fundamentos, vejo-me na contingência de apor Veto
Total à referida Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, por manifesta contrariedade ao
interesse público, o que ora faço com base no artigo 60, 8 2º, da Lei Orgânica do
Município, esperando que essa Augusta Casa Legislativa o acolha, por inteiro.
Atenciosamente
ônio Francisco Ni
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Genilson Pereira da Silva
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Correspondência Recebida
Em BJ. Jo. às MuiQ..hora-
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Jerpacions, CD, Quato,
Lu, 24 40/00
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Qu EUNOL DE NO; Ra
Divisão do Documentação “ Arquio
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER | VERBAL
COMISSÃO: Camsvicas Jnslico a Qudocom .
RELATOR: Vereador o AO o ,
ASSUNTO: VETO paRciaL. à n5G -Nº Olttoo
Sala Getúlio Vargas, 09 de | moutunlro de 2000

Cáarreasa Alurccinal de Volta Redonda - BR YA
Lhesidente
Cura Dem DEVERA PO
Oivisão de Documentação » Arquro
Em, 13 de novembro de 2000.
Ofício nº P — 185/2000
Assunto: Comunica manutenção de vetos.
Senhor Prefeito,
Em consonância ao “que determina a Lei vigente, estamos comunicando a
V.Exº., que em Sessão Ordinárin do dia 09 de novembro do corrente, esta
Casa houve por bem manter o veto parcial aposto ao Projeto abaixo
descriminado:
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/00 — Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração do Orçamento
Municipal para c exercício de 2001 e dá outras
providências.
Sendo o que se apresenta para 0 momento, subscrevemo-nos, mui.
Atenciosame
,
ON PE RA DA SILVA
Presidente
Exmº Sr.
Antonio Francisco Neto Correspondência Recebida
DD. Prefeito Municipal Em.2,44400 às. 1490 horas
NESTA.
Amps.

LEI MNICIPAL Nº 3.609 de 23 de Outubro de 2000
- 2001

CANA MeaINPALO DE NEM RUPGa
Divisão do Documentação “ Arquio
LEI N FLS
PÁ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal Nº 3.609
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
do orçamento municipal para o exercício de
2001 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e especificas para
elaboração do orçamento do Município de Volta Redonda, bem como as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, relativo ao exercício de 2001,
compreendendo os seguintes aspectos:
I- | os orçamentos que farão parte da Lei Orçamentária anual;
Il- regras para confecção e execução dos orçamentos dos órgãos da Administração
Descentralizada;
HI- estrutura para a organização da classificação das despesas;
IV- orientação quanto a participação popular;
V- princípios e prioridades para a alocação de recursos;
VI- apresentação de programas, projetos e ações;
VII- normas para estimativa das receitas e fixação das despesas;
VIllI-regras para alterações da Lei orçamentária anual;
IX- autorização para o estabelecimento de reserva de contingência;
X- diretrizes específicas para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade
social, de investimento e programa;
XI- dispositivos específicos relativos à política de pessoal;
XII- dispositivos específicos relativos à política tributária;
XTII- definição da estrutura da Lei Orçamentária Anual;
XTV- normas € prazos para o processo de discussão de Lei Orçamentária Anual;
XV- autorização e regras para a utilização da proposta Orçamentária;
XVI- anexo contendo os projetos por estrutura e por funções;
XVII- anexos recomendados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.)
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PUBLICADO NO ORGAO OFICIAI
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Correspondência Recebida
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.609
Art. 2º -
Art, 3º -
Art. 4º -
Art, 5º -
Art. 6º
Art, 7º -
O Orçamento do município de Volta Redonda, para o exercício de 2001, será
elaborado em função das metas fiscais estabelecidas nesta lei, constantes do
anexo respectivo, preconizado pelo $ 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Orçamento do município de Volta Redonda, para o exercício de 2001, espera
contar, com recursos provenientes do Orçamento Geral da União e/ou do Estado
do Rio de Janeiro, para a realização de alguns programas que seguem listados
no anexo de riscos fiscais, conforme determina o 8 3º, do artigo 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO I- DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
O Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo, envidarão esforços para que
o total das despesas realizadas não ultrapassem o total das receitas arrecadadas.
O Poder Executivo, preventivamente no início do exercício, poderá instituir contenções
orçamentárias, com a edição de Decreto, visando favorecer ao cumprimento das metas
fiscais estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único — Independente do que dispõe este artigo, o Poder Executivo, no final
de cada bimestre, verificando que não conseguirá a arrecadação prevista nas metas
fiscais, para o quadrimestre, editará Decreto instituindo contenções orçamentárias até o
restabelecimento daquelas metas.
- Ao final de cada quadrimestre, visando instruir o Relatório de Gestão Fiscal,
estabelecido nos artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, todo ordenador de despesa, da administração
centralizada e descentralizada, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de
Planejamento, relatório demonstrando os grandes quantitativos realizados, bem como a
avaliação do desempenho de cada programa colocado à sua disposição.
É vedada a inclusão na Lei do Orçamento, bem como em suas alterações, de recursos
destinados a:
I | entidades particulares com fins lucrativos;
II- | cultos religiosos;
II- entidades particulares sem fins lucrativos, a titulo de subvenções sociais, exceto
as cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social ou na Secretaria de
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,609
Art. 8º -
Art. 9º -
Art. 10 -
Art. 1 -
Art. 12 -
SEÇÃO II - DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
O projeto de Lei Orçamentária anual do Município de Volta Redonda compreenderá os
seguintes orçamentos:
I Orçamento Fiscal;
H- Orçamento da Seguridade Social;
HI- Orçamento Programa;
IV- Orçamentos de investimentos da Empresa de Processamento de Dados - EPD
(empresa pública) e da Companhia de Habitação de Volta Redonda -
COHAB/VR (sociedade de economia mista).
O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Programa dos órgãos da Administração
Descentralizada, integrarão e serão consolidados no projeto de Lei orçamentária do
Município de Volta Redonda.
Os órgãos da Administração Descentralizada não poderão estabelecer limites
superiores aos autorizados na Lei Orçamentária do Município para:
E — movimentar recursos entre as dotações;
II- | realizar operações de crédito por antecipação de receita.
Parágrafo Único -Os Órgãos mencionados neste artigo também estão sujeitos as
regras definidas nos artigos 10, 11 e 13 desta Lei, para a elaboração
de seus orçamentos.
As despesas orçamentárias serão classificadas por funções de acordo com a Lei Federal
4.320/64, e distribuídas nas seguintes estruturas estabelecidas pelo Plano Plurianual:
1 Ambiental;
II- Educacional;
HI- Econômica;
IV- Urbana;
V- Administrativa.
Parágrafo Único -Para as definições das despesas de que trata o presente artigo, o
Governo Municipal deverá buscar a participação popular, através
das representações comunitárias, técnicas e de autoridades,
utilizando a metodologia denominada Orçamento Participativo.
O Governo Municipal, sem prejuizo das demais funções, investirá os recursos
prioritariamente nos programas, projetos e ações pertencentes as seguintes funções:
I- Saúde e Saneamento;
I- Educação e Cultura; .
HI. Assistência e Previdência; J—
IV- Transporte; 1)
V- Habitação;
VI- Administração e Planejamento

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.609
Art. 13-
Art. 14 -
81º- A utilização dos recursos observará e conservará ainda os seguintes princípios:
I- Os projetos em fase de execução e os não iniciados, terão preferência
sobre os novos projetos;
H- | Dentre os projetos em execução, os ligados às áreas de Saúde e
Educação terão preferência;
HI- As despesas com manutenção dos serviços públicos e conservação do
patrimônio público terão precedência sobre os investimentos.
2º- Constam, do anexo | (um) desta Lei, os programas, projetos e ações relativos a
S prog proy ,
cada uma das funções definidas neste artigo, adequando-se sua inclusão na
proposta orçamentária à disponibilidade de recursos.
$3º- Em função da consulta às representações comunitárias dentro da metodologia
do Orçamento Participativo, prevista no parágrafo único do artigo 6º., os
programas, projetos e ações constantes da proposta orçamentária, sem prejuízo
das metas fiscais, poderão sofrer alterações.
As receitas e despesas, inclusive as do Poder Legislativo, constantes do Orçamento da
Administração Centralizada e as da Administração Descentralizada, serão estimadas e
fixadas com base nas arrecadações e gastos realizados nos três últimos exercícios
financeiros encerrados, considerando os valores arrecadados e os gastos realizados até
o mês de junho do exercício em curso, bem como, os demais parâmetros estabelecidos
pela nova Lei de Responsabilidade Fiscal.
$1º- Para a estimativa da receita deverão ser ainda consideradas as alterações na
legislação tributária realizadas no período mencionado neste artigo que
representem aumento ou diminuição de rendas e para a fixação das despesas
deverá ser observado o limite total das receitas estimadas.
$2º- Não poderão ser criadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos.
As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento do Município, somente poderão ser
aprovadas caso:
I- | sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
W- indiquem a fonte de recursos, quando se tratar de criação de despesas, admitidos
apenas os estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do
Município e pela Lei Federal 4.320/64, sendo que os provenientes de anulação de
dotações, deverão ser detalhados a nível de programas e não poderão incidir
sobre:
a) dotações de pessoal e seus encargos;
b) transferências operacionais;
e) contribuições a fundos; Doe
d) serviços da dívida;
e) subvenções econômicas MN
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LEI MUNICIPAL Nº 3,609
H- sejam relacionadas:
a) coma correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 15 - O Orçamento Municipal poderá estabelecer dotação a título de reserva de contingência,
cujo valor não poderá exceder ao total das despesas de capital.
Art. 16- Enquanto a Lei Complementar não estabelecer a forma dos Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimento, conforme prevê o artigo 165, parágrafo 9º, inciso
1, da Constituição Federal, esses Orçamentos obedecerão as normas expressas nesta
Lei.
CAPÍTULO IH
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I - DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 17 - O Orçamento Fiscal é o demonstrativo sintético dos recursos fiscais e das aplicações
financeiras por elemento de despesa, o qual contemplará todos os percentuais
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.
SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
q Art. 18 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo sintético dos recursos destinados
às áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social, sendo estas aplicações
classificadas em programas.
Parágrafo Único - O Orçamento de que trata este artigo discriminará os recursos do
Município, os provenientes de transferências da União e do
Estado, visando a execução de programas nos setores de Saúde e
Assistência Social.
SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
PRITURA DE VOLTAREDONDA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 3.609
Art, 19 -
Art. 20 -
Art. 21 -
Art, 22 -
Art. 23 -
O Orçamento de Investimento é o demonstrativo sintético elaborado pela Empresa
Pública Municipal e pela Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a
maioria do capital social com direito a voto, referente a origem e a aplicação dos
recursos. No caso do Município de Volta Redonda a EPD - Empresa de Processamento
de Dados e a COHAB - Companhia de Habitação de Volta Redonda respectivamente.
SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO PROGRAMA
O Orçamento Programa é o demonstrativo das receitas e despesas discriminadas nos
moldes estabelecidos pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e seus anexos.
SEÇÃO V - DA POLÍTICA DE PESSOAL
A Administração Municipal desenvolverá programas destinados aos servidores
municipais, visando a:
I- | valorizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social
do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da qualidade do serviço
público;
II- proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas
informativos, educativos e culturais;
III- melhorar as condições de trabalho do servidor municipal.
Fica a Administração Municipal, nos termos do inciso IV do art. 181, da LOM,
autorizada a:
E | conceder vantagem ou aumento de remuneração;
I- criar cargos e funções;
I- alterar a estrutura de carreiras;
IV- admitir pessoal a qualquer título, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
O Município buscará junto a instituições financeiras oficiais recursos para financiar os
seguintes programas:
I aperfeiçoamento e capacitação do funcionalismo público para melhoria da
qualidade dos serviços prestados;
1l- | incentivo à diminuição das despesas totais com pessoal.
Parágrafo Único - O programa de que trata o inciso II do presente artigo será
instituído por Lei.
PONSESTURA DE VOLTAREDOREA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.609
Art. 24 - O Município envidará esforços para adequar-se aos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), caso as despesas totais com
pessoal, em face da estimativa da receita, venha a exceder o limite estabelecido.
SEÇÃO VI - DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 25- As alterações na legislação tributária que porventura influenciarem a receita versarão
sobre:
I. | extinção e redução de isenções e incentivos fiscais;
II revisão na legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir
o atendimento das demandas da sociedade;
III- adequação das leis tributárias do Município às eventuais modificações da
, legislação federal;
IV- cobrança pela rede hospitalar dos serviços de atendimento prestados às pessoas
detentoras de convênios, de seguros e/ou planos de saúde;
V- adequação de infrações e sanções fiscais.
SEÇÃO VII - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 26- A lei orçamentária incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios, os seguintes
quadros:
I | gastos totais com pessoal
1- recursos e aplicações na Educação;
III- recursos e aplicações do Orçamento Fiscal,
IV- recursos e aplicações do Orçamento da Seguridade Social;
V- recursos e aplicações do Orçamento de Investimento contendo origem dos
recursos esperados pelas empresas do Município, bem como, a aplicação destes
nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6.404/76.

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Olvisão de Documentação « Arquio
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.609
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO 1 - DOS PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E VOTAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 27 - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de setembro do corrente ano
Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no inciso II do artigo 1º da Lei 2.566/90,
de 05 de outubro de 1990, podendo, em caso de urgência justificada, o prazo ser
prorrogado por mais 10 (dez) dias.
Art. 28- O Projeto de Lei do Orçamento deverá ser votado pela Câmara Municipal até 30 de
novembro de 2000 e encaminhado para sanção até o encerramento do período
legislativo, conforme parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.566/90, de 05 de
outubro de 1990.
$1º- Esgotado o prazo para a deliberação prevista no “caput”, o projeto será
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
$2º- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão
Legislativa, a Câmara será de imediato convocada extraordinariamente, até que
o Projeto seja aprovado, não podendo .os vereadores receber quaisquer
acréscimos aos seus vencimentos a título de convocação extraordinária.
SEÇÃO II - DA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO NO PRAZO
ESTABELECIDO
Art. 29- Se o Projeto de Lei do Orçamento não for encaminhado para sanção até o prazo
estabelecido no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar um doze
avos (1/12), por mês, do valor do Orçamento proposto até o recebimento do Orçamento
aprovado, conforme parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.566, de 05 de outubro de
1990.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 23 de outubro de 2000.
Antônio na do
Prefeito Municipal

Cadith UOUCIPAL DE VOLTA REDONIN
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EstTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
Página 1/30

ESTADO DO Rio DE JANEIRÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Sumário
Projetos por Estrutura 01
Estrutura Ambiental 02
03 - Administração e Planejamento
04 - Agricultura
13 - Saúde e Saneamento .
Estrutura Educacional 05
03 - Administração e Planejamento
08 - Educação e Cultura
Estrutura Econômica 07
07 - Desenvolvimento Regional
11 - Indústria, Comércio e Serviços
14 - Trabalho
Estrutura Urbana 08
16 - Transporte
Estrutura Administrativa 10
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
15 - Assistência e Previdência
Legislativo 15
01 - Legislativa
Projetos por Função 16
01 - Legislativa 17
03 - Administração e Planejamento 18
04 - Agricultura 21
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 21
07 - Desenvolvimento Regional 22
08 - Educação e Cultura 22
10 - Habitação e Urbanismo 24
11 - Indústria, Comércio e Serviços 25
13 - Saúde e Saneamento 25
14 - Trabalho 26
15 - Assistência e Previdência 27
16 - Transporte 28

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
09 - Planejamento Governamental
04 - AGRICULTURA
14 - Produção Vegetal
14.01 - Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros onde existem
áreas disponíveis
14.02 - Incentivar o cultivo de frutas e legumes em pequenas áreas em fundos
de quintal e escolas.
17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
17.01 - Instituir o planejamento ambiental
17.02 - Criar o Banco de Dados Ambientais
17.03 - Reestruturar o Conselho Municipal de Meio-Ambiente
17.04 - Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental
17.05 - Ampliar o programa de educação ambiental
17.06 - Ampliar o grupamento ambiental da Guarda Municipal.
17.07 - Reformar o Zoológico Municipal
17.08 - Criar o Centro de Referência da Flora Regional, na Fazenda Santa
Cecília do Ingá.
18 - Promoção e Extensão Rural
18.01 - Dar continuidade aos programas de assistência técnica e extensão
rural desenvolvidos nas áreas de produção em Santa Rita de Cássia e
de produtores de leite do Município.
3/30

CURA ESA DÊ UMA PrUeML
Blvisão do Documentação - Arquio
EstaDo DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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13 - SAÚDE E SANEAMENTO
75 - Saúde
75.04 -
75.05 -
75.06 -
75.07 -
75.08 -
75.09 -
75.10 -
7511-
75.13 -
75.14 -
75.15 -
Implantar Unidade de Hemodiálise.
Implantar o Hospital Amigo das Crianças.
Fortalecer o modelo de gestão participativa na Saúde
Intensificar as ações preventivas e o tratamento das doenças
transmissíveis
Intensificar o programa materno-infantil
Expandir e reestruturar o atendimento odontológico
Aperfeiçoar diversos projetos específicos desenvolvidos na área de
Saúde
Ampliar o Hospital Municipal do Retiro
Melhorar a assistência na Rede Básica de Saúde
Implantar Política de Atendimento às urgências e emergências
Vetado.
a
4/30

CAMARA ESMICIPAL DE PITA ferra
- Olvisão de Documentação . Arquro
LEIA. o
FLS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
SS
((M/4/0//A
Piadiiiiia//cdd
recerneicoego
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E Acic sic ii cer ACAM
a»,
76 - Saneamento
76.01 -
76.02 -
76.03 -
76.04 -
76.05 -
76.06 -
76.07 -
76.08 -
76.09 -
76.10 -
76.11 -
76.12 -
76.13-
76.16 -
76.17 -
76.18 -
76.19 -
Desenvolver um sistema de tratamento de esgoto
Ampliar o abastecimento de água
Combater o desperdício de água
Ampliar a rede de captação de esgoto.
Melhorar o abastecimento de água no Bairro Santa Rita de Cássia
(Pró-Saneamento)
Melhorar a drenagem urbana no Bairro Minerlândia (Pró-Saneamento)
Melhorar a drenagem urbana na Via Sérgio Braga (Pró-Saneamento)
Melhorar a drenagem urbana no Córrego Carvalhos (Pró-Saneamento)
Melhorar a drenagem urbana no Córrego União (Pró-Saneamento)
Melhorar a drenagem urbana no Córrego Açude (Pró-Saneamento)
Melhorar a drenagem urbana no Córrego União/Barragem (Pró-
Saneamento)
Melhorar a drenagem urbana no Bairro Ponte Alta (Pró-Saneamento)
Melhorar a drenagem urbana no Bairro Vila Mury (Pró-Saneamento)
Tratar os resíduos sólidos, aterro sanitário na VRD-001 (Pró-
Saneamento)
Barragem de laminação de cheias (Pró-Saneamento)
Canalização de córregos (Pró-Saneamento)
Canalização de desvio de galeria (Pró-Saneamento)
77 - Proteção ao Meio-Ambiente
77.01 -
77.02 -
77.03 -
Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal
Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambiente
Elaborar o Plano Diretor de Drenagem
5/30

CAMA HUMISIPAL DE WPTA PEDI
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EsTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - Administração
07.23 - Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Educação
07.26 - Intensificar o processo de informatização vinculado ao projeto
pedagógico
07.27 - Construir quadras esportivas nas Unidades Escolares do 2º Segmento
do 1º Grau
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
41 - Educação da Criança de O a 6 Anos
41.01- Criar as creches necessárias para atendimento da demanda, de acordo
com a faixa etária.
42 - Ensino Fundamental
42.02 - implementar a nova Lei de Diretrizes Básicas
45 - Ensino Supletivo
45.01 - Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São João
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EsTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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46 - Educação Física e Desportos
46.01 - Implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma política de
massificação esportiva
46.02 - Implantar o programa de apoio aos atletas de marca nos certames
estaduais, nacionais e internacionais
46.03- Promover Festivais Esportivos Populares setoriais entre as
associações de moradores
46.04 - Promover Jogos Estudantis do 1º e 2º graus na rede pública e privada
46.05 - Promover Jogos Interclubes :
46.06 - | Intensificar o uso do Estádio Municipal para os certames da política de
massificação esportiva
46.07 - Recuperar o Parque Aquático
46.08 - Ampliar as atividades esportivas não-competitivas direcionadas ao
lazer para todos os bairros
46.09 - Estabelecer um calendário unificado de eventos esportivos e
recreativos, integrando as atividades da SMEL, SESI, FUGEMSS,
NAC, LDVR
46.10 - Apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e
comunitárias desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos.
48 - Cultura
48.01 - Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, em conjunto com o Conselho
Municipal de Cultura '
48.02 - Criar o Fundo Municipal de Cultura
48.04 - Reformar e adequar o Teatro Municipal da Ilha São João
48.05 - Criar o Centro de Memória Histórica de Volta Redonda
48.06 - Revitalizar a Ilha São João
49 - Educação Especial
49.01 - Adaptar o espaço das escolas regulares para receber pessoas
portadoras de necessidades educativas especiais.
49.02 - Ampliar o grau de escolaridade da população do Município
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
40 - Programas Integrados
40.01 - Envidar esforços pela consecução de um centro de treinamento e
formação de mão-de-obra.
40.02 - Apoiar irrestritamente o desenvolvimento estratégico e integrado da
região do Médio Vale do Paráiba
40.03 - Buscar a concretização da Rodovia Volta Redonda - Getulândia e Rio
Claro - Mangaratiba.
40.04 - Realizar o Censo Econômico e o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico '
40.05 - Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
40.06 - Criar uma estrutura de financiamento para pequenas empresas
40.07 - Promover diretamente e/ou buscar a participação empresarial no
financiamento popular para fomento às micro-iniciativas de negócios
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
66 - Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial
66.01 - Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE
14 - TRABALHO
80 - Relações de Trabalho
80.02 - Fortalecer o Balcão de Empregos (SINE)
8/30

10 - HABITAÇÃO
57 - Habitação
57.01 -
57.02 -
57.03 -
57.09 -
58 - Urbanismo
58.01 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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Criar o Conselho Municipal de Habitação
Produzir e estimular a criação pela iniciativa privada de lotes
urbanizados
Melhorar as condições das Áreas de Posse
Implantar o Programa de Titularização e Regularização Fundiária
Desenvolver o Programa Cadastro
Criar o Programa Banco de Material de Construção
Criar Escritório de Engenharia Popular
Produzir Conjuntos Habitacionais no Parque Belmonte - Belmonte (Pró-
Moradia) .
Produzir Conjuntos Habitaciónais M-03 - Belmonte (Pró-Moradia)
Aprovar e implantar o Plano Diretor
Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à economia informal
e implantar área adequada para camelôs.
Revitalizar as áreas urbanas centrais
Substituir os trailers por quiosques nas áreas centrais
Promover a urbanização da área Neuza Brizola (Pró-Moradia)
Promover a urbanização da área Fazendinha - Vila Brasília (Pró-
Moradia)
Promover a urbanização da área Isaura Gomes (Pró-Moradia)
Promover a urbanização geral do Município | (Pró-Moradia)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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60 - Serviços De Utilidade Pública
60.01 - Implantar o tratamento do lixo urbano
60.02 - Implantar o serviço de reciclagem de entulho de obras
60.03 - Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico adequado
60.04 - Estender a iluminação pública a diversos logradouros da cidade
60.05 - Reformar e ampliar o Cemitério Municipal
16 - TRANSPORTE
88 - Transporte Rodoviário
88.01 - Concluir a Rodovia do Contorno
88.02 - Concluir a reforma do Terminal Rodoviário
10/30

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Olvisão de Documentação v Arquuo
EsTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - Administração
07.01 - Intensificar o programa habitacional para os funcionários de menor
renda
07.02 - Implantar a centralização de todas as folhas de pagamento
07.03 - Promover atualização tecnológica
07.04 - Projetar e construir uma rede municipal de informações
07.05 - Adquirir imóveis para atender o interesse público
07.06 - Elaborar Plano de Diretrizes para construção, reforma e manutenção
de próprios municipais
07.07 - Reformar totalmente o auditório do Colégio Getúlio Vargas
07.08 - Ampliar a Informatização da PGM
07.09 - Capacitar o Servidor Público
07.10 - Implantar o sistema de discagem direta a ramal
07.11 - Implantar a televisão educativa de Volta Redonda
07.12 - Controlar o acesso e a frequência à PMVR
07.13 - Informatizar todos os setores da Administração
07.14 - Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR
07.15- Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário e imobiliário da
PMVR, e do estoque de material
07.16- Revisar o sistema de Saúde e Previdência do funcionalismo público
07.17 - Rever o sistema de arquivamento de toda a documentação sob a
guarda da PMVR
07.18- Regularizar todas as áreas desapropriadas pelo Poder Público
07.19 - Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do governo
07.20 - Reformular o Cadastro Técnico Imobiliário
07.21 - Modernizar o setor de aprovação de projetos
07.22 - Implantar a Administração Regional do Retiro e do Santo Agostinho
07.23 - Promover a reengenharia das rotinas processuais e dos fluxos de
informações
MN 11/30

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EsTADO DO RiO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
07.24 - Implementar programas específicos de reciclagem para os servidores
em suas áreas de atuação
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07.25 - Implementar programa de treinamento gerencial
07.26 - Implementar programa de qualidade para os servidores
07.27 - Implementar medidas objetivando a agilização da cobrança
administrativa da Dívida Ativa, através de ação conjunta em serviços
de firmas especializadas
07.28- Criar uma Central de Atendimento ao Contribuinte, em ambiente físico
adequado e totalmente informatizado
07.29 - Capacitar pessoal para atendimento ao público, treinando-os em
métodos e técnicas modernas para esse fim
07.30 - Implementar os serviços de esclarecimento ao contribuinte sobre
obrigações e direitos tributários, com a edição de material aprovado
07.31 - Desenvolver sistemas de rastreamento de possíveis alterações para o
cadastro
07.32 - Implementar procedimentos de entrega da DAME (Declaração Anual
de Movimento Econômico)
07.33 - Intrumentalizar e adequar os recursos técnico utilizado pela equipe de
fiscalização
07.34 - Implementar um programa de reciclagem
07.35 - Implementar a formação de um Grupo de Inteligência Fiscal
07.36 - Adequar as instalações físicas
07.37 - Implementar controles para contribuintes especificos
07.38 - Simplificar as obrigações acessórias para micro e pequenas empresas
07.39- Criar e implementar o sistema de informações gerenciais
07.40 - Promover a reengenharia e o redimensionamento dos sistemas
existentes, integrando-os à rede
07.41 - Capacitar os usuários dos sistemas em nível geral e específico
07.42 - Implantar sistema de jurisprudência de decisões de instâncias
superiores em matéria fiscal
07.43 - Implementar sistema de controle de processos ajuizados e em
andamento
07.44 - Revisar e consolidar a legislação pertinente MM
ON 12/30

CURA PMMIGIPAL DE GOLS Pó E
Olvisão do Documentação u Arquio
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EsTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
07.45 - Revisar a Planta de Valores
07.46 - Revisar as desonerações fiscais
07.47 - Criar legislação específica para inclusão no Cadastro Imobiliário, das
áreas invadidas, públicas e particulares
13/30

Ivisão da Documentação. 1 v Arquivo
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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08 - Administração Financeira
08.01 -
Manter uma política permanente de acompanhamento dos tributos
municipais
Reduzir o quadro de multas
Criar a Controladoria Geral do Município
implementar novos métodos de cobrança e recolhimento de tributos
Incrementar a cobrança administrativa dos débitos incritos em Dívida
Ativa
Adequar as instalações físicas
Incrementar a cobrança judicial da Dívida Ativa, com participação
conjunta de fiscais especializados
09 - Planejamento Governamental
09.01 -
09.02 -
09.03 -
09.04 -
09.05 -
09.06 -
Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada em todos os
campos de atuação do governo
Promover recadastramento imobiliário de forma seletiva
Implantar o geoprocessamento e compatibilizar com ele o
cadastramento imobiliário
Normatizar e corrigir distorções de registro dos contribuintes no
cadastro imobiliário, revisando os crritérios de inclusão de áreas
regulares e irregulares na mesma unidade
Desenvolver um sistema de atualização permanente do cadastro
imobiliário, com a inclusão das alterações decorrentes de áreas
construídas
Desenvolver meios de inclusão, no cadastro imobiliário, das áreas
invadidas, públicas e particulares Po
sá 14/30

09.07 -
09.08 -
09.09 -
09.10 -
09.11 -
09.12 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Desenvolver uma operação especial para atualização e correção das
áreas referentes à CSN
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Instituir nova metodologia para determinação do padrão de
acabamento dos imóveis
Ampliar a base com o cadastramento de novos contribuintes
Sistematizar a troca de informações entre os cadastros Municipal,
Estadual e Federal
Revisar e estabelecer novos parâmetros para a identificação do
contribuinte no cadastro
Promover auditoria e saneamento da base de dados da Dívida Ativa
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
30 - Segurança Pública
30.01 -
30.02 -
30.03 -
30.04 -
Implantar, em convênio com o Governo do Estado, a Delegacia
Especial da Mulher
Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Polícia Militar na
cidade
Desenvolver gestões para a construção de uma nova delegacia de
polícia
Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na cidade
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15/30

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CAMARA MUNICIPAL DE VOCE PENOA
Divisão de Documentação 1 v Arquivo
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 - Assistência
81.01- Reestruturar a Secretaria Municipal de Ação Comunitária, adequando-a
à Lei Federal 8742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
81.02 - Proceder prevenção, habilitação e reabilitação às Pessoas Portadoras
de Deficiências, de acordo com NOB/02 da Assistência Social
81.03 - Manter Programas, Projetos e Serviços de Enfrentamento à pobreza,
destinados aos usuários da Assistência Social, conforme previsto na
LOA
81.04 - Implantar os Benefícios Eventuais, previstos na LOAS
81.05 - Implantar o Programa de Renda Minima
81.06 - Qualificar a mão-de-obra da comunidade, com vistas a capacitá-las
para a geração de renda
81.07 - Apoiar iniciativas de Associativismo e Cooperativismo nas
comunidades
81.08- Regulamentar a Lei Municipal que permite a contratação de
adolescentes
81.09- Implantar o Projeto de Atenção à Criança e Adolescente Vítima de
Maus Tratos (CEAT)
81.10 - Construir o Centro de Referência para primeiro atendimento à
população de rua, desabrigados e migrantes
81.11- Reestruturar o programa CRIADO
81.12 - Qualificar a mão-de-obra da Comunidade
81.13- Apoiar a Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel
81.14 - Implantar programa de combate a drogas nas escolas
81.15- Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores
de patologias.
81.16- Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais
aq 16/30

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ESTADO DO RiO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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01 - LEGISLATIVO
01 - Processo Legislativo
01.01 - Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis)
01.02- Manter e Ampliar o Paço Legislativo
01.03 - Dar continuidade ao processo de informatização da Câmara Municipal
01.04 - Adquirir Bens Móveis
01.05 - Construir o Clube do Legislativo
01.06- Realizar Concurso Público
01.07 - Realizar treinamento
17/30

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Divisão de Documentação w Arqueo
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ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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Divioão do Documentação v Arqueo
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2609 | 45
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
01 - Legislativo
01 - Processo Legislativo
01.01 - Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis)
01.02 - Manter e Ampliar o Paço Legislativo
01.03 - Dar continuidade ao processo de informatização da Câmara Municipal
01.04 - Adquirir Bens Móveis
01.05 - Construir o Clube do Legislativo
01.06 - Realizar Concurso Público
01.07 - Realizar treinamento
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Câtama MUMICIPAL DE VERA PO CH
Olvisão de Documentação v Arguro
Lei nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
07.01 -
07.02 -
07.03 -
07.04 -
07.05 -
07.06 -
07.07 -
07.08 -
07.09 -
07.10 -
07.11 -
07.12 -
07.13 -
07.14 -
07.15 -
07.16 -
07.17 -
07.18 -
07.19 -
07.20 -
07.21 -
07.22 -
07.23 -
07.26 -
07.27 -
07.28 -
07.29 -
Intensificar o programa habitacional para os funcionários de menor
renda
Implantar a centralização de todas as folhas de pagamento
Promover atualização tecnológica
Projetar e construir uma rede municipal de informações
Adquirir imóveis para atender o interesse público
Elaborar Plano de Diretrizes para construção, reforma e manutenção
de próprios municipais
Reformar totalmente o auditório do Colégio Getúlio Vargas
Ampliar a Informatização da PGM
Capacitar o Servidor Público
implantar o sistema de discagem direta a ramal
Implantar a televisão educativa de Volta Redonda
Controlar o acesso e a frequência à PMVR
Informatizar todos os setores da Administração
Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR
Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário e imobiliário da
PMVR, e do estoque de material
Revisar o sistema de Saúde e Previdência do funcionalismo público
Rever o sistema de arquivamento de toda a documentação sob a
guarda da PMVR
Regularizar todas as áreas desapropriadas pelo Poder Público
Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do governo
Reformular o Cadastro Técnico Imobiliário
Modernizar o setor de aprovação de projetos
Implantar a Administração Regional do Retiro e do Santo Agostinho
Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Educação
Intensificar o processo de informatização vinculado ao projeto
pedagógico
Construir quadras esportivas nas Unidades Escolares do 22 Segmento
do 1º Grau
Promover a reengenharia das rotinas processuais e dos fluxos de
informações
Implementar programas especificos de reciclagem para qs idóres
20/30
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07.30 -
07.31 -
07.32 -
07.33 -
07.34 -
07.35 -
07.36 -
07.37 -
07.38 -
07.39 -
07.40 -
07.41 -
07.42 -
07.43 -
07.44 -
07.45 -
07.46 -
07.47 -
07.48 -
07.49 -
07.50 -
07.51 -
07.52 -
CAMARA UMIGIPAL DE VOLTA RPA
Olvisão de Documentação v Arquio .
EsrADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
em suas áreas de atuação
Implementar programa de treinamento gerencial
Implementar programa de qualidade para os servidores
Implementar medidas objetivando a agilização da cobrança
administrativa da Dívida Ativa, através de ação conjunta em serviços
de firmas especializadas
Criar uma Central de Atendimento ao Contribuinte, em ambiente físico
adequado e totalmente informatizado
Capacitar pessoal para atendimento ao público, treinando-os em
métodos e técnicas modernas para esse fim
Implementar os serviços de esclarecimento ao contribuinte sobre
obrigações e direitos tributários, com a edição de material aprovado
Desenvolver sistemas de rastreamento de possíveis alterações para o
cadastro
Implementar procedimentos de entrega da DAME (Declaração Anual
de Movimento Econômico)
Intrumentalizar e adequar os recursos técnico utilizado pela equipe de
fiscalização
Implementar um programa de reciclagem
Implementar a formação de um Grupo de Inteligência Fiscal
Adequar as instalações físicas
Implementar controles para contribuintes especificos
Simplificar as obrigações acessórias para micro e pequenas empresas
Criar e implementar o sistema de informações gerenciais
Promover a reengenharia e o redimensionamento dos sistemas
existentes, integrando-os à rede
Capacitar os usuários dos sistemas em nível geral e específico
Implantar sistema de jurisprudência de decisões de instâncias
superiores em matéria fiscal
implementar sistema de controle de processos ajuizados e em
andamento
Revisar e consolidar a legislação pertinente
Revisar a Planta de Valores
Revisar as desonerações fiscais
Criar legislação especifica para inclusão no Cadastro Imobiliário, das
áreas invadidas, públicas e particulares
21/30

Chu MMCIPAL DE UA Pu
Olvinão do Documontação « Arquio
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ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
08 - Administração Financeira
08.01 -
08.02 -
08.03 -
08.04 -
08.05 -
08.06 -
08.07 -
Manter uma política permanente de acompanhamento dos tributos
municipais
Reduzir o quadro de multas
Criar a Controladoria Geral do Municipio
Implementar novos métodos de cobrança e recolhimento de tributos
Incrementar a cobrança administrativa dos débitos incritos em Divida
Ativa
Adequar as instalações físicas
Incrementar a cobrança judicial da Divida Ativa, com participação
conjunta de fiscais especializados
09 - Planejamento Governamental
09.01 -
09.03 -
09.04 -
09.05 -
09.06 -
09.07 -
09.08 -
09.09 -
09.10 -
09.11 -
09.12 -
09.13 -
Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada em todos os
campos de atuação do governo
Promover recadastramento imobiliário de forma seletiva
Implantar o geoprocessamento e compatibilizar com ele o
cadastramento imobiliário
Normatizar e corrigir distorções de registro dos contribuintes no
cadastro imobiliário, revisando os crritérios de inclusão de áreas
regulares e irregulares na mesma unidade
Desenvolver um sistema de atualização permanente do cadastro
imobiliário, com a inclusão das alterações decorrentes de áreas
construídas
Desenvolver meios de inclusão, no cadastro imobiliário, das áreas
invadidas, públicas e particulares
Desenvolver uma operação especial para atualização e correção das
áreas referentes à CSN
Instituir nova metodologia para determinação do padrão de
acabamento dos imóveis
Ampliar a base com o cadastramento de novos contribuintes
Sistematizar a troca de informações entre os cadastros Municipal,
Estadual e Federal
Revisar e estabelecer novos parâmetros para a identificação do
contribuinte no cadastro
Promover auditoria e saneamento da base de dados da Dívida Ativa
22/30

mn
CAMARA AUICIPAL DEVA Pos
Divisão do | Documentação + Arquio
Le NAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
04 - Agricultura
14 - Produção Vegetal
14.01 - | Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros onde existem
áreas disponíveis
14.02 -. Incentivar o cultivo de frutas e legumes em pequenas áreas em fundos
de quintal e escolas.
17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
17.01 - | Instituir o planejamento ambiental
17.02 - Criar o Banco de Dados Ambientais
17.03 - Reestruturar o Conselho Municipal de Meio-Ambiente
17.04 - Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental
17.05 - Ampliar o programa de educação ambiental
17.06 - Ampliar o grupamento ambiental da Guarda Municipal.
17.07 - Reformar o Zoológico Municipal
17.08 - Criar o Centro de Referência da Flora Regional, na Fazenda Santa
Cecilia do Ingá.
18 - Promoção e Extensão Rural
18.01 - Dar continuidade aos programas de assistência técnica e extensão
rural desenvolvidos nas áreas de produção em Santa Rita de Cássia e
de produtores de leite do Município.
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
30 - Segurança Pública
30.01 - Implantar, em convênio com o Governo do Estado, a Delegacia
Especial da Mulher
30.02 - Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Polícia Militar na
cidade
30.03 - Desenvolver gestões para a construção de uma nova delegacia de
polícia
dd 23/30

Oivião do o Documentação a Arquio
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
30.04 - Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na cidade
07 - Desenvolvimento Regional
40 - Programas Integrados
40.01 - Envidar esforços pela consecução de um centro de treinamento e
formação de mão-de-obra.
40.02 - Apoiar irrestritamente o desenvolvimento estratégico e integrado da
região do Médio Vale do Paraíba
40.03 - Buscar a concretização da Rodovia Volta Redonda - Getulândia e Rio
Claro - Mangaratiba.
40.04 - Realizar o Censo Econômico e o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico
40.05 - Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
40.06 - Criar uma estrutura de financiamento para pequenas empresas
40.07 - Buscar a participação empresarial na formação de um fundo de
financiamento popular para fomento às micro-iniciativas de negócios
08 - Educação e Cultura
41 - Educação da Criança De O a 6 Anos
41.01- Criar creches necessária para atendimento da demanda, de acordo
com a faixa etária.
42 - Ensino Fundamental
42.02 - Implementar a nova Lei de Diretrizes Básicas
45 - Ensino Supletivo
45.01 - Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São João
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24/30

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Divisão do | Documentação Arquio
LEI No
FLS.
ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
46 - Educação Física e Desportos
46.01 -
46.02 -
46.03 -
46.04 -
46.05 -
46.06 -
46.08 -
46.09 -
46.10 -
48 - Cultura
48.01 -
48.02 -
48.04 -
48.05 -
48.06 -
implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma política de
massificação esportiva
Implantar o programa de apoio aos atletas de marca nos certames
estaduais, nacionais e internacionais
Promover Festivais Esportivos Populares setoriais entre as
associações de moradores
Promover Jogos Estudantis do 1º e 2º graus na rede pública e privada
Promover Jogos Interclubes
Intensificar o uso do Estádio Municipal para os certames da política de
massificação esportiva
Ampliar as atividades esportivas não-competitivas direcionadas ao
lazer para todos os bairros
Estabelecer um calendário unificado de eventos esportivos e
recreativos, integrando as atividades da SMEL, SESI, FUGEMSS,
NAC, LDVR
Apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e
comunitárias desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos.
Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, em conjunto com o Conselho
Municipal de Cultura
Criar o Fundo Municipal de Cultura
Reformar e adequar o Teatro Municipal da Ilha São João
Criar o Centro de Memória Histórica de Volta Redonda
Revitalizar a Ilha São João
49 - Educação Especial
49.01 -
49.02 -
Adaptar o espaço das escolas regulares para receber pessoas
portadoras de necessidades educativas especiais.
Ampliar o grau de escolaridade da população do Município.
25/30
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CACARA UMA DE VOLTA REPohAL
] Divisão do Documentação u Arquio
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EsTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
10 - Habitação e Urbanismo
57 - Habitação
57.01 -
57.02 -
57.083 -
57.04 -
57.05 -
57.06 -
57.07 -
57.08 -
Criar o Conselho Municipal de Habitação
Produzir e estimular a criação pela iniciativa privada de lotes
urbanizados
Melhorar as condições das Áreas de Posse
Implantar o Programa de Titularização e Regularização Fundiária
Desenvolver o Programa Cadastro
Criar o Programa Banco de Material de Construção
Criar Escritório de Engenharia Popular
Produzir Conjuntos Habitacionais no Parque Belmonte - Belmonte (Pró-
Moradia)
58 - Urbanismo
58.01 -
58.02 -
58.03 -
58.04 -
58.05 -
58.06 -
58.07 -
58.11 -
Aprovar e implantar o Plano Diretor
Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à economia informal
e implantar área adequada para camelôs.
Revitalizar as áreas urbanas centrais
Substituir os trailers por quiosques nas áreas centrais
Promover a urbanização da área Neuza Brizola (Pró-Moradia)
Promover a urbanização da área Fazendinha - Vila Brasília (Pró-
Moradia)
Promover a urbanização da área Isaura Gomes (Pró-Moradia)
Promover a urbanização geral do Município | (Pró-Moradia)
60 - Serviços de Utilidade Pública
60.01 -
60.02 -
60.03 -
60.04 -
60.05 -
Implantar o tratamento do lixo urbano
Implantar a Usina de Reciclagem de Entulhos da construção civil na
Via Dutra (Pró-Saneamento)
Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico adequado
Estender a iluminação pública a diversos logradouros da cidade
Reformar e ampliar o Cemitério Municipal
26/30

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| Divisão do Documentação « Arquro
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ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
11 - Indústria, Comércio e Serviços
66 - Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial
66.01 -
Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
75.04 -
75.05 -
75.06 -
75.07 -
75.08 -
75.09 -
75.10 -
75.11-
75.13 -
75.14 -
75.15 -
Implantar Unidade de Hemodiálise.
Implantar o Hospital Amigo das Crianças.
Fortalecer o modelo de gestão participativa na Saúde
Intensificar as ações preventivas e o tratamento das doenças
transmissíveis
Intensificar o programa materno-infantil
Expandir e reestruturar o atendimento odontológico
Aperfeiçoar diversos projetos específicos desenvolvidos na área de
Saúde :
Ampliar o Hospital Municipal do Retiro
Melhorar a assistência na Rede Básica de Saúde
Implantar Política de Atendimento às urgências e emergências
Vetado.
27/30

CAMA MIMGIAL DE qria prega |
- Divisão de Documentação v Arquia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
76 - Saneamento
76.01 - Desenvolver um sistema de tratamento de esgoto
76.02 - Ampliar o abastecimento de água
76.03- Combater o desperdício de água
76.04 - Ampliar a rede de captação de esgoto
76.05 - Melhorar o abastecimento de água no Bairro Santa Rita de Cássia
(Pró-Saneamento)
76.06 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Minerlândia (Pró-Saneamento)
76.07 - Melhorar a drenagem urbana na Via Sérgio Braga (Pró-Saneamento)
76.08 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego Carvalhos (Pró-Saneamento)
76.09 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego União (Pró-Saneamento)
76.10 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego Açude (Pró-Saneamento)
76.11 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego União/Barragem (Pró-
Saneamento)
76.12- Melhorar a drenagem urbana no Bairro Ponte Alta (Pró-Saneamento)
76.13 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Vila Mury (Pró-Saneamento)
76.16- Tratar os residuos sólidos, aterro sanitário na VRD-001 (Pró-
Saneamento)
76.17 - Barragem de laminação de cheias (Pró-Saneamento)
76.18- Canalização de córregos (Pró-Saneamento)
76.19- Canalização de desvio de galeria (Pró-Saneamento)
77 - Proteção ao Meio-Ambiente
77.01 - Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal
77.02- Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambiente
77.03- Elaborar o Plano Diretor de Drenagem
14 - Trabalho
80 - Relações de Trabalho
80.01 - Implantar o Projeto Girassol :
80.02 - Fortalecer o Balcão de Empregos (SINE) pu
28/30

15 -
CAMARA MUNICIP DESA
Divinão do do Documentação » Árquio
ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Assistência e Previdência
81 - Assistência
81.01 -
81.02 -
81.03 -
81.04 -
81.05 -
81.06 -
81.07 -
81.08 -
81.09 -
81:10 -
81.11-
81.12 -
81.13 -
81.14 -
81.15 -
81.16 -
Reestruturar a Secretaria Municipal de Ação Comunitária, adequando-a
à Lei Federal 8742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
Proceder prevenção, habilitação é reabilitação às Pessoas Portadoras
de Deficiências, de acordo com NOB/02 da Assistência Social
Manter Programas, Projetos e Serviços de Enfrentamento à pobreza,
destinados aos usuários da Assistência Social, conforme previsto na
LOA
Implantar os Benefícios Eventuais, previstos na LOAS
Implantar o Programa de Renda Mínima
Qualificar a mão-de-obra da comunidade, com vistas a capacitá-las
para a geração de renda
Apoiar iniciativas de Associativismo e Cooperativismo nas
comunidades
Regulamentar a Lei Municipal que permite a contratação de
adolescentes
Implantar o Projeto de Atenção à Criança e Adolescente Vítima de
Maus Tratos (CEAT)
Construir o Centro de Referência'para primeiro atendimento à
população de rua, desabrigados € migrantes
Reestruturar o programa CRIAD :
Qualificar a mão-de-obra da Comunidade
Apoiar a Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel
Implantar programa de combate a drogas nas escolas
Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores
de patologias.
Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais
29/30

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CHAMA MMOIPAL DE PO
Olvisão do Documentação . Arquy
7 é Nº Fou,
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ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
16 - Transporte
88 - Transporte Rodoviário
88.01 - Concluir a Rodovia do Contorno
88.02 - Concluir a reforma do Terminal Rodoviário
91 - Transporte
91.01 - Implantar o Conselho Municipal de Transporte.
91.02- Incentivar a implantação de edifícios garagem nas áreas centrais
91.03- Realizar a pavimentação da malha urbana definida no Orçamento
Participativo
91.04 - Complementar a sinalização urbana
91.05- Implantar a sinalização semafórica informatizada
91.06 - Implantar sistema cicloviário
91.07 - Implantar o sistema integrado de transporte coletivo urbano
91.08- Estabelecer horários após meia-noite para funcionamento do transporte
coletivo
91.09- Operar o gerenciamento e controle do trânsito no Município, através da
SUSER, com o apoio da Guarda Municipal
92 - Corredores de Transporte
92.01 - Continuar as obras de urbanização dos corredores viários do Município
30/30
EN
| CEM EPA DE VELA RECORD
Divisão de Documentasie - Arquio
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Anexo
de
RISCOS
Fiscais

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Divisão do Documentação . Arquia
LEI AS LS,
3605 | id
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Riscos Fiscais
Conforme definido no 8 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue anexo
quadro com listagem de programa e respectivos valores, cujos recursos
espera-se obter do Orçamento Geral da União, implicando, portanto, riscos
fiscais dada a sua natureza contingencial.
Sendo realizadas as receitas, os programas listados serão
necessariamente executados.

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Divisão d » . Documentação : ó Arquio
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI a cê
s605 | ya lg
GABINETE DO PREFEITO
ADMINISTRÇÃO CENTRALIZADA
ESTADO DO RiO DE JANEIRO |,
FAT
QUALIFICAÇÃO DE OVENS EM RISCO | R$50.000,00
SOCIAL/QUALIFICAÇÃO NA; CASA DA
MULHER DE JOVENS EM RISCO SOCIAL-
VOLTA REDONDA-RJ
QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES
DESOCUPADOS/QUALIFICAÇÃO DE
MULHERES NA CASA DA MULHER - VOLTA
REDONDA — RJ
R$50.000,00
AÇÕES INTEGRADAS DE
DESENVOLVIMENTO URBANO/AÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO URBANO - VOLTA
REDONDA - RJ
SEC. DESENV.
URBANO
R$100.000,00
FUNDO
NACIONAL DA
SAUDE
IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E
ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-
SUS/APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE
UNIDADES DE SAÚDE — VOLTA REDONDA —
RJ .
SEC. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE| R$35.000,00
DESENVOLVIMEN | HABITABILIDADE/MELHORIA DAS
TO URBANO CONDIÇÕES HABITACIONAIS - VOLTA
REDONDA - RJ
R$60.000,00
FUNDO
NACIONAL DE
SAUDE
IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E
ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO
SISTEMA ÚNICO DE ' SAÚDE
SUS/CONSTRUÇÃO DE ÁREA FÍSICA PARA
INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA -
VOLTA REDONDA - RJ
R$160.000,00
SECRETARIA DE | IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE| R$150.000,00
DESENV. URBANO | SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIO COM
POPULAÇAO SUPERIOR A 75 MIL
HABITANTES/SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO- VOLTA REDONDA-RJ
SECRETARIA DE | IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE| R$100.000,00
DESENV. URBANO | SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIO COM
POPULAÇÃO SUPERIOR A 75 MIL
HABITANTES/SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO-VOLTA REDONDA-RJ

e aee peer
Cha MAPA DE OT
Oiviaão do Documentação . Érquio
LEIA Flu ,
360
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
MIN. DE INT. CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA
HÍDRICA/DRENAGEM DA ALAMEDA
ALCENDINO G. DUARTE. - VOLTA
REDONDA - RJ (MORRO SÃO CARLOS)
R$40.000,00
MINIST. DA APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL/APOIO AO
DESENV. DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL-
PROJETO PADARIA ESCOLA (PANIFICAÇÃO
E CONFEITARIA) - VOLTA REDONDA - RJ
R$120.000,00
SEC. DE AÇÕES INTEGRADAS DE
DESENVOLVI- | DESENVOLVIMENTO URBANO/AÇÕES DE
MENTO URBANO | DESENVOLVIMENTO URBANO - VOLTA
REDONDA - RJ
R$60.000,00
a
R$75.000,00
R$80.000,00
31 PROSANEAMENTO R$2.007.000,00
MPO PONTE ALTA | INFRA-ESTRUTURA - PONTE ALTA
MPO ACOES DE
DESEN.URBANO
ACOES DE DESENVOLVIMENTO URBANO
BIRD ETE CONSTRUCAO DA ESTACAO DE | R$10.000.000,00
ATERRADO TRATAMENTO DE ESGOTO DO ATERRADO
R$60.000,00
MIN.INT.NAC.COR | DRENAGEM DO CORREGO PONTE ALTA NA R$70.000,00
.PONTE ALTA DIVISA DE VR
O)
MMARHAL PROGRAMA DE CONTENCAO
EUCALIPTAL ENCOSTAS — EUCALIPITAL
DE

| Chi CA Rs la
Olvisão de Documentação + Arqu..o
Lei no Fra
3605 | 145
ESTADO DO RiO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
MIN.INT.NAC.DRE | DRENAGEM DE ALAGAMENTO -
R$100.000,00
N.CONFORTO CONFORTO E JARDIM EUROPA
MPAS PAVILHAO
CULTURAL
PROGRAMA DE CONSTRUCAO
PAVILHAO CULTURAL DA 3A. IDADE
DO R$50.000,00
CONV EST
VIADUTO PONTE
PROGRAMA CONST OBRA ARTE ESPECIAL
COMPLEMENTAR VIADUTO-PONTE
R$2.500.000,00
PROGRAMA CONST OBRA ARTE ESPECIAL
COMPLEMENTAR VIADUTO-PONTE
CONV FED
VIADUTO PONTE
R$1.000.000,00
MEC / F.N.DE. CONVENIO MEC/FNDE , R$80.000,00
MEC / F.N.D.E.
CONVENIO MEC/FNDE R$350.000,00
MEC /F.N.D.E. CONVENIO MEC/FNDE R$400.000,00
MEC / F.N.D.E, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO | R$1.500.000,00
ESCOLAR - MEC/FNDE
MEC/F.N.D.E. CONVENIO SALARIO EDUCACAO R$700.000,00

CAM MIL Dr 1]
montação « Árquo
Fer
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
MEC /F.N.D.E. CONVENIO SALARIO EDUCACAO R$300.000,00
MEC /F.N.DE. CONVENIO SALARIO EDUCACAO R$800.000,00
MEC/F.N.D.E. CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - | R$150.000,00
MEC/FNDE
MEC/F.N.D.E. | CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - R$50.000,00
MEC/FNDE
MEC / F.N.D.E. CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - R$45.000,00
MEC/FNDE
MEC /F.N.D.E. ASSIST.FIN.P/AMPL.REF.E R$100.000,00
EQUIP.ESC.ENS.FUNDAMENTAL
MEC /F.N.DE. ASSIST.FIN.P/CONSTR.E EQUIP.ESCOLA | R$200.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
MEC / F.N.D.E. ASSIST.FIN.P/DESENV.ENSINO MEDIO R$100.000,00
INDESP PROGRAMA DE AUXILIO AO ESPORTE | R$137.526,54
SOLIDARIO DE VOLTA REDONDA — INDSP

INDESP
MEC /F.N.D.E.
MINIST.PREV.
SOCIAL P.IDOSA
CARA BEIRA CE A 1
. Dlviaão do Documentação . Arqu.o
LEIA Fo,
3609 | dz lho
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
CONSTRUCAO E EQUIPDE GINASIO -| R$150.000,00
SANTA CRUZ
REFORMA E EQUIP DE QUADRA| R$100.000,00
POLIESPORTIVA LS.JOAO
CONSTRUCAO DE CENTRO EDUC.DE | R$100.000,00
ATEND. CRIANCA E ADOLESC.BH
PROGRAMA DE APOIO A PESSOA IDOSA R$100.000,00
t—
MINIST.PREV.
SOCIAL P.IDOSA
PASS
IBAMA
MEC/FN.D.E.
PRO-INFRA /
COROADOS
CONST.CENTRO DE ATEND.P. PORTADORA | R$109.000,00
DE DEFICIENCIA
CONSTRUCAO DO CENTRO DE TRIAG.DE R$56.000,00
RES.S L.E AQUIS.EQUIPAMENTO
RECUPERAÇÃO E CONTROLE DE MEIO R$75.000,00
AMBIENTE
TRANSF. F.B.G. ESCOLA DE| R$120.000,00
C.ALTERNATIVA
PROGRAMA DE TRANSF. AO FUNDO | R$140,000,00
COMUNITARIO - NUCLEO COROADOS
Q
N
RN

E Pao
Ceum BUCAL DE PA
. Dlvisão do Documentação “ Árquo
LEI Nº FLS
se09 | 4a [o
R$2.385.500,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
TRANSFERENCIAS COHAB/VR - PRO —
MORADIA
FUNDO
TRANSFERENCIAS AO
COMUNITÁRIO PRO-MORADIA
R$2.887.100,00
TRANSFERENCIA AO FMS - CONST.DO
CENTRO LABORATORIAL ESPECIAL
FNS CONST
CENTRO LAB ESP
R$96.000,00
TRANSF. AO FMS - UNIDADE MOVEL DE
SAUDE
FNS UNIDADE R$60.000,00
MOVEL
FUNASA SIST.DE | TRANSF. AO SAAE/VR FUNASA R$75.000,00
ABAST. DE AGUA
MPO
SANEAMENTO
AERO CLUBE
TRANSF. AO SAAE/VR - ACOÕES DE
SANEAMENTO BASICO
R$100.000,00
MPO TRANSF. AO SAAE/VR - VILA RICA R$150.000,00
SANEAMENTO
VILA RICA
TOTAL R$28.483.126,54

Ortgam dio Reenrso .
PROGRAMA
MORAR MELHOR
PROGRAMA
MORAR MELHOR
PROGRAMA
MORAR MELHOR
GOVERNO DO
ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
ESTADO
2 amem
COMA MOMCRA DE Vs dl
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
SAAE /VR
Programe :
CONSTRUÇÃO DE REDES DE AGUA — NOVA
SÃO LUÍS E VERDE VALE
CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO
SANITÁRIO — VERDE VALE
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE
TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO
ETE'S SÃO SEBASTIÃO E VERDE VALE
AMPLIAÇÃO DA ETA BELMONTE
AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE | R$7.327.381,00
TRATAMENTO DE ÁGUA DO BELMONTE
Divisão de Documentação + Arqua
VEL Nº FLS.
2609 | 49 Lo
VALOR
R$45.000,0
R$30.000,00
R$250.000,00
R$3.907.937,00
TOTAL
R$11.560.318

7
Olvisão de Documentação . Arquiço
VEIA?
3604
FLS,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
BCC — BRASIL CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMAS DE R$ 41.000,00
CRIANÇA CIDAD | EXPLORAÇÃO SEXUAL
BCC — BRASIL
CRIANÇA CIDAD
CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL
R$ 41.000,00
EMENDA R$ 95.184,24
PARLAMENTARES
— OGU — PARA
2000
CENTRO DE REFERÊNCIA PARA
POPULAÇÃO ADULTA DE RUA, MIGRANTES
E DESABRIGADOS
- CONSTRUÇÃO
EMENDA
PARLAMENTARES
— OGU - PARA
2000
- | R$ 29.484,00
UNIDADES DE PRODUÇÃO PARA GERAÇÃO
DE RENDA
- CONSTRUÇÃO
EMENDA
PARLAMENTARES
— OGU — PARA
2000
- | R$ 140.000,00
CENTRO EDUCATIVO DE ATENDIMENTO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CEACA
- CONSTRUÇÃO
EMENDA . R$ 119.809,82
PARLAMENTARES | CENTRO DE ATENDIMENTO A PESSOA
— OGU - PARA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
2000
- CONSTRUÇÃO E REFORMA
EMENDA CENTRO EDUCATIVO DE ATENDIMENTO A
PARLAMENTARES | CRIANÇA E AO ADOLESCENTE — CEACA
— OGU - PARA - REFORMA E AMPLIAÇÃO COM O
2001 PROJETO EM ANDAMENTO
R$ 138.000,00
BCC — BRASIL APOIO SÓCIO FAMILIAR E ORIENTAÇÃO
CRIANÇA CIDAD | SÓCIO “EDUCATIVA EM MEIO ABERTO —
SMAC
SER FELIZ / FBG
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA CENTRO DE REFERÊNCIA PARA
PARLAMENTARES | POPULAÇÃO ADULTA DE RUA, MIGRANTES
— OGU - PARA E DESABRIGADOS
2001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO
EMENDA CENTRO DE ATENDIMENTO DIÁRIO PARA
PARLAMENTARES | 3º IDADE
— OGU - PARA - CONSTRUÇÃO
2001
EMENDA UNIDADES DE PRODUÇÃO PARA GERAÇÃO
PARLAMENTARES | DE RENDA
— OGU - PARA - CONSTRUÇÃO
2001
CONVÊNIOS / 2000 | EXECUÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE
- ESTADO DO RIO | PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC
DE JANEIRO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Pa DEVA
Dlvição de Documentação - Aquas
R$ 120.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 747,00
CONVÊNIOS / 2000 | EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE
— ESTADO DO RIO | ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA
DE JANEIRO
CONVÊNIOS / 2000
— ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO EM REDE A MIGRANTES E
POPULAÇÃO ADULTA DE RUA NA REGIÃO
SUL FLUMINENSE
CONVÊNIO APOIO À CRIANÇA CARENTE DE 00 A 06
FEDERAL SAC/200 | ANOS/PAC
E MUNICÍPIO DE | META - 380
VOLTA REDONDA
CONVENIO APOIO A PESSOA PORTADORA DE
FEDERAL SAC/200 | DEFICIENCIA/PPD
E MUNICÍPIO DE | META - 272
VOLTA REDONDA
ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA / API
META — 95
CONVÊNIO
FEDERAL SAC/200
E MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA
R$ 190.400,00
R$ 24.577,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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SAÚDE
MINISTÉRIO DA | CONTROLE DE DENGUE R$620.000,00
SAUDE
MINISTÉRIO DA | EQUIP. HOSP. DE VOLTA REDONDA R$112.000,00
SAUDE
MINISTERIO DA | AMPL. EQUIP. UNID. LABORATORIAL R$131.000,00
SAUDE
MINISTERIO DA | CONST. DE UNID. SAUDE VOLTA REDONDA R$195.000,00
SAUDE
| RS e GR DE
MINISTERIO DA | AMPL. EQUIP. DO H.S.J.B R$173.000,00
SAÚDE
MINISTÉRIODA | CONT. E EQUIP. P. DE SAÚDE DE N. S.| R$125.000,00
SAÚDE GRAÇAS
MINISTÉRIO DA | AMPL. EQUIP. VILA MURY R$63.000,00
SAUDE

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Olvisão de Documentação . Arqueu
ESTADO DO RiO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
MINISTERIO DA AQUISIÇÃO UNIDADE MOVEL R$75.000,00
SAUDE
MINISTERIO DA | AMPL. EQUIP. P. SAUDE SÃO LUCAS R$88.000,00
SAUDE
MINISTÉRIO DA | AMPL. AQUIS. EQUIP. BANCO LEITE H.S.J.B R$134.000,00
SAUDE
MINISTÉRIO DA | INCENTIVO ASSIST. FARMACIA BÁSICA R$550.000,00
SAÚDE
CONSTRUÇÃO DO SETOR HEMODIALISE R$199.000,00
REFORSUS CAIS CONFORTO R$ 30.656,94
REFORSUS CAIS ATERRADO R$ 107.577.96
REFORSUS H.S.J.B. R$70.552,51
R$2.873.882,45

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
METAS FISCAIS
Conforme definido no 8 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são
apresentadas, neste anexo, as projeções para a realização de receitas e
despesas, demonstradas quadrimestralmente, como metas fiscais a serem
cumpridas dentro do exercício, de forma a garantir o alcance do objetivo
maior — o cumprimento da Lei Orçamentária de forma equilibrada.
As metas fiscais são apresentadas através de quadros
demonstrativos, seguidos de explicações sobre a metodologia adotada para
as projeções, bem como, as memórias de cálculo.
Acompanha ainda as metas fiscais sob a forma de quadros :
- Demonstrativos dos resultados nominal e primários;
- Demonstrativos da divida pública;
- "Meméória e metodologia de cálculo;
- Evolução do patrimônio líquido;
- Avaliação da Situação financeira e atuarial do regime de
previdência social dos servidores;

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Metodologia do Cálculo das Metas Anuais
A metodologia utilizada para apuração das metas, foi a média aritmética
da execução orçamentária dos exercícios financeiros de 1997 à 1999, tendo como
limite as projeções das receitas, com exceção do Fundo Comunitário de Volta
Redonda e do Fundo da Infância e Adolescência, onde as metas foram fixadas com
base em novos programas, cuja as realizações ficarão a cargo destes órgãos no
exercício de 2001.
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VOLTA REDONDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO FAPS
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Municipal.
suas receitas não são suficientes para arcar com os seus encargos.
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cujos dados foram extraí
dos dos respectivos balanços.
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Gabinete do Prefeito
Situação Atuarial
Dos 3.524 servidores ativos cadastrados na nossa base de dados, 5
apresentavam graves inconsistências de tal modo que não puderam ser considerados
em nossos cálculos. Analogamente, dos 1.746 servidores inativos e pensionistas, 48
foram desconsiderados.
Podemos perceber que 41% dos servidores ativos são professoras, que é o
tipo de servidor mais caro para o sistema, visto além de aposentarem-se cerca de 10
anos antes do que o servidor masculino não professor, recebe o benefício cerca de
10 anos a mais que o mesmo e sobrevive cerca de 6 anos a mais, totalizando uma
diferença de aproximadamente 26 anos.
Os custos em moeda corrente são fixos, entretanto as alíquotas variam
conforme a folha sobre a qual elas incidirão. Nesta avaliação trabalhamos com a folha
de novembro/99 no valor de R$ 4.492.274,84.
Estes custos poderão ter outra forma de custeio, conforme a seguinte
metodologia:
Podemos estipular um período de carência de Sanos para o instituto, ou
seja, a Prefeitura assumiria o pagamento dos benefícios dos inativos e pensionistas
que entrarem em gozo de benefícios nos próximo 5 anos. Estes servidores seriam
tratados pelo regime financeiro de Repartição Simples, onde não há composição de
reserva. Com isso, o custo com esses servidores irá crescer de 38% (pois hoje
existem 1.746 inativos e pensionistas) até o patamar máximo de 48% (pois
estimamos que nos próximos 5 anos, cerca de 982 servidores terão direito de
requerer aposentadoria integral), tendendo novamente a 0% com a passar do tempo,
com a extinção do grupo.
Para os servidores que completarão os requisitos para a concessão dos
benefícios num prazo superior a 5 anos, calculamos seus custos pelo regime
Em BURCIA DE,
Divisão de Documentação . Arqu.o
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E CAMARA RUMICIPALO DE ora peer
Oiviaão de Documentayõo . Atuo
AVIRA FLS.
laços | 180 lo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Gabinete do Prefeito
financeiro de capitalização, onde ocorrerá a composição de reservas que sustentarão
o pagamento dos benefícios. Para esses, o custo é de 25,0%.
Portanto o custo total irá crescer de 63,0% até o patamar máximo de 73,3%
tendendo a uma estabilidade a médio prazo de 25,0%, e seu custeio se dará
conforme quadro abaixo:
Custeio
Prefeitura
Servidores Ativos
Repartição Simples Capitalização Capitalização
38,0% 15,0% 10,0%
48,3% 15,0% 10,0%
Entretanto podemos focar a fórmula matemática de segregação dos custos
Nos próximos anos
onde destacaremos três fatores que irão reduzir esse custos.
DISPÊNDIO LÍQUIDO DO TESOURO MUNICIPAL = Despesa Total —
Contribuição dos Inativos - Compensação Financeira - Aportes, onde:
- A contribuição dos inativos irá reduzir o custo com os dos inativos e
pensionistas.
- | A compensação financeira irá reduzir os custos do sistema, visto que o
INSS deverá repartir (de acordo com o tempo que cada servidor
contribuiu a esse sistema) o pagamento dos beneficios, além de
reduzir os encargos na composição das reservas, visto que o INSS
deverá ressarcir (de acordo com o tempo que cada servidor contribui a
esse sistema) uma parcela de todos os pagamentos dos beneficios
dos atuais aposentados cuja à data de aposentadoria seja posterior a
05 de outubro de 1988.
Um trabalho de Engenharia Financeira e atuarial irá capitalizar o sistema
por meio de aportes oriundos da apropriação de bens, direitos e ativos, reduzindo ao
volume de contribuição mensal destinado à composição das reservas.
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SSONº MENSAGEM Nº 011/00 FOLHA DANESPACHO nº 001
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x, Dispõe sobre asciretrizos paraa elaboraçãodo
Orçamento municipal pare o exerciciode 2001
“A Camara Municipai do Volta Redanda aprova 6 ou san-
Clong a geguinta Lei. da : o
« * CAPÍTULO!
” DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
EÇÃO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
: Ficam estabalocidas, nos termos desta Lei, as '
” diretrizes garais é específicas para elaboração do orçamen-
to do Município de Volta Redonda, bem como as metas é
, Prioridades da Administração Pública Municipal, relativo ao
* exerício da
rramentos que farão parte da Lei rçamentária,
) gras para confecção 6 execução dos orçamentos
los órgãos da Administração Descentralizada; :
Wl- estrutura para a organização da classificação das
despesas; tt, Corr to,
- Weoriontação quanto a participação popular, :
1º Vprincípiose prioridades para a alocação de recursos;
Vi- apresentação de programas, projotos e ações;
Vil normas para estimativa das receitas e fixação das
--Mill- rogras para aiterações da Lel orçamentária anual;
= 1X-autorização para q estabelecimento de reserva da
gama livro aC CP «
X!- dispositivos específicos relativos a política de
pessoal, no n vo
XIl- dispositivos específicos relativos a política tributária;
XIII definição da estrutura da Lei Orçamentária Anual;
rea
E
Lei Orçamentária Anual; , ij “
XV: autorização o regras para a
«:Omxamentária; dg -s :
r - X- diretrizos específicas para a elaboração dos orça- .
mentos fiscal, da seguridade social, go investimento epro.
XVI - anexo contando os
funções, Cao, Sea ME
XVI - anexos recomondados pela L6i de Responsabilida-
de Fiscal(LoiComplamentarn." 103, de 04 de maio de 2000.)
Projetos por estrutura 6 por
ces
“Art. 2º- O Orçamento do município de Volta Redonda,
ara q exarcício de 2001, sará elaborado em função das.
metas fiscais estabelecidas nesta” te), ; constantes do”:
anexo respectivo, preconizado pelo & 1º, do artigo 4º, da
Let Complementar nº 101, da 04 da malo do 2009 - Laigo
Responsablidado Fiscal: .5; + que sermos o eta
Art 3º» O Orçamento do município dg Volta Redonda,
.parao exarcício da 2001, espera contar; com recursos
provenientes do: Orçamento Gerai da União e/ou do Esta-
* “dO do Ko de Janeiro, para
programas que seguem fistados no “anexo dá riscos.
* fiscais, conforme determina o 6 3º, do artigo 4º, da ter
Complementar nº 101, de 04 fe malo de 2000 =, Leido Ros-
ponsabilidade Fisca. ei
Pa
DAS DIRETRIZES GERAIS
",- SEÇÃO 1- DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO A
mil melao Ca cçsao dada
, " Ar 4.o Poder Executivo, em conjunto com o Poder
Legislativo, envidarão estorços para que o tatal das des-
“” pesas falizadas.não ultrapassam o total das recolias arre-
cadadas, -
Porta
“, ArL6t-O Poder Executivo, prevantivamente no Início do
exercício, poderá Instituir contenções orçamentárias, com a -
- edição de Decrato, visando lavorecer Bo cumprimento das
- metas fiscals estabelecidas nesta lei. Noto
. « Parógrato único Independente do qua dispõe este |
» Arilgo, 9 Podar Executivo, no final de cada bimestre, p us
us+4, Verificando que não conseguirá a arrecadação pra-
.« ; vislanasmetas fiscais, para o quadrimestre, editará
à 4 - Decreto Instituindo. contenções orçamentárias atão
restabelecimento daquelas matas, rj
" Relatório do Gestão Fiscal, ostabelacido nos artigos 54 55,
Sa Lol Complementar n.º 101, de 04 de ralo de 2000-- Lai de
Responsabilidade Fiscal, todo ordenador de despesa; da ad: .
ministração centralizada e descentralizada, devorá encami-
nhar à Secretaria Municipal dé Piangjamento: relatário da-
” monstrando os grandas quantitativos teafizados, bem como -
a avaliação do desempenhi o de cada programa colocado à .
sua disposiçã
"a“reniização dôalguAs”
1
»
Tora +
Art, 6*- Ao final do cada quadrimestra, visando instruiro,.
: 440% andem cn sesta Ego
“Art. 7º- É vedada a inclusão na Lel do Orçamento, bar
como em cuas alterações, de recursos destinados a:
entidades particulares com fins hrerativos;
cultos raligiosos; *'Tyarr! “oro
Hlt- entidades particutares sem fins lucrativos, a Ultulo de
” subvenções sociais, axcoto às cadastradas no Consalho Mu
nicipal de Assistência Social
Municipio, . te teme )
ad : No
SEÇÃO Il- DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Angra O projeto de Lei Orçamentária anual do Municipk
de Voita Redonda compreenderá os Baguintes orpamentos:
t+ Orçamento Fiscal Jim gl aos
11- “Orçamento da Seguridada Soci
ll Orçamento Programa; « a
+
; Art. 9º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Socint e
Programa dos órgãos da Administração Descontralizada,
Intograrão e sarão consolidados no, projota de Lelorçamentá-
ria do Municiplo'de Volta Rodonda, .-, -.» + a
“Art. 10 - Os órgãos da Administração Desconiralizada
não poderão estabolecar mitos. superiores aos auiorizados
4 “na Le) Orçamentária do Município para: “o -
“|” movimentar recursos entre as dotações;
-1l- "realizar operações de cródito por antecipação de
receita,» » SEE
5 “Parágrato Único-Os
Órgãos mencionados neste artigo
também estão sujeitos as regras definidas nos antigos 10,14
9 13 desta Lel, para a elaboração de sous orçamentos,
Ant. 11 “As despesas orçamentárias serão cta ssilica-
+ das por funções da acordo com a Lei Fedaral 4.320/04, 0
e distribuídas:nas seguintos gstruturas estabolocidas pelo
+ Plano Plurtanual: +; =" std rito o
DR certa ora R Us go 4
| Parágiato Único - Para as definições das despesas de
qua trata o presenta artigo, o Govemo Municipal devará bus-
car a participação popular, através das representações co-
. munitárias, técnicas q de autoridades, utilizando a metodolo-
+ gla denominada Orçamento Participativo, * **
f Art, 12-O Govemo Municipal, sem prejuízo das demais
““tunções, investirá os recursos priosttarlamente. nosprogra-
mas, projetos e ações pertancentes as seguintes funções: *
4 Saúdo e Saneama Cada re
Ii-. Educação e Cultura;

“çãoa tituto de casorva de contingência: cujo valo
excaderao total das despesas da capital,
* Am. 16- Enquanto a Lei Complomentar não estabolacer a.
. forma dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Socias a do inves»,
“timento, conforma pravô o artigo 165, parágrafo 9º, inciso IR da,
* Consiltuição Federal, esses Orçamentos obedecerão as
mas exprossas r nesta Leis. : Ra
x .eaetruso! mo
An.17-0 Orçamento Fi Fi scal do darnonstrativo sintético
“84 p dos recursos fiscais e das aplicações fnancairas porelamanto
nas go Sos alpios. os cosa nará consaniaa jo 5 da dospesa, O qua! contemplará todos os percentuais estabele» ,
E " 9 pero P E ; idos pola Le Amánica Municip e pela Consitição Fado L.
, « ERES
Ea Os projatos em faso da execução 8 E
torão 2 preorênci sobra osnovos à projotos: : paiol bo onçaétTo 0 Da. EGURDÃDE SO AL
n Aenkisiração Pangjamento > sy
Am. 18-O Orçamento da Seguridade Social é 0. damonstra- '
- tivo sintético dos recursos destinados às áreas do Saúda, As-
sistôncia 6 Previdância Social, nd stas aplicações classifl-
sadas em programas, mom 4 ca tecto cedo
“ Saúdo a Educação terão protor rência;
bh As despesas tom manutenção eonsaniicos públicos e
o conservação do patrimônio público to torão precedênci se
breos Investimentos. )
Pará grato Único-O Orçamento de quo trata ot esta asi
go discriminará os recursos do Município, os proveni-
: - entes de tanstarências da União e do Estado, visando
52 Constam, do anexo 1 (um) desta Lei os programas, .. a execução de programas nos setores so Saio o! As-
« projatos e ações relativos a cada uma das funções defink * “ sistência Social. .
. das neste erligo, adequando-se sua inclusão na proposta , Ce ARO, :
orçamentária à disponibilidade de recursos. * * SEÇÃO w: DO ORÇAMENTO DE INvESTIME NTO”
5 3"- Em tunção da consulta às raprosaniações comunitá- . -Art.16:0 Orça mento do Invostlmento 6 o demanst rativo,
rias dentro da matodologia do Orçamento Participativo, pre- "sintético elaborado pela Empresa Pública Municipal e pela Soch
- - vista no parágrafo único do artigo 6º,, os programas, proje- adado de Economia Mista am que o Município detenha a maioria
“tos 6 ações constantes da proposta orçamontária; sem pro-"— do capitnf soclai com direito a voto, reforonto a origem o a aplica.
“Juizo das metas fiscais, «poderão aoirar aliorações. *”. ção dos recursos. No caso'do Município ds Volta Redonda a,
aros “+ EPD- Empresa do Processamento de Dados 6 a COHAS -
“An “As facetas e'despesas, Inclusive as do Poder Sompanthia So Habitação e vala, Rosonda respociivamento.
“Legislativo, constantes do Orçamento da Administração Con-, eba ereto,
trafizada a as da Administração Descentralizada, serão estima- *, (º) ORçaMENTO PA OGRAM ”
. das e ixadas com base nas arecadações a gastos realizados ' - "qu Ed rnt + “
| nostrós úllimos exercícios financelros encarrados, conside- ": Art.20- 0 Orçamento Programa é o demonstrativo dos
- rando os valores arrecadados à 0s gastos realizados até o môs, - - raceltas despasas discriminadas nos moides estabelecidos ,
«de junho do exercício am curso, bem camo, os demais parâme- pelaLei Federatá. 320, do 17 da de 1984, 8 BGua anoxos,
Ata
Aros estabelocidos pela nova Leide Responsabilidade E Fiscal.
EA Go th
's 1º-Para a estimativa da receita dovorão sos áinda cons. «
s. deradas as alterações na legislação tributária realizadas no “am Bra imitação Murta desenvolverá progra-
- período mencionado nesta artigo que representam aumento mas dest nados aos servidores municipals, visando a: **
c : .» - ou diminuição de rencas e para a fixação das daspasas « * valorizar a imagem pública do servidor municipal, raco-
À lies. br Y - * Gaverásar observado o limite total das receitas estimadas. nhstendo a tunção social do sau trabalho, motivando-o perma-
, its 6eF ue . $2º- Não podêrão ser criadas despesas sem quo estejam - nantemonta na buscada qualidade do serviço público; "*"
Y = * definidas as fontes ds recursos. . 14. e |! proporcionar o desenvolvimênto pessoal dos servido-
. vo y tes atravós do programas Informativos, educativos o culturais; '
“AR Is As emendas ao Projato deLel do Sigamanto do “q. melhorar as condições do trabalho do servidor municipal,
Município, samente poderão ser aprovadas casa; "
st + sejam compalivolse como Plano Pluri
Am, 22- “Fica a | Aciminisiração Municipal, nos termos do
Inciso IV do art 181, da LOM, autorizada a: pio tenta
í » | “conceder vantagem ou aumento de prepenção
dt indiguema fonta de recursos, quando so tratar de cria» * . tw erarcargos funções;
ção de despesas, admilidos apenas 09 estabelecidos pela Cons- m- alterar a estrutura de carroiras; e
tituição Fedora!, pela Lei Orgânica do Município a pela Lei Fade- IV- agmitir passoal a qualquer titulo, ressalvadas as empre
ral 4.320/84, sendo que os provenlentas de anulação de dote- - sas públicas oas sociedades se Sconomia mista. (1, de
ções, dovarão ser detalhados a nivel de programas o não r
. Poderão incidir sobre: - j “Am 2-0 Munkoiplo buscará junto a instituições financei-
' . ras oficiais racursos para financiar os soguintes programas:
=|. aportelçoamento a capacitação do funcionalismo púbit-
co o para melhoria da qualidade, dos serviços prostados;
“Jornal Volta Redonda em Destaque:
“Orgão Oficiat do Município da Volta Redonda
: «Criado pelo Decreto nº 4946 de 26/0683. .
Responsável: Assassora de Comunicação Seca
vio vda PMVA. +!
“a). dotações de pessoal sbus encarg
by transfarâncias operacionais; “
e) contribuições a tundos;
“d) serviços da dívida;
“e) subvenções gconômicas
1 sejam relacionadas:
.'8), comacarração de erros ou omissões; k
b) com os dispositivos do tóxia do Projeto de Lei
j Infénivo sim das dosposes toa com posso.
mei t
Parágrato Únic:
do presenta artigo será instituído porLel
TR TG MANEIO MA EG
. Art. 24 - O Municipio anvidará estorços para "adequar-se
AN.I5- o à Orpamento Municipal podorá estboloer dota-,. “aos tormos da Leide F Responsabilidada Elscal (LeiComplemen-
CAMARA MUNICIPAL DE TUCA E |
Divisão de Decumentação é
“
“ Página 3º VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 31 de outubro de 20t
n
ty nº101, da 04 do maio de 2000), caso as despesas totais com
peSSÕal, em face da eslimativa da receita, venha a exceder º
limita estabelecido. ,
SEÇÃO VI - DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 25. Asaltorações na legislação Libutária que porven-
tura influenciaram a recoita varsarão sobre:
|- oxtinção a redução de isenções e incentivos fiscais;
fl- revisão na legislação tributária do lorma a instituir mai-
or justiça fiscal e permitir a atendimento das demandas da
sociedado;
H-adequação das leis tributárias do Município às eventuais
modilicações da legislação ledaral;
1Y- cobrança pela roda hospitalar dos serviços da aiondi-
mento preslados ás pessoas detentoras do convênios, de se-
guros e/ou planos de saúde;
V- adequação da infrações a sanções fiscais.
SEÇÃO Vi - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 26 - A lol orçamentária incluirá, além de outros demons-
Irativos obrigatórios, os seguin los quadros:
| gasios tolais com pessoal
| sacursos e aplicações na Educação;
H- recursos e aplicações do Orçamento Fiscal;
fY- recursos 6 aplicações do Orçamento da Seguridada
Social,
W rocursos o aplicações do Orçamento de Investimento
contendo origem dos racursos esperados palas omprosas do
Município, bem como, a aplicação destas nos maldos do. artigo
188 da Lei Federal 6.404/76.
CAPÍTULO IY
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO |- DOS PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E
VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 27 - O Executivo Municipat encaminhará ao Legistativo
30 de setembro do corrente ano Projato de Lei do Orçamen-
o: Previsto no inciso tl do artigo +º da Lei 2.566/90, de 05
utubro de 1890, podendo, am caso de urgência justificada,
O prazo Ser prorrogado por mais 10 (tez) dias
Art. 28- O Projoto de Lei do Orçamento doverá ses votado
pata Câmara Municipal ató 30 da novembro de 2000 a encami-
nhado para sanção até o encerramento do período tegistativo,
conforme parágrato 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.566/90,
de 05 de outubro de 1990.
$1º- Esgotado o prazo para a deliboração prevista no “ca-
Pur, 0 projelo sará colocado na Ordem do Dia da sessão
imediata, sobrestadas as damais proposições, até sua vo-
lação tinal.
8$2º- Seo Projeto de Lei Orçamentária não tor aprovado atá
Otêrmino da Sessão Legislativa, a Câmara será da imediato
convocada extraordinariamente, até quo o Projeto seja apro-
vado, não podendo os vereadores receber quaisquer ucrós-
cimas aos seus vencimentos a tilulo de co invocação oxira-
Ordinária.
SEÇÃO !-DANÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LE)
DO ORÇAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO
Art. 29- So o Projeto da Lel do Orçamanto não for encaini.
nhado para sanção aló o prazo estabelecido no artigo antoriur, o
Poder Executivo fica aulorizado a utilizar um doze avos (1/12),
pormês, do valor do Orçamento proposto até o recebimento do
Orçamento aprovado, conforme parágreto 3º da Lai Municipal
nº 2.566, de 05 de oulubro de 1990.
Art. 30 - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publica-
) revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de outubro de 2000.
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
09- Planejamento Governamental
04- AGRICULTURA
14- Produção Vegetal
14.01 - Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros
onde axistem áreas disponivais
14.02- Incentivar o cultivo de Irutas e legumes em pequenas
areas o mundos de quintal e escolas.
17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
17.01 - Instituir o planejamento ambiental
17,02 - Criar o Banco de Dados Ambientais
17.03 - Reestrulurar o Consalho Municipal do Moio-Ambiente
17.04 - Criaro Fundo. Municipal do Conservação Ambiental
17.05 - Ampliar 0 programa de educação ambiental
17.06 - Ampliar o grupamento ambienlal da Guarda Municipal.
17.07 - Reformar o Zoológico Municipal
17.08- Criar o Centro do Reterência da Flora Reglonal, na Fa-
Zenda Santa Cecllia do Ingá.
18- Promoção o Extensão Aural
18.01 - Dar continuidade aos programas do assistência lécuica
€ extensão rural desenvolvidos nas áreas do produção
em Santa Rita do Cassia e de produtores do ioita do
Municipio.
13- SAÚDE E SANEAMENTO
75- Saúdo
75.04 - Implantar Unidado de Hemodiálise,
75.05 - Implantar o Hospital Amigo das Cilanças.
75.06 - Fortalecer o mudelo do gestão participaliva na Saúde
75.07 - intensilicar as ações preventivas e 0 tratamento das
doenças transmissíveis
75.08 - Intensificar o programa matermo-intantil
75.09 - Expandir e reestruturar o atendimento odontológico
75.10- Aperieiçoar diversos Projetos específicos ilesenvolvi-
dos na área de Saúde
75.11- Ampliar o Hospital Municipal do Retiro
75.13 - Melhorar a assistência na Reda Básica de Saúde
75.14 - implantar Politica de Atendimento às urgências e emer-
gências
75.15 - Velado,
76 - Saneamento
76.09 - Desenvolver um sislema de tralamento da esgoto
76.02 - Ampliar o abastecimento de água
76.03 - Combater 9 desperdicio de água
76.04 - Ampliar a redo de captação de esgoto.
78.05 - Melhorar o abastecimento de água no Bairro Santa Rila
de Cássia (Pró Saneamento)
76.06 - Molhorar a drenagem urbana no Bairro Minorândia (Pró-
Saneumento)
76.07 - Melhorar a drenagem urbana na Via Sárgio Braga (Pró-
Satieamento)
76.08 - Malhorara drenagemurbana no Córego Carvalhos (Pró-
Sangamento)
76.09 - Molhorar a crenagam urbana no Córrego União (Pró-
Saneamento)
76.10- Melhorar a drenagem urbana no Córrego Açude (Pró-
Sanvamento)
76.11 - Malhorara drenagerm urbana no Córrego União/Barra
gom (Pró-Saneamanto)
76.12- Melhorar a drenagem urbana no Bairro Ponta Alta (Pró.
Sangamento)
78.43. Melhorar a drenugam urbana no Bairro Vila Mury (Pró.
Sangamento)
76.16- Tralar os residuos sólidos, aterro sanitário na VAD-
vol
(Pró-Saneamento)
76.17 - Barrayende laminação de cheias (Pró-Saneamento)
76.18 - Canalização de córcgos (Pró-Saneamento)
76.19- Canalização de dosvio de galeria (Pró-Sanpamento)
77 - Proteção no Meio-Ambiente
77.01: Recuperar as encostas, estabilizando-as com oobertu-
ra vegelal
77.02 - Implantar Mutirão Intarmunicipal do Melo-Ambéento
77.03 - Elaborar a Plano Diretor de Drenagem
03 - AUMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - Administração
97.23 - Criar o Cantro da Capacitação dos Prolissionais da Edu-
cução
D7.26 - Intensilicar o processo de informatização vinculado ao
Projoto pedagógico
07.27 « Construir quagras esportivas nas Unidades Escotar
do 2º Segmanto do 1º Grau
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
' 41 - Educação da Criança do 086 Anos
41.01 - Criar as creches nocossárias para atondimonto da di
manda, do acordo com a taixa atária.
42 - Ensino Fundamental
42.02 - Iinplementar a nova Lei do Diretrizas Básicas
45 - Ensino Supletivo
45.01 » Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São Jod
46 - Educação Fisica 9 Desportos
46.01 - implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma pe
Mica do massilicação esportiva
46.02 - Implantar o programa de apoio aos allglas de marca no:
certames estaduais, nacionais e internacionais
46.03 - Promover Fostlvais Esportivos Populares sotoriais on
tro as associações de moradoros
46.04 + Promover Jogos Estudantis do 1º e 2” Braus no sed
pública e privada
46.05 - Promover Jogos Interclubes
46.06 - Inlensiticar à uso da Estádio Municipal para os certa
mes da politica de massilicação esportiva
46.07 - Recuperar o Pamus Aquático
46.08 - Ampliar as alividades esportivas não-compatiivas dire
cionadas ao lazer para todos os burros
46.09 - Estabelecer um calendário unificado do eventos espor-
ti
vos e 1acregtivos, integrando as alividades da SMEL,
SESI, FUGEMSS, NAC, LDVA
46,30- Apoiar o desenvolvimento do alividades esportivas, ra-
creutivas E comunitárias desenvolvidas por entitaúes
sem tins lucrativos,
48 - Cultura
48.01 - Elabyrar o diagnóstico cultural da ciguda, ein conunto
Como Conselho Munkcipal do Culiura
48.02 - Criar 0 Fundo Municipal de Cuitura
48,04 - Hefounar 8 adequar o Teatro Municipal da lna São Judo
48.05 - Criar o Centro de Memócia Histórica de Volta Redonda
48.06 - Revitalizar a ilha São João
49» Educação Especial
489.09 - Adapiar q espaço das escolas reguisras pura mmesbur
PeSsoas poriaduras de necessklades ouurativas uspor
ciais.
48,02 - Ampliar 0 grau do escolaridade da população do Mu-
nicípio,
U7 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
4U- Programas Inteyrados
40.01 - Envidar esturços pela consecução de un centro do trei-
narmento e lunnação de mão-de-obra,
40.02 - Apoiar irrestritamiento o desunvolvimento ost tópico u
integrado da região du Médio Vata do Paraiba
40,03 - Buscar a concretização da Rodovia Voltu Redonda -
Gotulândia a Frio Claro - Mangarativa.
40.04 - Realizar o Censo Econômico q o Plany Municipal de
Desenvolvimento Econômico
40.05 - Criar o Conselho Municipal do Uesenvolvinento Econô-
mico
40.06 - Criar uma ostrulura du financiamento para pequenas
empresas
40.07 - Promover diretamente e/ou buscar à partuipação em-
presarial no financiamento popular para tornonto às mi-
croiniciativas de nagócios
1 -INLÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS .
66 - Normatização e Fiscalização da Atlvidade Empresurlal
66.01 - Intograr uperaciynalmente à PMVR go Balção SEBHAE
14- TRABALHO
80- Relações de Trabalho
80.02 - Fortatecor o Balcão do Empregos (SINE)
| Câmara MUNCIML DE VOLTA REDONDA
Divisão de Becumentação e

. . 10-HABITAÇÃO
. 57- Habitação
57.01 - Criar o Conselho Municipal de Habit
57.02 - Produzir o estimular a criação pata
lotes urbanizados
57.03 - Melhorar as condições das Árgas da Posse
57.04 - Implantar o Programa de Titutarização q Regularização
Fundiária
57.05 - Desenvolver o Programa Cadastro
57.06 - Criar o Programa Banco de Material da Construção
57.07 - Criar Escritório da Engenharia Popular
57.08 - Produzir Conjuntos Habitacionais no Parque Belmonte -
Belmonte (Pró-Moradia) .
57.09 « Produzir Conjuntos Habitacionais M-03 - Belmonte (Pró-
Moradia)
icialiva privada de
58- Urbanismo
58,01 - Aprovar e implantar o Plano Diretor
58.02 - Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à
economia Informal a implantar área adoquada para ca
' melos,
58.03 - Revilalizar as ároas urbanas centrais
58.04 » Substituir os trailers por quiosques nas árgas centrais
58.05 - Promover a urbanização da área Nauza Brizola (Pró-
Moradia)
58,06 - Promover n urbanização da área Fazendinha - Vila Bra-
silia (Pró-Moradia)
58,07 - Promover à urbanização da área Isaura Gomes (Pró-
Moradia)
58.11 - Promover a urbanização geral do Município | (Pró-Mo-
radias
60- Serviços Do Utllidade Pública
60.04 - Imptantar o tratamento do lixo urbano
60,02 - tmplantar o serviço de reclciagom de enlulho da obs
60.03 - Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico ade-
lluminação pública a divorsos logradouros
60,05 - Reformar e ampliar o Cemitério Municipal
16- TRANSPORTE
88 - Transporte Rodoviário
88.01 - Concluir a Rodovia do Contomo
88.02 - Conchuir a rotorma do Terminal Rodoviário
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07: Administração
07.01 - intensificar o programa habitacional para os tuncionárl-
os de menor ronda
07.02 + implantar à centralização de todas as folhas da paga-
mento
07.03 - Promover atualização tecnológica
07.04 - Projetar 8 construlr uma rede municipal da informações
07.05 - Adquirir imóvais para atendar o intaresse público
“07.06 - Elaborar Plano do Dlretrizos para construção, reforma e
manutenção do próprios municipais
07.07 - Reformar totalmente o auditório do Colágio Getilio Vargas
07.08 - Ampliar a Informatização da PGM
07.09 - Capacitar o Servidor Público
07.10 - Implantar o sistema da discagem direta a ramat
07.11 + Implantar a tetavisão educativa de Volta Radonda
07.12 - Conlrolar 0 acessa e a fraquôncia à PMVR
07.13» Informalizar todos os setores da Administração
07.14» Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVA
07.15- Realizar Inventário Garal do patrimônio mobiliário e imo-
. bifiário da PMVR, e do estoque da material
07.16- Revisar o sistorma de Saúdo e Previdência do lunciona-
lismo público E
07.17 - Rever o sistema de arquivamento de toda a documenta-
ção sob a guarda da PMVR
07.18 - Regularizar lodas as áreas desapropriadas pelo Poder
Público '
07,19- Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do gavemo
07,20 - Retormutar q Cadastro Técnico Imobiitário
07.21 - Modemizar o satar de aprovação ds projetos
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
07.22 - implantar a Adminisiração Reglonal do Retiro e do San»
to Agostinho
07.23- Promover a raengenharia das rotinas processuais 8 dos
fluxos do informações
07.24 - Implementar programas específicos de reciclagem para
os servidoras em suas áreas de atuação
07.25 - Implementar programa de treinamento gerencial
07.26 - Implementar programa de qualidada para os servidores
07.27 - Implamentar medidas objotivando a agilização ca co-
brança administrativa da Divida Aliva, através do ação
conjun ta em sorviços do firmas especializadas
07.28 - Criar uma Cantral de Alondimonto no Contribuinte, em
ambignta físico adequado e totalmente informatizado
07.29 - Capacitar pessoal para atandimento ao pública, treinan-
do-os em métodos 6 técnicas modemas para assa tim
07.30 - Implementar os sarviços da esclaracimento ao contribu
inte sobre obrigações o direitos tributários, com a edl-
ção «e matorial aprovado
07.31 - Desenvolvor sistemas de rastraamento de possíveis
al
terações para o cadastro
07.32 - tmplomentar procedimentos da entrega da DAME (De-
claração Anual de Movimento Econômico)
07.33 - Intrumentalizar e adequar os recursos técnico utilizado
pela equipo de fiscalização
07.34 - Implementar um programa de reciclagem
07.35 - Implementar a tormação de um Grupo de Inteligância
Fiscal
07,36 - Adaquar as instalações fisicas
07.37 - Implementar controles para contribuintes aspocilicos
07.38 - Simplillcar as obrigações acessórias para micro e pe-
quenas emprosas -
07.39- Criar e implementar o sistorma do informações gerenciais
07.40 - Promover a reengenharia e o radimensionamento dos
sistemas oxistentos, integrando-os à rede
07.41 - Capacitar os usuários dos sislgmas em nivel geral e
específico
07.42 - Implantar sistema de Jurisprudência de decisões de ins.
tâncias superiores em matéria fiscal
07.49 - Implamentar sistama da controla de procossos ajuiza-
dos 8 em andamento -
07.44 - Ravisar e consolidar a logistação pertinente
07.45 - Revisar a Planta de Valores '
07.46 - Revisar as desonoraçõos liscais
07.47 - Criar legislação espocífica para inclusão no Cadastro
« Imobiliário, das áreas invadidas, públicas q particulares
08 - Administração Finoncolra
08.01 - Mantor uma política permanente de acompanhamento
dos tributos municipais
08.02 + Reduzir o quadro de multas
. 08.03 - Criar a Controladoria Geral do Município
08.04 - Implementar novos métodos de cobrança e recolhimen-
todatributos
08.05 - Incramentar a cobrança administrativa dos débitos ins
critos em Divida Ativa
08,06 + Adequar as instalações físicas
08.07 - Incrementar a cobrança judicial da Divida Ativa, com
participação conjunta da fiscais especializados
09 - Planejamento Governamental
09.09 - Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada
em todas os campos de atuação do governo
09.02 - Promover recadastramento Imobiliário de forms seletiva
09.03 - Implantar o geoprocessamento é compatibilizar com ato
o-cadas:ramento imoblliário
09.04 - Normalizar e corrigir distorções do rogistro dos contri-
buintes no cadastro imobiliário, revisando os critórios
de inclusão de áreas regulares e irregulares na mesma
unidade
09,05 - Desenvolver um sistema de alualização parmanante do
cadastro imobillário, com a Inclusão das alterações de-
Correntes da áreas constituídas
09.06 - Desenvolver meios do inclusão, no cadastro imobiliário,
das áreas invadidas; públicas o particularos
09.07 - Desenvolver uma oporação espacial para atualização o
correção das áreas referentes à CSN
09.08 - Inslituir nova metodologia para dotarminação da padrão
31 de outubro de 2:
de acabamento dos imóveis
09.09 - Ampliar a base com q cadastramento de novos co
buintos
09.10- Sistermatizar a troca de Inlormações entra os cada:
Municipal, Estadual e Foderal
09411- Revisaro estabetacer novos parâmalros para a ido
cação do contribuinte no cadastro
09.12- Promover auditoria e sangamanto da baso do dade
Divida Ativa
06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
30- Segurança Púbtica
- Implantar, em convênio com o Governo do Estado
Delegacia Especial da Mulher
Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Pr
Militar na cidade
Desenvolver gestões para a consirução de uma n
delegacia de polícia
Buscar a instalação da um posto da Polícia Fade
cidade
30.01
3002 -
30.03 -
30.04 +
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81- Assistência
« Reestrulurar a Secrotarta Municipal da Ação Com
ria, adequando-a à Lo! Faderal 8742/93, Lol Orgf
da Assistôncia Social- LOAS
Proceder prevenção, habilitação 6 reabilitação às
soas Pariadoras do Deficlências, de acordo com: !
D2 da Assistência Social ”
81.03- Manter Programas, Projetos e Sorviços de Entre
monto à pobreza, destinados nos usuários da À
tência So cial, conforma pravisto na LOA
81.04 - Implantar os Beneficios Evonluais, previstos na Lt
81.05 - Implantar 9 Programa do Ronda Minima
81.06 - Qualilicar a mão-do-obra da comunidado, com vis
capecitá-las para a geração de ronda
89.07 - Apoiar iniciativas de Associativismo o Cooparativi:
nas comunidados
81.08 - Regulamentar à Lel Municipal que permilo o cont
ção de adolescentes
81.09 - Implantar à Projeto da Atenção à Criança 0 Adolos:
Vitima de Maug Tratos (CEAT)
81.10- Construir o Cantro do Retorância para primairo at
mento à população de rua, desabrigados e migrar
81.11 - Roestrulurar o programa CRIAD
81.12- Qualilicar a mão-de-obra da Comunidado
81.13 Apoiara Formação de uma Cooperativa do Catar
do Papel
81.14- Implantar programa do combato a drogas nas esc
81.15- Organizar associações ou grupos de apoio aos pr
tes portadores de patologias.
81.16- Implantar a Prostação de Benelícios Evaniuais
e1.01
81,02-
01 - LEGISLATIVO
01- Processo Legislativo
01.01 - Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis)
01.02 - Manter a Ampliar o Paço Legislativo
01.09 - Dar continuidade ao procasso do informatização d
mara Munkipal
D1.04 - Adquirir Bens Móvais
01,05 - Construir o Clube do Legislativo
01.06- Realizar Concurso Público
01.07 - Realizar treinamento ospecial
03- Administração e Planejamento
07 - Administração
07.01 - Intansilicar o programa habitacionat para os funct
os de manor renda
07.02 - Implantar a centralização de todas as fofhas de,
mento
07,03 - Promover atuafização tecnológica
07.04 - Projatar a construir uma rede municipal do infor,
07.05 - Adquirir imóveis para atender o Interesse público
07.06 - Elaborar Plano de Diretrizes para construção, ratc
manutanção de próprios municipais
07.07- Relormar totatmente o auditório do Colégio Genitio
07.08 - Ampliar a Informatização da PGM
07.09 - Capacitar o Servidor Público
07.40- implantar o sistama da discagem direta a ramal
FORMA MUNCPIE DE FOLIA REDOOA
Divisão de Decumentação e

Páginas *
07.114: Implantar a tolevisão educativa de Volta Redonda
67.12 - Controlar o acasso e a frequência à PMVA
07.43. Informatizar todos os setores da Administração
07.14 - Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR
07.15 - Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário a imo-
biliário da PMVA, e do estoque da material
07.16 - Revisar o sistema de Saúdo a Previdência do tunciona-
lismo público
07.17 - Rever 0 sistoma de arquivamento de toda a documenla-
ção sob a guarda da PMVA
07.18- Regularizar todas as ároas desapropriadas pelo Poder
Público
07.19- Aperteiçoar 0 sistema de comunicação social do govemo
07.20 - Roformular o Cadastro Técnico Imobiliário
07.21 - Modemizar o selor de aprovação de projatos
07.22 - Implantar a Administração Regional do Ratiro o do San-
to Agostinho
07.23 - Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Edu-
cação
02,26 - Intensiticar o processo do informalização vinculado ao
projeto podagógico
07.27 + Construir quadras esportivas nas Unidades Escolaros
do 2º Segmento do 1º Grau
07.28 - Promovar a reengenharia das rotinas processuais o dos
fluxos da informações
07.29 - Implemaniar programas aspacíficos de reciclagem para
os servidoras em suas àreas de aluação
07.30 » Implementar programa de treinamento gerencia!
07.31 - Implementar programa de qualidade para os servidores
07.32 - Implemontar medidas objotivando a agilização da co-
brança administraliva da Dívida Ativa, através de ação
conjun ta emserviços de limas especializadas
07.33 - Crlar uma Centrat de Atendimento no Contribuinte, em
ambiente lísico adequado q totalmente informatizado
07.34 - Capacitar pessoal para atendimento ao público, trainan-
do-os am métodos e técnicas modernas para esse lim
O: - Impfomentar os serviços de esclarecimento ao contri-
q inte sobro obrigações o direitos tributários, com
a
ção de material aprovado
07.36 - Daseanvolvor sistamas de rasireamento de possíveis
ab
teraçõos para o cadastro
07.37 - Implementar procedimontos do entrega da DAME (De-
claração Anual da Movimento Econômico)
07.38 - Intrumentalizar e adequar os recursos técnico utilizado
pola equipo de fiscalização
07.38 - Implementar um programa de reciclagem
07.40- Implementar a formação de um Grupo de Intoligência
Fiscal
07.41 + Adequar as inslalações físicas
07.42 - Implementar controlos para contribuintes específicos
07.43. Simplificar as obrigações acessórias para micra a pa-
quenas empresas
07.44 « Criar a implementar o sistema de informações gerenciais
07.45 - Promover a rsengenharia a q redimensionamanto dos
sistemas existontes, intogrando-os à rede
07.46 - Capacitar os usuários dos sislamas em nível geral q
específico
07.47 - Implantar sistema de jurisprudância da decisões de ins-
tâncias supariaros em matéria fiscal
07.48 - Imptomentar sistema de controle da processos ajulza-
dos é em andamento
07.49 - Revisar e consolidar a logislação pertinonte
07.50 - Ravisar a Planta de Valores
7.51 - Ravisar as desonerações fiscais
07.52 - Griar Isgistação especilica para Inclusão no Cadastro
Imobitiário, das áreas invadidas, públicas e particulares
08 - Administração Flnancefra
08.01 - Manter uma política permanento de acompanhamanto
dos tributos municipais
08.02 + Reduzir o quadro de multas
08.03 - Criar a Controladoria Geral do Município
08.04 - Implementar novos mélodos de cotxança e recolhimen-
todetributos
08.05 - incrementar a cobrança administrativa dos dóbitos in-
critos em Divida Ativa
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
08.06 - Adequar as instalações fisicas
08.07 - Incrementar a cobrança judicial da Dívida Ativa. com
participação conjunta de fiscais especializados
09 - Planejamonto Governamentat
09.01 - Adotar modelo de geslão participativa a dascentralizada
em todos os campos de atuação do governo
09.09 - Promover recadastramento imobiliário de forma seletiva
09.04 - Implantar 0 geoprocessamonto e compatibilizar com elo
o cadastramento Imobiliário
09.05 - Normatizar e carrigir distorções de registro dos contri-
buintes no cadastro imobiliária, revisando os critérios
de inclusão de áreas regulares e iragulares na mesma
unidade
09.06 - Desenvolver um sistema de atualização permanent do
cadastro imobiliário, com a inclusão das alterações da-
correntes do áreas construidas
09.07 - Desenvolver melos do inclusão, no cadastro imobiliário,
das áreas invadidas, públicas é particulares
09.08 - Desanvolvar uma operação especial para alualização o
corração das áreas referontes à CSN
09.09 - Instiluiir nova metodologia para determinação do padrão
do acabamento dos imóveis
09.10 - Ampliar à baso com o cadastramento de novos contri-
buintes
09.11- Sistematizar a troca de Informações entre os cadastros
Municipat, Estadual o Federal
09.12 - Rovisar a estabelecer novos parâmetros para a idanliti-
cação do contribuinte no cadaslro
09.13- Promovar auditora 9 sangamanto da basa da dados da
Dívida Aliva
04 - Agricuitura
14 - Produção Vegetal
14.01- Incantivar o projeto da Hortas Comunilárias nos bairros
onde existam áreas disponiveis
14,02 Incentivar o cultivo da Írutas 9 lagumes em pequenas
áreas em fundos de quintal 6 escolas.
17 - Presorvação do Recursos Naturais Renováveis
472.01 - Instituir o planojamanto ambiental
47.02 - Criar o Banco da Dados Ambientais
17.03 - Roestruturar o Conselho Municipal do Meio-Ambiente
17.04 - Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiontal
17.05 - Ampliar o programa de aducação ambiental
17.06 - Ampliar o grupamento ambiontal da Guarda Municipal.
17.07 - Reionmar o Zoológico Municipal
17.08 - Criar o Centro de Relerência da Flora Regional, na Fa-
zenda Santa Cecilia do ingá.
18- Promoção e Extensão Rural
18.01 - Dar continuidade aos programas de assislência técnica
e axtensão rural desenvolvidos nas áreas do produção
em Sanla Rita de Cássia à de procdulores de leite do
Município.
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
30- Segurança Pública
30.01 - Impiantar, em convênio com o Governo do Estado, a
Delegacia Especial da Mulher
30.02 - Buscar a instatação da um batalhão exclusivo da Polícia
Militar na cidado
30.03 - Desenvolver geslões para a construção de uma nova
delegacia da polícia
30.04 « Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na
cidade
07 - Desenvolvimento Regional
40- Programas Integrados
40.01 - Envidar estorços pela consecução de um centro de lrei-
namento e lormação de mão-de-obra.
40.02 - Apoiar irresiritamenta o desenvolvimento estratégico o
integrado da região do Médio Vale da Paraíba
40.03 - Buscar a concrolização da Rodovia Volta Redonda -
Getulândia e Rio Claro - Mangaratiba.
40.04 - Realizar o Censo Econômico a o Plano Municipal de
Dosenvolvimanto Econômico
40.05 - Criar o Conselho Municipal da Desenvolvimento Econd-
31 de outubro do 20€
mzo
40.06 - Criar uma estrutura da financiamento para poquenas
empresas
40.07 - Buscar a padicipação ampresartal na formação de u
Iundo de financiamento popular para fomento às micr
iniciativas de negócios
08 - Educação e Culura
41- Educação da Criança Do O a 6 Anos
41.01 - Criar creches necessária para atendimento da dama
da, de acordo com a laixa etária.
42 + Ensino Fundamentas
42.02 « Implementar a nova Lai de Diretrizes Básicas
45 - Ensino Supletivo
45.01 - tmplantar uma mini-cidade do lrânsito na Ilha SãoJoa
46 - Educação Fisica e Desportas
46.01 + Implementar, com o apolo da iniciativa privada, uma p
títica da massilicação esporiva
46.02 - Implantar o programa da apoio aos atletas do marca 1w
certamos estaduais, nacionais e internacionais
46.09 - Promover Fostlivais Esportivos Populares setoriais à
tra as associações de moradores
46.04 - Promover Jogos Estudantis do 1º e 2º graus na rar
pública e privada
46.05 - Promover Jogos Interclubes
46.06 - Intansilicar o uso do Esládio Municipal para os cert.
mes da polílica de massificação esportiva
45.08 - Ampliar as alividados esportivas não-competilivas dir
clonadas ao lazer para todos os bairros
46.09 - Estabelecer um calendário unificado da eventos ospc
a
* vos 9 recraativos, integrando as alividades da SME
SESI, FUGEMSS, NAC, LDVR
46.10 - Apoiar o desenvolvimento de alividados osportivas, +
craalivas e comunitárias desanvolvidas por entidadr
sem fins lucrativos
48-Cultura
48.01 - Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, om conjur
como Conselho Municipal de Cultura
48.02 - Criar o Fundo Municipal do Cultura
48.04 - Relormar q adequar o Toatro Municipal a llha Sãa Jo:
48.05 - Criar o Centro de Memória Histórica da Volta Rodond
48.06 - Revilalizar a Ilha São João
48 - Educação Especial
49.01 - Adaplar o espaço das escotas regulares para recat
possoas portadoras da necessidados educalivas espoclnis.
48.02- Ampliaro grau da escolaridado da população do Municip:
10- Habitação o Urbanismo
57 -Habitação
57.01 - Criar o Conselho Municipal de Habitação
57.02 - Produzir e estimular a criação pela iniclativa privada «
lotes urbanizados
57,03 - Melhorar as condições das Áreas da Posco
57.04 - Implantar o Programa de Tilularização e Regularizaçt
Fundiária
57.05 - Desonvolvar o Programa Cadastro
57.06 - Criar 0 Programa Banco de Malorial do Construção
57.07 - Criar Escritório de Engonharia Popular
37.08 - Produzir Conjuntos Habitacionais no Parqua Batmontt
Belmonte (Pró-Moradia)
58 - Urbanismo
58.01 » Aprovar o implantar o Plano Dirator
58.02 - Disciplinar q uso dos espaços públicos dostinados
economia Informal q implantar área adaquada para cs
meios.
58.03 - Revitallzar as áreas urbanas contrais
58.04 - Substiluir os trailers por quiosquos nas frcas contrai:
58.05 - Promover a urbanização da área Nouza Brizola (Pr
Moradia)
58.06 - Promover a urbanização da área Fazandinha - Vila Br:
sília (Pró-Moradia)
58.07 - Promover a urbagização da área Isaura Gomes (Pr
Moradia)
eba ONCE DE TOM ROMA
de Documentação 0
Divisão

Página 6
. 58h Promover a urbanização geraldo Municipio! (Pró-Moradia)
60 - Serviços de Utilidade Pública
60.01 - Implantar o tratamento do lixo urbano
60.02 - Implantar a Usina de Reciclagem de Enlulhos da cons-
trução civil na Via Dutra (Pró-Sansamento)
60.03 - Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico ade-
60,08 - Estender a iluminação pública a divarsos logradouros da cidade
60.05 - Reformar e ampliar o Comitória Municipal
11- Indústria, Comércio é Serviços
66 - Normatização q Fiscalização da Atlvittade Empresarial
66.01 - Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE
13-Saúde e Saneamento
75- Saúde
75.04 - Implantar Unidade de Hermodiáfiso.
75.05 - Implantar o Hospital Amigo das Crianças.
25.06 - Fortalecer a modelo de gestão parlicipativa na Saúde
75.07 - intensificar as ações prevontivas e o tratamento das doenças transmissíveis
75.08 - Inlensificar o programa matemo-infantil
75.09 - Expandir e reestruturar o atendimento odontológico
75.10 Apertoiçoar divarsos projetos especificos desenvolvidos na área de Saúde
75.41 - Ampliar o Hospital Municipal do Rellro
75.13- Melhorar a assislôncia na Reda Básica de Saúde
75.14 - Implantar Política de Atendimento às urgências e emergências
75.15 - Vatado.
76- Saneamento
76.01 - Desenvolver um sistorma de tratamento de asgoto
76.02 - Ampliar 0 abastacimento de água
76.03 - Combater o desperdício de água
76.04 - Ampliar a reda do captação de esgoto
76.05 - Melhorar o abastecimento de água no Bairro Santa Rita da Cássia (Pró-San eamento)
76.06 - Melhorar a dranagom urbana no Bairro Minertândia (Pró-Saneamento)
78.07 - Melhorar à drenagam urbana na Via Sérgio Braga (Pró-Saneamento)
76.08 - Melhorar a drenagem urbana no Córrago Carvalhos (Pró-Saneamo: nto)
76.09 - Melhorar a dranagem urbana no Córrego União (Pró- Sançamento)
76.10- Methorar a dranagem urbana no Córrego Açude (Pró- Saneamento)
276.11 - Melhorar à drenagem urbana no Córrego União Barra gem(Pió-Sancamanto)
76.12 - Melhorar a dronagem urbana no Bairro Ponte Alta (Pró-Saneamento)
76.13- Melhorar a drenagem urbana no Bairro Vila Mury (Pró-Saneamento)
76.16- Tratar os residuos sólidos, alerro sanitário na VRD-001 (Pró-Saneamento)
76.17 - Barragam de laminação de chelas (Pró-Saneameni o)
76.18- Canalização de córregos (Pró-Saneamento)
76.19 - Canalização da dosvio do galeria (Pró-Saneamento)
77 - Proteção ao Moio-Amblento
77.01 - Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal
77.02 - Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambienia
77.03- Elaborar o Plano Diretor do Dranagem
14-Trabatho
80- Relações do Trabalho
80.05 - implantar o Projeto Girassol
80.02 - Fortalocer o Balcão da Empregos (SINE)
18- Assistência e Previdência
81-Assistência
81.0! - Reestruturar a Secretaria Municipal de Ação Comunitária, adequando-a à Lei Fedora!
8742/93, Lei Orgânica da Assistôncia Social = LOAS;
81.02 - Proceder provonção, habilitação e roabilitação às Pes
ências, do acordo com NOB/ 02 da Assistência Sociat
81.03 Mantar Programas, Projetos e Serviços de Enfrentamento à pobreza, destinados nos
usuários da Assistência Social, conforme previsto na LOA
81.04 - Implantar os Benefícios Evanluais, previstos na LOAS
81.05 - Implantar o Programa de Renda Mínima
81.06 - Qualificar a mão-de-obra da comunidado, com vistas a capacitá-las para a geração de
renda
81.07 - Apoiar iniciativas de Associalivismo e Cooperativismo nas comunidades
81.08 - Regulamentar a Lei Municipal qua pormite a contratação de adolescentes
8?.09- implantar o Projeto de Atenção à Criança a AdolescentaVitima de Maus Tratos (CEAT)
81.10 Construir o Centro de Reterência para primeiro alendimento à população da rua, desabri
gados 0 migrantes
89.11 - Reestrulurar o programa CRIAD
81.12- Qualificar a mão-de-obra da Comunidade
81.13- Apalara Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel
81.14 - Implantar programa da combate a drogas nas escolas
81.15- Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores de patologias.
81,16- Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais
soas Portadoras de Delici-
16- Transporte
88 - Transporte Rodoviário
88.01 - Concluir a Rodovia do Contomo
88.02 - Concluir a retorma do Terminat Rodoviário
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
|
31 de outubro d
91- Transporte
91.01 - Implantar o Consalho Municipal de Transpono.
91.02 - incentivar a implantação de edifícios garagam nas áreas centrais
91.09 - Roalizar a pavimentação da malha urbana datinida no Orçamento Participativo
91.04 - Complementar a sinalização urbana
91.05 - Implantar a sinalização semalórica informalizada
81.06 - Implantar sistema cleloviário
91.07 - Implantar o sistema integrado de transporta coletivo urbano
91.08 - Estabelecor horários após meia-noite para funcionamento do transporto colativo
91.09 - Operar o gerenciamento a controle do trânsito no Municipio, alravés da SUSEF
apoio da Guarda Municipal
92 - Corredores de Transporte
82,01 - Continuar as obras de urbanização dos corredores viários do Município
RISCOS FISCAIS
Conformo delinido no 8 3º, do art. 42, da Lei Complementar nf 101, de 4 de maio de 21
da Responsabilidado Fiscal), segue anexo quadro com listagem do programa o res
valores, cujos racursos ospera-so abter do Orçamento Geral da União, implicando, pr
riscos fiscais dada a sua natureza conlingencial.
Senço realizadas as receitas, os programas listados serão necessariamanto axecut
ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA
ORIGEM DO RECURSO PROGRAMA
QUALIFICAÇÃO DE JOVENS EM RISCO SO-
CIALIQUALIFICAÇÃO NA CASA DA MULHER
DE JOVENS EM RISCO SOCIAL- VOLTA RE-
DONDA-RJ
asso
QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES DE-
SOCUPADOS/QUALIFICAÇÃO DE MULHE-
RES NAÇASA DAMULHER - VOLTA REDON-
DA-AJ
AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMEN.
SEC. DESENV. URBANO | TO URBANO/AÇÕES DE DESENVOLVIMEN-
TO URBANO - VOLTAREDONDA- RJ
A$100.
IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADE-
QUAÇÃO DE UNI IDADES DE SAÚDE DO SIS-
TEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS/APARELHA-
MENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE
SAUDE - VOLTA REDONDA- RJ
FUNDO NACIONAL DA
SAÚDE R$60
BEC. DESENVOLVIMENTO] MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABI-
LIDADE/MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABI-
TACIONAIS - VOLTA REDONDA Ay
IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADE-
QUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SIS-
TEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/CONSTRU-
ÇÃO DE ÁREA FÍSICA PARA INSTALAÇÃO
DE SERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTA-
DORIZADA - VOLTA REDONDA RJ
FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE R$1604
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEA-
MENTO BÁSICO EM MUNICÍPIO COM PO-
PULAÇAO SUPERIOR A 75 MILHABITANTES/
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO: VOL-
TAREDONDA-RJ
SECRETARIA DE DESENV.
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEA-
MENTO BÁSICO EM MUNICÍPIO COM PO-
PULAÇÃO SUPERIOR A 75 MIL HABITANTES?
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO-VOLTA
REDONDA-RJ
SECRETARIA DE DESENV.
R$1004
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS
DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DRENAGEM
DA ALAMEDA ALCENDINOG. DUARTE - VOL -
TAREDONDA- RJ (MORRO SÃO CARLOS)
ia APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCA-
SEC. DE DESENVOLVI- | ÇÃO PROFISSIONAL/APOIO AO DESENV. DA
MOMCIEL BE MOLA RECORDA
um, de Gecumentação o
Arqáve
o 7
A
MIN, DE INT, NACIONAL R$40u

"«Página Y +
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
31 de outubro de 2
PROGRAMA
ORIGEM DO RECURSO
ORIGEM DO RECURSO PROGRAMA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL -PROJETO PADA-
RIAESCOLA (PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA)
- VOLTA REDONDA - RJ,
SEC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO
AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMEN-
TO URBANO/AÇÕES DE DESENVOLVIMEN-
TO URBANO - VOLTA REDONDA RJ
MPO PONTE ALTA INFRA-ESTRUTURA - PONTE ALTA
MPQ AÇÕES DE
DESEN,UABANO
ACOES DE DESENVOLVIMENTO URBANO
BIRO ETE ATERRADO | CONSTRUCAO DA ESTACAO DE TRATAMEN-
TO DE ESGOTO DO ATERRADO
MMARHAL EUCALIPTAL
MIN.INT.NAC.COR.
PONTE ALTA
MIN.INT.NAC.DREN,
CONFORTO
MPAS PAVILHAO
CULTURAL
PROGRAMA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
— EUCALIPITAL
DRENAGEM DO CORREGO PONTE ALTANA
DIVISA DE VR
DRENAGEM DE ALAGAMENTO - CONFOR-
TO E JARDIM EUROPA
PROGRAMA DE CONSTRUCAO DO PAVILHÃO
CULTURAL DA 3A. IDADE
CONV EST VIADUTO | PROGRAMA CONST OBRA ARTE ESPECIAL | R1$2.500.000,00
PONTE COMPLEMENTAR VIADUTO-PONTE
CONVFEDVIADUTO | PROGRAMA CONST OBRA ARTE ESPECIAL | f2$5.000.
PONTE COMPLEMENTAR VIADUTO-PONTE
MEG/ FNDE. CONVENIO MEGIFNDE
MEC/FNDE. | CONVENIOMEC/FNDE | fssooo0a0o |
R$400.000,00
MEC/FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ES-
COLAR - MECIFNDE R$1.500.000,00
MEC/FN.DE, CONVENIO SALARIO EDUCAÇAO
MEGIFNDE. CONVENIO SALARIO EDUCACAO +8$300.000,00
MEC/FNDE. R$800.000,00
MEGIFNDE. R5150.000.00
MEC/FN.DE. CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA -
MECIFNDE
MEC/ENDE.
MECTENDE.
ASSISTFIN.PICONSTA.E EQUIP ESCOLA EN-
MECIENDE. | ciNO FUNDAMENTAL
INDESP PROGRAMA DE AUXILIO AO ESPORTE SOL! | A$137.526,54
DARIO DE VOLTA REDONDA - INDSP
CONSTRUCAO E EQUIP.DE GINASIO - SAN-
TACRUZ
ASSISTFIN P/AMPLREF.
EQUIPESC.ENS. FUNDAMENTAL
INDESP
REFORMA E EQUIP. DE QUADRA POLIESPOR-
TIVAI.SJDAO
INDESP
MINIST.PREV. SOCIAL,
PIDOSA
MINIST PREV, SOCIAL | CONST.GENTRO DE ATEND.P PORTADORA
PIDOSA DE DEFICIENCIA
PASS CONSTRUCAO DO CENTRO DE TRIAG.DE
RES.SL.E AQUIS.EQUIPAMENTO
RECUPERACAO E CONTROLE DE MEIO AM-
BIENTE
MEC/FN.D.E.
PROGRAMA DE APOIO A PESSOA IDOSA
R$100.000
R$56,000
TRANSE. FB.G. ESCOLA DE C.ALTERNATIVA
PRO-INFRA/ PROGRAMA DE TRANSF. AO FUNDO COMU-
COROADOS NITARIO - NUCLEO COROADOS
CEF TRANSFERENCIAS COHABAVA - PRO - MO- | R$2,385.500
RADIA :
CEF TRANSFERENCIAS AO FUNDO COMUNITA-
RIO PRO-MORADIA
R$2.887.100
FNSCONSTCENTRO | TRANSFERENCIA AO FMS - CONST.DO CEN- R$99.000
LASESP TRO LABORATORIAL ESPECIAL
FNS UNIDADE MOVEL | TRANSE. AO FMS- UNIDADE MOVEL DE SAUDE
R$50.00,
FUNASASIST.DE ABAST. | TRANSF. AQ SAME/VA FUNASA
MPO SANEAMENTO
AEROCLUBE
TRANSF. AO SAAE/VA » ACÕES DE SANEA-
MENTO BASICO
R$100.000,
SAAE IVA
ORIGEM DO RECURSO
PROGRAMA
MORAR MELHOR
PROGRAMA
MORAR MELHOR
PROGRAMA
VALOR
CONSTRUÇÃO DE REDES DE ÁGUA- NOVA H$45.000.
SÃO LUÍS E VERDE VALE
CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO SA-
NITÁRIO — VERDE VALE
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATA-
MENTO DE ESGOTO SANITÁRIO ETE'S SÃO
SEBASTIÃO E VERDE VALE
GOVERNO DO ESTADO | AMPLIAÇÃO DAETA BELMONTE
DO RIO DE JANEIRO
ESTADO AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMEN-
TO DE ÁGUA DO BELMONTE
E
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MINISTÉRIO DA SAÚDE | CONTROLE DE DENGUE
MINISTÉRIO DA SAÚDE | EQUIP HOSP. DE VOLTA REDONDA
PROGRAMA
MORAR MELHOR
R$250.000,1
R$227.31
R$11.560.31
R$200,0401
R$620.0004
R$112.0004
MINISTÉRIO DA SAÚDE | AMPL. EQUIP. UNID. LABORATORIAL RR$131.000,
MINISTÉRIO DASAÚDE | CONST. DE UNID. SAÚDE VOLTA REDONDA | $195.000,!
ClMiRa MONCIMAL DE
Divisão de Documenta
FOLTA REDONDA
ção e Arq

"+ Págiriga
ORIGEM DO RECURSO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA SAUDE
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA SAÚDE
BIRD
BIRD
FUNDO
ORIGEM DO RECURSO
BCG BRASIL CRIANÇA
CIDAD
BCC - BRASIL CRIANÇA
CIDAD
EMENDA PARLAMENTA.
RES-OGU-PARA
| EMENDA PARLAMENTA:
RES-OGU-PARA
2000
EMENDA PARLAMENTA:
RES - OGU - PARA
2000
EMENDA PARLAMENTA-
RES - OGU - PARA
2000
EMENDA PARLAMENTA-
RES-OGU-PARA
2001
BCC - BRASIL CRIANÇA
CIDAD
EMENDA PARLAMENTA-
RES-OGU- PARA
2001
EMENDA PARLAMENTA-
RES-OGU- PARA
2001
EMENDA PARLAMENTA-
RES -OGU - PARA
2001
CONVÊNIOS / 2000 —
ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
CONVÊNIOS / 2000 -
ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
PROGRAMA
AMPL. EQUIP. DO H.5,J.8
CONT.E EQUIP. P. DE SAÚDE DEN. S.GRA-
A e :
AMPL. EQUIP. VILAMUJ
AQUISIÇÃO UNIDADE MÓVEL
AMPL, EQUIP. P. SAÚDE SÃO LUCAS
AMPL AQUIS. EQUIP. BANCO LEITE H.S.).B8
INCENTIVO ASSIST. FARMACIA BÁSICA
CONSTRUÇÃO DO SETOR HEMODIALISE
REFORSUS CAIS CONFORTO
REFORSUS CAIS ATERRADO
REFORSUSH.S.J,8.
TOTAL .
PROGRAMA
CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMAS DE EX-
PLORAÇÃO SEXUAL
CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL
CENTRO DE REFERÊNCIA PARA POPULA-
ÇÃO ADULTA DE RUA, MIGRANTES E DESA-
BRIGADOS - CONSTRUÇÃO
UNIDADES DE PRODUÇÃO PARA GERAÇÃO
DE RENDA - CONSTRUÇÃO
CENTRO EDUCATIVO DE ATENDIMENTO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CEACA
- CONSTRUÇÃO -
CENTRO DE ATENDIMENTO À PESSOA POR-
TADORA DE DEFICIÊNCIA - CONSTRUÇÃO
E REFORMA .
CENTRO EDUCATIVO DE ATENDIMENTO À
CHIANÇA E AO ADOLESCENTE - CEACA
- REFORMA E AMPLIAÇÃO COM O PROJE-
TO EM ANDAMENTO
APOIO SÓCIO FAMILIAR E ORIENTAÇÃO
SÓCIO “EDUCATIVA EM MEIO ABERTO —
S
CENTRO DE REFERÊNCIA PARA POPULA-
ÇÃO ADULTA DE RUA, MIGRANTES E DESA-
BRIGADOS - REFORMA E AMPLIAÇÃO
CENTRO DE ATENDIMENTO DIÁRIO PARA
3! IDADE - CONSTRUÇÃO
UNIDADES DE PRODUÇÃO PARA GERAÇÃO
DE RENDA - CONSTRUÇÃO
EXECUÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA- BPC PREVIS-
TONALEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SO-
CIAL
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMEN-
TO INTEGRAL À FAMÍLIA
R$173.000,00
R$63.000,00
R$75.000.00
R$88.000,00 |
R$119,809,82
A$76,237,62
31 de outubro do;
CONVÊNIOS /2000- | EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDI-
ESTADO DO RIO DE MENTO EM REDE A MIGRANTES E POPU-
JANEIRO LAÇÃO ADULTA DE RUA NA REGIÃO SUL
FLUMINENSE
R$24.57
CONVÊNIO FEDERAL R$ 77,61
SAC/200 E MUNICÍPIO DES
VOLTA REDONDA
CONVÊNIO FEDERAL
SACI200 E MUNICÍPIO DE;
VOLTA REDONDA
APOIO À CRIANÇA CARENTE DE 00 A 06
ANOS/PAC META- 380
APOIO À PESSOA PORTADORA DE DEFI- R$148,29
CIÊNCIA/PPD - META=272
ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA/ AP!
META-95
CONVÊNIO FEDERAL R$149,29
SAC/200 E MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA
SITUAÇÃO ATUARIAL
Dos 3.524 servidores alivos cadasirados na nossa basa de dados, 5 apresentavam gr
inconsistências de tal modo qua não puderam ser considarados em nossos cálculos. Ann
mente, dos 1.746 servidoras Inallvos q ponsionistas, 48 foram desconsiderados.
Podemos perceber que 41% dos servidoras ativos são protassoras, que 6 o lipo do sor
mais caro para o sistema, visto além da aposentaram-sa cerca do 10 anos antos do q
servidor masculino não professor, recebe o banetício cerca de 10 anos a mais que omes
sobrevive cerca de 6 anos a mais, totailzando uma lilerença de aproximadamente 25 anos
Os custos em mosda corrente são lixos, entretanto os alíquotas variam contorme a
sobre à qual elas incidirão. Nosla avaliação trabalhamos com a folha de novembro98 no val
R$4.492.274,84.
Estes custos poderão ler outra forma de custeio, conforme a seguinte metodologia:
Podamos estipular um poriodo da carôncia de Sanos para o instilulo, ou soja, a Prole
assumiria o pagamento dos benefícios dos inativos e pensionistas que entraram em go:
benelícios nos próximo 5 anos. Estes sarvidores seriam tratados polo regime tinancoir
Repartição Simples, onde não há composição do reserva. Com Isso, 0 custo com assos sor
res irá crescer da 38% (pois hoja existom 1,746 inativos e pensionistas) até o patamar máxin
48% (pols estimamas que nos próximos 5 anos, cerca de 882 sorvidores tarão direito do req
aposentadoria integral), Lendendo novamente a 0% com a passar do tampo, com a axlinçé
Para os sorvidores que completarão os tequisitos para a concessão dos benolícios
prazo superior a 5 anos, calculamos sous custos pelo ragima financaira de capitatização,
ocorrará a composição de reservas qua sustontarão o pagamento dos benelícios. Para ass
custo é de 25,0%. ..
Portanto o custo tolal irá crescer da 63,0% alá o patamar máximo da 73,3% tendendo a
estabilidade a mádio prazo de 25,0%, 8 sou cusleio so dará contorma quadro abaixo:
Custeio
Profoitura Sarvidores Ativos
Repartição Simples Copitalização Capitalização
Hoje 38,0% 15,0% 10,0%
Nos próximos anos 48,3% 15,0% 10,0%
Entretanto podemos locar a fórmula malemática de segregação dos custos onde desta:
mos três fatores que irão raduzir esse custos.
DISPÊNDIO LÍQUIDO DO TESOURO MUNICIPAL = Despesa Tolal - Contribuiçãe
Inativos - Compensação Flnancolra — Aportes, onde:
- - Acontribulçãa dos inativos irá reduzir o custo com os dos Inativos q ponsianistas,
+ À compensação ilnanceira irá raduzir os custos do sistoma, visto que 0 INSS de
repartir (de acordo com o tempo que cada sorvidor contribuiu a assa sistema) o pagament:
benefícios, além de reduzir os encargos na composição das reservas, visto qua o INSS de
ressarcir (de acordo com o tempo que cada sorvidor contribui a asso sistarma) uma parce
todos as pagamentos dos benefícios dos atuais aposentados cuja a data do aposentadoria
.posterior a 05 de outubro da 1988.
Um trabalho da Engenharia Financeira q atuarial irá capilalizar o sistoma por maio de ap
griundos da apropriação de bons, direitos à ativos, reduzindo ao volume do contribuição mv
destinado à composição das reservas.
- CaMRa MONCIPAL DE VOLTA REDONA
| Olvisão de Documentação 6 Arquivo
LEI Nº FLS, '
Seo /

open original →