| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2000 |
| Date | 2000-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Municipal para o Exercício de 2001, e dá outras providências. |
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como METAL DEVO DO Divisão do Documenta ço, o LEI FLS TO 360 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Em, 31 de julho de 2000. w = . MENSAGEM N.º 011/00 a 2 conanamo senna aeanana an amemamam Fo Ao Senhor Presidente, Estamos enviando, para discussão e votação dessa Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei com as Diretrizes que orientarão a confecção do Orçamento do Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2001, bem como definição de suas metas e prioridades. O presente Projeto de Lei está organizado em quatro Capítulos, sendo que, no primeiro, das Disposições Gerais, ficam expressos os conteúdos relevantes e notáveis da Lei. No segundo, das Diretrizes Gerais, ficam estabelecidas as regras para o controle orçamentário, para a fixação das despesas, para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, bem como fica definida a forma de utilização dos recursos do orçamento. No terceiro, das Diretrizes Específicas, são apresentadas as definições e como deverão ser os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, uma vez que somente o Orçamento Programa possui sua forma estabelecida na Lei Federal n.º 4320/64. Apresenta disposições sobre as políticas de pessoal e tributária e por último, determina a demonstração, no Projeto de Lei Orçamentária, de quadros explicativos, além daqueles que a Lei 4320/64 exige. No capítulo quarto, das Disposições Finais, ficam estabelecidos os prazos para o envio do Projeto de Lei do Orçamento ao Legislativo, prazos para sua discussão e tramitação no Legislativo e estabelecidas as normas para a execução orçamentária, caso o Projeto de Lei do Orçamento não seja encaminhado para sanção até o encerramento do período legislativo. Devemos observar que em função da Lei, complementar à Constituição Federal, n.º 101, sancionada em 04 de maio deste ano - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que ora apresentamos para o exercício de 2001, traz novos dispositivos para o: controle orçamentário, aqueles elencados na Seção I, do Capítulo II e, também, dois novos anexos, o de Metas Fiscais, e o de Riscos Fiscais. No anexo de Metas Fiscais são apresentadas as projeções para realização das 4 receitas e despesas, por quadrimestre, demonstrativos dos resultados nominal e primário, . demonstrativo da dívida pública, memória e metodologia do cálculo das metas, evolução do g patrimônio líquido e avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social dos servidores. Exmo. Sr. Genilson Pereira da Silva M.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta PERFEITURA Dá FOLTARADONDA S) SA com o povo Correspondência Recebida em a lole às Avise horas sotê ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 02. MENSAGEM Nº 011/00 No anexo de Riscos Fiscais apresentamos listagem com programas, cujos recursos se espera obter do Orçamento Geral da União, condição esta primordial para a sua realização. Na falta desses recursos, a realização desses programas, se for o caso, irá requerer alterações orçamentárias que se darão necessariamente em estrita observância aos principios estabelecidos nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, fazemos questão de informar que, além da discussão com a comunidade no processo do Orçamento Participativo, no dia 19 de julho deste ano, foi realizada uma audiência pública para apreciação do presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo edital de convocação foi veiculado na imprensa, nos dias 15 e 16 de julho deste ano. A documentação dessa audiência pública encontra-se organizada e autuada sob o processo administrativo de n.º 12789/00. Em anexo, estamos encaminhando cópia da ata da audiência pública. Com a certeza de que o presente Projeto de Lei estabelecerá guia seguro para as discussões envolvendo a matéria orçamentária, aproveitamos para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ntônio Francisco Neto Prefeito Municipal ITURA DE FOLTARBOONDA u fed -. em crer ms AG ota tod uivisão do Documentação » Arqueo Lei No FL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO É) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei Municipal Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2001 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e específicas para elaboração do orçamento do Município de Volta Redonda, bem como as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, relativo ao exercício de 2001, compreendendo os seguintes aspectos: I- | os orçamentos que farão parte da Lei Orçamentária anual; IL regras para confecção e execução dos orçamentos dos órgãos da Administração Descentralizada; I- estrutura para a organização da classificação das despesas; IV. orientação quanto a participação popular; V- princípios e prioridades para a alocação de recursos; VI- apresentação de programas, projetos e ações; VII- normas para estimativa das receitas e fixação das despesas; VIII- regras para alterações da Lei orçamentária anual, IX- autorização para o estabelecimento de reserva de contingência; X- diretrizes específicas para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social, de investimento e programa; XI- dispositivos específicos relativos a política de pessoal; XII- dispositivos específicos relativos a política tributária; XIII- definição da estrutura da Lei Orçamentária Anual; XIV- normas e prazos para o processo de discussão de Lei Orçamentária Anual; XV- autorização e regras para a utilização da proposta Orçamentária; XVI anexo contendo os projetos por estrutura e por funções; XVII- anexos recomendados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.) PREFEITURA DE VOLTAREDONDA 2) OCA com o povo A = HONESTIDADE EXCITA : co CIA aa e —— Chun HUMNPAL DE VOLTA RPPN Olvisão de Documentação v Arguro ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Art.2º-O Orçamento do município de Volta Redonda, para o exercício de 2001, será elaborado em função das metas fiscais estabelecidas nesta lei, constantes do anexo respectivo, preconizado pelo $ 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º- O Orçamento do município de Volta Redonda, para o exercício de 2001, espera contar, com recursos provenientes do Orçamento Geral da União e/ou do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de alguns programas que seguem listados no anexo de riscos fiscais, conforme determina o 83º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPITULO II DAS DIRETRIZES GERAIS SEÇÃO I- DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO Art, 4º - O Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo, envidarão esforços para que o total das despesa realizadas não ultrapassem o total das receitas arrecadadas. Art. 5º - O Poder Executivo, preventivamente no início do exercício, poderá instituir contenções orçamentárias, com a edição de Decreto, visando favorecer ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei. Parágrafo único — Independente do que dispõe este artigo, o Poder Executivo, no final de cada bimestre, verificando que não conseguirá a arrecadação prevista nas metas fiscais, para o quadrimestre, editará Decreto instituindo contenções orçamentárias até o restabelecimento daquelas metas. Art. 6º - Ao final de cada quadrimestre, visando instruir o Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido nos artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, todo ordenador de despesa, da administração centralizada e descentralizada, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento, relatório demonstrando os grandes quantitativos realizados, bem como a avaliação do desempenho de cada programa colocado à sua disposição. Art. 7º- É vedada a inclusão na Lei do Orçamento, bem como em suas alterações, de recursos destinados a: I- | entidades particulares com fins lucrativos; H- cultos religiosos; II- entidades particulares sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, exceto as cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social ou na Secretaria de Fazenda do Município. PREFEITURA DE VOLTAREDONDA E t st a As LES NO SAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Art. 8º - Art. 9º - Art. 10 - Art. 11 - Art. 12 - SEÇÃO II - DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA O projeto de Lei Orçamentária anual do Município de Volta Redonda compreenderá os seguintes orçamentos: I- | Orçamento Fiscal; I- Orçamento da Seguridade Social; HI. Orçamento Programa; IV- Orçamentos de investimentos da Empresa da Processamento de Dados - EPD (empresa pública) e da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR (sociedade de economia mista). O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Programa dos órgãos da Administração Descentralizada, integrarão e serão consolidados no projeto de Lei orçamentária do Município de Volta Redonda. Os órgãos da Administração Descentralizada não poderão estabelecer limites superiores aos autorizados na Lei Orçamentaria do Município para: I- movimentar recursos entre as dotações; Il- realizar operações de crédito por antecipação de receita. Parágrafo Único -Os Órgãos mencionados neste artigo também estão sujeitos as regras definidas nos artigos 10, 11 e 13 desta Lei, para a elaboração de seus orçamentos. As despesas orçamentárias serão classificadas por funções de acordo com a Lei Federal 4.320/64, e distribuídas nas seguintes estruturas estabelecidas pelo Plano Plurianual: I- Ambiental; II Educacional; II- Econômica; IV- Urbana; V- Administrativa. Parágrafo Único -Para as definições das despesas de que trata o presente artigo, o Govemo Municipal deverá buscar a participação popular, através das representações comunitárias, técnicas e de autoridades, utilizando a metodologia denominada Orçamento Participativo. O Govemo Municipal, sem prejuízo das demais funções, investirá os recursos prioritariamente nos programas, projetos e ações pertencentes as seguintes funções: I- Saúde e Saneamento; II- Educação e Cultura; II- Assistência e Previdência; IV- Transporte, V- Habitação; VI- Administração e Planejamento so PREFEITURA sa VOLTAREDONDA MRS DE VETA RFO . Nvisão de Documentação u Arquivo [a e Ei CUMEIPAL DE VETA REPOR Olvisão do “e chemontação u Arquivo NH k Y Le) No calle ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Art, 13 - Art. 14 - $1º- A utilização dos recursos observará e conservará ainda os seguintes princípios: I Os projetos em fase de execução e os não iniciados, terão preferência sobre os novos projetos; I- Dentre os projetos em execução, os ligados às áreas de Saúde e Educação terão preferência; HI- As despesas com manutenção dos serviços públicos e conservação do patrimônio público terão precedência sobre os investimentos. 2º - Constam, do anexo 1 (um) desta Lei, os programas, projetos e ações relativos a . Pp 8 cada uma das funções definidas neste artigo, adequando-se sua inclusão na proposta orçamentária à disponibilidade de recursos. $3º- Em função da consulta às representações comunitárias dentro da metodologia do Orçamento Participativo, prevista no parágrafo único do artigo 6º., os programas, projetos e ações constantes da proposta orçamentária, sem prejuízo das metas fiscais, poderão sofrer alterações. As receitas e despesas, inclusive as do Poder Legislativo, constantes do Orçamento da Administração Centralizada e as da Administração Descentralizada, serão estimadas e fixadas com base nas arrecadações e gastos realizados nos três últimos exercícios financeiros encerrados, considerando os valores arrecadados e os gastos realizados até o mês de junho do exercício em curso, bem como, os demais parâmetros estabelecidos pela nova Lei de Responsabilidade Fiscal. $1º- Para a estimativa da receita deverão ser ainda consideradas as alterações na legislação tributária realizadas no período mencionado neste artigo que representem aumento ou diminuição de rendas e para a fixação das despesas deverá ser observado o limite total das receitas estimadas. 2º- Não poderão ser criadas despesas sem que estejam definidas as fontes de +) recursos. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento do Município, somente poderão ser aprovadas caso: k sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei; II- indiquem a fonte de recursos, quando se tratar de criação de despesas, admitidos apenas os estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânicá do Município e pela Lei Federal 4.320/64, sendo que os provenientes de anulação de dotações, deverão ser detalhados a nível de programas e não poderão incidir sobre: a) dotações de pessoal e seus encargos; b) transferências operacionais, e) contribuições a fundos; d) serviços da divida; e) subvenções econômicas “e e tu 4 ve. Cho BEMOL DE VETA HE"UAD Divisão do Documentação « Êrquuo LEI No FLS. 3 [6.9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL HEH- sejam relacionadas: a) coma correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. Art. 15- O Orçamento Municipal poderá estabelecer dotação a título de reserva de contingência, cujo valor não poderá exceder ao total das despesas de capital. Art. 16- Enquanto a Lei Complementar não estabelecer a forma dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, conforme prevê o artigo 165, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Federal, esses Orçamentos obedecerão as normas expressas nesta Lei. CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SEÇÃO 1- DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 17- O Orçamento Fiscal é o demonstrativo sintético dos recursos fiscais e das aplicações financeiras por elemento de despesa, o qual contemplará todos os percentuais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 18- O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo sintético dos recursos destinados às áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social, sendo estas aplicações classificadas em programas. Parágrafo Único - O Orçamento de que trata este artigo discriminará os recursos do Município, os provenientes de transferências da União e do Estado, visando a execução de programas nos setores de Saúde e Assistência Social. SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PD nd! DBEFEITURA DE YOLTAREDONDA tar q HONESTIDADE “a “s e po BEL É VOLTA REMO Olvisão de Documentação « Arquio A el M ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2609 | DO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND: GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI] MUNICIPAL Art, 19 - o Orçamento de Investimento é o demonstrativo sintético elaborado pela Empresa Pública Municipal e pela Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, referente a origem e a aplicação dos recursos. No caso do Município de Volta Redonda a EPD - Empresa de Processamento de Dados e a COHAB - Companhia de Habitação de Volta Redonda respectivamente. SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO PROGRAMA Art. 20- O Orçamento Programa é o demonstrativo das receitas e despesas discriminadas nos moldes estabelecidos pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e seus anexos. SEÇÃO V - DA POLÍTICA DE PESSOAL Art.21- A Administração Municipal desenvolverá programas destinados aos servidores municipais, visando a: à- valorizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da qualidade do serviço público; H- proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais; H- melhorar as condições de trabalho do servidor municipal. Art. 22 - Fica a Administração Municipal, nos termos do inciso IV do art. 181, da LOM, autorizada a: IE | conceder vantagem ou aumento de remuneração; II- criar cargos e funções; Hl- alterar a estrutura de carreiras; IV- admitir pessoal a qualquer título, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Art. 23- O Município buscará junto a instituições financeiras oficiais recursos para financiar os seguintes programas: I- aperfeiçoamento e capacitação do funcionalismo público para melhoria da qualidade dos serviços prestados; II- incentivo à diminuição das despesas totais com pessoal, Parágrafo Único - O programa de que trata o inciso II do presente artigo será instituído por Lei. PEBFEISURA DE VOLTA NEDONCA DR) & e - ER TA eee OE VMA RECEM ETR ES E do Documentação = Arquivo ovo e09 | 009 “40 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO . PROJETO DE LEI MUNICIPAL Art. 24 - O Município envidará esforços para adequar-se aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), caso as despesas totais com pessoal, em face da estimativa da receita, venha a exceder o limite estabelecido. Art, 25 - Art, 26 - SEÇÃO VI - DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA As alterações na legislação tributária que porventura influenciarem a receita versarão sobre: EL Ii- HI- IV- V. extinção e redução de isenções e incentivos fiscais; revisão na legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade; adequação das leis tributárias do Município às eventuais modificações da legislação federal; cobrança pela rede hospitalar dos serviços de atendimento prestados às pessoas detentoras de convênios, de seguros e/ou planos de saúde; adequação de infrações e sanções fiscais. SEÇÃO VII - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA A lei orçamentária incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios, os seguintes quadros: I- I- HI- IV. v- gastos totais com pessoal recursos e aplicações na Educação; recursos e aplicações do Orçamento Fiscal; recursos e aplicações do Orçamento da Seguridade Social; recursos e aplicações do Orçamento de Investimento contendo origem dos recursos esperados pelas empresas do Município, bem como, a aplicação destes nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6.404/76. PERORITURA DU VOLTARADONDA ZH com O ro Lee tÉ HONESTI (e “ Er mam Oivisá são da Documentação « Árquio A E. 1 ELA. pie ESTADO DO RIO DE JANEIRO SG( HS) | é ) LQ 49 I PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND. GABINETE DO PREFEITO T EI I CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SEÇÃO I - DOS PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 27 - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de setembro de corrente ano Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no inciso II do artigo 1º da Lei 2.566/90, de 05 de outubro de 1990, podendo, em caso de urgência justificada, o prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. Art. 28- O Projeto de Lei do Orçamento deverá ser votado pela Câmara Municipal até 30 de novembro de 2000 e encaminhado para sanção até o encerramento do período legislativo, conforme parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.566/90, de 05 de outubro de 1990. 1º- Esgotado o prazo para a deliberação prevista no “caput”, o projeto será g Pp À colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. $2º- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara será de imediato convocada extraordinariamente, até que o Projeto seja aprovado, não podendo os vereadores receber quaisquer acréscimos ao seus vencimentos a título de convocação extraordinária. SEÇÃO II - DA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO Art. 29 - Se o Projeto de Lei do Orçamento não for encaminhado para sanção até o prazo estabelecido na artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar um doze avos (1/12), por mês, do valor do Orçamento proposto até o recebimento do Orçamento aprovado, conforme parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.566, de 05 de outubro de 1990. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, A PREPRITURA DE VOLTARADONDA Clint MB CPAL OE VOLTA RES Olvisão do | Docum entação vw Arquivo LEI Nº FLS, EstADO DO RIO DE JANEIRO E E AGIA com o Povo. - SA] com o povo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE m) E E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO É Ficeais ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Cla Po SL DE VETA RECO Riscos Fiscais “Divisão do Documentação y Arquio LEI a ma 2604 Conforme definido no $ 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue anexo quadro com listagem de programa e respectivos valores, cujos recursos espera-se obter do Orçamento Geral da União, implicando, portanto, riscos fiscais dada a sua natureza contingencial. Sendo realizadas as receitas, os programas listados serão necessariamente executados. : Ea Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PREFEITURA DE VOLTA REDONDA 1.0 SM COM O POVO A HONESTIDADE ME E COMPETÊNCIA ADMINISTRÇÃO CENTRALIZADA, 2.851 mm o de Documentação v Arquivo LEJ A ves, 0/3 E E, 3 y 4 QUALIFICAÇÃO DE JOVENS EM RISCO SOCIAL/QUALIFICAÇÃO NA CASA DA MULHER DE JOVENS EM RISCO SOCIAL- VOLTA REDONDA-RJ R$50.000,00 R$50.000,00 QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES DESOCUPADOS/QUALIFICAÇÃO DE MULHERES NA CASA DA MULHER - VOLTA REDONDA - RJ SEC, DESENV. URBANO AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO/AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO - VOLTA REDONDA — RJ FUNDO NACIONAL DA SAÚDE R$100.000,00 IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS/APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE — VOLTA REDONDA — RJ MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE| R$35.000,00 HABITABILIDADE/MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS - VOLTA REDONDA — RJ IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO El R$160.000,00 ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/CONSTRUÇÃO DE ÁREA FÍSICA PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA | - VOLTA REDONDA - RJ IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE | R$150.000,00 SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIO COM POPULAÇAO SUPERIOR A 75 MIL HABITANTES/SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO- VOLTA REDONDA-RJ IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE| R$100.000,00 SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIO COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 75 MIL HABITANTES/SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO-VOLTA REDONDA-RJ SEC. DESENVOLVIMEN TO URBANO FUNDO NACIONAL DE SAUDE SECRETARIA DE DESENV. URBANO SECRETARIA DE DESENV. URBANO , Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | -Z4 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |. CE). RM E COMPETÊNCIA PREFEITURA DE VOLTA REGONDA .r MA COM O POVO ERAÇÃO DE OBRAS INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA/DRENAGEM DA ALAMEDA ALCENDINO G. DUARTE - VOLTA REDONDA - RJ (MORRO SÃO CARLOS) R$40.000,00 CONSTRUÇÃO E RECUP NACIONAL DE MINIST. DA EDUCAÇÃO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL/APOIO AQ DESENV. DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL- PROJETO PADARIA ESCOLA (PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA) - VOLTA REDONDA - R J R$120.000,00 SEC. DE AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVI- | DESENVOLVIMENTO URBANO/AÇÕES DE MENTO URBANO | DESENVOLVIMENTO URBANO - VOLTA REDONDA - RJ R$60.000,00 MPO PONTE ALTA | INFRA-ESTRUTURA - PONTE ALTA R$75.000,00 R$80.000,00 R$2.007.000,00 MPO ACOES DE DESEN.URBANO ACOES DE DESENVOLVIMENTO URBANO 31 PROSANEAMENTO BIRD ETE ATERRADO CONSTRUCAO DA ESTACAO DE | R$10.000.000,00 TRATAMENTO DE ESGOTO DO ATERRADO R$60.000,00 R$70.000,00 CRU MUNICIPAL DE VOLTA RENA Divisão de Documentação » Arquivo ver Nº (FS PROGRAMA DE CONTENCAO ENCOSTAS — EUCALIPITAL MMARHAL DE EUCALIPTAL MIN.INT.NAC.COR .PONTE ALTA DRENAGEM DO CORREGO PONTE ALTA NA DIVISA DE VR n .. 7 E) MIN.INT.NAC.DRE N.CONFORTO MPAS PAVILHÃO CULTURAL CONV EST VIADUTO PONTE CONV FED VIADUTO PONTE MEC / F.N.D.E. MEC/F.N.DE. MEC / F.N.DE. MEC / E.N.D.E. MEC / F.N.D.E. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA DE VOLTA REDONDA SA MSM com o povo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | 4 HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |.? 8 E COMPETÊNCIA DRENAGEM DE ALAGAMENTO R$100.000,00 CONFORTO E JARDIM EUROPA PROGRAMA DE CONSTRUCAO DO| R$50.000,00 PAVILHAO CULTURAL DA 34. IDADE PROGRAMA CONST OBRA ARTE ESPECIAL | R$2.500.000,00 COMPLEMENTAR VIADUTO-PONTE PROGRAMA CONST OBRA ARTE ESPECIAL | R$1.000.000,00 COMPLEMENTAR VIADUTO-PONTE CONVENTO MEC/FNDE R$80.000,00 CONVENIO MEC/FNDE R$350.000,00 CONVENTO MEC/FNDE R$400.000,00 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO | R$1.500.000,00 ESCOLAR - MEC/FNDE CONVENIO SALARIO EDUCACAO R$700.000,00 PA À Olvisão de Documentação u Árguno LEI NO FLS. 32808 05 IB q PREFEITURA DE VOLTA REDONDA 1... MSM com o Povo A HONESTIDADE - CDA é competência R$300.000,00 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO MEC /F.N.DE. CONVENIO SALARIO EDUCACAO MEC / E.N.D.E. CONVENIO SALARIO EDUCACAO R$800.000,00 MEC / E.N.D.E. CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - MEC/FNDE R$150.000,00 MEC /F.N.D.E. CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - MEC/FNDE R$50.000,00 MEC / E.N.D.E. CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - MEC/FNDE R$45.000,00 MEC / F.N.D.E. ASSIST.FIN.P/AMPL.REF.E EQUIP.ESC.ENS.FUNDAMENTAL R$100.000,00 MEC /F.N.DE. ASSIST.FIN.P/CONSTR.E EQUIP.ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL R$200.000,00 MEC/F.N.DE. ASSIST.FIN.P/DESENV.ENSINO MEDIO R$100.000,00 PROGRAMA DE AUXILIO AO ESPORTE SOLIDARIO DE VOLTA REDONDA — INDSP R$137.526,54 Qui EE DENT RERUM Oivisão do Documentação v Arquiro G Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E EQUIP.DE GINASIO SANTA CRUZ R$150.000,00 REFORMA E EQUIP. POLIESPORTIVA L.S.JOAO DE QUADRA | R$100.000,00 MEC / F.N.DEE. CONSTRUCAO DE CENTRO EDUC.DE ATEND. CRIANCA E ADOLESC.BH R$100.000,00 MINIST.PREV. SOCIAL P.IDOSA PROGRAMA DE APOIO A PESSOA IDOSA R$100.000,00 MINIST.PREV. SOCIAL P.IDOSA CONST.CENTRO DE ATEND.P.PORTADORA DE DEFICIENCIA R$109.000,00 CONSTRUCAO DO CENTRO DE TRIAG.DE RES.S L.E AQUIS.EQUIPAMENTO R$56.000,00 R$75.000,00 DE | R$120.000,00 AO FUNDO | R$140.000,00 POR LA a a Olvisão do Documeniação « Arquio RECUPERACAO E CONTROLE DE MEIO AMBIENTE MEC/F.N.DE. | TRANSF. C.ALTERNATIVA F.B.G. ESCOLA PRO-INFRA / COROADOS PROGRAMA DE TRANSF. COMUNITARIO - NUCLEO COROADOS PREFEITURA DE VOLTA REDONDA 1. MEM com O POVO e HONESTIDADE - CEA A E comPETÊNCIA COHAB/VR - PRO — Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO TRANSFERENCIAS MORADIA R$2.385.500,00 TRANSFERÊNCIAS AO "COMUNITARIO PRO-MORADIA FUNDO | R$2.887.100,00 ENS CONST TRANSFERENCIA AO FMS - CONST.DO CENTRO LAB ESP | CENTRO LABORATORIAL ESPECIAL R$96.000,00 TRANSF. AO FMS - UNIDADE MOVEL DE SAUDE R$60.000,00 R$75.000,00 R$100.000,00 R$150.000,00 CDMA [Fsisssiaçãa CAMARA MEMPBL DE PPA POA] Dlvisão do Documentação v Arquivo FUNASA SIST.DE | TRANSF. AO SAAE/VR FUNASA ABAST. DE AGUA , TRANSF. AO SAAE/VR - ACOES DE SANEAMENTO BASICO MPO SANEAMENTO AERO CLUBE MPO TRANSF. AO SAAE/VR - VILA RICA SANEAMENTO VILA RICA Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COMPETÊNCIA Te Fr sE VOLTA REDONDA com 0 POVO MES HONESTIDADE PROGRAMA CONSTRUÇÃO DE REDES DE AGUA — NOVA SAAE / VR O NR Quira f Oivisão de Docum Lei N, ME pa LM RU pero entação v Arquo R$45. 000, 0 MORAR MELHOR | SÃO LUÍS E VERDE VALE PROGRAMA | CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO | R$30.000,00 MORAR MELHOR | SANITÁRIO — VERDE VALE PROGRAMA | CONSTRUÇÃO ESTAÇÕES DE| R$250.000,00 MORAR MELHOR | TRATAMENTO DE “EsgoTO SANITÁRIO ETE'S SÃO SEBASTIÃO E VERDE VALE GOVERNO DO | AMPLIAÇÃO DA ETA BELMONTE R$3.907.937,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE | R$7.327.381,00 TRATAMENTO DE ÁGUA DO BELMONTE TOTAL R$1 a a Estado PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO do Rio de Janeiro PREFEITURA DE VOLTA REDONDA '., ZA com o Povo = HONESTIDADE +, CE), NE E COMPETENCIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA (Og 1o EO [Raras SOCIAL Prsecarne a eee Cut pero DE NODA O REBOM Dlvisão de Documentação v Arquivo tos, BCC - BRASIL CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMAS DE R$ 41.000,00 CRIANÇA CIDAD | EXPLORAÇÃO SEXUAL BCC — BRASIL | CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE R$ 41.000,00 CRIANÇA CIDAD | EXPLORAÇÃO SEXUAL EMENDA . R$ 95.184,24 PARLAMENTARES | CENTRO | DE REFERÊNCIA PARA — OGU - PARA POPULAÇÃO ADULTA DE RUA, MIGRANTES 2000 E DESABRIGADOS - CONSTRUÇÃO EMENDA . | R$ 29.484,00 PARLAMENTARES | UNIDADES DE PRODUÇÃO PARA GERAÇÃO — OGU - PARA DE RENDA 2000 ” - CONSTRUÇÃO a EMENDA . R$ 140.000,00 PARLAMENTARES CENTRO EDUCATIVO DE ATENDIMENTO A - OGU - PARA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CEACA 2000 - CONSTRUÇÃO EMENDA . R$ 119.809,82 PARLAMENTARES | CENTRO DE ATENDIMENTO A PESSOA — OGU - PARA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 2000 a - CONSTRUÇÃO E REFORMA [ EMENDA CENTRO EDUCATIVO DE ATENDIMENTO A R$ 138.000,00 PARLAMENTARES | CRIANÇA E AQ ADOLESCENTE — CEACA — OGU — PARA - REFORMA E AMPLIAÇÃO com O 2001 PROJETO EM ANDAMENTO BCC — BRASIL APOIO SÓCIO FAMILIAR E ORIENTAÇÃO R$ 78.237,62 CRIANÇA CIDAD SÓCIO “EDUCATIVA EM MEIO ABERTO — SMAC SER FELIZ / FBG a ec Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (=) PREFEITURA DE VOLTA REDONDA MS com o povo e) HONESTIDADE E E COMPETENCIA EMENDA PARLAMENTARES — OGU - PARA 2001 — OGU — PARA 2001 CENTRO DE REFERÊNCIA PARA POPULAÇÃO ADULTA DE RUA, MIGRANTES E DESABRIGADOS - REFORMA E AMPLIAÇÃO EMENDA CENTRO DE ATENDIMENTO DIÁRIO PARA | R$ 100.000,00 PARLAMENTARES | 3º IDADE - CONSTRUÇÃO R$ 120.000,00 EMENDA UNIDADES DE PRODUÇÃO PARA GERAÇÃO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO R$ 100.000,00 PARLAMENTARES | DE RENDA — OGU - PARA - CONSTRUÇÃO 2001 [CONVENTOS 72000 | EXECUÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE | R$ 747,00 - ESTADO DO RIO | PRESTAÇÃO .CONTINUADA - BPC DE JANEIRO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FCONVÉNIOS 72000 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE| R$ 5020000 | ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA CONVENIOS / 2000 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO EM REDE A MIGRANTES E POPULAÇÃO ADULTA DE RUA NA REGIÃO SUL FLUMINENSE CONVÊNIO FEDERAL SAC/200 E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APOIO À CRIANÇA CARENTE DE 00 ANOS/PAC META — 380 A 06| R$77.611,20 R$ 24.577,00 [o CONVÊNIO FEDERAL SAC/200 E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APOIO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA/PPD META — 272 R$148.292,64 | CONVÊNIO FEDERAL SAC/200 E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA / API META — 95 R$148.292,64 Cu MUNSOAL DE LEI NS FLS. Divisão de Documentação 2 Arquio ME. dp R$1.592.636,16 Va Rol Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PREFEITURA DE VOLTA REDONDA '.. MSM COM O POVO E “À HONESTIDADE Fm (2) NE E COMPETÊNCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ ARA MICIPAL DE VPETA RERMANA Olvisão do Documentação v Arquivo LES NO ILS 2509 | 04 | [Derorseme "Ni DARepuES aee á SAUDE DA FAMÍLIA R$200.000,00 , SAÚDE MINISTÉRIO DA | CONTROLE DE DENGUE R$620.000,00 SAÚDE º MINISTÉRIO DA | EQUIP. HOSP. DE VOLTA REDONDA R$112.000,00 SAÚDE MINISTÉRIO DA | AMPL. EQUIP. UNID. LABORATORIAL R$131.000,00 SAÚDE MINISTÉRIO DA | CONST. DE UNID. SAÚDE VOLTA REDONDA | R$195.000,00 SAÚDE MINISTÉRIO DA | AMPL. EQUIP. DO H.S.1.B R$173.000,00 SAÚDE MINISTÉRIO DA | CONT. E EQUIP. P. DE SAUDE DE N. S.| R$125.000,00 SAÚDE GRAÇAS MINISTÉRIO DA | AMPL. EQUIP. VILA MURY R$63.000,00 SAÚDE ” Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PREFEITURA DE VOLTA REDONDA “a com o povo “À HONESTIDADE ME E COMPETENCIA MINISTÉRIO DA SAUDE MINISTÉRIO DA SAÚDE SAÚDE MINISTÉRIO DA | AMPL. AQUIS. EQUIP. BANCO LEITE H.S.J.B MINISTÉRIO DA SAÚDE a AQUISIÇÃO UNIDADE MÓVEL AMPL. EQUIP. P. SAUDE SÃO LUCAS R$75.000,00 R$88.000,00 INCENTIVO ASSIST. FARMACIA BÁSICA R$134.000,00 R$550.000,00 BIRD CONSTRUÇÃO DO SETOR HEMODIALISE R$199.000,00 E BIRD REFORSUS CAIS CONFORTO R$ 30.656,94 BID REFORSUS CAIS ATERRADO R$ 107.577.96 BIRD | REFORSUS HSJB. R$70.55251 | a TOTAL R$2.873.882,45 Li 809 CT A Olvisão do Documentação . Árquio Lmttaid Mdie PAL DE VOLA RESONIA Divia ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Ficcaic A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PREFEISURA OE VOLTA REGOMDA MSM com o povo CAMARA HrmiPALO DE VMLTA REPRANA METAS FISCAIS . Olvisão de Documentação w Arquio Conforme definido no $ 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são apresentadas, neste anexo, as projeções para a realização de receitas e despesas, demonstradas quadrimestralmente, como metas fiscais a serem cumpridas dentro do exercício, de forma a garantir o alcance do objetivo maior — o cumprimento da Lei Orçamentária de forma equilibrada. As metas fiscais são apresentadas através de quadros demonstrativos, seguidos de explicações sobre a metodologia adotada para as projeções, bem como, as memórias de cálculo. Acompánha ainda as metas fiscais sob a forma de quadros : Demonstrativos dos resultados nominal e primários; Demonstrativos da dívida pública; Memória e metodologia de cálculo; Evolução do patrimônio liquido; Avaliação da Situação financeira e atuarial do regime de previdência social dos servidores; HPIPAL DE VOLTA RERONOA N Chuma Olvisão de Documentação v Arquivo HANd - 100Z exed esadsag 2 EJI999H & SEANEJIM SEjIW - I oxpenô 910JJUOZ 9 JUS r5IQ OP ojuauguedag ojusuefsueid ap jedidiuny eLuEjasdos epuopay BIA 9p jedidlunH eangajaid VIDNILIAWO) 3 JQVAILSINOH OAOd O WO) vanNooau4 VLITOA 30 vunzisáadua “ to « . + ' , 1 » . + ea , + a Olvisão da Documentação v Arquio CAMARA EEMIPIPRL DE VOLTA RE"OAMA 00'000" 800" 6 a E 000 069 z “su 00" 000 €642'€ “eu [000 SejuaOS sesadsad 00 000'PL $H | 00'000'p $H |-00'000'€ o BIJSSUILPEND o€ VIDNILIdWOD 3 q 9J0JJUOZ 8 ojuaweô:0 ap ojusueuedag AGVaILSINOH , ojuswelauela ep Iediotuny Curas VONDUDA4 VINDA EC runas Dud epuopay BJOA 9p |edidiuNW eingajsud . ' . áí . 0 o e 1 , “ . - Clank MAL DE VOLTA PEER Divisão da Documentaç Arquua ão v ES] 00" '000" 8€9 4] 00 000" ip $4 | 00'000'5 $a | 00'000'0L Ega] ouy SJJS9WLPeND c€ SJJSSUILIPEND oz SJJSSLILPEND OL DELI - VIDNILIdINO? 1 JGVGAIISINOH OAOd O WO) T00c ezed esodsad à EJIa202 E SEAREoU SEjaW- £ oxpenô SJOJUOS 9 OJuSWB5JO Sp Ojusueguedog ojusuefaueid ap jediojuny euejoJdas epuopay BHoA op jediatunh eingasasd A MUMEIPAL DE VITA RTONM Hp Dlvisão ds Documentação v Arquivo À SSjJUSJJIOS SESGdASS( gu eSNsSWLpend o€ 00'000'96L + $H | 00'000'96L'P $a HvS 83909 SISSULPEND oZ SJSSUNPeND ob VDNILIAWO> 3 IGVAIASINOH OAOd O WO) “Don eJ0JJUOZ 9 OjJUSWB51O Sp Ojuawegedog ojuswefsueld 9P jedialunH curados epuopoy v3oA 9p jediojuny eangesosd o! » +. . e ta ". Arquivo CIAL DE VMTA RENQUOR 44 CA - Divisão de Documentação v KSA : k 00'000'ZLE'L $H | 00'000'b2h $H | 00'000's8€ su SNSOWUPEND o£ VIDNILISINOD a , : , SJOJUOD 9 OJUSUILÍIQ OP Ojuawegredag ojuswefaueld ap jedid!uNh EUEjaJdaS IQVGIISINOH OAOd O WO) epuopay B3IOA 9p jediounh esngiasala YOoNOdauU VATOA ZA VvUNLimanta . ” . a os ) . ' 7) ' CABRA MURAL DE VOTA PENA Dlvisão de Documentação ” Arquivo 00 000'Z68 00'000'€Z SIJSSLLPEND c£ VIDDNILIAINO) 3 JGVGILSINOH OAOd O WO VONOGIM VITOA dO VET TIIHA 1 R) 4 - , eNseuwipend oz SJ0JJUOZ 9 OJUSWLÍ1O Sp Ojuaweuedag ojuswelsuelg ep jedioluni euUejaJdos epuopoy e3JoA ep jediduny eungisjsid daSNS Blesdey SJJSSLULIPEND al 2)999N E! ABRIL DE da Olvinão de Documentação uv Arquis tum A 7/0 VR. “4 FLS, Les nº 3ÇOS ZE 00'000'8609L $H[000000LL'S $a 00000580 Z 8H | 00000569 HA avys Ness emo VIDNILIAINOD 3 JaVGILSINOH vVoOnOGAau VITCA DO VIM IIIATU ' 9J0JUOD 9 OjUSuIPHIO SP ojuauepguedoag ojuswelsueia 2p jedidluny BuEjaJdos epuopay BJ0A ºp jedisiuny esnyasaldg “4 PAL DE UI RENO CAMARA AP: Arqueo Divisão do Documentação v 1E No 3609 DO 'BO! "00 000" 00 FA 00'000'000'9 $H | 00'000008 $H | 00'000'000'Z $4 | 00'000'008 Ea] 00 000008 $H | 00'000'000'Z $a SJJSSWLPENTD o€ SJsSsULpend 00'000'000'Z SJJSSUIJPpend ob S]0JUO9 9 OjUauLHIQ Sp ojuawenedog ojuswefauela 9p jedialunhy EURjaJdos epuopay B30A 9p jedioiuny eangajaud ão v Arquio HRICPRL DE A REA ocumontaç: ClmaRA Divisão de D "0" 000" vos" vz E 00º 000" LES'OL su 000008827 8H | 000005 - E$s] - SISSWpend oL SJSSULPend o£ eiSewiipenm sz VIDNILIdINOD 3 JQOVaLlISINOH OAO0Od O WO> aSJoJuoZ 9 Ojuaw dio op oquauweyedoa ojusuefaueid op Jedidlunh EUBjaJDos epuopay BIA ap jedioiuny eingajald . . . * * º ) Arqura ão v PL DE WI BRA À ocumontaç. n ul do al Olvisão de D (1 “SejuBJloS sesadssd [00'000 051 jendes sesadssg ou VIDNILIdINOS 3 JGVOGILISINOH OAOd O WO VUNOUUS VATOA VO CUALIDA DU , . L S]0JUO9 9 QJuaurdIO dp ojuaweyedog ojuawtfauelag sp jediouny LUBjaas epuopay BJjOA ap jedistuny esngisjasd 0 No "o Ra MEM Poa ater te Ne 3609 Olvisão de Documentação « Arquivo Chu A A] SJ0JUOZ 9 OjuaWB51Q ap ojuswenedag ojuswefauela ap jedidiung euejasd9s Bpuopay BIjoA ap jedidiuna esngiasosd , . , . FIDNILINWOS a 2aValtsIiNOH OAOd O NO) ve à BENI Olvisão dao Documentação v Árquio MT > vem a e. E- ES = E [= = = <> SJJSSWIPent o€ SJJSSUIIPEND oZ BIjsSUNpend ob ajoNuog 8 Qquawedig ap ojueueuedod ojusuwefaueld SP IEdi2!UN| PlHEjSJDos epuopoy BJOA ap [edidluniA BInySjold VDNILISWO? 3 JaAVaILsaNoM OAOd O WO) Divisão de Documentação v Arquivo CAMARA MUMSIPAL DE NEETA RECAI 9E PSG LV T es OD LIC ToB6srosL SH SS COPO. GM ouy SNSSWLPenD o€ SHSSLUILPEND oz ansawupeno ol TEJOL VIDNILIAINOD 1 30VGLISINOH OAOd O NO3 S]JONUOD 9 OJuaurõiO ep ojuawesedag ojusweloueld 9p jedidluniA BlUEJ9II9S epuopay BoA ep jedialun esnjejesd , rd PIPALO DE NOTA RENO rt nm Ii at Câmna H s 3 Es «< > a & &. Ss s =! e E a a a [em e =] o E] E > o Da E : agaços: 9 sa ira — à 00'000'890'9 ça O Omo pa TIc 6 [0000 00'000'L26'8€ $ | 00'000'5+2'6 Es o Fogo: 00'000'5SZ 6 HAN aVHOS SAI su 90000 082 eNseuupend 5€ ordyyunHy - I00Z exed esadsaa à Era E SEADEJoM SEJOW - FI oxpenô ajonuog 8 ojusueáig ap qqueuegnedad ojuawefauelg Sp Iedi9!uniA EUEJoIDaS epuopay ejoA op |ediSiuniy esmytajasd VIDNILIAINOD 3 JavVaIISINOH OAOd O WO) " -. CAMA EMaePAL OE VOLTA REDONDA “Divinão da Documentação ” Arquivo son é SS03BZIOUIY 9L'cb/ 29/6€T euEjusuieõio esadsed 09'zez 058'S€C BUEJUSLILÍIO ENS OLIBUILI] OPeIINSIA euEjuSLUBÕIO Esadsad OL Tri 297 6EL 09'zez 058 SEL BUJUSLILÃIO BJlS00H JeuluoN Opens TOOZ exvd OHFULId 9 [EUfuroN sopeynsag sop SEAnE|oA SEJ9IN - ST Oxpenô ejoguoZ 8 OjuswpdIO 9p ojueuenuedog ojuawelaueld 9p jediauny Eueja1I9s epuopay BoA ep jediatuniy eingoseld VIINILIdINO) 3 JaVaILSINOH O0A0Od O WO) s"a VONOUIU VITOA dG VUNLtzidgILA ..ê a . , «il Arquivo AM pL Divisão do Documontação Cu 68'ZLV'9ZL'P S6 PZ0 6Sb b L8'L99'P9Z'b vo>rqua “prada ep capensuomag 91 oxpenô B]J0JuoZ 9 OJuarõio 9p ojusueyedag ojuswefaueid op jedidluny e1Ej94929S epuopoy ejoA 9p jediotun esngtajasd WIDHILIANOD adVaLLSINOH OA0od O WO> VONRDADA VINDA 3 2 Pa) avwuntias | Arquio eh CAP ÃO Mo BL DE IA Divisão de Documontar: ETTA AA (l $a || 00'000'296'€Z6 “000'99€'9 $a | 00'000'€LZ'Z $H | 00'000'948 00'000'290'61 $a || 00'000'62S'ZL sa 19'999'LPL'E &u || 00/000's2y'6 $u || 00 CEEE TOLO. $H|00000€5SPS $H||000004562L | su eesececo Su] 00'000'882'Z $a || 00'000'890'L 00'000'L58 $a O0'ood6ss sa] oooooride su] 00'000'z0Z'L gu || 00'000'80Z'L E Oo0d0ropl Su] to] EE'CEELGCL $a ES] $3 || 00'000'€92'Z€ gu || 00'000'66L PL $a || 00'000'4Z9'TL $u || 00'000'088'0L $a sa 19'999'285'2L 29'999'066'L Sa |! 00'000'226'S $ || 00'000'PL6'L $4 | 00'000'218'L $ || 00'000'LbZ'€ fo] 19'999'TT0'6 $8 | 00'000'890'22 $a || 00'000'08€'8 $3 | 00'000'2h2'8 $3 || 00'000'94t'OL $9/ 000002516 $N|00'000'84702L SU 00'000'89€ L9L SH || 00'000'LEP'6SL opmoço 9P EHO9UISTA - JH - LT orpenô B]0JJUOZ é QJuaweõIo ep ojusueguedag ojuswefeuela op jedidtuni BBj9J99S epuopoy EJA 9P [EdidUNA esngiajoia VIDNILIINO) 3 JAVALLSINOH OAOd O WO) Arquivo Pal DE ha Bet mah adia k R Divisão do Documentação + Lh cb'L2y 980t 48'150'T29 ce'svri'ses EZ'v96'875 08B'ZL9'02Z Ov'LS8'SZL si'195'98 su || sz'607'8 86'GZL'6€ 9L'GOL'OL 86'v0Z BL 8b'Z20'6 cc'cos ty ce'ser'zz OL'02Z'G09'TOL 6S'ZLO'TZ8'TL ojpmoTro 9P ELIQUISIN - jestdeo esodsad - 8T oxpenô VIDNILIdINO? 1 JGVALSINOH OAOd O NO) ejonuog 9 ojusuiBõso ep ojusuegnedog ojusuefsueld 9p Jedialuny eueja129s epuopoy ECA 9P Jedidluny eInajosd pra b E] ) |] o Arquio | LE ta | ão » ocumentaç; Divisão do D 96616 LZZ sa LEOSLD SH [| ST O0COSE $u || S6'480'29€ EL $a | IS'LLE'GZE'0E e so'eze cep pz e9'2S4'208'PZ $a ev es sos 5 E3=| eu tvocors y9'959'05€ 'S LZ'Z€POZEL v2'294'G09 CL L9'SLB'LOO'T E area] SB'CLS OCS CL '698'c86' $u 0y/105/146 4 Ob'ezz'9EZ'OL z8'606'6L8'0€L ojmoTço 9P EHQUOIA - 9JUSIIOD) esodsad - 61 oxpenô VIDNILIAINOD 3 JGVALLSINOH OAOd O WO sjJoNUos 8 ojusueSio op ojusueuedad ojuewefaueld 9p jedid!unia EuEj9109S epuopsy BJ/0A 9P Iedidluny esngajssd “ a Divisão do Documentação - Árquo õ [E [oesnéero — MJotO-LÉIO “gu | Lo9hreBL OL SPEA 09'S6T CSL'6 o SÊ zE'890'GG0'Z 9e'pse'oLb'Z gu | 90'cos'657'Z “3 || 99'L08'P98'€ Re ojmoTyo 9P ELQUIa - esadsad - 0Z orpenô VIDNILIAINO) 1 JaVaILSINOH OAOd O WO) a - S|0)UOS 8 OJuBuEÍiO 9P ojuaweuedsg ojusweleueld SP |edid!un BuejeJos epuopay eloa ap [edidluniy eIngiajosd ed » 0 + Arquvo Pd DE VOLTA RESONIA ço! Divisão do Documonta CAIAM HH Lo g8'800'S8L L2'L€6'0€ 96 89L'2S€'Y 6L'gci't8Z'c yS'6S€ 0€9'L €S'Z00'80€'0€ €E'0Eh'6EE 96's08'0pe'cc LE'S98' 20% ci evo gr 0€ SL p69'206 9p'se+ bz E6ELO'SL L9'82€'59 EP'ECLEBBL'T 28 96€ ZL0'T 02'9€L'600'Z PL'BEZ'06 L8'20€'€9 '0b86€ opmbr1 orugunned op VIDNFIIAINOS 3 IGVaLLISINOH ” r t Onod O WO) VONOOut PIVOA 20 os' cE'SLTYS 94'2.09'065'9L ogÍn]0AH EP OApENsUouIad - TZ oIpenô ejoNuos e ojuaueõio ep ojusueuedog ojuawefeueld ep |pdid!uni ElRJ9J20S epuopoy EHOA 9P IediduniA BINHSjoJd PREFEITURA GE VOLTA RECONDA 1, MEM com o Povo A HONESTIDADE m CDA A é comperincia =—— Chu BEMAL DE WE RR METODOLOGIA DO CÁLCULO DAS METAS AN PS o Dosumentção x Arquia | Nº FLS. 56 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO A metodologia utilizada para apuração das metas, foi a média aritmética da execução orçamentária dos exercícios financeiros de 1997 à 1999, tendo * como limite as projeções das receitas, com exceção do Fundo Comunitário de Volta Redonda e do Fundo da Infância e Adolescência, onde as metas foram fixadas com base em novos programas, cuja as realizações ficarão a cargo destes órgãos no exercicio de 2001. PREFEITURA DE VOLTA REGONOA Estado do Rio de Janeiro as .. MM COM O POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E) “b HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO [:º a E COMPETÊNCIA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO FAPS CPE DE TA REPOR - Divisão de Nocumontação v Arquia Let a FLS, 2609 Q SITUAÇÃO FINANCEIRA A análise do desempenho financeiro do FAPS nos exercícios de 1997, 1998 e 1999 demonstra claramente sua total dependência dos recursos da Prefeitura Municipal. Suas receitas não são suficientes para arcar com os seus encargos. Mais da metade das despesas do FAPS são pagos pela Prefeitura, como se observa no quadro seguinte, cujos dados foram extraídos dos respectivos balanços. R$ 9.785.372,87 |R$ 9.727430,61/R$ 9.765.950,81 R$ 14.134.194,75 | R$ 17.186.742,17 | R$ 17.795.774,26 Soma R$ (4.348821,92) |R$ (7.459.311,56) | R$ (8.029.823,45) H i PREFEITURA DE VOLTA REDONDA Estado do Rio de Janeiro Do RSA com o povo + PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | —4 << HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO NE COMPETÊNCIA a memo CRMIRA MMA DE ETTA RPNORDA Olvisão do Documentação u Arquso Ter no Ee3 SITUAÇÃO ATUARIAL Dos 3.524 servidores ativos cadastrados na nossa base de dados, 5 apresentaram graves inconsistências de tal modo que não puderam ser considerados em nossos cálculos. Analogamente, dos 1.746 servidores inativos e pensionistas, 48 foram desconsiderados. Pudemos perceber que 41% dos servidores ativos são professoras, que é o tipo de servidor mais caro para o sistema visto além de aposentarem- se cerca de 10 anos antes do que o servidor masculino não professor, recebe o benefício cerca de 10 anos a mais que o mesmo e sobrevive cerca de 6 anos a mais, totalizando uma diferença de aproximadamente 26 anos. Os custos em moeda corrente são fixos, entretanto as alíquotas variam conforme a folha sobre a qual elas incidirão. Nesta avaliação . trabalhamos com a folha de novembro/99 no valor de R$4.492.274,84. Estes custos poderão ter outra forma de custeio, conforme a seguinte metodologia: : Podemos estipular um período de carência de 5 anos para o instituto, ou seja, a prefeitura assumiria o pagamento dos benefícios dos anativos e pensionistas que entrarem em gozo de benefícios nos próximos 5 anos. Estes servidores seriam tratados pelo regime financeiro de Repartição Simples, onde não há composição de reserva. Com isso, o custo com estes servidores irá crescer de 38,0% (pois hoje existem 1.746 inativos e pensionistas) até o: patamar máximo de 48,0% (pois estimamos que nos próximos 5 anos, cerca de 982 servidores terão direito de requerer aposentadoria integral), tendendo novamente a 0% com o passar do tempo, com a extinção do grupo. Para os servidores que completarão os requisitos para a concessão dos benefícios num prazo superior a 5 anos, calculamos seus custos pelo regime financeiro de Capitalização, onde ocorrerá a composição de reservas que sustentarão o pagamento dos benefícios. Para estes, o custo é de 25,0%. Portanto o Custo Total irá crescer de 63,0% até o patamar máximo. de 73,3% tendendo a uma estabilidade a médio prazo de 25,0%, e seu custeio se dará conforme quadro abaixo: “o Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA DA VOLTA REDONDA SA USA] com o povo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |.* Na, E COMPETÊNCIA Repartição Capitalização Capitalização Simples Nos próximos 5 anos Entretanto podemos focar a fórmula matemática de segregação dos custos onde destacaremos três fatores que irão reduzir estes custos. DISPÊNDIO LÍQUIDO DO TESOURO MUNICIPAL = Despesa Total - Contribuição dos Inativos - Compensação Financeira - Aportes, onde: E À contribuição dos inativos irá reduzir o custo com os dos inativos e pensionistas. m A compensação financeira irá reduzir os custos do sistema, visto que o INSS deverá repartir(de acordo com o tempo que cada servidor contribuiu a este sistema) o pagamento dos benefícios, além de reduzir os encargos na composição das reservas, visto que o INSS deverá ressarcir (de acordo com o tempo que cada servidor contribuiu a este sistema) uma parcela de todos os pagamentos dos benefícios dos atuais aposentados cuja a data de aposentadoria seja posterior a 05 de outubro de 1988. Um trabalho de Engenharia Financeira e atuarial irá capitalizar o sistema, por meio de aportes oriundos da apropriação de bens, direitos e ativos, reduzindo a o volume de contribuição mensal destinado à composição das reservas. CAMERA MISIPAL DE qa (Milo Oivisão do Documentação » Arques | 4 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PAGFEITURA DE VOLTA REDONDA COM ESCOLTA SS Olvisão de Documentação « Árqueo Ler no Eos, 05! PREFEITURA DE VOLTA REGONOA “SM com o Povo HONESTIDADE ME E COMPETÊNCIA mári ma MONICA DE VELA UU Su aro cu, do Documentação » Arquivo ei Nº ,eiS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Projetos por Estrutura 01 Estrutura Ambiental 02 03 - Administração e Planejamento 04 - Agricultura 13 - Saúde e Saneamento Estrutura Educacional 05 03 - Administração e Planejamento 08 - Educação e Cultura Estrutura Econômica 07 07 - Desenvolvimento Regional 11 - Indústria, Comércio e Serviços 14 - Trabalho Estrutura Urbana 08 16 - Transporte Estrutura Administrativa 10 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 15 - Assistência e Previdência Legislativo 15 01 - Legislativa Projetos por Função 16 01 - Legislativa 17 03 - Administração e Planejamento 18 04 - Agricultura 21 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 21 07 - Desenvolvimento Regional 22 08 - Educação e Cultura 22 10 - Habitação e Urbanismo 24 11 - Indústria, Comércio e Serviços 25 13 - Saúde e Saneamento 25 14 - Trabalho 26 15 - Assistência e Previdência 27 16 - Transporte 28 ANA 1/28 4] ESTADO DO Rio DE JANEIRO o O DD ] e... PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA dSE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ” O E comperência Chiara MAL DE YOUR RENDA Olvisão do Documentação v Árquia 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 09 - Planejamento Governamental 04 - AGRICULTURA 14 - Produção Vegetal 14.01 - 14.02 - Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros onde existem áreas disponíveis Incentivar o cultivo de frutas e legumes em pequenas áreas em fundos de quintal e escolas. 17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis 17.01 - 17.02 - 17.083 - 17.04 - 17.05 - 17.06 - 17.07 - 17.08 - Instituir o planejamento ambiental Criar o Banco de Dados Ambientais Reestruturar o Conselho Municipal de Meio-Ambiente Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental Ampliar o programa de educação ambiental Ampliar o grupamento ambiental da Guarda Municipal. Reformar o Zoológico Municipal Criar o Centro de Referência da Flora Regional, na Fazenda Santa Cecília do Ingá. 18 - Promoção e Extensão Rural 18.01 - Dar continuidade aos programas de assistência técnica e extensão rural desenvolvidos nas áreas de produção em Santa Rita de Cássia e de produtores de leite do Município. Página 2/28 ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA DE VOLTA REBQONDA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO º - 75 - Saúde 75.04 - 75.05 - 75.06 - 75.07 - 75.08 - 75.09 - 75.10 - 75.11- 7513- 75.14- CAMARA MSMPALO DE UNA RETA - Divisão do Documentação v Arquio Lei No no % Cd sereno açeececito 2eces remeecioonecenfinara Lc iii EM icicccáíia 13 - SAÚDE E SANEAMENTO Implantar Unidade de Hemodiálise. Implantar o Hospital Amigo das Crianças. Fortalecer o modelo de gestão participativa na Saúde Intensificar as ações preventivas e o tratamento das doenças transmissíveis intensificar o programa materno-infantil Expandir e reestruturar o atendimento odontológico Aperfeiçoar diversos projetos específicos desenvolvidos na área de Saúde Ampliar o Hospital Municipal do Retiro Melhorar a assistência na Rede Básica de Saúde Implantar Política de Atendimento às urgências e emergências ad ad Página 3/28 EsTADO DO Rio DE JANEIRO Ve pre DE VOLTA aFAQEDA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA s SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CAMA MEMCIAL DE NELA RENOROL Divisão de Documentação u Arquivo LEI No LS. derrinriieeggs somececeeconfform Le (idicaidi////A 76 - Saneamento 76.01 - Desenvolver um sistema de tratamento de esgoto 76.02 - Ampliar o abastecimento de água 76.03- Combater o desperdício de água 76.04 - Ampliar a rede de captação de esgoto. 76.05 - Melhorar o abastecimento de água no Bairro Santa Rita de Cássia (Pró-Saneamento) 78.06 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Minerlândia (Pró-Saneamento) 76.07 - Melhorar a drenagem urbana na Via Sérgio Braga (Pró-Saneamento) 76.08 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego Carvalhos (Pró-Saneamento) 76.09 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego União (Pró-Saneamento) 76.10 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego Açude (Pró-Saneamento) 76.11 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego União/Barragem (Pró- Saneamento) 76.12 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Ponte Alta (Pró-Saneamento) 76.13- Melhorar a drenagem urbana no Bairro Vila Mury (Pró-Saneamento) 76.16- Tratar os resíduos sólidos, aterro sanitário na VRD-001 (Pró- Saneamento) 76.17 - Barragem de laminação de cheias (Pró-Saneamento) 76.18- Canalização de córregos (Pró-Saneamento) 76.19- Canalização de desvio de galeria (Pró-Saneamento) 77 - Proteção ao Meio-Ambiente 77.01 - Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal 77.02 - Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambiente 77.03 - Elaborar o Plano Diretor de Drenagem Página 4/28 EstTADO DO Rio DE JANEIRO FEITURA DE VOLTA REDONDA ad com 0 povo , PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO + CE) E comperéncia CAMARA MUMICIPAL DE NEAR) Divisão de Documentação v Arquio 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 07 - Administração 07.23 - Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Educação 07.26 - Intensificar o processo de informatização vinculado ao projeto pedagógico 07.27 - Construir quadras esportivas nas Unidades Escolares do 2º Segmento do 1º Grau 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 41 - Educação da Criança de O a 6 Anos 41.01 - Criar duas creches, uma à direita e outra à esquerda do Rio Paraiba, para a faixa etária de 3 meses a 3 anos. 42 - Ensino Fundamental 42.02 - Implementar a nova Lei de Diretrizes Básicas 45 - Ensino Supletivo 45.01 - Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São João Vá AN Página 5/28 ESTADO DO Rio DE JANEIRO Co Pre prenpaa PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA s O HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ME e comperência CÂMARA UMA DE NOLTA RENOROR Oivisão do Documentação v Arquivo 46 - Educação Física e Desportos 46.01 - Implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma política de massificação esportiva 46.02 - Implantar o programa de apoio aos atletas de marca nos certames estaduais, nacionais e internacionais 46.03 - Promover Festivais Esportivos Populares setoriais entre as associações de moradores 46.04 - Promover Jogos Estudantis do 1º e 2º graus na rede pública e privada 46.05 - Promover Jogos Interclubes 46.06 - Intensificar o uso do Estádio Municipal para os certames da política de massificação esportiva 46.07 - Recuperar o Parque Aquático 46.08 - Ampliar as atividades esportivas não-competitivas direcionadas ao lazer para todos os bairros 46.09 - Estabelecer um calendário unificado de eventos esportivos e recreativos, integrando as atividades da SMEL, SESI, FUGEMSS, NAC, LDVR 46.10 - Apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e comunitárias desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos. 48 - Cultura 48.01 - Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura 48.02 - Criar o Fundo Municipal de Cultura 48.04 - Reformar e adequar o Teatro Municipal da Ilha São João 48.05 - Criar o Centro de Memória Histórica de Volta Redonda 48.06 - Revitalizar a Ilha São João 49 - Educação Especial 49.01 - Adaptar o espaço das escolas regulares para receber pessoas portadoras de necessidades educativas especiais. 49.02 - Ampliar o grau de escolaridade da população do Municipio. Página 6/28 EstTADO DO Rio DE JANEIRO Em com 0 PoOV PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E E COMPETÊNCIA CRIA ASILO DE WPITA RFPONDA Dlvisão de Documentação v Arquva Er Noo (FLS B605 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL 40 - Programas Integrados 40.01 - 40.02 - 40.03 - 40.04 - 40.05 - 40.06 - 40.07 - Envidar esforços pela consecução de um centro de treinamento e formação de mão-de-obra. Apoiar irrestritamente o desenvolvimento estratégico e integrado da região do Médio Vale do Paraíba Buscar a concretização da Rodovia Volta Redonda - Getulândia e Rio Claro - Mangaratiba. Realizar o Censo Econômico e o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Criar uma estrutura de financiamento para pequenas empresas Promover diretamente e/ou buscar a participação empresarial no financiamento popular para fomento às micro-iniciativas de negócios 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 66.01 - 14 - TRABALHO 66 - Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE 80 - Relações de Trabalho 80.02 - Fortalecer o Balcão de Empregos (SINE) a Página 7/28 EsTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO : + comperéncia E VOLTA RERGUDA com 0 POVO 10 - HABITAÇÃO 57 - Habitação 57.01 - 57.02 - 57.03 - 57.04 - 57.05 - 57.06 - 57.07 - 57.08 - 57.09 - º 58 - Urbanismo 58.01 - 58.02 - 58.03 - 58.04 - 58.05 - 58.06 - 58.07 - 58.11 - CASAR MIL DE UEL Fr COMI Divisão do Documentação v Arquivo LEI No tus A 059 Criar o Conselho Municipal de Habitação Produzir e estimular a criação pela iniciativa privada de lotes urbanizados Melhorar as condições das Áreas de Posse Implantar o Programa de Titularização e Regularização Fundiária Desenvolver o Programa Cadastro Criar o Programa Banco de Material de Construção Criar Escritório de Engenharia Popular Produzir Conjuntos Habitacionais no Parque Belmonte - Belmonte (Pró- Moradia) Produzir Conjuntos Habitacionais M-03 - Belmonte (Pró-Moradia) Aprovar e implantar o Plano Diretor Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à economia informal e implantar área adequada para camelôs. Revitalizar as áreas urbanas centrais Substituir os trailers por quiosques nas áreas centrais Promover a urbanização da área Neuza Brizola (Pró-Moradia) Promover a urbanização da área Fazendinha - Vila Brasília (Pró- Moradia) Promover a urbanização da área Isaura Gomes (Pró-Moradia) Promover a urbanização geral do Municipio | (Pró-Moradia) | aá Página 8/28 ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO . E COMPETÊNCIA | Chu BTT DE ELA FEM Dlviado do Dx LE EA Prom ocumentação v Arquivo FS TO 60 - Serviços De Utilidade Pública 60.01 - Implantar o tratamento do lixo urbano 60.02 - Implantar o serviço de reciclagem de entulho de obras 60.03 - Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico adequado 60.04 - Estender a iluminação pública a diversos logradouros da cidade 60.05 - Reformar e ampliar o Cemitério Municipal 16 - TRANSPORTE 88 - Transporte Rodoviário 88.01 - Concluir a Rodovia do Contorno 88.02 - Concluir a reforma do Terminal Rodoviário Página 9/28 EstTADO DO Rio DE JANEIRO PREPBITURA NE VOLTA RENQUDA ME COM O POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA d HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - LE competência 1 Cum PAL DE NOTA RECOUBI a Olvisão de Documentação + Arquivo Tha oe! 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 07 - Administração 07.01 - 07.02 - 07.03 - 07.04 - 07.05 - 07.06 - 07.07 - 07.08 - 07.09 - 07.10 - 07.11 - 07.12 - 07.13 - 07.14 - 07.15 - 07.16 - 07.17 - 07.18 - 07.19 - 07.20 - 07.21 - 07.22 - 07.23 - 07.24 - Intensificar o programa habitacional para os funcionários de menor renda Implantar a centralização de todas as folhas de pagamento Promover atualização tecnológica Projetar e construir uma rede municipal de informações Adquirir imóveis para atender o interesse público Elaborar Piano de Diretrizes para construção, reforma e manutenção de próprios municipais Reformar totalmente o auditório do Colégio Getúlio Vargas Ampliar a Informatização da PGM Capacitar o Servidor Público Implantar o sistema de discagem direta a ramal Implantar a televisão educativa de Volta Redonda Controlar o acesso e a frequência à PMVR Informatizar todos os setores da Administração Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário e imobiliário da PMVR, e do estoque de material Revisar o sistema de Saúde e Previdência do funcionalismo público Rever o sistema de arquivamento de toda a documentação sob a guarda da PMVR Regularizar todas as áreas desapropriadas pelo Poder Público Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do govemo Reformular o Cadastro Técnico Imobiliário Modernizar o setor de aprovação de projetos Implantar a Administração Regional do Retiro e do Santo Agostinho Promover a reengenharia das rotinas processuais e dos fluxos de informações Implementar programas específicos de reciclagem para os-servidores em suas áreas de atuação a Página 10/28 07.25 - 07.26 - 07.27 - 07.28 - 07.29 - 07.30 - 07.31 - 07.32 - 07.33 - 07.34 - 07.35 - 07.36 - 07.37 - 07.38 - 07.39 - 07.40 - 07.41 - 07.42 - 07.43 - 07.44 - 07.45 - 07.46 - 07.47 - EsTADO DO Rio DE JANEIRO Vere DE vOLTA RFBQUDA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO e ae pente Cha Mera DE EUR pop . Divisão do Documentação « Árquio Lens as C,T Implementar programa de treinamento gerencial Implementar programa de qualidade para os servidores Implementar medidas objetivando a agilização da cobrança administrativa da Divida Ativa, através de ação conjunta em serviços de firmas especializadas Criar uma Central de Atendimento ao Contribuinte, em ambiente físico adequado e totalmente informatizado Capacitar pessoal para atendimento ao público, treinando-os em métodos e técnicas modernas para esse fim Implementar os serviços de esclarecimento ao contribuinte sobre obrigações e direitos tributários, com a edição de material aprovado Desenvolver sistemas de rastreamento de possíveis alterações para o cadastro Implementar procedimentos de entrega da DAME (Declaração Anual de Movimento Econômico) Intrumentalizar e adequar os recursos técnico utilizado pela equipe de fiscalização Implementar um programa de reciclagem Implementar a formação de um Grupo de Inteligência Fiscal Adequar as instalações físicas Implementar controles para contribuintes específicos Simplificar as obrigações acessórias para micro e pequenas empresas Criar e implementar o sistema de informações gerenciais Promover a reengenharia e o redimensionamento dos sistemas existentes, integrando-os à rede Capacitar os usuários dos sistemas em nível geral e específico Implantar sistema de jurisprudência de decisões de instâncias superiores em matéria fiscal Implementar sistema de controle de processos ajuizados e em andamento Revisar e consolidar a legislação pertinente Revisar a Planta de Valores Revisar as desonerações fiscais Criar legislação específica para inclusão no Cadastro Imobiliário, das áreas invadidas, públicas e particulares ada a Página 11/28 EstTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA NE VOLTA RESQUOA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA MIDVESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO . (E comperência TA qu Clã MMA DE SOTA PO Olvisão do Documentação « Arquro 08 - Administração Financeira 08.01 - 08.02 - 08.03 - 08.04 - 08.05 - 08.06 - 08.07 - Manter uma política permanente de acompanhamento dos tributos municipais Reduzir o quadro de multas Criar a Controladoria Geral do Municipio implementar novos métodos de cobrança e recolhimento de tributos Incrementar a cobrança administrativa dos débitos incritos em Dívida Ativa Adequar as instalações fisicas Incrementar a cobrança judicial da Divida Ativa, com participação conjunta de fiscais especializados 09 - Planejamento Governamental 09.01 - 09.02 - 09.03 - 09.04 - 09.05 - 09.06 - 09.07 - Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada em todos os campos de atuação do governo Promover recadastramento imobiliário de forma seletiva Implantar o geoprocessamento e compatibilizar com ele o cadastramento imobiliário Normatizar e corrigir distorções de registro dos contribuintes no cadastro imobiliário, revisando os crritérios de inclusão de áreas regulares e irregulares na mesma unidade Desenvolver um sistema de atualização permanente do cadastro imobiliário, com a inclusão das alterações decorrentes de áreas construídas Desenvolver meios de inclusão, no cadastro imobiliário, das áreas invadidas, públicas e particulares Desenvolver uma operação especial para atualização e corçeção das áreas referentes à CSN O) Página 12/28 ” PREFEITURA DE VOLTA RERGHDA US A CSA com o Povo E). HONESTIDADE .” ME E COMPETÊNCIA Qua CCL ink) Olvisão de Documentação . Atquio VELA, fes EstTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Lo 09.08 - | Instituir nova metodologia para determinação do padrão de acabamento dos imóveis 09.09 - Ampliar a base com o cadastramento de novos contribuintes 09.10 - Sistematizar a troca de informações entre os cadastros Municipal, Estadual e Federal 09.11 - Revisar e estabelecer novos parâmetros para a identificação do contribuinte no cadastro 09.12 - Promover auditoria e saneamento da base de dados da Divida Ativa 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 30 - Segurança Pública O: 30.01 - Implantar, em convênio com o Governo do Estado, a Delegacia - Especial da Mulher 30.02 - Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Polícia Militar na cidade 30.03 - Desenvolver gestões para a construção de uma nova delegacia de polícia 30.04 - Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na cidade NT A Página 13/28 ESTADO DO RiO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Na R N NY NNE N MV UA Sá NÉ WI SEDINTOS EN N N N EINtal. N É, eee 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 81 - Assistência 81.01 - mm DO ciiciicciid [4/1 ney re Ca ETPAL DE VIA RENONOL Divisão da Documentação + Arquno ii” ei MA Reestruturar a Secretaria Municipal de Ação Comunitária, adequando-a à Lei Federal 8742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS 81.02 - Proceder prevenção, habilitação e reabilitação às Pessoas Portadoras de Deficiências, de acordo com NOB/02 da Assistência Social 81.03 - Manter Programas, Projetos e Serviços de Enfrentamento à pobreza, destinados aos usuários da Assistência Social, conforme previsto na LOA 81.04 - Implantar os Benefícios Eventuais, previstos na LOAS 81.05 - Implantar o Programa de Renda Mínima 81.06 - Qualificar a mão-de-obra da comunidade, com vistas a capacitá-las para a geração de renda 81.07 - Apoiar iniciativas de Associativismo e Cooperativismo nas comunidades 81.08- Regulamentar a Lei Municipal que permite a contratação de adolescentes 81.09- Implantar o Projeto de Atenção à Criança e Adolescente Vitima de Maus Tratos (CEAT) 81.10 - Construir o Centro de Referência para primeiro atendimento à população de rua, desabrigados e migrantes 81.1- 81.12- Reestruturar o programa CRIAD Qualificar a mão-de-obra da Comunidade 81.13- Apoiar a Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel 81.14- Implantar programa de combate a drogas nas escolas 81.15- Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores de patologias. 81.16- Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais Página 14/28 01 - LEGISLATIVO EstADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 1a CAM Buu DONT PSL | Oivisão de Documentação = Arquira Ver FLS. 3609 ui emma. 77 Ad DU » Piaiiiiariccriiicicda Z 74 carililática, op vapecteeo roer — comecácorm Piaciido 01 - Processo Legislativo 01.01 - 01.02 - 04.08 - 01.04 - 01.05 - 01.06 - 01.07 - Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis) Manter e Ampliar o Paço Legislativo Dar continuidade ao processo de informatização da Câmara Municipal Adquirir Bens Móveis Construir o Clube do Legislativo Realizar Concurso Público Realizar treinamento Página 15/28 ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PREFEITURA DE VOLTA RERONCA e A COM O POVO = HONESTIDADE = E) ME E competência especial Cera Eos E Rs pen um geo DE Ecs RE Olvisão de Peumenação y Arquio tel Nº ru 3609 | 0€2 | Zu Página 16/28 ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 1 | i CI DE VOLTA REM | 01 E Legislativo Sim, o Documentação « Arquio LEI NO (rt3 01 - Processo Legislativo io | des jo | 01.01 - Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis) 01.02 - Manter e Ampliar o Paço Legislativo 01.03 - Dar continuidade ao processo de informatização da Câmara Municipal 01.04 - Adquirir Bens Móveis 01.05 - Construir o Clube do Legislativo 01.06 - Realizar Concurso Público 01.07 - Realizar treinamento Página 17/28 EsTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA DE VOLTA RARRONOA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03 - Administração e Plan o Ser tio a ga Olvisão de Documontação 4 Arquio LEIA . 07 - Administração n3 Q6 07.01 - Intensificar o programa habitacional para os funcionários de menor renda 07.02 - Implantar a centralização de todas as folhas de pagamento 07.03 - Promover atualização tecnológica 07.04 - Projetar e construir uma rede municipal de informações 07.05 - Adquirir imóveis para atender o interesse público 07.06 - Elaborar Plano de Diretrizes para construção, reforma e manutenção de próprios municipais 07.07 - Reformar totalmente o auditório do Colégio Getúlio Vargas 07.08- Ampliar a Informatização da PGM 07.09 - Capacitar o Servidor Público 07.10 - Implantar o sistema de discagem direta a ramal 07.11 - Implantar a televisão educativa de Volta Redonda 07.12 - Controlar o acesso e a frequência à PMVR 07.13 - Informatizar todos os setores da Administração 07.14 - Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR 07.15 - Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário e imobiliário da PMVR, e do estoque de material 07.16 - Revisar o sistema de Saúde e Previdência do funcionalismo público 07.17 - Rever o sistema de arquivamento de toda a documentação sob a guarda da PMVR 07.18- Regularizar todas as áreas desapropriadas pelo Poder Público 07.19- Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do governo 07.20 - Reformular o Cadastro Técnico Imobiliário 07.21 - Modernizar o setor de aprovação de projetos 07.22 - Implantar a Administração Regional do Retiro e do Santo Agostinho 07.23 - Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Educação 07.26 - Intensificar o processo de informatização vinculado ao projeto pedagógico 07.27 - Construir quadras esportivas nas Unidades Escolares do 2º Segmento do 1º Grau 07.28 - Promover a reengenharia das rotinas processuais e dos fluxos de informações 07.29 - Implementar programas específicos de reciclagem para os servidores em suas áreas de atuação 07.30 - Implementar programa de treinamento gerencial dá Página 18/28 EstTADO DO Rio DE JANEIRO Te Fr nf VOLTA AFRQNDA MH com o Povo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO . E comperência 07.31 - 07.32 - 07.33 - 07.34 - 07.35 - 07.36 - 07.37 - 07.38 - 07.39 - 07.40 - 07.41 - 07.42 - 07.48 - 07.44 - 07.45 - 07.46 - 07.47 - 07.48 - 07.49 - 07.50 - 07.51 - 07.52 - Implementar programa de qualidade para os servidores Implementar medidas objetivando a agilização da cobrança administrativa da Divida Ativa, através de ação conjunta em serviços de firmas especializadas Criar uma Central de Atendimento ao Contribuinte, em ambiente físico adequado e totalmente informatizado Capacitar pessoa! para atendimento ao público, treinando-os em métodos e técnicas modernas para esse fim Implementar os serviços de esclarecimento ao contribuinte sobre obrigações e direitos tributários, com a edição de material aprovado Desenvolver sistemas de rastreamento de possíveis alterações para o cadastro Implementar procedimentos de entrega da DAME (Declaração Anual de Movimento Econômico) Intrumentalizar e adequar os recursos técnico utilizado pela equipe de fiscalização Implementar um programa de reciclagem Implementar a formação de um Grupo de Inteligência Fiscal Adequar as instalações físicas Implementar controles para contribuintes específicos Simplificar as obrigações acessórias para micro e pequenas empresas Criar e implementar o sistema de informações gerenciais Promover a reengenharia e o redimensionamento dos sistemas existentes, integrando-os à rede Capacitar os usuários dos sistemas em nível geral e específico Implantar sistema de jurisprudência de decisões de instâncias superiores em matéria fiscal Implementar sistema de controle de processos ajuizados e em andamento Revisar e consolidar a legislação pertinente Revisar a Planta de Valores Revisar as desonerações fiscais Criar legislação especifica para inclusão no Cadastro Imobiliário, das áreas invadidas, públicas e particulares ah Boi ob DE ALA tendo do Documentação & Arquivo “Soo 090 BM Página 19/28 EsTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA DE VOLTA REOONDA 1... Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ' O, ME E COMPETÊNCIA 08 - Administração Financeira 08.01 - 08.02 - 08.03 - 08.04 - 08.05 - 08.06 - 08.07 - Manter uma política permanente de acompanhamento dos tributos municipais Reduzir o quadro de multas Criar a Controladoria Geral do Município Implementar novos métodos de cobrança e recolhimento de tributos Incrementar a cobrança administrativa dos débitos incritos em Divida Ativa Adequar as instalações físicas Incrementar a cobrança judicial da Dívida Ativa, com participação conjunta de fiscais especializados 09 - Planejamento Governamental 09.01 - 09.08 - 09.04 - 09.05 - 09.06 - 09.07 - 09.08 - 09.09 - 09.10 - 09.11 - 09.12 - 09.13 - Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada em todos os campos de atuação do governo Promover recadastramento imobiliário de forma seletiva Implantar o geoprocessamento e compatibilizar com ele o cadastramento imobiliário Normatizar e corrigir distorções de registro dos contribuintes no cadastro imobiliário, revisando os crritérios de inclusão de áreas regulares e irregulares na mesma unidade Desenvolver um sistema de atualização permanente do cadastro imobiliário, com a inclusão das alterações decorrentes de áreas construídas Desenvolver meios de inclusão, no cadastro imobiliário, das áreas invadidas, públicas e particulares Desenvolver uma operação especial para atualização e correção das áreas referentes à CSN Instituir nova metodologia para determinação do padrão de acabamento dos imóveis Ampliar a base com o cadastramento de novos contribuintes Sistematizar a troca de informações entre os cadastros Municipal, Estadual e Federal Revisar e estabelecer novos parâmetros para a identificação do contribuinte no cadastro Promover auditoria e saneamento da base de dados da Dívida Ativa TUMBA MCIPAL NE TOA peel Olvisão do Documentação Arquio EIN FLS. 0910 Página 20/28 ESTADO DO Rio DE JANEIRO RA DE VOLYA RESGUDA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - E COMPETÊNCIA eme I A MCIPAL DE VIA AERNDI 04 ” Ag Fi cultu fa Oito do Documentação v Argaso TEL N AS. 14 - Produção Vegetal 2609 | 9% E 14.01- Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros onde existem áreas disponiveis 14.02 - Incentivar o cultivo de frutas e legumes em pequenas áreas em fundos de quintal e escolas. 17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis 17.01. Instituir o planejamento ambiental 17.02 - Criar o Banco de Dados Ambientais 17.03 - Reestruturar o Conselho Municipal de Meio-Ambiente 17.04 - Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental 17.05 - Ampliar o programa de educação ambiental 17.06 - Ampliar o grupamento ambiental da Guarda Municipal. 17.07 - Reformar o Zoológico Municipal 17.08 - Criar o Centro de Referência da Flora Regional, na Fazenda Santa Cecilia do Ingá. 18 - Promoção e Extensão Rural 18.01 - Dar continuidade aos programas de assistência técnica e extensão rural desenvolvidos nas áreas de produção em Santa Rita de Cássia e de produtores de leite do Município. 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 30 - Segurança Pública 30.01 - Implantar, em convênio com o Governo do Estado, a Delegacia Especial da Mulher 30.02 - Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Polícia Militar na cidade 30.03 - Desenvolver gestões para a construção de uma nova delegacia de polícia 30.04 - Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na cidade Página 21/28 EstTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA DE VOLTA RESQUNA com o Povi PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA , HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ” O e competência RR EMPPAL DE Ph RE 07 - Desenvolvimento Re Divisão do Documentação v Arquio 40 - Programas Integrados Ve NAS 40.01 - Envidar esforços pela consecução de um centro de treinamento e formação de mão-de-obra. 40.02 - Apoiar irrestritamente o desenvolvimento estratégico e integrado da . região do Médio Vale do Paraíba 40.03 - Buscar a concretização da Rodovia Volta Redonda - Getulândia e Rio Claro - Mangaratiba. 40.04 - Realizar o Censo Econômico e o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico 40.05 - Criar o Conseiho Municipal de Desenvolvimento Econômico 40.06 - Criar uma estrutura de financiamento para pequenas empresas 40.07 - Buscar a participação empresarial na formação de um fundo de financiamento popular para fomento às micro-iniciativas de negócios 08 - Educação e Cultura 41 - Educação da Criança De O a 6 Anos 41.01 - Criar duas creches, uma à direita e outra à esquerda do Rio Paraíba, para a faixa etária de 3 meses a 3 anos. 42 - Ensino Fundamental 42.02 - Implementar a nova Lei de Diretrizes Básicas 45 - Ensino Supletivo 45.01 - Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São João Página 22/28 46 - Educação Física e Desportos 46.01 - 46.02 - 46.03 - 46.04 - 46.05 - 46.06 - 46.08 - 46.09 - 46.10 - 48 - Cultura 48.01 - 48.02 - 48.04 - 48.05 - 48.06 - EsTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PREFEITURA DE VOLTA REBOROA º MSM COM O POVO (ma gueto pe qro penGanA Divisão do Documentação v Arquivo LEL A FLS. Implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma política de massificação esportiva Implantar o programa de apoio aos atletas de marca nos certames estaduais, nacionais e internacionais Promover Festivais Esportivos Populares setoriais entre as associações de moradores Promover Jogos Estudantis do 1º e 2º graus na rede pública e privada Promover Jogos Interclubes Intensificar o uso do Estádio Municipal para os certames da política de massificação esportiva Ampliar as atividades esportivas não-competitivas direcionadas ao lazer para todos os bairros Estabelecer um calendário unificado de eventos esportivos e recreativos, integrando as atividades da SMEL, SESI, FUGEMSS, NAC, LDVR Apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e comunitárias desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos. Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura Criar o Fundo Municipal de Cultura Reformar e adequar o Teatro Municipal da Ilha São João Criar o Centro de Memória Histórica de Volta Redonda Revitalizar a Ilha São João 49 - Educação Especial 49.01 - 49.02 - Adaptar o espaço das escolas regulares para receber pessoas portadoras de necessidades educativas especiais. Ampliar O grau de escolaridade da população do Município. AN Página 23/28 vires Ra . a e Estabo DO Rio DE JANEIRO ERA Com 0 POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - O + comperéncia 10 - Habitação e Urbanismo 2 gerem Cum QeZaL DE WiicA RELA 57 - Habitação Oivinão do Documentação u Arquivo LEIN, FLS, 57.01 - Criar o Conselho Municipal de Habitação 57.02 - Produzir e estimular a criação pela iniciativa privada de lotes urbanizados 57.03 - Melhorar as condições das Áreas de Posse 57.04 - Implantar o Programa de Titularização e Regularização Fundiária 57.05 - Desenvolver o Programa Cadastro 57.06 - Criar o Programa Banco de Material de Construção 57.07 - Criar Escritório de Engenharia Popular 57.08 - Produzir Conjuntos Habitacionais no Parque Belmonte - Belmonte (Pró- Moradia) 58 - Urbanismo 58.01 - 58.02 - 58.08 - 58.04 - 58.05 - 58.06 - 58.07 - 58.11 - Aprovar e implantar o Plano Diretor Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à economia informal e implantar área adequada para camelôs. Revitalizar as áreas urbanas centrais Substituir os trailers por quiosques nas áreas centrais Promover a urbanização da área Neuza Brizola (Pró-Moradia) Promover a urbanização da área Fazendinha - Vila Brasília (Pró- Moradia) Promover a urbanização da área Isaura Gomes (Pró-Moradia) Promover a urbanização gera! do Município | (Pró-Moradia) 60 - Serviços de Utilidade Pública 60.01 - 60.02 - 60.03 - 60.04 - 60.05 - Implantar o tratamento do lixo urbano Implantar a Usina de Reciclagem de Entulhos da construção civil na Via Dutra (Pró-Saneamento) Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico adequado Estender a iluminação pública a diversos logradouros da cidade Reformar e ampliar o Cemitério Municipal Página 24/28 EsTADO DO Rio DE JANEIRO CITURA DE E PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 11 - Indústria, Comércio e Serviços 66 - Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial 66.01 - Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE 13 - Saúde e Saneamento 75 - Saúde 75.04 - 75.05 - 75.06 - 75.07 - 75.08 - 75.09 - 75.10 - 75.11- 75.13 - 75.14 - Implantar Unidade de Hemodiálise. Implantar o Hospital Amigo das Crianças. Fortalecer o modelo de gestão participativa na Saúde Intensificar as ações preventivas e o tratamento das doenças transmissíveis Intensificar o programa materno-infantil Expandir e reestruturar o atendimento odontológico Aperfeiçoar diversos projetos específicos desenvolvidos na área de Saúde Ampliar o Hospital Municipal do Retiro Melhorar a assistência na Rede Básica de Saúde Implantar Política de Atendimento às urgências e emergências À mui DE 4 EUR a, a Documontação s Arquivo Página 25/28 EstTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA GE VOLTA REDONDA ) .., PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO dE competência 76 - Saneamento 76.01 - Desenvolver um sistema de tratamento de esgoto . pre ; O 76.02 - tecimento de à Mm Ur DEVA po 02 - Ampliar o abas ecimen o de água EA a pocumentação « Arquno 76.03 - Combater o desperdício de água NELA AL. 76.04 - Ampliar a rede de captação de esgoto 9% 76.05 - Melhorar o abastecimento de água no Bairro Santa Rita de Cássia (Pró-Saneamento) 76.06 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Minerlândia (Pró-Saneamento) 76.07 - Melhorar a drenagem urbana na Via Sérgio Braga (Pró-Saneamento) 76.08 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego Carvalhos (Pró-Saneamento) 76.09 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego União (Pró-Saneamento) 76.10 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego Açude (Pró-Saneamento) 76.11 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego União/Barragem (Pró- Saneamento) 76.12 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Ponte Alta (Pró-Saneamento) 76.13 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Vila Mury (Pró-Saneamento) 76.16- Tratar os resíduos sólidos, aterro sanitário na VRD-001 (Pró- Saneamento) 76.17 - Barragem de laminação de cheias (Pró-Saneamento) 76.18- Canalização de córregos (Pró-Saneamento) 76.19 - Canalização de desvio de galeria (Pró-Saneamento) 77 - Proteção ao Meio-Ambiente 77.01 - Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal 77.02 - Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambiente 77.03 - Elaborar o Plano Diretor de Drenagem 14 - Trabalho 80 - Relações de Trabalho 80.01 - Implantar o Projeto Girassol 80.02 - Fortalecer o Balcão de Empregos (SINE) A Página 26/28 81 - Assistência EstTADO DO Rio DE JANEIRO Lo Fr DE VOLTA REBQNDA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 15 - Assistência e Previ LiblaA MEMIPALO DE VPLTA RFLONIA Divisão de Documentação v Arquro LET NO FLS, . 3609 | 08 | to 81.01 - Reestruturar a Secretaria Municipal de Ação Comunitária, adequando-a à Lei Federal 8742/93, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS; 81.02 - Proceder prevenção, habilitação e reabilitação às Pessoas Portadoras de Deficiências, de acordo com NOB/02 da Assistência Social 81.03 - Manter Programas, Projetos e Serviços de Enfrentamento à pobreza, destinados aos usuários da Assistência Social, conforme previsto na LOA 81.04 - Implantar os Benefícios Eventuais, previstos na LOAS 81.05 - Implantar o Programa de Renda Minima 81.06 - Qualificar a mão-de-obra da comunidade, com vistas a capacitá-las para a geração de renda 81.07 - Apoiar iniciativas de Associativismo e Cooperativismo nas comunidades 81.08 - Regulamentar a Lei Municipal que permite a contratação de adolescentes 81.09- Implantar o Projeto de Atenção à Criança e Adolescente Vitima de Maus Tratos (CEAT) 81.10 - Construir o Centro de Referência para primeiro atendimento à população de rua, desabrigados e migrantes 81.11 - Reestruturar o programa CRIAD 81.12 - Qualificar a mão-de-obra da Comunidade 81.13- Apoiar a Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel 81.14- Implantar programa de combate a drogas nas escolas 81.15- Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores de patologias. 81.16- Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais Página 27/28 TS CAMARA MUNICIPAL E VNLTA RENOROL 88 - Transporte Rodoviário 88.01 - 88.02 - ESTADO DO Rio DE JANEIRO PITURA DE VOLTA REDONDA HE com o povo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO É LEI No 1 6 - Transport Divisão do o do Dust emação u v Arquio 3609 Concluir a Rodovia do Contorno Concluir a reforma do Terminal Rodoviário 91 - Transporte 91.01 - 91.02 - 91.03 - 91.04 - 91.05 - 91.06 - 91.07 - 91.08 - 91.09 - Implantar o Conselho Municipal de Transporte. Incentivar a implantação de edifícios garagem nas áreas centrais Realizar a pavimentação da malha urbana definida no Orçamento Participativo Complementar a sinalização urbana Implantar a sinalização semafórica informatizada Implantar sistema cicloviário Implantar o sistema integrado de transporte coletivo urbano Estabelecer horários após meia-noite para funcionamento do transporte coletivo Operar o gerenciamento e controle do trânsito no Município, através da SUSER, com o apoio da Guarda Municipal 92 - Corredores de Transporte 92.01 - Continuar as obras de urbanização dos corredores viários do Município Página 28/28 Estado do Rio de Janeiro er DE VOLTA REDONDA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO meme me CAMA HUMICIPA DE RUA REDONA Ivisão do Documentação v Arquivo séoa [bao |y LDO 2001 PREPRITURA GR VOLTA REGONDA SA EH] COM O POVO HONESTIDADE E E comperência Minuta de Projeto CESTA EMA DE VOA RESOMA Olvisão de Documentação u Arquiço Lei Municipal Nº jLencT ns 2609 | og) ld EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2001 e dá outras providências. EstTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES «Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei as diretrizes gerais e específicas “ para elaboração do orçamento do Município de Volta Redonda, bem como as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, relativo ao exercício de 2001, compreendendo os seguintes aspectos: . - | os orçamentos que farão parte da Lei Orçamentaria anual; , H- regras para confecção e execução dos orçamentos dos órgãos da Administração Descentralizada; Il- estrutura para a organização da classificação das despesas; IV- orientação quanto a participação popular; - V- | principios e prioridades para a alocação de recursos; ) VI- apresentação de programas, projetos e ações; VIl- normas para estimativa das receitas e fixação das despesas; VIII- regras para alterações da Lei orçamentaria anual; IX- autorização para o estabelecimento de reserva de contingência; X- diretrizes específicas para a elaboração dos orçamentos fiscal, da º seguridade social, de investimento e programa; XI- dispositivos específicos relativos a politica de pessoal; XIl- dispositivos específicos relativos a política tributária; XIHI- definição da estrutura da Lei Orçamentaria Anual: XIV- normas e prazos para o processo de discussão de Lei Orçamentaria Anual, XV- autorização e regras para à utilização da proposta Orçamentaria; XVI- anexo contendo os projetos por estrutura e por funções; XVil-anexos recomendados pela Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.) A Página 1/8 Art. 2º - Art. 3º - Art. 4º - Ant. 5º Art. 6º - Art. 7º - FREFEITONA GE VOLTA RECORDA ESTADO DO Rio DE JANEIRO 1... RSA com o rovo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO — RR O Orçamento do município de Volta Redonda, para o exercício de 2001, será elaborado em função das metas fiscais estabelecidas nesta lei, constantes do anexo respectivo, preconizado pelo 8 1º, do artigo 4º, da Lei complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. O Orçamento do município de Volta Redonda, para o exercício de 2001, espera contar, com recursos provenientes do Orçamento Geral da União e/ou do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de alguns programas que seguem listados no anexo de riscos fiscais, conforme determina o 8 3º, do artigo 4º, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. me ee CAMARA MOMICPAL DE GTA TS It qo | Dlvioão do Documentação v v Arquio Ler Nº” FLS. 2609 | 08.2 | 4 b| CAPITULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS SEÇÃO | - DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO O poder Executivo, em conjunto com o poder legislativo, envidarão esforços para que o total das despesa realizadas não ultrapassem o total das receitas arrecadadas - O Poder Executivo, preventivamente no início do exercicio, poderá instituir contenções orçamentárias, com a edição de Decreto, visando favorecer ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei. Parágrafo único — Independente do que dispõe este artigo, o Poder Executivo, no final de cada bimestre, verificando que não conseguirá a arrecadação prevista nas metas fiscais, pára o quadrimestre, editará Decreto instituindo contenções orçamentárias até o restabelecimento daquelas metas. Ao final de cada quadrimestre, visando instruir o Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido nos artigos 54 e 55, da Lei complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, todo ordenador de despesa, da administração centralizada e descentralizada, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento, relatório demonstrando os grandes quantitativos realizados, bem como, a avaliação do desempenho de cada programa colocado à sua disposição. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento, bem como em suas alterações, de recursos destinados a: I- | entidades particulares com fins lucrativos; I- cultos religiosos; Il- entidades particulares sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, exceto as cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social ou na Secretaria de Fazenda do Município. Página 2/8 A ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Art. 8º - Art. 9º - Art. 10 - Art. 11 - Art. 12 - SEÇÃO !l - DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA O projeto de Lei Orçamentaria anual do Município de Volta Redonda compreenderá os seguintes orçamentos: Cat MUMePAL DE VELA MECONDA i- Orçamento Fiscal; Divisão do Documentação > Arguvo il- Orçamento da Seguridade Social; VELA LE | Ill- Orçamento Programa; DEC 9 | po, y IV- Orçamentos de investimentos de Empresa de Processamento de Dados - EPD (empresa pública) e da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR (sociedade de economia mista). O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Programa dos órgãos da Administração Descentralizada, integrarão e serão consolidados no projeto de Lei orçamentaria do Município de Volta Redonda. Os órgãos da Administração Descentralizada não poderão estabelecer limites superiores aos autorizados na Lei Orçamentaria do Município para: I- movimentar recursos entre as dotações; Il- realizar operações de crédito por antecipação de receita. Parágrafo Único - Os Órgãos mencionados neste artigo também estão sujeitos as regras definidas nos artigos 10, 11 e 13 desta Lei, para a elaboração de seus orçamentos. As despesas orçamentarias serão classificadas por funções de acordo com a Lei Federal! 4.320/64, e distribuídas nas seguintes estruturas estabelecidas pelo Plano Plurianual: |- Ambiental; Il- Educacional; Hl- Econômica; IV- Urbana; V- Administrativa. Parágrafo Único- Para as definições das despesas de que trata o presente artigo, o governo Municipal deverá buscar a participação popular, através das representações comunitárias, técnicas e de autoridades, utilizando a metodologia denominada Orçamento Participativo. O governo Municipal, sem prejuizo das demais funções, investirá os recursos prioritariamente nos programas, projetos e ações pertencentes as seguintes funções: |- Saúde e Saneamento; l- Educação e Cultura; Wl- Assistência e Previdência; IV- Transporte; V- Habitação; VI- Administração e Planejamento A Página 3/8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO $1º- A utilização dos recursos observará e conservará ainda os seguintes princípios: I- Os projetos em fase de execução e os não iniciados, terão preferência sobre os novos projetos; H- Dentre os projetos em execução, os ligados as áreas de Saúde e Educação terão preferência; ll- As despesas com manutenção dos serviços públicos e conservação do patrimônio público terão precedência sobre os investimentos. $2º- Constam, do anexo 1 (um) desta Lei, os programas, projetos e ações relativos a cada uma das funções definidas neste artigo, adequando-se sua inclusão na proposta orçamentaria à disponibilidade de recursos. $3º- Em função da consulta às representações comunitárias dentro da metodologia do Orçamento Participativo, prevista no parágrafo único do artigo 6º., os programas, projetos e ações constantes da proposta orçamentaria, sem prejuizo das metas fiscais, poderão sofrer alterações. Art. 13 - As receitas e despesas, inclusive as do Poder Legislativo, constantes do Orçamento da Administração Centralizada e as da Administração Descentralizada, serão estimadas e fixadas com base nas arrecadações e gastos realizados nos três últimos exercícios financeiros encerrados, considerando os valores arrecadados e os gastos realizados até o mês de junho do exercício em curso, bem como, os demais parâmetros estabelecidos pela nova Lei de responsabilidade fiscal. 81º. Para a estimativa da receita deverão ser ainda consideradas as alterações na legislação tributária realizadas no período mencionado neste artigo que representem aumento ou diminuição de rendas e para a fixação das despesas deverá ser observado o limite total das receitas estimadas. 82º- Não poderão ser criadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 14 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento do Município, somente poderão ser aprovadas caso: t- | sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei; l- indiquem a fonte de recursos, quando se tratar de criação de despesas, admitidos apenas os estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal 4.320/64, sendo que os provenientes de anulação de dotações, deverão ser detalhados a nível de programas e não poderão incidir sobre: a) dotações de pessoal e seus encargos; b) transferências operacionais; c) contribuições a fundos; d) serviços da divida; Página 4/8 cm em My à a CEI Nº FLS. H6O A ESTADO DO Rio DE JANEIRO ME COM O POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TA sito SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO o RR TR Oivisão do Documentação à Arquivo terno AS e) subvenções econômicas I- "sejam relacionadas: a) coma correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. Art. 15 - O Orçamento Municipal poderá estabelecer dotação a título de reserva de contingência, cujo o valor não poderá exceder ao total das despesas de capital. Art. 16 - Enquanto a Lei Complementar não estabelecer a forma dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, conforme prevê o artigo 165, parágrafo 9º, inciso |, da Constituição Federal, esses Orçamentos obedecerão as normas expressas nesta Lei. CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SEÇÃO | - DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 17 - O Orçamento Fiscal é o demonstrativo sintético dos recursos fiscais e das aplicações financeiras por elemento de despesa, o qual contemplará todos os percentuais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. SEÇÃO Il - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 18 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo sintético dos recursos destinados às áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social, sendo estas aplicações classificadas em programas. Parágrafo Único- O Orçamento de que trata este artigo discriminará os recursos do Municipio, os provenientes de transferências da União e do Estado, visando a execução de programas nos setores de Saúde e Assistência Social. SEÇÃO Iti - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Art. 19- o Orçamento de Investimento é o demonstrativo sintético elaborado pela Empresa Publica Municipal e pela Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, referente á origem e a aplicação dos recursos. No caso do Município de Volta Redonda a Página 5/8 " ESTADO DO RIO DE JANEIRO PI tSA O POVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA HONESTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - Essa Art. 20 - Art. 21 - Art. 22 - Art. 23 - Art. 24 EPD - Empresa de Processamento de Dados e a COHAB - Companhia de Habitação de Volta Redonda respectivamente. SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO PROGRAMA O Orçamento Programa é o demonstrativo das receitas e despesas discriminadas nos moldes estabelecidos pela Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e seus anexos. TO CURA MMCIPAL DE NELA RECAI Olvisão de Documentação Árquio Lero o JHS 93609 SEÇÃO V - DA POLÍTICA DE PESSO A Administração Municipal desenvolverá programas destinados as servidores Municipais, visando a: | valorizar a imagem pública do servidor Municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da qualidade do serviço público; |l- proporcionar o desenvolvimento pessoa! dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais, Il- melhorar as condições de trabalho do servidor Municipal. Fica a Administração Municipal, nos termos do inciso |V do art. 181 da LOM autorizada a: I- conceder vantagem ou aumento de remuneração, - criar cargos e funções; Wll- alterar a estrutura de carreiras, IV- admitir pessoal a qualquer título, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. O Município buscará junto a instituições financeiras oficiais recursos para financiar os seguintes programas: t- aperfeiçoamento e capacitação do funcionalismo público para melhoria da qualidade dos serviços prestados, I- incentivo à diminuição das despesas totais com pessoal. Parágrafo Único- O programa de que trata o inciso Il do presente artigo será instituído por Lei. - O Município envidará esforços para adequar-se aos termos da Lei de responsabilidade fiscal (lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), caso as despesas totais com pessoal, em face da estimativa da receita, venha a exceder o limite estabelecido. Página 6/8 ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CERA MMCPAL DE VEIA RO Olvisão de Documentação . Arquio [Les No FLS. (616) SEÇÃO VI - DA POLÍTICA TRIBUTÁRI Art. 25 - As alterações na legislação tributária que porventura influenciarem a receita versarão sobre: I- | extinção e redução de isenções e incentivos fiscais; Il- revisão na legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade; IN- adequação das leis tributárias do Município às eventuais modificações da legisiação Federal; IV- cobrança pela rede hospitalar dos serviços de atendimento prestados às pessoas detentoras de convênios, de seguros e/ou planos de saúde; V- adequação de infrações e sanções fiscais. SEÇÃO VII - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 26 - À lei orçamentaria incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios, os seguintes quadros: I- | gastos totais com pessoal Il- recursos e aplicações na Educação; Iil- recursos e aplicações do Orçamento Fiscal; IV- recursos e aplicações do Orçamento da Seguridade Social; V- recursos e aplicações do Orçamento de investimento contendo origem dos recursos esperados pelas empresas do Município, bem como, a aplicação destes nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6.404/76. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SEÇÃO | - DOS PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 27 - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de setembro de corrente ano Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no inciso | do artigo 1º da Lei 2.566/90 de 05 de outubro de 1990, podendo, em caso de árgência justificada, o prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. DN Página 7/8 pr una EsTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO com o povo NONE Art. 28 - O Projeto de Lei do Orçamento deverá ser votado pela Câmara Municipal até 30 de novembro de 2000 e encaminhado para sanção até o encerramento do período legislativo, conforme parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.566/90 de 05 de outubro de 1990. 1º. Esgotado o prazo para a deliberação prevista no “caput”, o projeto será 9 p p ção pi p proj colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. o 82º- Se o Projeto de Lei Orçamentaria não for aprovado até o término da sessão Legislativa a Câmara será de imediato convocada extraordinariamente, até que o Projeto seja aprovado, não podendo os vereadores receber quaisquer acréscimos ao seus vencimentos a titulo de convocação extraordinária. SEÇÃO Il - DA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO Art. 29 - Se o Projeto de Lei do Orçamento não for encaminhado para sanção até o prazo estabelecido na artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar um doze avos (1/12), por mês, do valor do Orçamento proposto até o recebimento do Orçamento aprovado, conforme parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.566 de 05 de outubro de 1990. “e Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Fa pernoa . Divisão de Documantação s Árqueo Volta Redonda o ntônio Francisco Neto Prefeito Municipal Página 8/8 O [liso] Divisão da Documentação w Arquio Lei à He o e; Câmara Municipal de Volta Redonda - CONSULTORIA JURÍDICA 024 EE Mensagem nº 011/00. Histórico: O sr. Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta CASA o projeto de lei, capeado pela Mensagem acima referenciada, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2001. PARECER A atual Carta Federal criou um verdadeiro sistema orçamentário ao prever a edição de três leis orçamentárias, todas atos normativos que, de forma hierarquizada, se interligam com o objetivo de dotar o setor público de um processo de planejamento orçamentário que espelhe um plano de governo racional, In casu, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a chamada L.D.O., é uma das peças que compõem o planejamento global da Administração Pública, juntamente com a Lei do Orçamento Anual (L.O.A.) E sendo uma peça desse conjunto deve estar adequada ao Plano Plurianual, que é o primeiro dos instrumentos, conforme estabelece o art. 165 da C.F. c/c o art. 179 da LOM. Precitado ajustamento encontra-se efetivado com a Lei Municipal nº 3.365, de 30.09.97, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 1997 4 2001. Atendido tal imperativo constitucional, é mister frisar que a proposição sob comento, de iniciativa exclusiva do Executivo, tem que regular as metas e prioridades para o exercício do ano seguinte de forma a ordenar a elaboração da Lei do Orçamento Anual. A título de esclarecimento, na oportunidade, vale registrar que o projeto em tela repete praticamente as três últimas leis municipais, de nºs 3.399/97, 3.482/98 e 354899, da gestão do atual Prefeito, que tratam da mesma matéria. TR OM OE VEIA PE Divisão de Documentação a verao JS 99 Câmara Municipal de Volta Redonda - As alterações detectadas em todo o projeto ora sob exame, comparado com o texto da atual L.D.O., se referem aos preceitos obrigatórios contidos no art. 4º, da recente Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.), cujo objetivo é melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo. Dispõe o precitado dispositivo que integrará a L.D.O. dois novos anexos, o de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais. No anexo de Metas Fiscais, em obediência ao art. 4º, 8 1º, foram apresentadas no projeto as projeções para a realização das receitas e despesas, por quadrimestre, demonstrativos dos resultados nominal e primário, demonstrativo da dívida pública, memória e metodologia do cálculo das metas, evolução do patrimônio líquido e avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social dos servidores. Já no anexo de Riscos Fiscais, conforme determina o art. 4º, 8 3º, também foram apresentadas no projeto as listagens com programas, cujos recursos se espera obter do Orçamento Geral da União, condição esta primordial para a sua realização. No que concerne às despesas com pessoal, estabelece a proposta em tela, em seu art. 24, que o Município envidará esforços para se adequar aos termos da L.R.F., caso venha ela exceder o limite estabelecido em face da estimativa da receita. Antes da L.RF., os limites para despesa de pessoal estavam previstos na Lei Complementar nº 96, de 31.05.99, denominada Lei Rita Camata If. Ocorre que os Poderes Legislativo e Judiciário ficavam fora do alcance dessa lei. Agora, com a L.R.F., isso mudou e os limites são aplicados a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e às três esferas de Governo (União, Estados e Municípios). No caso dos Municípios, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da receita líquida) serão 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo. Arqueo Ê CRIA Eira DE VA REP Nivinão do Documentação 3 Arquio Lei hm Câmara Municipal de Volta Redonda - Se o governante venficar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses. Mas, se depois disso continuarem a existir excessos, ele sofrerá penalidades. A partir da entrada em vigor da L.R.F., haverá uma regra de transição, que permite que os excessos de despesa com pessoal sejam eliminados nos dois exercícios seguintes, sendo, no mínimo, 50% do excedente por ano. Diante de todo o exposto, entende esta Consultoria Jurídica que não há óbices a serem apontados, eis que o projeto preenche os requisitos legais e constitucionais pertinentes à espécie, cabendo todavia ao soberano Plenário sua apreciação final e definitiva. E o parecer, com as cautelas costumeiras e de praxe. Volta Redonda, 11 setembro 2000. dado Dr. do Alberto Whehaibe Chefe da Consultoria Jurídica Ega OM Nivisão de Documentaç; Lei N 1 Eos El ; Câmara Municipal de Volta Redonda - Emenda NºSO!/2000 . - Emenda Aditiva Acrescenta o sub-item 75.15 no item 75 - Saúde da função 13 - Saúde . e Saneamento do Anexo | da Mensagem 011/2000: 75.15 - Implantar o atendimento multiprofissional, através de médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, assistente social e dentista para as crianças das creches e jardins de infância. Sala Getúlio Vargas, 12 de Setembro de 2000. Justificativa: É importante que as crianças tenham Este tipo de atendimento na faixa etária de 0 a 6 anos, para que qualquer problema seja diagnosticado e tratado precocemente. Assim, muitos problemas futuros poderão ser evitados. Atualmente, as professoras das creches e jardins de infância estão sem nenhum apoio para êste tipo de atendimento. a DE TUA RESOR ão Árquio Correspondência Recebida Em da sEIes és Eni homo + 1 Cama pro DE APL THPGRA Oivisão do Documentação w Arquia” 4 o) ) Câmara Municipal de Volta Redonda - Emenda NUO2/2000 Emenda Modificativa O item 41.01 da função 08- Educação e Cultura, do Anexo 1 da Mensagem 011/00 passa a ter a seguinte redação: 41.01 - Criar as creches necessárias para atendimento da demanda, de acordo com a faixa etária. Sala Getúlio Vargas, 12 de Setembro de 2000. SÉ IVO ereador Justificativa: A criação de apenas 1 (uma ) creche de cada lado do Rio Paraiba não atenderá a demanda existente. A redação proposta nesta Emenda permite maior flexibilidade para o Executivo criar mais creches. Cem ormdêneio Em 4 12 E) os dm meticeporsrs coca socrr!) = Est ta CM Mont DE Voa Pi Olvisão de Documontação Asquio MérNo hs Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO ! Eq . PARECER | VERBAL COMISSÃO: CowrUlu cao Julia « thaac - 1 4 RELATOR: Vereador fig manda IN Sopntnnes Saci ASSUNTO: Brsmndoa À! 0014 A Ana pm mê Q14 | 2000 Sala Getúlio Vargas, | É do kn en Assinatura do Relator Chem qria DÊ EA PM Divisão do Documentação v Arquio Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL COMISSÃO: Amamos Lnscolunaçalo SÍ ca E: + Dregcmamko m RELATOR: Vereador Want calom 3. Opeamaçdio Code o ASSUNTO: Domenda mº 04 à ayumamm ot qui 2000 / Sp Fome me TE ECT PEN | CN MOMPIRAL DE NUA PE na Olyisão de, Documentação =» Árques ei ão. US Câmara Municipal de Volta Redonda a 2 P) B: Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL COMISSÃO: Cori o enc dans luca A Padosof RELATOR: Vereador do mrons Lia nvancdo , ASSUNTO: Bam cuca m e mMAl 2000 x . N q 2 TEU AVI jan NR to) ES Dra pr, Sala Getúlio Vargas, tá cod Assinatura do Relator e mem Cha MEN REI Pa f Divisão de Documentação à Arquio | VELA GAS 2609 | 092148 | 50 Câmara Municipal de Volta Redonda 4” 5 8 ESÂCITO Niio Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER VERBAL COMISSÃO: Jura Ea! dus, colsaçoa 9. €. à Oroomntmlo RELATOR: Vereador Wanlum Ton J. Opomolro Code o ASSUNTO: . Comenda vi OZ a ema o? 041] 4900 / Soyo Parou É Camara Munivinal de Vila Podendo RI Presidente CM E ABr à Divisão do Documentação - Arqueu ; Ler i o “09 6) Em, 27 de setembro de 2000. Ofício nº P- 161/00 Assunto: Encaminha Projeto de Lei à Sanção. Senhor Prefeito, Em cumprimento à legislação em vigor, estamos encaminhando a V.Exº., para sanção, o Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/00 — Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2001 e dá outras providências, aprovado por esta Casa Legislativa na Sessão Plenária do dia 21 de setembro do corrente ano. Sendo o que se apresenta ao ensejo, renovamos nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente, Correspondência Recabida Em/ 127. ve às./536 horas Exmº Sr. ANTONIO FRANCISCO NETO 12en. DD, Prefeito Municipal É NESTA. Amps. ! CAMMA HMICIPAL DE VOLTA RETA Olvisão de Documentação . Arquia ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO RAZÕES DE VETO PARCIAL À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - MENSAGEM Nº 011/2000 Senhor Presidente. O ilustre Vereador JOSÉ IVO DE SOUZA apresentou Emenda Aditiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias, acrescentando sub-item 75.15 no item 75 — Saúde da função 13 — Saúde e Saneamento do Anexo 1 da Mensagem 011/2000, nos seguintes termos: “75.15 — Implantar o atendimento multiprofissional, através de médico, fonaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, assistente social e dentista para as crianças das creches e jardins de infância.” Todavia, muito embora a proposta mereça elogios, a Secretaria Municipal de Saúde informa que já existem serviços com este propósito no Município, através daquela Secretaria e da Secretaria de Ação Social, como por exemplo o Centro Municipal da Criança e do Adolescente “Viva Vida” e “Follow UP”, que são referências, e mesmo na DIAPE na SMAC. A clientela que se propõe seja atendida é importante, mas poderá ser absorvida através dos projetos e ações de saúde já existentes. Assim , não seria conveniente sobrepor outras ações específicas, quando já existem projetos capazes de absorvê-las, com evidente economia para o erário municipal. Por taes fundamentos, vejo-me na contingência de apor Veto Total à referida Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, por manifesta contrariedade ao interesse público, o que ora faço com base no artigo 60, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, esperando que essa Augusta Casa Legislativa o acolha, por inteiro. Atenciosamente ônio Francisco Ni Prefeito Municipal Exmo. Sr. Genilson Pereira da Silva DD. Presidente CÂMARA MUNICIPAL NESTA Correspondência Recebida Em BJ. Jo. às MuiQ..hora- po . 7 . Jerpacions, CD, Quato, Lu, 24 40/00 mt ri e tt Qu EUNOL DE NO; Ra Divisão do Documentação “ Arquio Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO PARECER | VERBAL COMISSÃO: Camsvicas Jnslico a Qudocom . RELATOR: Vereador o AO o , ASSUNTO: VETO paRciaL. à n5G -Nº Olttoo Sala Getúlio Vargas, 09 de | moutunlro de 2000 Cáarreasa Alurccinal de Volta Redonda - BR YA Lhesidente Cura Dem DEVERA PO Oivisão de Documentação » Arquro Em, 13 de novembro de 2000. Ofício nº P — 185/2000 Assunto: Comunica manutenção de vetos. Senhor Prefeito, Em consonância ao “que determina a Lei vigente, estamos comunicando a V.Exº., que em Sessão Ordinárin do dia 09 de novembro do corrente, esta Casa houve por bem manter o veto parcial aposto ao Projeto abaixo descriminado: Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/00 — Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento Municipal para c exercício de 2001 e dá outras providências. Sendo o que se apresenta para 0 momento, subscrevemo-nos, mui. Atenciosame , ON PE RA DA SILVA Presidente Exmº Sr. Antonio Francisco Neto Correspondência Recebida DD. Prefeito Municipal Em.2,44400 às. 1490 horas NESTA. Amps. LEI MNICIPAL Nº 3.609 de 23 de Outubro de 2000 - 2001 CANA MeaINPALO DE NEM RUPGa Divisão do Documentação “ Arquio LEI N FLS PÁ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Lei Municipal Nº 3.609 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2001 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e especificas para elaboração do orçamento do Município de Volta Redonda, bem como as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, relativo ao exercício de 2001, compreendendo os seguintes aspectos: I- | os orçamentos que farão parte da Lei Orçamentária anual; Il- regras para confecção e execução dos orçamentos dos órgãos da Administração Descentralizada; HI- estrutura para a organização da classificação das despesas; IV- orientação quanto a participação popular; V- princípios e prioridades para a alocação de recursos; VI- apresentação de programas, projetos e ações; VII- normas para estimativa das receitas e fixação das despesas; VIllI-regras para alterações da Lei orçamentária anual; IX- autorização para o estabelecimento de reserva de contingência; X- diretrizes específicas para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social, de investimento e programa; XI- dispositivos específicos relativos à política de pessoal; XII- dispositivos específicos relativos à política tributária; XTII- definição da estrutura da Lei Orçamentária Anual; XTV- normas € prazos para o processo de discussão de Lei Orçamentária Anual; XV- autorização e regras para a utilização da proposta Orçamentária; XVI- anexo contendo os projetos por estrutura e por funções; XVII- anexos recomendados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.) L DO MUNICIPIO nd PUBLICADO NO ORGAO OFICIAI « VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº AL. NG com o povo SA ' competia Correspondência Recebida Em Lo lual ao às Moi lo horas poe TA ESA DE EIA ROM - Divisão do Documentação w Arquio ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4.609 Art. 2º - Art, 3º - Art. 4º - Art, 5º - Art. 6º Art, 7º - O Orçamento do município de Volta Redonda, para o exercício de 2001, será elaborado em função das metas fiscais estabelecidas nesta lei, constantes do anexo respectivo, preconizado pelo $ 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. O Orçamento do município de Volta Redonda, para o exercício de 2001, espera contar, com recursos provenientes do Orçamento Geral da União e/ou do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de alguns programas que seguem listados no anexo de riscos fiscais, conforme determina o 8 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPITULO II DAS DIRETRIZES GERAIS SEÇÃO I- DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO O Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo, envidarão esforços para que o total das despesas realizadas não ultrapassem o total das receitas arrecadadas. O Poder Executivo, preventivamente no início do exercício, poderá instituir contenções orçamentárias, com a edição de Decreto, visando favorecer ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei. Parágrafo único — Independente do que dispõe este artigo, o Poder Executivo, no final de cada bimestre, verificando que não conseguirá a arrecadação prevista nas metas fiscais, para o quadrimestre, editará Decreto instituindo contenções orçamentárias até o restabelecimento daquelas metas. - Ao final de cada quadrimestre, visando instruir o Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido nos artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, todo ordenador de despesa, da administração centralizada e descentralizada, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento, relatório demonstrando os grandes quantitativos realizados, bem como a avaliação do desempenho de cada programa colocado à sua disposição. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento, bem como em suas alterações, de recursos destinados a: I | entidades particulares com fins lucrativos; II- | cultos religiosos; II- entidades particulares sem fins lucrativos, a titulo de subvenções sociais, exceto as cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social ou na Secretaria de Fazenda do Município. pe BE VOLTAREGORDA ne” Ton Bj ES COM O POVO - HONESTIDADE EC dA 1 comperincia ia temo mm Ur ese DE VOLTA pe Olviaão do Documontação w Arquiro Ven (AS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,609 Art. 8º - Art. 9º - Art. 10 - Art. 1 - Art. 12 - SEÇÃO II - DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA O projeto de Lei Orçamentária anual do Município de Volta Redonda compreenderá os seguintes orçamentos: I Orçamento Fiscal; H- Orçamento da Seguridade Social; HI- Orçamento Programa; IV- Orçamentos de investimentos da Empresa de Processamento de Dados - EPD (empresa pública) e da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR (sociedade de economia mista). O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Programa dos órgãos da Administração Descentralizada, integrarão e serão consolidados no projeto de Lei orçamentária do Município de Volta Redonda. Os órgãos da Administração Descentralizada não poderão estabelecer limites superiores aos autorizados na Lei Orçamentária do Município para: E — movimentar recursos entre as dotações; II- | realizar operações de crédito por antecipação de receita. Parágrafo Único -Os Órgãos mencionados neste artigo também estão sujeitos as regras definidas nos artigos 10, 11 e 13 desta Lei, para a elaboração de seus orçamentos. As despesas orçamentárias serão classificadas por funções de acordo com a Lei Federal 4.320/64, e distribuídas nas seguintes estruturas estabelecidas pelo Plano Plurianual: 1 Ambiental; II- Educacional; HI- Econômica; IV- Urbana; V- Administrativa. Parágrafo Único -Para as definições das despesas de que trata o presente artigo, o Governo Municipal deverá buscar a participação popular, através das representações comunitárias, técnicas e de autoridades, utilizando a metodologia denominada Orçamento Participativo. O Governo Municipal, sem prejuizo das demais funções, investirá os recursos prioritariamente nos programas, projetos e ações pertencentes as seguintes funções: I- Saúde e Saneamento; I- Educação e Cultura; . HI. Assistência e Previdência; J— IV- Transporte; 1) V- Habitação; VI- Administração e Planejamento QN RL Pra ri - Dlvisão do Documentação . Arqueo Leco qa O, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.609 Art. 13- Art. 14 - 81º- A utilização dos recursos observará e conservará ainda os seguintes princípios: I- Os projetos em fase de execução e os não iniciados, terão preferência sobre os novos projetos; H- | Dentre os projetos em execução, os ligados às áreas de Saúde e Educação terão preferência; HI- As despesas com manutenção dos serviços públicos e conservação do patrimônio público terão precedência sobre os investimentos. 2º- Constam, do anexo | (um) desta Lei, os programas, projetos e ações relativos a S prog proy , cada uma das funções definidas neste artigo, adequando-se sua inclusão na proposta orçamentária à disponibilidade de recursos. $3º- Em função da consulta às representações comunitárias dentro da metodologia do Orçamento Participativo, prevista no parágrafo único do artigo 6º., os programas, projetos e ações constantes da proposta orçamentária, sem prejuízo das metas fiscais, poderão sofrer alterações. As receitas e despesas, inclusive as do Poder Legislativo, constantes do Orçamento da Administração Centralizada e as da Administração Descentralizada, serão estimadas e fixadas com base nas arrecadações e gastos realizados nos três últimos exercícios financeiros encerrados, considerando os valores arrecadados e os gastos realizados até o mês de junho do exercício em curso, bem como, os demais parâmetros estabelecidos pela nova Lei de Responsabilidade Fiscal. $1º- Para a estimativa da receita deverão ser ainda consideradas as alterações na legislação tributária realizadas no período mencionado neste artigo que representem aumento ou diminuição de rendas e para a fixação das despesas deverá ser observado o limite total das receitas estimadas. $2º- Não poderão ser criadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento do Município, somente poderão ser aprovadas caso: I- | sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei; W- indiquem a fonte de recursos, quando se tratar de criação de despesas, admitidos apenas os estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal 4.320/64, sendo que os provenientes de anulação de dotações, deverão ser detalhados a nível de programas e não poderão incidir sobre: a) dotações de pessoal e seus encargos; b) transferências operacionais; e) contribuições a fundos; Doe d) serviços da dívida; e) subvenções econômicas MN rd VE se VOLTAREDONDA - Nà COM O POVO 4 AS NONESTI NEL E Nã N É e Divisão do Documentação « Arqueo VER r ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,609 H- sejam relacionadas: a) coma correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. Art. 15 - O Orçamento Municipal poderá estabelecer dotação a título de reserva de contingência, cujo valor não poderá exceder ao total das despesas de capital. Art. 16- Enquanto a Lei Complementar não estabelecer a forma dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, conforme prevê o artigo 165, parágrafo 9º, inciso 1, da Constituição Federal, esses Orçamentos obedecerão as normas expressas nesta Lei. CAPÍTULO IH DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SEÇÃO I - DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 17 - O Orçamento Fiscal é o demonstrativo sintético dos recursos fiscais e das aplicações financeiras por elemento de despesa, o qual contemplará todos os percentuais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL q Art. 18 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo sintético dos recursos destinados às áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social, sendo estas aplicações classificadas em programas. Parágrafo Único - O Orçamento de que trata este artigo discriminará os recursos do Município, os provenientes de transferências da União e do Estado, visando a execução de programas nos setores de Saúde e Assistência Social. SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PRITURA DE VOLTAREDONDA ee Chuaah MOMPIPAO DE NERO PC Oivisão de Documentação » Arquio Mes no rã ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.609 Art, 19 - Art. 20 - Art. 21 - Art, 22 - Art. 23 - O Orçamento de Investimento é o demonstrativo sintético elaborado pela Empresa Pública Municipal e pela Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, referente a origem e a aplicação dos recursos. No caso do Município de Volta Redonda a EPD - Empresa de Processamento de Dados e a COHAB - Companhia de Habitação de Volta Redonda respectivamente. SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO PROGRAMA O Orçamento Programa é o demonstrativo das receitas e despesas discriminadas nos moldes estabelecidos pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e seus anexos. SEÇÃO V - DA POLÍTICA DE PESSOAL A Administração Municipal desenvolverá programas destinados aos servidores municipais, visando a: I- | valorizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da qualidade do serviço público; II- proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais; III- melhorar as condições de trabalho do servidor municipal. Fica a Administração Municipal, nos termos do inciso IV do art. 181, da LOM, autorizada a: E | conceder vantagem ou aumento de remuneração; I- criar cargos e funções; I- alterar a estrutura de carreiras; IV- admitir pessoal a qualquer título, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. O Município buscará junto a instituições financeiras oficiais recursos para financiar os seguintes programas: I aperfeiçoamento e capacitação do funcionalismo público para melhoria da qualidade dos serviços prestados; 1l- | incentivo à diminuição das despesas totais com pessoal. Parágrafo Único - O programa de que trata o inciso II do presente artigo será instituído por Lei. PONSESTURA DE VOLTAREDOREA ne mm Cla EOMSIPAL DE VOLTA RENO Olvisão de Documentação + Arquio ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.609 Art. 24 - O Município envidará esforços para adequar-se aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), caso as despesas totais com pessoal, em face da estimativa da receita, venha a exceder o limite estabelecido. SEÇÃO VI - DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 25- As alterações na legislação tributária que porventura influenciarem a receita versarão sobre: I. | extinção e redução de isenções e incentivos fiscais; II revisão na legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade; III- adequação das leis tributárias do Município às eventuais modificações da , legislação federal; IV- cobrança pela rede hospitalar dos serviços de atendimento prestados às pessoas detentoras de convênios, de seguros e/ou planos de saúde; V- adequação de infrações e sanções fiscais. SEÇÃO VII - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 26- A lei orçamentária incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios, os seguintes quadros: I | gastos totais com pessoal 1- recursos e aplicações na Educação; III- recursos e aplicações do Orçamento Fiscal, IV- recursos e aplicações do Orçamento da Seguridade Social; V- recursos e aplicações do Orçamento de Investimento contendo origem dos recursos esperados pelas empresas do Município, bem como, a aplicação destes nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6.404/76. - a um ETA BE VOA do Olvisão de Documentação « Arquio Vel No FLS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.609 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SEÇÃO 1 - DOS PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 27 - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de setembro do corrente ano Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no inciso II do artigo 1º da Lei 2.566/90, de 05 de outubro de 1990, podendo, em caso de urgência justificada, o prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. Art. 28- O Projeto de Lei do Orçamento deverá ser votado pela Câmara Municipal até 30 de novembro de 2000 e encaminhado para sanção até o encerramento do período legislativo, conforme parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.566/90, de 05 de outubro de 1990. $1º- Esgotado o prazo para a deliberação prevista no “caput”, o projeto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. $2º- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara será de imediato convocada extraordinariamente, até que o Projeto seja aprovado, não podendo .os vereadores receber quaisquer acréscimos aos seus vencimentos a título de convocação extraordinária. SEÇÃO II - DA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO Art. 29- Se o Projeto de Lei do Orçamento não for encaminhado para sanção até o prazo estabelecido no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar um doze avos (1/12), por mês, do valor do Orçamento proposto até o recebimento do Orçamento aprovado, conforme parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.566, de 05 de outubro de 1990. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de outubro de 2000. Antônio na do Prefeito Municipal Cadith UOUCIPAL DE VOLTA REDONIN Olvisão da Documentação > Arquivo EstTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ANEXO Página 1/30 ESTADO DO Rio DE JANEIRÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Sumário Projetos por Estrutura 01 Estrutura Ambiental 02 03 - Administração e Planejamento 04 - Agricultura 13 - Saúde e Saneamento . Estrutura Educacional 05 03 - Administração e Planejamento 08 - Educação e Cultura Estrutura Econômica 07 07 - Desenvolvimento Regional 11 - Indústria, Comércio e Serviços 14 - Trabalho Estrutura Urbana 08 16 - Transporte Estrutura Administrativa 10 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 15 - Assistência e Previdência Legislativo 15 01 - Legislativa Projetos por Função 16 01 - Legislativa 17 03 - Administração e Planejamento 18 04 - Agricultura 21 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 21 07 - Desenvolvimento Regional 22 08 - Educação e Cultura 22 10 - Habitação e Urbanismo 24 11 - Indústria, Comércio e Serviços 25 13 - Saúde e Saneamento 25 14 - Trabalho 26 15 - Assistência e Previdência 27 16 - Transporte 28 rena ms COISA MPIPELO DE IA RU Dlyisão do Documentação . brquio LEIA res. 2,09 | 143 lg PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Cid iida E am ada j / AMA Miccsidicicáácd Mciiddaciiid Iiciiiaiitáii/A uu ». da >> [en «D fal 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 09 - Planejamento Governamental 04 - AGRICULTURA 14 - Produção Vegetal 14.01 - Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros onde existem áreas disponíveis 14.02 - Incentivar o cultivo de frutas e legumes em pequenas áreas em fundos de quintal e escolas. 17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis 17.01 - Instituir o planejamento ambiental 17.02 - Criar o Banco de Dados Ambientais 17.03 - Reestruturar o Conselho Municipal de Meio-Ambiente 17.04 - Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental 17.05 - Ampliar o programa de educação ambiental 17.06 - Ampliar o grupamento ambiental da Guarda Municipal. 17.07 - Reformar o Zoológico Municipal 17.08 - Criar o Centro de Referência da Flora Regional, na Fazenda Santa Cecília do Ingá. 18 - Promoção e Extensão Rural 18.01 - Dar continuidade aos programas de assistência técnica e extensão rural desenvolvidos nas áreas de produção em Santa Rita de Cássia e de produtores de leite do Município. 3/30 CURA ESA DÊ UMA PrUeML Blvisão do Documentação - Arquio EstaDo DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ur ET pedida V((idici 2d edil: >. Secco Ea 13 - SAÚDE E SANEAMENTO 75 - Saúde 75.04 - 75.05 - 75.06 - 75.07 - 75.08 - 75.09 - 75.10 - 7511- 75.13 - 75.14 - 75.15 - Implantar Unidade de Hemodiálise. Implantar o Hospital Amigo das Crianças. Fortalecer o modelo de gestão participativa na Saúde Intensificar as ações preventivas e o tratamento das doenças transmissíveis Intensificar o programa materno-infantil Expandir e reestruturar o atendimento odontológico Aperfeiçoar diversos projetos específicos desenvolvidos na área de Saúde Ampliar o Hospital Municipal do Retiro Melhorar a assistência na Rede Básica de Saúde Implantar Política de Atendimento às urgências e emergências Vetado. a 4/30 CAMARA ESMICIPAL DE PITA ferra - Olvisão de Documentação . Arquro LEIA. o FLS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO SS ((M/4/0//A Piadiiiiia//cdd recerneicoego fumim E Acic sic ii cer ACAM a», 76 - Saneamento 76.01 - 76.02 - 76.03 - 76.04 - 76.05 - 76.06 - 76.07 - 76.08 - 76.09 - 76.10 - 76.11 - 76.12 - 76.13- 76.16 - 76.17 - 76.18 - 76.19 - Desenvolver um sistema de tratamento de esgoto Ampliar o abastecimento de água Combater o desperdício de água Ampliar a rede de captação de esgoto. Melhorar o abastecimento de água no Bairro Santa Rita de Cássia (Pró-Saneamento) Melhorar a drenagem urbana no Bairro Minerlândia (Pró-Saneamento) Melhorar a drenagem urbana na Via Sérgio Braga (Pró-Saneamento) Melhorar a drenagem urbana no Córrego Carvalhos (Pró-Saneamento) Melhorar a drenagem urbana no Córrego União (Pró-Saneamento) Melhorar a drenagem urbana no Córrego Açude (Pró-Saneamento) Melhorar a drenagem urbana no Córrego União/Barragem (Pró- Saneamento) Melhorar a drenagem urbana no Bairro Ponte Alta (Pró-Saneamento) Melhorar a drenagem urbana no Bairro Vila Mury (Pró-Saneamento) Tratar os resíduos sólidos, aterro sanitário na VRD-001 (Pró- Saneamento) Barragem de laminação de cheias (Pró-Saneamento) Canalização de córregos (Pró-Saneamento) Canalização de desvio de galeria (Pró-Saneamento) 77 - Proteção ao Meio-Ambiente 77.01 - 77.02 - 77.03 - Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambiente Elaborar o Plano Diretor de Drenagem 5/30 CAMA HUMISIPAL DE WPTA PEDI Olvisão de Documentação v Arquiro DELANO qeso as 260% EsTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO “k 77 dai da erre zero gm (MicricíiiA E— 7) o mo BM Nwas ira LO] / d Ea 7/4 Comi) ao 4 Pc cciiccriido q 77007 7 ( DP 7/((cc (mid iriio criei csidoriasisaiiádA 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 07 - Administração 07.23 - Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Educação 07.26 - Intensificar o processo de informatização vinculado ao projeto pedagógico 07.27 - Construir quadras esportivas nas Unidades Escolares do 2º Segmento do 1º Grau 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 41 - Educação da Criança de O a 6 Anos 41.01- Criar as creches necessárias para atendimento da demanda, de acordo com a faixa etária. 42 - Ensino Fundamental 42.02 - implementar a nova Lei de Diretrizes Básicas 45 - Ensino Supletivo 45.01 - Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São João Vad NA 6/30 mm Ca ea DE ATUA VERIA Olvisão do Documentação v Arquo Era EsTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Nasdss SS ISM N R SSENGIA K “UCA! NARA EN ) EN NA ER NUIN NA. NOV SENA N ee / iii? A” y; A cii(aiiiciiilid Eicccccccicircdi(ACAMCAMA mM 46 - Educação Física e Desportos 46.01 - Implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma política de massificação esportiva 46.02 - Implantar o programa de apoio aos atletas de marca nos certames estaduais, nacionais e internacionais 46.03- Promover Festivais Esportivos Populares setoriais entre as associações de moradores 46.04 - Promover Jogos Estudantis do 1º e 2º graus na rede pública e privada 46.05 - Promover Jogos Interclubes : 46.06 - | Intensificar o uso do Estádio Municipal para os certames da política de massificação esportiva 46.07 - Recuperar o Parque Aquático 46.08 - Ampliar as atividades esportivas não-competitivas direcionadas ao lazer para todos os bairros 46.09 - Estabelecer um calendário unificado de eventos esportivos e recreativos, integrando as atividades da SMEL, SESI, FUGEMSS, NAC, LDVR 46.10 - Apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e comunitárias desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos. 48 - Cultura 48.01 - Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura ' 48.02 - Criar o Fundo Municipal de Cultura 48.04 - Reformar e adequar o Teatro Municipal da Ilha São João 48.05 - Criar o Centro de Memória Histórica de Volta Redonda 48.06 - Revitalizar a Ilha São João 49 - Educação Especial 49.01 - Adaptar o espaço das escolas regulares para receber pessoas portadoras de necessidades educativas especiais. 49.02 - Ampliar o grau de escolaridade da população do Município Vad 7/30 MN CANAà RICE DE OTA PUTA Olvisão de Documentação . Árgu.o LEIA [ER ] ; 2603 | dg MO | ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO E N S N N N N N SINSIIA Ás ENTINO N SS SS S NS VN: S SN N NY SIS AS Sã na: N AV WE mM 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL 40 - Programas Integrados 40.01 - Envidar esforços pela consecução de um centro de treinamento e formação de mão-de-obra. 40.02 - Apoiar irrestritamente o desenvolvimento estratégico e integrado da região do Médio Vale do Paráiba 40.03 - Buscar a concretização da Rodovia Volta Redonda - Getulândia e Rio Claro - Mangaratiba. 40.04 - Realizar o Censo Econômico e o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico ' 40.05 - Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 40.06 - Criar uma estrutura de financiamento para pequenas empresas 40.07 - Promover diretamente e/ou buscar a participação empresarial no financiamento popular para fomento às micro-iniciativas de negócios 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 66 - Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial 66.01 - Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE 14 - TRABALHO 80 - Relações de Trabalho 80.02 - Fortalecer o Balcão de Empregos (SINE) 8/30 10 - HABITAÇÃO 57 - Habitação 57.01 - 57.02 - 57.03 - 57.09 - 58 - Urbanismo 58.01 - 58.02 - 58.03 - 58.04 - 58.05 - 58.06 - 58.07 - 58.11 - e ee eme CAMARA MOMPIPAL OE NOTA Cl Olvioão de Documentação « Arquso vel no tou HQ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO E Gbps SNS EA Criar o Conselho Municipal de Habitação Produzir e estimular a criação pela iniciativa privada de lotes urbanizados Melhorar as condições das Áreas de Posse Implantar o Programa de Titularização e Regularização Fundiária Desenvolver o Programa Cadastro Criar o Programa Banco de Material de Construção Criar Escritório de Engenharia Popular Produzir Conjuntos Habitacionais no Parque Belmonte - Belmonte (Pró- Moradia) . Produzir Conjuntos Habitaciónais M-03 - Belmonte (Pró-Moradia) Aprovar e implantar o Plano Diretor Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à economia informal e implantar área adequada para camelôs. Revitalizar as áreas urbanas centrais Substituir os trailers por quiosques nas áreas centrais Promover a urbanização da área Neuza Brizola (Pró-Moradia) Promover a urbanização da área Fazendinha - Vila Brasília (Pró- Moradia) Promover a urbanização da área Isaura Gomes (Pró-Moradia) Promover a urbanização geral do Município | (Pró-Moradia) Va RA! 9/30 me TA PENA CURA CIPA DE OEA POOR Oiviaão de Documontação v Arquio TEL No 1.3, 20 EstTADO DO RiO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO AN q Y N AV EZRA NV ESk o A LER 4/4 4 P/(((icidido ER A 60 - Serviços De Utilidade Pública 60.01 - Implantar o tratamento do lixo urbano 60.02 - Implantar o serviço de reciclagem de entulho de obras 60.03 - Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico adequado 60.04 - Estender a iluminação pública a diversos logradouros da cidade 60.05 - Reformar e ampliar o Cemitério Municipal 16 - TRANSPORTE 88 - Transporte Rodoviário 88.01 - Concluir a Rodovia do Contorno 88.02 - Concluir a reforma do Terminal Rodoviário 10/30 Chama PRENSA DE VELTA NE"OMR Olvisão de Documentação v Arquuo EsTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO RRRE N HI Tua di AN S N ER, s A 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 07 - Administração 07.01 - Intensificar o programa habitacional para os funcionários de menor renda 07.02 - Implantar a centralização de todas as folhas de pagamento 07.03 - Promover atualização tecnológica 07.04 - Projetar e construir uma rede municipal de informações 07.05 - Adquirir imóveis para atender o interesse público 07.06 - Elaborar Plano de Diretrizes para construção, reforma e manutenção de próprios municipais 07.07 - Reformar totalmente o auditório do Colégio Getúlio Vargas 07.08 - Ampliar a Informatização da PGM 07.09 - Capacitar o Servidor Público 07.10 - Implantar o sistema de discagem direta a ramal 07.11 - Implantar a televisão educativa de Volta Redonda 07.12 - Controlar o acesso e a frequência à PMVR 07.13 - Informatizar todos os setores da Administração 07.14 - Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR 07.15- Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário e imobiliário da PMVR, e do estoque de material 07.16- Revisar o sistema de Saúde e Previdência do funcionalismo público 07.17 - Rever o sistema de arquivamento de toda a documentação sob a guarda da PMVR 07.18- Regularizar todas as áreas desapropriadas pelo Poder Público 07.19 - Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do governo 07.20 - Reformular o Cadastro Técnico Imobiliário 07.21 - Modernizar o setor de aprovação de projetos 07.22 - Implantar a Administração Regional do Retiro e do Santo Agostinho 07.23 - Promover a reengenharia das rotinas processuais e dos fluxos de informações MN 11/30 CAMARA USURCEPAL DE UOLTA pre Olvioão ds Documentação vw Arquio Ler ne FLS. EsTADO DO RiO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 07.24 - Implementar programas específicos de reciclagem para os servidores em suas áreas de atuação E pm coerentes Acilica cut dim ss. icidicid ZA UE Ma dr 7 Miidciiicdcdidocióid E/(ddidasisiasóias/!/ 7/48 Ze 4 side E aciiiidaaiia Z Pci raid ALA AAA ua Pá Pricici(icatáida vid EidiciicisssiiA! eae uma Mari do uicienem morrem pps prrorreiceiyy / Es. reecencce mom remo omemos mm Di eeceeereeecrecmenemeem 7 (caiiciiisád dormmmm % «dmemeommemntilto 07.25 - Implementar programa de treinamento gerencial 07.26 - Implementar programa de qualidade para os servidores 07.27 - Implementar medidas objetivando a agilização da cobrança administrativa da Dívida Ativa, através de ação conjunta em serviços de firmas especializadas 07.28- Criar uma Central de Atendimento ao Contribuinte, em ambiente físico adequado e totalmente informatizado 07.29 - Capacitar pessoal para atendimento ao público, treinando-os em métodos e técnicas modernas para esse fim 07.30 - Implementar os serviços de esclarecimento ao contribuinte sobre obrigações e direitos tributários, com a edição de material aprovado 07.31 - Desenvolver sistemas de rastreamento de possíveis alterações para o cadastro 07.32 - Implementar procedimentos de entrega da DAME (Declaração Anual de Movimento Econômico) 07.33 - Intrumentalizar e adequar os recursos técnico utilizado pela equipe de fiscalização 07.34 - Implementar um programa de reciclagem 07.35 - Implementar a formação de um Grupo de Inteligência Fiscal 07.36 - Adequar as instalações físicas 07.37 - Implementar controles para contribuintes especificos 07.38 - Simplificar as obrigações acessórias para micro e pequenas empresas 07.39- Criar e implementar o sistema de informações gerenciais 07.40 - Promover a reengenharia e o redimensionamento dos sistemas existentes, integrando-os à rede 07.41 - Capacitar os usuários dos sistemas em nível geral e específico 07.42 - Implantar sistema de jurisprudência de decisões de instâncias superiores em matéria fiscal 07.43 - Implementar sistema de controle de processos ajuizados e em andamento 07.44 - Revisar e consolidar a legislação pertinente MM ON 12/30 CURA PMMIGIPAL DE GOLS Pó E Olvisão do Documentação u Arquio Lei ne Flo 360 1:43 [4H EsTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 07.45 - Revisar a Planta de Valores 07.46 - Revisar as desonerações fiscais 07.47 - Criar legislação específica para inclusão no Cadastro Imobiliário, das áreas invadidas, públicas e particulares 13/30 Ivisão da Documentação. 1 v Arquivo EO macia DE VOLTA EA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Cal Y ss Syd S N Ê NN SN N N N SS AN S N f VIA V ma a «meg E <«m 08 - Administração Financeira 08.01 - Manter uma política permanente de acompanhamento dos tributos municipais Reduzir o quadro de multas Criar a Controladoria Geral do Município implementar novos métodos de cobrança e recolhimento de tributos Incrementar a cobrança administrativa dos débitos incritos em Dívida Ativa Adequar as instalações físicas Incrementar a cobrança judicial da Dívida Ativa, com participação conjunta de fiscais especializados 09 - Planejamento Governamental 09.01 - 09.02 - 09.03 - 09.04 - 09.05 - 09.06 - Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada em todos os campos de atuação do governo Promover recadastramento imobiliário de forma seletiva Implantar o geoprocessamento e compatibilizar com ele o cadastramento imobiliário Normatizar e corrigir distorções de registro dos contribuintes no cadastro imobiliário, revisando os crritérios de inclusão de áreas regulares e irregulares na mesma unidade Desenvolver um sistema de atualização permanente do cadastro imobiliário, com a inclusão das alterações decorrentes de áreas construídas Desenvolver meios de inclusão, no cadastro imobiliário, das áreas invadidas, públicas e particulares Po sá 14/30 09.07 - 09.08 - 09.09 - 09.10 - 09.11 - 09.12 - ——————— CANaRA AMMICIPAL DE WPEA [EMA Olvisão de Documentação “ Arqura [es N pet 2609 | 125 E2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Desenvolver uma operação especial para atualização e correção das áreas referentes à CSN HU EM AA emccimeniflpena ecran dd 7 Ds Equiicidisiaiciiiis! UA gp; a. seemecerceevececmrecereeeor como DO /((ceiisiéda A cum Instituir nova metodologia para determinação do padrão de acabamento dos imóveis Ampliar a base com o cadastramento de novos contribuintes Sistematizar a troca de informações entre os cadastros Municipal, Estadual e Federal Revisar e estabelecer novos parâmetros para a identificação do contribuinte no cadastro Promover auditoria e saneamento da base de dados da Dívida Ativa 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 30 - Segurança Pública 30.01 - 30.02 - 30.03 - 30.04 - Implantar, em convênio com o Governo do Estado, a Delegacia Especial da Mulher Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Polícia Militar na cidade Desenvolver gestões para a construção de uma nova delegacia de polícia Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na cidade q 15/30 mm CAMARA MUNICIPAL DE VOCE PENOA Divisão de Documentação 1 v Arquivo ves Nº ELS. Eye 360 2 kw ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO o] Mi renceeccmmeemeeeeffflymes options E AO cum À Muy 7 =. Acaiiiiis ds 77717. Dacia iairiráái Ai ( da eee uma rm AISÍIS rememormemrmo iicicciciii7A a. > Lea seuciceemem romnffomenos cerco mom eemrtenentoto iiá 4 meme eme W/ediccid Z MA daaiiia 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 81 - Assistência 81.01- Reestruturar a Secretaria Municipal de Ação Comunitária, adequando-a à Lei Federal 8742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS 81.02 - Proceder prevenção, habilitação e reabilitação às Pessoas Portadoras de Deficiências, de acordo com NOB/02 da Assistência Social 81.03 - Manter Programas, Projetos e Serviços de Enfrentamento à pobreza, destinados aos usuários da Assistência Social, conforme previsto na LOA 81.04 - Implantar os Benefícios Eventuais, previstos na LOAS 81.05 - Implantar o Programa de Renda Minima 81.06 - Qualificar a mão-de-obra da comunidade, com vistas a capacitá-las para a geração de renda 81.07 - Apoiar iniciativas de Associativismo e Cooperativismo nas comunidades 81.08- Regulamentar a Lei Municipal que permite a contratação de adolescentes 81.09- Implantar o Projeto de Atenção à Criança e Adolescente Vítima de Maus Tratos (CEAT) 81.10 - Construir o Centro de Referência para primeiro atendimento à população de rua, desabrigados e migrantes 81.11- Reestruturar o programa CRIADO 81.12 - Qualificar a mão-de-obra da Comunidade 81.13- Apoiar a Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel 81.14 - Implantar programa de combate a drogas nas escolas 81.15- Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores de patologias. 81.16- Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais aq 16/30 CURA MM RE NUA Pen Olvisão do Documentação + Arquio tes AS. ESTADO DO RiO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO seem sssoieeçrrenato 74 Misao” (iidicidisáiid/77 Miiéiciiidaiiccida / GA AMA rzecereoncmeror memos comem ccemeecomerzeceneeomenercerme ff prrrmonmmm Eca Eid 01 - LEGISLATIVO 01 - Processo Legislativo 01.01 - Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis) 01.02- Manter e Ampliar o Paço Legislativo 01.03 - Dar continuidade ao processo de informatização da Câmara Municipal 01.04 - Adquirir Bens Móveis 01.05 - Construir o Clube do Legislativo 01.06- Realizar Concurso Público 01.07 - Realizar treinamento 17/30 É Cl MUNICIPAL DE VETA PEPERA Divisão de Documentação w Arqueo SE 2009 [28 jo ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO especial 18/30 CARA MUMICIPAL DE ra prcim Divioão do Documentação v Arqueo LE NT AS 2609 | 45 ú nu EnaA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 01 - Legislativo 01 - Processo Legislativo 01.01 - Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis) 01.02 - Manter e Ampliar o Paço Legislativo 01.03 - Dar continuidade ao processo de informatização da Câmara Municipal 01.04 - Adquirir Bens Móveis 01.05 - Construir o Clube do Legislativo 01.06 - Realizar Concurso Público 01.07 - Realizar treinamento 19/30 > Câtama MUMICIPAL DE VERA PO CH Olvisão de Documentação v Arguro Lei nº ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 03 - Administração e Planejamento 07 - Administração 07.01 - 07.02 - 07.03 - 07.04 - 07.05 - 07.06 - 07.07 - 07.08 - 07.09 - 07.10 - 07.11 - 07.12 - 07.13 - 07.14 - 07.15 - 07.16 - 07.17 - 07.18 - 07.19 - 07.20 - 07.21 - 07.22 - 07.23 - 07.26 - 07.27 - 07.28 - 07.29 - Intensificar o programa habitacional para os funcionários de menor renda Implantar a centralização de todas as folhas de pagamento Promover atualização tecnológica Projetar e construir uma rede municipal de informações Adquirir imóveis para atender o interesse público Elaborar Plano de Diretrizes para construção, reforma e manutenção de próprios municipais Reformar totalmente o auditório do Colégio Getúlio Vargas Ampliar a Informatização da PGM Capacitar o Servidor Público implantar o sistema de discagem direta a ramal Implantar a televisão educativa de Volta Redonda Controlar o acesso e a frequência à PMVR Informatizar todos os setores da Administração Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário e imobiliário da PMVR, e do estoque de material Revisar o sistema de Saúde e Previdência do funcionalismo público Rever o sistema de arquivamento de toda a documentação sob a guarda da PMVR Regularizar todas as áreas desapropriadas pelo Poder Público Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do governo Reformular o Cadastro Técnico Imobiliário Modernizar o setor de aprovação de projetos Implantar a Administração Regional do Retiro e do Santo Agostinho Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Educação Intensificar o processo de informatização vinculado ao projeto pedagógico Construir quadras esportivas nas Unidades Escolares do 22 Segmento do 1º Grau Promover a reengenharia das rotinas processuais e dos fluxos de informações Implementar programas especificos de reciclagem para qs idóres 20/30 ad 07.30 - 07.31 - 07.32 - 07.33 - 07.34 - 07.35 - 07.36 - 07.37 - 07.38 - 07.39 - 07.40 - 07.41 - 07.42 - 07.43 - 07.44 - 07.45 - 07.46 - 07.47 - 07.48 - 07.49 - 07.50 - 07.51 - 07.52 - CAMARA UMIGIPAL DE VOLTA RPA Olvisão de Documentação v Arquio . EsrADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO em suas áreas de atuação Implementar programa de treinamento gerencial Implementar programa de qualidade para os servidores Implementar medidas objetivando a agilização da cobrança administrativa da Dívida Ativa, através de ação conjunta em serviços de firmas especializadas Criar uma Central de Atendimento ao Contribuinte, em ambiente físico adequado e totalmente informatizado Capacitar pessoal para atendimento ao público, treinando-os em métodos e técnicas modernas para esse fim Implementar os serviços de esclarecimento ao contribuinte sobre obrigações e direitos tributários, com a edição de material aprovado Desenvolver sistemas de rastreamento de possíveis alterações para o cadastro Implementar procedimentos de entrega da DAME (Declaração Anual de Movimento Econômico) Intrumentalizar e adequar os recursos técnico utilizado pela equipe de fiscalização Implementar um programa de reciclagem Implementar a formação de um Grupo de Inteligência Fiscal Adequar as instalações físicas Implementar controles para contribuintes especificos Simplificar as obrigações acessórias para micro e pequenas empresas Criar e implementar o sistema de informações gerenciais Promover a reengenharia e o redimensionamento dos sistemas existentes, integrando-os à rede Capacitar os usuários dos sistemas em nível geral e específico Implantar sistema de jurisprudência de decisões de instâncias superiores em matéria fiscal implementar sistema de controle de processos ajuizados e em andamento Revisar e consolidar a legislação pertinente Revisar a Planta de Valores Revisar as desonerações fiscais Criar legislação especifica para inclusão no Cadastro Imobiliário, das áreas invadidas, públicas e particulares 21/30 Chu MMCIPAL DE UA Pu Olvinão do Documontação « Arquio ten ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 08 - Administração Financeira 08.01 - 08.02 - 08.03 - 08.04 - 08.05 - 08.06 - 08.07 - Manter uma política permanente de acompanhamento dos tributos municipais Reduzir o quadro de multas Criar a Controladoria Geral do Municipio Implementar novos métodos de cobrança e recolhimento de tributos Incrementar a cobrança administrativa dos débitos incritos em Divida Ativa Adequar as instalações físicas Incrementar a cobrança judicial da Divida Ativa, com participação conjunta de fiscais especializados 09 - Planejamento Governamental 09.01 - 09.03 - 09.04 - 09.05 - 09.06 - 09.07 - 09.08 - 09.09 - 09.10 - 09.11 - 09.12 - 09.13 - Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada em todos os campos de atuação do governo Promover recadastramento imobiliário de forma seletiva Implantar o geoprocessamento e compatibilizar com ele o cadastramento imobiliário Normatizar e corrigir distorções de registro dos contribuintes no cadastro imobiliário, revisando os crritérios de inclusão de áreas regulares e irregulares na mesma unidade Desenvolver um sistema de atualização permanente do cadastro imobiliário, com a inclusão das alterações decorrentes de áreas construídas Desenvolver meios de inclusão, no cadastro imobiliário, das áreas invadidas, públicas e particulares Desenvolver uma operação especial para atualização e correção das áreas referentes à CSN Instituir nova metodologia para determinação do padrão de acabamento dos imóveis Ampliar a base com o cadastramento de novos contribuintes Sistematizar a troca de informações entre os cadastros Municipal, Estadual e Federal Revisar e estabelecer novos parâmetros para a identificação do contribuinte no cadastro Promover auditoria e saneamento da base de dados da Dívida Ativa 22/30 mn CAMARA AUICIPAL DEVA Pos Divisão do | Documentação + Arquio Le NAS Ez ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 04 - Agricultura 14 - Produção Vegetal 14.01 - | Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros onde existem áreas disponíveis 14.02 -. Incentivar o cultivo de frutas e legumes em pequenas áreas em fundos de quintal e escolas. 17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis 17.01 - | Instituir o planejamento ambiental 17.02 - Criar o Banco de Dados Ambientais 17.03 - Reestruturar o Conselho Municipal de Meio-Ambiente 17.04 - Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental 17.05 - Ampliar o programa de educação ambiental 17.06 - Ampliar o grupamento ambiental da Guarda Municipal. 17.07 - Reformar o Zoológico Municipal 17.08 - Criar o Centro de Referência da Flora Regional, na Fazenda Santa Cecilia do Ingá. 18 - Promoção e Extensão Rural 18.01 - Dar continuidade aos programas de assistência técnica e extensão rural desenvolvidos nas áreas de produção em Santa Rita de Cássia e de produtores de leite do Município. 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 30 - Segurança Pública 30.01 - Implantar, em convênio com o Governo do Estado, a Delegacia Especial da Mulher 30.02 - Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Polícia Militar na cidade 30.03 - Desenvolver gestões para a construção de uma nova delegacia de polícia dd 23/30 Oivião do o Documentação a Arquio tenso rs TT TT ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 30.04 - Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na cidade 07 - Desenvolvimento Regional 40 - Programas Integrados 40.01 - Envidar esforços pela consecução de um centro de treinamento e formação de mão-de-obra. 40.02 - Apoiar irrestritamente o desenvolvimento estratégico e integrado da região do Médio Vale do Paraíba 40.03 - Buscar a concretização da Rodovia Volta Redonda - Getulândia e Rio Claro - Mangaratiba. 40.04 - Realizar o Censo Econômico e o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico 40.05 - Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 40.06 - Criar uma estrutura de financiamento para pequenas empresas 40.07 - Buscar a participação empresarial na formação de um fundo de financiamento popular para fomento às micro-iniciativas de negócios 08 - Educação e Cultura 41 - Educação da Criança De O a 6 Anos 41.01- Criar creches necessária para atendimento da demanda, de acordo com a faixa etária. 42 - Ensino Fundamental 42.02 - Implementar a nova Lei de Diretrizes Básicas 45 - Ensino Supletivo 45.01 - Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São João AT 24/30 “ar meme Ch MIC DE TM Em Divisão do | Documentação Arquio LEI No FLS. ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 46 - Educação Física e Desportos 46.01 - 46.02 - 46.03 - 46.04 - 46.05 - 46.06 - 46.08 - 46.09 - 46.10 - 48 - Cultura 48.01 - 48.02 - 48.04 - 48.05 - 48.06 - implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma política de massificação esportiva Implantar o programa de apoio aos atletas de marca nos certames estaduais, nacionais e internacionais Promover Festivais Esportivos Populares setoriais entre as associações de moradores Promover Jogos Estudantis do 1º e 2º graus na rede pública e privada Promover Jogos Interclubes Intensificar o uso do Estádio Municipal para os certames da política de massificação esportiva Ampliar as atividades esportivas não-competitivas direcionadas ao lazer para todos os bairros Estabelecer um calendário unificado de eventos esportivos e recreativos, integrando as atividades da SMEL, SESI, FUGEMSS, NAC, LDVR Apoiar o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e comunitárias desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos. Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura Criar o Fundo Municipal de Cultura Reformar e adequar o Teatro Municipal da Ilha São João Criar o Centro de Memória Histórica de Volta Redonda Revitalizar a Ilha São João 49 - Educação Especial 49.01 - 49.02 - Adaptar o espaço das escolas regulares para receber pessoas portadoras de necessidades educativas especiais. Ampliar o grau de escolaridade da população do Município. 25/30 q “e CACARA UMA DE VOLTA REPohAL ] Divisão do Documentação u Arquio E io EsTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 10 - Habitação e Urbanismo 57 - Habitação 57.01 - 57.02 - 57.083 - 57.04 - 57.05 - 57.06 - 57.07 - 57.08 - Criar o Conselho Municipal de Habitação Produzir e estimular a criação pela iniciativa privada de lotes urbanizados Melhorar as condições das Áreas de Posse Implantar o Programa de Titularização e Regularização Fundiária Desenvolver o Programa Cadastro Criar o Programa Banco de Material de Construção Criar Escritório de Engenharia Popular Produzir Conjuntos Habitacionais no Parque Belmonte - Belmonte (Pró- Moradia) 58 - Urbanismo 58.01 - 58.02 - 58.03 - 58.04 - 58.05 - 58.06 - 58.07 - 58.11 - Aprovar e implantar o Plano Diretor Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à economia informal e implantar área adequada para camelôs. Revitalizar as áreas urbanas centrais Substituir os trailers por quiosques nas áreas centrais Promover a urbanização da área Neuza Brizola (Pró-Moradia) Promover a urbanização da área Fazendinha - Vila Brasília (Pró- Moradia) Promover a urbanização da área Isaura Gomes (Pró-Moradia) Promover a urbanização geral do Município | (Pró-Moradia) 60 - Serviços de Utilidade Pública 60.01 - 60.02 - 60.03 - 60.04 - 60.05 - Implantar o tratamento do lixo urbano Implantar a Usina de Reciclagem de Entulhos da construção civil na Via Dutra (Pró-Saneamento) Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico adequado Estender a iluminação pública a diversos logradouros da cidade Reformar e ampliar o Cemitério Municipal 26/30 O TR Rr Cho MPa ME EO oh | Divisão do Documentação « Arquro Leno Ra o ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 11 - Indústria, Comércio e Serviços 66 - Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial 66.01 - Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE 13 - Saúde e Saneamento 75 - Saúde 75.04 - 75.05 - 75.06 - 75.07 - 75.08 - 75.09 - 75.10 - 75.11- 75.13 - 75.14 - 75.15 - Implantar Unidade de Hemodiálise. Implantar o Hospital Amigo das Crianças. Fortalecer o modelo de gestão participativa na Saúde Intensificar as ações preventivas e o tratamento das doenças transmissíveis Intensificar o programa materno-infantil Expandir e reestruturar o atendimento odontológico Aperfeiçoar diversos projetos específicos desenvolvidos na área de Saúde : Ampliar o Hospital Municipal do Retiro Melhorar a assistência na Rede Básica de Saúde Implantar Política de Atendimento às urgências e emergências Vetado. 27/30 CAMA MIMGIAL DE qria prega | - Divisão de Documentação v Arquia ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 76 - Saneamento 76.01 - Desenvolver um sistema de tratamento de esgoto 76.02 - Ampliar o abastecimento de água 76.03- Combater o desperdício de água 76.04 - Ampliar a rede de captação de esgoto 76.05 - Melhorar o abastecimento de água no Bairro Santa Rita de Cássia (Pró-Saneamento) 76.06 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Minerlândia (Pró-Saneamento) 76.07 - Melhorar a drenagem urbana na Via Sérgio Braga (Pró-Saneamento) 76.08 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego Carvalhos (Pró-Saneamento) 76.09 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego União (Pró-Saneamento) 76.10 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego Açude (Pró-Saneamento) 76.11 - Melhorar a drenagem urbana no Córrego União/Barragem (Pró- Saneamento) 76.12- Melhorar a drenagem urbana no Bairro Ponte Alta (Pró-Saneamento) 76.13 - Melhorar a drenagem urbana no Bairro Vila Mury (Pró-Saneamento) 76.16- Tratar os residuos sólidos, aterro sanitário na VRD-001 (Pró- Saneamento) 76.17 - Barragem de laminação de cheias (Pró-Saneamento) 76.18- Canalização de córregos (Pró-Saneamento) 76.19- Canalização de desvio de galeria (Pró-Saneamento) 77 - Proteção ao Meio-Ambiente 77.01 - Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal 77.02- Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambiente 77.03- Elaborar o Plano Diretor de Drenagem 14 - Trabalho 80 - Relações de Trabalho 80.01 - Implantar o Projeto Girassol : 80.02 - Fortalecer o Balcão de Empregos (SINE) pu 28/30 15 - CAMARA MUNICIP DESA Divinão do do Documentação » Árquio ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Assistência e Previdência 81 - Assistência 81.01 - 81.02 - 81.03 - 81.04 - 81.05 - 81.06 - 81.07 - 81.08 - 81.09 - 81:10 - 81.11- 81.12 - 81.13 - 81.14 - 81.15 - 81.16 - Reestruturar a Secretaria Municipal de Ação Comunitária, adequando-a à Lei Federal 8742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; Proceder prevenção, habilitação é reabilitação às Pessoas Portadoras de Deficiências, de acordo com NOB/02 da Assistência Social Manter Programas, Projetos e Serviços de Enfrentamento à pobreza, destinados aos usuários da Assistência Social, conforme previsto na LOA Implantar os Benefícios Eventuais, previstos na LOAS Implantar o Programa de Renda Mínima Qualificar a mão-de-obra da comunidade, com vistas a capacitá-las para a geração de renda Apoiar iniciativas de Associativismo e Cooperativismo nas comunidades Regulamentar a Lei Municipal que permite a contratação de adolescentes Implantar o Projeto de Atenção à Criança e Adolescente Vítima de Maus Tratos (CEAT) Construir o Centro de Referência'para primeiro atendimento à população de rua, desabrigados € migrantes Reestruturar o programa CRIAD : Qualificar a mão-de-obra da Comunidade Apoiar a Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel Implantar programa de combate a drogas nas escolas Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores de patologias. Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais 29/30 We CHAMA MMOIPAL DE PO Olvisão do Documentação . Arquy 7 é Nº Fou, AS 2609 | )4 ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 16 - Transporte 88 - Transporte Rodoviário 88.01 - Concluir a Rodovia do Contorno 88.02 - Concluir a reforma do Terminal Rodoviário 91 - Transporte 91.01 - Implantar o Conselho Municipal de Transporte. 91.02- Incentivar a implantação de edifícios garagem nas áreas centrais 91.03- Realizar a pavimentação da malha urbana definida no Orçamento Participativo 91.04 - Complementar a sinalização urbana 91.05- Implantar a sinalização semafórica informatizada 91.06 - Implantar sistema cicloviário 91.07 - Implantar o sistema integrado de transporte coletivo urbano 91.08- Estabelecer horários após meia-noite para funcionamento do transporte coletivo 91.09- Operar o gerenciamento e controle do trânsito no Município, através da SUSER, com o apoio da Guarda Municipal 92 - Corredores de Transporte 92.01 - Continuar as obras de urbanização dos corredores viários do Município 30/30 EN | CEM EPA DE VELA RECORD Divisão de Documentasie - Arquio PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Anexo de RISCOS Fiscais CEIA tRBAOIPAL DE o mr Divisão do Documentação . Arquia LEI AS LS, 3605 | id ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Riscos Fiscais Conforme definido no 8 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue anexo quadro com listagem de programa e respectivos valores, cujos recursos espera-se obter do Orçamento Geral da União, implicando, portanto, riscos fiscais dada a sua natureza contingencial. Sendo realizadas as receitas, os programas listados serão necessariamente executados. EMT ERA TEA RT “CE 4 URGRAL QE VOLS RercuI Divisão d » . Documentação : ó Arquio PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI a cê s605 | ya lg GABINETE DO PREFEITO ADMINISTRÇÃO CENTRALIZADA ESTADO DO RiO DE JANEIRO |, FAT QUALIFICAÇÃO DE OVENS EM RISCO | R$50.000,00 SOCIAL/QUALIFICAÇÃO NA; CASA DA MULHER DE JOVENS EM RISCO SOCIAL- VOLTA REDONDA-RJ QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES DESOCUPADOS/QUALIFICAÇÃO DE MULHERES NA CASA DA MULHER - VOLTA REDONDA — RJ R$50.000,00 AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO/AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO - VOLTA REDONDA - RJ SEC. DESENV. URBANO R$100.000,00 FUNDO NACIONAL DA SAUDE IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS/APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE — VOLTA REDONDA — RJ . SEC. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE| R$35.000,00 DESENVOLVIMEN | HABITABILIDADE/MELHORIA DAS TO URBANO CONDIÇÕES HABITACIONAIS - VOLTA REDONDA - RJ R$60.000,00 FUNDO NACIONAL DE SAUDE IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE ' SAÚDE SUS/CONSTRUÇÃO DE ÁREA FÍSICA PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - VOLTA REDONDA - RJ R$160.000,00 SECRETARIA DE | IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE| R$150.000,00 DESENV. URBANO | SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIO COM POPULAÇAO SUPERIOR A 75 MIL HABITANTES/SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO- VOLTA REDONDA-RJ SECRETARIA DE | IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE| R$100.000,00 DESENV. URBANO | SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIO COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 75 MIL HABITANTES/SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO-VOLTA REDONDA-RJ e aee peer Cha MAPA DE OT Oiviaão do Documentação . Érquio LEIA Flu , 360 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO MIN. DE INT. CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA/DRENAGEM DA ALAMEDA ALCENDINO G. DUARTE. - VOLTA REDONDA - RJ (MORRO SÃO CARLOS) R$40.000,00 MINIST. DA APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL/APOIO AO DESENV. DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL- PROJETO PADARIA ESCOLA (PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA) - VOLTA REDONDA - RJ R$120.000,00 SEC. DE AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVI- | DESENVOLVIMENTO URBANO/AÇÕES DE MENTO URBANO | DESENVOLVIMENTO URBANO - VOLTA REDONDA - RJ R$60.000,00 a R$75.000,00 R$80.000,00 31 PROSANEAMENTO R$2.007.000,00 MPO PONTE ALTA | INFRA-ESTRUTURA - PONTE ALTA MPO ACOES DE DESEN.URBANO ACOES DE DESENVOLVIMENTO URBANO BIRD ETE CONSTRUCAO DA ESTACAO DE | R$10.000.000,00 ATERRADO TRATAMENTO DE ESGOTO DO ATERRADO R$60.000,00 MIN.INT.NAC.COR | DRENAGEM DO CORREGO PONTE ALTA NA R$70.000,00 .PONTE ALTA DIVISA DE VR O) MMARHAL PROGRAMA DE CONTENCAO EUCALIPTAL ENCOSTAS — EUCALIPITAL DE | Chi CA Rs la Olvisão de Documentação + Arqu..o Lei no Fra 3605 | 145 ESTADO DO RiO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO MIN.INT.NAC.DRE | DRENAGEM DE ALAGAMENTO - R$100.000,00 N.CONFORTO CONFORTO E JARDIM EUROPA MPAS PAVILHAO CULTURAL PROGRAMA DE CONSTRUCAO PAVILHAO CULTURAL DA 3A. IDADE DO R$50.000,00 CONV EST VIADUTO PONTE PROGRAMA CONST OBRA ARTE ESPECIAL COMPLEMENTAR VIADUTO-PONTE R$2.500.000,00 PROGRAMA CONST OBRA ARTE ESPECIAL COMPLEMENTAR VIADUTO-PONTE CONV FED VIADUTO PONTE R$1.000.000,00 MEC / F.N.DE. CONVENIO MEC/FNDE , R$80.000,00 MEC / F.N.D.E. CONVENIO MEC/FNDE R$350.000,00 MEC /F.N.D.E. CONVENIO MEC/FNDE R$400.000,00 MEC / F.N.D.E, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO | R$1.500.000,00 ESCOLAR - MEC/FNDE MEC/F.N.D.E. CONVENIO SALARIO EDUCACAO R$700.000,00 CAM MIL Dr 1] montação « Árquo Fer ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO MEC /F.N.D.E. CONVENIO SALARIO EDUCACAO R$300.000,00 MEC /F.N.DE. CONVENIO SALARIO EDUCACAO R$800.000,00 MEC/F.N.D.E. CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - | R$150.000,00 MEC/FNDE MEC/F.N.D.E. | CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - R$50.000,00 MEC/FNDE MEC / F.N.D.E. CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - R$45.000,00 MEC/FNDE MEC /F.N.D.E. ASSIST.FIN.P/AMPL.REF.E R$100.000,00 EQUIP.ESC.ENS.FUNDAMENTAL MEC /F.N.DE. ASSIST.FIN.P/CONSTR.E EQUIP.ESCOLA | R$200.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL MEC / F.N.D.E. ASSIST.FIN.P/DESENV.ENSINO MEDIO R$100.000,00 INDESP PROGRAMA DE AUXILIO AO ESPORTE | R$137.526,54 SOLIDARIO DE VOLTA REDONDA — INDSP INDESP MEC /F.N.D.E. MINIST.PREV. SOCIAL P.IDOSA CARA BEIRA CE A 1 . Dlviaão do Documentação . Arqu.o LEIA Fo, 3609 | dz lho ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO CONSTRUCAO E EQUIPDE GINASIO -| R$150.000,00 SANTA CRUZ REFORMA E EQUIP DE QUADRA| R$100.000,00 POLIESPORTIVA LS.JOAO CONSTRUCAO DE CENTRO EDUC.DE | R$100.000,00 ATEND. CRIANCA E ADOLESC.BH PROGRAMA DE APOIO A PESSOA IDOSA R$100.000,00 t— MINIST.PREV. SOCIAL P.IDOSA PASS IBAMA MEC/FN.D.E. PRO-INFRA / COROADOS CONST.CENTRO DE ATEND.P. PORTADORA | R$109.000,00 DE DEFICIENCIA CONSTRUCAO DO CENTRO DE TRIAG.DE R$56.000,00 RES.S L.E AQUIS.EQUIPAMENTO RECUPERAÇÃO E CONTROLE DE MEIO R$75.000,00 AMBIENTE TRANSF. F.B.G. ESCOLA DE| R$120.000,00 C.ALTERNATIVA PROGRAMA DE TRANSF. AO FUNDO | R$140,000,00 COMUNITARIO - NUCLEO COROADOS Q N RN E Pao Ceum BUCAL DE PA . Dlvisão do Documentação “ Árquo LEI Nº FLS se09 | 4a [o R$2.385.500,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO TRANSFERENCIAS COHAB/VR - PRO — MORADIA FUNDO TRANSFERENCIAS AO COMUNITÁRIO PRO-MORADIA R$2.887.100,00 TRANSFERENCIA AO FMS - CONST.DO CENTRO LABORATORIAL ESPECIAL FNS CONST CENTRO LAB ESP R$96.000,00 TRANSF. AO FMS - UNIDADE MOVEL DE SAUDE FNS UNIDADE R$60.000,00 MOVEL FUNASA SIST.DE | TRANSF. AO SAAE/VR FUNASA R$75.000,00 ABAST. DE AGUA MPO SANEAMENTO AERO CLUBE TRANSF. AO SAAE/VR - ACOÕES DE SANEAMENTO BASICO R$100.000,00 MPO TRANSF. AO SAAE/VR - VILA RICA R$150.000,00 SANEAMENTO VILA RICA TOTAL R$28.483.126,54 Ortgam dio Reenrso . PROGRAMA MORAR MELHOR PROGRAMA MORAR MELHOR PROGRAMA MORAR MELHOR GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO 2 amem COMA MOMCRA DE Vs dl PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO SAAE /VR Programe : CONSTRUÇÃO DE REDES DE AGUA — NOVA SÃO LUÍS E VERDE VALE CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO SANITÁRIO — VERDE VALE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO ETE'S SÃO SEBASTIÃO E VERDE VALE AMPLIAÇÃO DA ETA BELMONTE AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE | R$7.327.381,00 TRATAMENTO DE ÁGUA DO BELMONTE Divisão de Documentação + Arqua VEL Nº FLS. 2609 | 49 Lo VALOR R$45.000,0 R$30.000,00 R$250.000,00 R$3.907.937,00 TOTAL R$11.560.318 7 Olvisão de Documentação . Arquiço VEIA? 3604 FLS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BCC — BRASIL CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMAS DE R$ 41.000,00 CRIANÇA CIDAD | EXPLORAÇÃO SEXUAL BCC — BRASIL CRIANÇA CIDAD CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL R$ 41.000,00 EMENDA R$ 95.184,24 PARLAMENTARES — OGU — PARA 2000 CENTRO DE REFERÊNCIA PARA POPULAÇÃO ADULTA DE RUA, MIGRANTES E DESABRIGADOS - CONSTRUÇÃO EMENDA PARLAMENTARES — OGU - PARA 2000 - | R$ 29.484,00 UNIDADES DE PRODUÇÃO PARA GERAÇÃO DE RENDA - CONSTRUÇÃO EMENDA PARLAMENTARES — OGU — PARA 2000 - | R$ 140.000,00 CENTRO EDUCATIVO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CEACA - CONSTRUÇÃO EMENDA . R$ 119.809,82 PARLAMENTARES | CENTRO DE ATENDIMENTO A PESSOA — OGU - PARA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 2000 - CONSTRUÇÃO E REFORMA EMENDA CENTRO EDUCATIVO DE ATENDIMENTO A PARLAMENTARES | CRIANÇA E AO ADOLESCENTE — CEACA — OGU - PARA - REFORMA E AMPLIAÇÃO COM O 2001 PROJETO EM ANDAMENTO R$ 138.000,00 BCC — BRASIL APOIO SÓCIO FAMILIAR E ORIENTAÇÃO CRIANÇA CIDAD | SÓCIO “EDUCATIVA EM MEIO ABERTO — SMAC SER FELIZ / FBG R$ 78.237,62 j TE As ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO EMENDA CENTRO DE REFERÊNCIA PARA PARLAMENTARES | POPULAÇÃO ADULTA DE RUA, MIGRANTES — OGU - PARA E DESABRIGADOS 2001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO EMENDA CENTRO DE ATENDIMENTO DIÁRIO PARA PARLAMENTARES | 3º IDADE — OGU - PARA - CONSTRUÇÃO 2001 EMENDA UNIDADES DE PRODUÇÃO PARA GERAÇÃO PARLAMENTARES | DE RENDA — OGU - PARA - CONSTRUÇÃO 2001 CONVÊNIOS / 2000 | EXECUÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE - ESTADO DO RIO | PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC DE JANEIRO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Pa DEVA Dlvição de Documentação - Aquas R$ 120.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 747,00 CONVÊNIOS / 2000 | EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE — ESTADO DO RIO | ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA DE JANEIRO CONVÊNIOS / 2000 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO EM REDE A MIGRANTES E POPULAÇÃO ADULTA DE RUA NA REGIÃO SUL FLUMINENSE CONVÊNIO APOIO À CRIANÇA CARENTE DE 00 A 06 FEDERAL SAC/200 | ANOS/PAC E MUNICÍPIO DE | META - 380 VOLTA REDONDA CONVENIO APOIO A PESSOA PORTADORA DE FEDERAL SAC/200 | DEFICIENCIA/PPD E MUNICÍPIO DE | META - 272 VOLTA REDONDA ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA / API META — 95 CONVÊNIO FEDERAL SAC/200 E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA R$ 190.400,00 R$ 24.577,00 R$77.611,20 R$148.292,64 R$148.292,64 TOTAL R$1.592.636,16 TT E CAIA HUMILDE WA PO Divisão da Documentação - Arquso VEL NO (ELO à ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orago fReeemraso VALOR MINISTÉRIO DA | SAUDE DA FAMÍLIA R$200.000,00 SAÚDE MINISTÉRIO DA | CONTROLE DE DENGUE R$620.000,00 SAUDE MINISTÉRIO DA | EQUIP. HOSP. DE VOLTA REDONDA R$112.000,00 SAUDE MINISTERIO DA | AMPL. EQUIP. UNID. LABORATORIAL R$131.000,00 SAUDE MINISTERIO DA | CONST. DE UNID. SAUDE VOLTA REDONDA R$195.000,00 SAUDE | RS e GR DE MINISTERIO DA | AMPL. EQUIP. DO H.S.J.B R$173.000,00 SAÚDE MINISTÉRIODA | CONT. E EQUIP. P. DE SAÚDE DE N. S.| R$125.000,00 SAÚDE GRAÇAS MINISTÉRIO DA | AMPL. EQUIP. VILA MURY R$63.000,00 SAUDE CARA MUNICIPAL DE UNA Do 1 Olvisão de Documentação . Arqueu ESTADO DO RiO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO MINISTERIO DA AQUISIÇÃO UNIDADE MOVEL R$75.000,00 SAUDE MINISTERIO DA | AMPL. EQUIP. P. SAUDE SÃO LUCAS R$88.000,00 SAUDE MINISTÉRIO DA | AMPL. AQUIS. EQUIP. BANCO LEITE H.S.J.B R$134.000,00 SAUDE MINISTÉRIO DA | INCENTIVO ASSIST. FARMACIA BÁSICA R$550.000,00 SAÚDE CONSTRUÇÃO DO SETOR HEMODIALISE R$199.000,00 REFORSUS CAIS CONFORTO R$ 30.656,94 REFORSUS CAIS ATERRADO R$ 107.577.96 REFORSUS H.S.J.B. R$70.552,51 R$2.873.882,45 CUM GA DO Vi PT gl MUICIPAL DE qrip pro Divisão do Se Documentação “ drqura Lei Nº FLS 3609 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Fiscais PAN Ta IDAS DE VOL PRP Ea do Documontção » Prquiro vera jHS. 2609 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO METAS FISCAIS Conforme definido no 8 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são apresentadas, neste anexo, as projeções para a realização de receitas e despesas, demonstradas quadrimestralmente, como metas fiscais a serem cumpridas dentro do exercício, de forma a garantir o alcance do objetivo maior — o cumprimento da Lei Orçamentária de forma equilibrada. As metas fiscais são apresentadas através de quadros demonstrativos, seguidos de explicações sobre a metodologia adotada para as projeções, bem como, as memórias de cálculo. Acompanha ainda as metas fiscais sob a forma de quadros : - Demonstrativos dos resultados nominal e primários; - Demonstrativos da divida pública; - "Meméória e metodologia de cálculo; - Evolução do patrimônio líquido; - Avaliação da Situação financeira e atuarial do regime de previdência social dos servidores; R tunado do Divisão do Documontação Arquia t 7 t /56 FLS, ari h , Lis Nº be ih | Lei | DO'000'0Zt'ErL SH 00'000'0L8'€b $H 00'000'Z0€'9S SH SejusJog sesadsag 00'000'827'0z $4 "008" 00'000'928'0L $4 00'000'zse'€ Su eydeo sesedsaq SIjSSWupenm sz SISSWNpend oL sesodsaq O omnes gy E bo'oooeregoL gu |oo000'L gos gy |ooooogieos sa oo'o0o'teezs E] eS)sSatuupenm c€ SNSSWLpenD oz eJsewupend oL HANd euso9% Bj9204 HANd — LOOZ Bied esodsag 9 B)19994 E SeAHEjoM Sejajy - L ospent OLIIITUA OG ALANIAVO) VONOCTA VITOA JA TYAIDINNIA VINLIAITAS OUIINVT JA OR] OA OAVIST EPT TE O ui CAMARA Divinão do Documentação . Arqueu LEI N Frc. CO9 E EEE E 00'000'069z Su 00'000"+ $a SJSSUupenp 5£ 00'000'800'6 sa sa 00'000'Z $a SI SSUIUPEND oz sesedsad qe “0009 ooo e |owmpreve q) |oormao 2” |omwrae gy | EUIOS) 00'000'Cz0'6 $a 00'000'490'€ $H 00'000'vE9'T SH 00'000'pze'€ SH JHAIA 218004 ouy SJJSSWLPeND 5€ SISSUupend oz e)sewupend oL crase JNATA - LOOZ eued esadsag a 2719904 E SeAHejoM Seal - Z open [830 L OLIJITI] OA JLANIAVO, VONOCAY VLIOA JA TVdIDINNH VINLIIITI] OUIANVF JA OM 0 OCVIST Es 3 Arquio PAL DE OTA RENA ccumentação n J Ea =siz 00'000'046"L 00'000'858 00'000'8€9 00'000"+ 4 sejus1109 sesed DÃO 1996) 100019 €/0808089 é1 S $u 00'000'98S $a 00'000'924 $a S945 2US9SA SIJSSWLPEND o£ SISSULPpenn oz 984 - L00Z esed esodsag a ejra224% E SeAHejoM SeJoly- € ospeno OLISATIA 0d JLANIAVO VONOCIY VLIOA JA TVAIDINDIA VUNLIZATA OUIANVI SG OIY OQ OdVISA Blu Rb + Arquivo umentação » Arquivo 159 18 FLS UR ESUICIPAL DE VOLTA comme LES NO A nomes Es Trotaregey 8.2) Y 1 Divisão de Doc (À ci ER ass nor é fome gy 00'000'88S ZL 00'000'98L' + $a 00'000'L0Z'+ $a 00'000'L0Z2'4 $H SaJua1109) sesadsad i SSSWupenm o£ SISSLLPEND 0Z SJJSSUPeND oL mero Os mms gy homes gy | E TT HVS - L00Z esed esadsag 9 e)1999% E SEANBJoM SEJaly - p oJpeno OLIIJITHA OQ ALANIS VO) VANOCTY VITOA dA TVATDINNIA VANLITIMAA ONIANV( dA OM 0 OAVIST 4 Rtital AtQuo ISIPAL DE NOR! do +» Cla KU Divisão de Documentaçã | bo'oogziet gs looooorzy $H Joo0oosge 00'000'€SY ouy SISSWLPEeND o€ SIJSSWLPEND 0Z SISSWLPenD oL 00'000'ZLE"L o Bo 000 6ey $a ouwy $8 — Joo'000'ztr $a SJSSUupenp oz SJSSUWupend € SJJSewupenD oL IEjJ0L EJ999% HANddl!- LOOZ esed esodsag à 2)/9929% E SEAHejoM SEJaly - G ospeny OLIIHIId 0 ALANIHVO VONOCIY VLIOA JA IVAIDINDIA VENLIAATAÇ OuNIINVÍ JA OM 0d OJVIST À Chu Essa DE WA ho 4 FLS. clesá) Olvisão da Documentação « Arguia LEI NS [00,000 DE. 00'000'961 00'000'0% eSNSaWupend o£ Ssewupenm oz E io o N e homens 9 home gy | HISNS — L00Z Bed psodsag 2 8319994 E SeAHejoM SeJaly - 9 ospeno OLIZITIA OQ ALANIAVO) VANOCIY VLTOA 34 TVAIDINNIA VINI OuUIINV( JA OM OA OJVLST ! u à E ão v Argus TU A nt a Ri ntaç; Divisão do Docume [000509 Di tagosoge HA/IVYS - LOOZ ed esadsag a 2719204 E sennejoM Sejoly - 4 ospent OLIAITA 0Q ALANIAVO) VONOCTA VIIOA SG TVEIDINDIA VENLIIAIIA ONTANVÍ 3Q OM OQ OAVIST | Ih o. 0º Arquivo ã pe UCLA RESOA l Documentaç eme ud To ba | Divisão de $ sajua.o9 sesadsoa $ "000" "000" $a SJSSULPend 5£ | aNsouWupend oL jeudeo sesadseg *sesodsad| 00'000'00+'8 é uvas 00'000'008'Z 00'000'008'2 00'000'008'Z Nvgana ejtsosa EEE NVSuNA — LOOZ Bed esadsag 8 2319904 E SeANejoM Seja - 8 oJpeny OLIJITAA OQ ALINIAVO, VONOCTA VITOA dA TVADINNH VENLIIATIA ONIINV( dA OM 0 OdVISA º a Oivisão do Documentação + Arques to DE + 164 “d LED 29 00'000tE9'0L $H J|oo'0o00Bsz2 4H 00'000"vhS' pe 00'000'292'8 SH 00'000'+60'6 SH ouy aWssuupenm € SISSUupenD oz JejoL SW — LOOZ esed esodsag a eJ19994 E SenngejoM sejoly - 6 ospend OLITATAA OG ALANIAVO) VONOGIA VITOA dG TYdIDINHIA VENLIASTA OUIINVI AA OM 0 OQVISA |4o 7 Arquno ação + PAL DE UUDA tos. FL vu ont [2.05 IA Divisão de Document um tel | 00,000;05A po'o00'0sL g4 —loo'000'05 g4 — |oo'o00'05 ga — |oo'oo0os $4 | | sejuauog sesedsog . sy E ouYy SJS9WLPeND o£ SIJSSLILPEND 6Z , E 00;00040SH (62/00 00;000,05; 62] [ootanoas $a) lnotmons 8 | , Eos 00'000'05L $4 | j00'000'08 $H | |00'000'05 $3 — |oo'000'08 $a quais eusoel ouy SJJSSULPeND 0€ SJSSUPEND oz SHSSULIPEND ob JOL e31999H GVNIS — LOOZ sed esodsag 9 2719294 E SEAHEjoy Seja - OL OJpenp OLIdITHA OU ALANIAVE) VONOCIY VITOA dO TVALDINNIA VANLAIRA OUIANYT AC ONY 0d OdVIST a! E si 9 = El; - oim ade Es. g s:2 Sos 00'000'995 $a 00'000'9SZ $a Seju21109 sesadsag jeydeo sesadssq ouy sesodsad mora q | homes 7 mos q vos 00'000' 295 gs 00'000'crz $a 00'000'0€L $a 00'000'S6L $a SvWd4 e4999H ouy SI)SSUILPeND o€ SJJSSUPeND 9Z SWSSUupend ol IBJOL ejS929y SVWA — LOOZ esed esadsag 9 eJ/920% E SEAnejoM SeJofy - LL oJpenp OLISATAÇ 0d ILANHEVO) VONOCTA VINDA A TYIDINDIA VANLITADIA OuIaNVE 3a OTA OA OGVLST rip d Quiva LS, meme me “Lx Divisão de Documentação « Ari CARA E VEL NS 2609 go | qa ce'eso'6cz'6 S9'p89:620'€ go'reg'8z0'€ coveseze gu eIjsewnpeno oz SJSSuupenp oL EE'664/49T 6 LL'£E6'g80'€ $a Li'ceeseor gu Liecossoe sa a SIsSUupenp o£ SHSSUUPenD oz SHSSUUPenD oL SNIVHOD - LOOZ Bsed esadsag o ejio99% E senmgejoM Sejoly - ZL oJspent OLITITIA OG ALINIAVO) VANOdHY VLTOA AG TVADINDHA VANLIAADI] OuIaNV IA Om 0a OqJVIST CAIA HUMICIPAL DE NGETA REDENA | | FS. Dlvisão ds Documentação 9 Arquio LELN Jo J6 Cõ ae psoraure 8, Eu ro amo E 18 19909] DE'pSg'6Lb'T ZL'BL9908 $4 | lev'er9908 sesedssqg sesadsadq SHSSUNPpeND oz aSSsewupenp oL Iezo L v319904 HA/ddI - L00Z esed esodsag à 27/9294 E SeAHejoy Seja - EL oJpenp OLIEITIS OQ ALANIAVO VONOGTA VLTOA IA TVYAIDINNHA VANLLAATIA OUIINVÍ AG OM OA OJVISA mmoceras o Wowmomarn gy lonoareamo 6 [OCO 0 —— ES 00'000'2€2'6 = oo'oooez0€ 4 | |o0'000620€ HA/gVHOD] — —— eae dizd 3 00000908 gu —Joo'o00908 gu jo0000908 | aaa EN SOEI | is 0'000'89Z1Z ESA 00'000'€6b'99 SH quouog) | | 00000" LZ6'8Z 00'000'sbz'6 00'000'809'EL $8 | |oo'000'890'9 pendeo = a ouwy SJJSSWUUPend c£ SIJSSWUPenND og BIJSSULUPeND oL s ê És. sesedsaq E DO OO ESC 6 E "seo: 00'000'sg0'€ Joo'ogo'sgo'e NA/aVHOO po'onoorez su (00000082 | SH 00000082. 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A Sos e ifapeere Gu lira mnraa amem cr'LLt'9go'T ' ce'evt's88 08'ZL9'022 ú SV'Z55'98 sa ojno/29 ap euoualy - jesideg esedsag - 8L ospend OLIASTA OQ ALANIAVO VONOCIY VLIOA SO TVEIDINDIA VENLIATIA ONIANVI dA OM 00 OaVIST | CAMARA EMNÇIPIL DE UNTA Tº Dlvisão de Documentação : Arqu, LEI NS / (4) L6'696'LS0'9L L6'y9cC' 90" | su |b'roreste L'zepozeb $8 Jel'etetiry ví L9PG09TL SH |Le'cor9BzE 65'926'6cZ'0€ 9482 €60'S 66'LEE'pPL'L 47'026/20€'L 0S'60b LY9'OL L9'SLB'LOO'Z $H |re'obr's00'9 £9'690'840'Z DbEcLZ9ETOL SH |Le'ocg'80/'0€ c8'6066180€L Sa BZ'86€'200'ZL pS'seo zLE cl SH ojno/29 ap euous|y - ajuaLog esodsag - 6L ospend OLIIJTA] 0d ALANIAV O, VANOCAY VLIOA SA TVAIDINNIA VANLITIMA OUIINVE TA OMI 0 OQVIST E e fi CÂMARA MUNICIPAL DE Hd + ' Quru Olvisão da Documentação . Ar FLE LEI NS 360 LA O ojno/29 ep euoquia - esadsag - Oz oJpeno OLISATAA OQ ALINIAVO) VONOCTY VLIOA dA TVAIDINDIA VANLITATIS OUIANV( JA OMI OG OQVLST | CLIMA MUNICIPAL OE VM | Olvisão do Documentação - Arqu erram tmn FLS Nº Lei oa opinbi7 ojuguiged Op OBÍN/0AI ep OAjeJgsuouisd - LZ oJpent OLIZITAd OG SJANÍAVO VONOCAY VITOA 34 TVAIDINNHA VINLIZADA OMENVI AA OR OM OdV LST CAMARA MUNCIA D o TI Divisão do Documentação » Arqu.s | LES Nº FLS. , ) J2/0,2] > ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Metodologia do Cálculo das Metas Anuais A metodologia utilizada para apuração das metas, foi a média aritmética da execução orçamentária dos exercícios financeiros de 1997 à 1999, tendo como limite as projeções das receitas, com exceção do Fundo Comunitário de Volta Redonda e do Fundo da Infância e Adolescência, onde as metas foram fixadas com base em novos programas, cuja as realizações ficarão a cargo destes órgãos no exercício de 2001. > | aciPAL DE tt | | Olvisão de Documentação = Arqleso E JANEIRO + | Olvisão To | EL No FLS. | a 360 38 AB ESTADO DO RIOD ' VOLTA REDONDA PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO FAPS SITUAÇÃO FINANCEIRA ta xercícios de 1997, 1998 enho financeiro do FAPS nos € sos da Prefeitura A análise do desemp total dependência dos recur e 1999 demonstra claramente sua Municipal. suas receitas não são suficientes para arcar com os seus encargos. s despesas do FAPS são pagos pela Prefeitura, como SE cujos dados foram extraí dos dos respectivos balanços. Mais da metade da observa No quadro seguinte, E 1 ) a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Volta Redonda Gabinete do Prefeito Situação Atuarial Dos 3.524 servidores ativos cadastrados na nossa base de dados, 5 apresentavam graves inconsistências de tal modo que não puderam ser considerados em nossos cálculos. Analogamente, dos 1.746 servidores inativos e pensionistas, 48 foram desconsiderados. Podemos perceber que 41% dos servidores ativos são professoras, que é o tipo de servidor mais caro para o sistema, visto além de aposentarem-se cerca de 10 anos antes do que o servidor masculino não professor, recebe o benefício cerca de 10 anos a mais que o mesmo e sobrevive cerca de 6 anos a mais, totalizando uma diferença de aproximadamente 26 anos. Os custos em moeda corrente são fixos, entretanto as alíquotas variam conforme a folha sobre a qual elas incidirão. Nesta avaliação trabalhamos com a folha de novembro/99 no valor de R$ 4.492.274,84. Estes custos poderão ter outra forma de custeio, conforme a seguinte metodologia: Podemos estipular um período de carência de Sanos para o instituto, ou seja, a Prefeitura assumiria o pagamento dos benefícios dos inativos e pensionistas que entrarem em gozo de benefícios nos próximo 5 anos. Estes servidores seriam tratados pelo regime financeiro de Repartição Simples, onde não há composição de reserva. Com isso, o custo com esses servidores irá crescer de 38% (pois hoje existem 1.746 inativos e pensionistas) até o patamar máximo de 48% (pois estimamos que nos próximos 5 anos, cerca de 982 servidores terão direito de requerer aposentadoria integral), tendendo novamente a 0% com a passar do tempo, com a extinção do grupo. Para os servidores que completarão os requisitos para a concessão dos benefícios num prazo superior a 5 anos, calculamos seus custos pelo regime Em BURCIA DE, Divisão de Documentação . Arqu.o [tt Nº jts PN E CAMARA RUMICIPALO DE ora peer Oiviaão de Documentayõo . Atuo AVIRA FLS. laços | 180 lo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Volta Redonda Gabinete do Prefeito financeiro de capitalização, onde ocorrerá a composição de reservas que sustentarão o pagamento dos benefícios. Para esses, o custo é de 25,0%. Portanto o custo total irá crescer de 63,0% até o patamar máximo de 73,3% tendendo a uma estabilidade a médio prazo de 25,0%, e seu custeio se dará conforme quadro abaixo: Custeio Prefeitura Servidores Ativos Repartição Simples Capitalização Capitalização 38,0% 15,0% 10,0% 48,3% 15,0% 10,0% Entretanto podemos focar a fórmula matemática de segregação dos custos Nos próximos anos onde destacaremos três fatores que irão reduzir esse custos. DISPÊNDIO LÍQUIDO DO TESOURO MUNICIPAL = Despesa Total — Contribuição dos Inativos - Compensação Financeira - Aportes, onde: - A contribuição dos inativos irá reduzir o custo com os dos inativos e pensionistas. - | A compensação financeira irá reduzir os custos do sistema, visto que o INSS deverá repartir (de acordo com o tempo que cada servidor contribuiu a esse sistema) o pagamento dos beneficios, além de reduzir os encargos na composição das reservas, visto que o INSS deverá ressarcir (de acordo com o tempo que cada servidor contribui a esse sistema) uma parcela de todos os pagamentos dos beneficios dos atuais aposentados cuja à data de aposentadoria seja posterior a 05 de outubro de 1988. Um trabalho de Engenharia Financeira e atuarial irá capitalizar o sistema por meio de aportes oriundos da apropriação de bens, direitos e ativos, reduzindo ao volume de contribuição mensal destinado à composição das reservas. te ” Prot Ci EUOPA ME ETA pro Divisão de Documenta: são u ter N. » Árquio SSONº MENSAGEM Nº 011/00 FOLHA DANESPACHO nº 001 PROCE 2 wWwWN]llln ERES, a, 7 r Pa 2 É Belo PAFEOKADÕEM 1º voTAÇÃO| SRA pr a STA | eccrat ease | —— FER HEERO [A ETs | DO o | TINA qdo E DV Reionda] 37 E po | E 9 (7 Cf WNEoom 2 p= NNE. on] E Nh — eum |..Gabinete : . «do “Prefeito Pe x, Dispõe sobre asciretrizos paraa elaboraçãodo Orçamento municipal pare o exerciciode 2001 “A Camara Municipai do Volta Redanda aprova 6 ou san- Clong a geguinta Lei. da : o « * CAPÍTULO! ” DAS DISPOSIÇÕES GERAIS EÇÃO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES : Ficam estabalocidas, nos termos desta Lei, as ' ” diretrizes garais é específicas para elaboração do orçamen- to do Município de Volta Redonda, bem como as metas é , Prioridades da Administração Pública Municipal, relativo ao * exerício da rramentos que farão parte da Lei rçamentária, ) gras para confecção 6 execução dos orçamentos los órgãos da Administração Descentralizada; : Wl- estrutura para a organização da classificação das despesas; tt, Corr to, - Weoriontação quanto a participação popular, : 1º Vprincípiose prioridades para a alocação de recursos; Vi- apresentação de programas, projotos e ações; Vil normas para estimativa das receitas e fixação das --Mill- rogras para aiterações da Lel orçamentária anual; = 1X-autorização para q estabelecimento de reserva da gama livro aC CP « X!- dispositivos específicos relativos a política de pessoal, no n vo XIl- dispositivos específicos relativos a política tributária; XIII definição da estrutura da Lei Orçamentária Anual; rea E Lei Orçamentária Anual; , ij “ XV: autorização o regras para a «:Omxamentária; dg -s : r - X- diretrizos específicas para a elaboração dos orça- . mentos fiscal, da seguridade social, go investimento epro. XVI - anexo contando os funções, Cao, Sea ME XVI - anexos recomondados pela L6i de Responsabilida- de Fiscal(LoiComplamentarn." 103, de 04 de maio de 2000.) Projetos por estrutura 6 por ces “Art. 2º- O Orçamento do município de Volta Redonda, ara q exarcício de 2001, sará elaborado em função das. metas fiscais estabelecidas nesta” te), ; constantes do”: anexo respectivo, preconizado pelo & 1º, do artigo 4º, da Let Complementar nº 101, da 04 da malo do 2009 - Laigo Responsablidado Fiscal: .5; + que sermos o eta Art 3º» O Orçamento do município dg Volta Redonda, .parao exarcício da 2001, espera contar; com recursos provenientes do: Orçamento Gerai da União e/ou do Esta- * “dO do Ko de Janeiro, para programas que seguem fistados no “anexo dá riscos. * fiscais, conforme determina o 6 3º, do artigo 4º, da ter Complementar nº 101, de 04 fe malo de 2000 =, Leido Ros- ponsabilidade Fisca. ei Pa DAS DIRETRIZES GERAIS ",- SEÇÃO 1- DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO A mil melao Ca cçsao dada , " Ar 4.o Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo, envidarão estorços para que o tatal das des- “” pesas falizadas.não ultrapassam o total das recolias arre- cadadas, - Porta “, ArL6t-O Poder Executivo, prevantivamente no Início do exercício, poderá Instituir contenções orçamentárias, com a - - edição de Decrato, visando lavorecer Bo cumprimento das - metas fiscals estabelecidas nesta lei. Noto . « Parógrato único Independente do qua dispõe este | » Arilgo, 9 Podar Executivo, no final de cada bimestre, p us us+4, Verificando que não conseguirá a arrecadação pra- .« ; vislanasmetas fiscais, para o quadrimestre, editará à 4 - Decreto Instituindo. contenções orçamentárias atão restabelecimento daquelas matas, rj " Relatório do Gestão Fiscal, ostabelacido nos artigos 54 55, Sa Lol Complementar n.º 101, de 04 de ralo de 2000-- Lai de Responsabilidade Fiscal, todo ordenador de despesa; da ad: . ministração centralizada e descentralizada, devorá encami- nhar à Secretaria Municipal dé Piangjamento: relatário da- ” monstrando os grandas quantitativos teafizados, bem como - a avaliação do desempenhi o de cada programa colocado à . sua disposiçã "a“reniização dôalguAs” 1 » Tora + Art, 6*- Ao final do cada quadrimestra, visando instruiro,. : 440% andem cn sesta Ego “Art. 7º- É vedada a inclusão na Lel do Orçamento, bar como em cuas alterações, de recursos destinados a: entidades particulares com fins hrerativos; cultos raligiosos; *'Tyarr! “oro Hlt- entidades particutares sem fins lucrativos, a Ultulo de ” subvenções sociais, axcoto às cadastradas no Consalho Mu nicipal de Assistência Social Municipio, . te teme ) ad : No SEÇÃO Il- DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Angra O projeto de Lei Orçamentária anual do Municipk de Voita Redonda compreenderá os Baguintes orpamentos: t+ Orçamento Fiscal Jim gl aos 11- “Orçamento da Seguridada Soci ll Orçamento Programa; « a + ; Art. 9º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Socint e Programa dos órgãos da Administração Descontralizada, Intograrão e sarão consolidados no, projota de Lelorçamentá- ria do Municiplo'de Volta Rodonda, .-, -.» + a “Art. 10 - Os órgãos da Administração Desconiralizada não poderão estabolecar mitos. superiores aos auiorizados 4 “na Le) Orçamentária do Município para: “o - “|” movimentar recursos entre as dotações; -1l- "realizar operações de cródito por antecipação de receita,» » SEE 5 “Parágrato Único-Os Órgãos mencionados neste artigo também estão sujeitos as regras definidas nos antigos 10,14 9 13 desta Lel, para a elaboração de sous orçamentos, Ant. 11 “As despesas orçamentárias serão cta ssilica- + das por funções da acordo com a Lei Fedaral 4.320/04, 0 e distribuídas:nas seguintos gstruturas estabolocidas pelo + Plano Plurtanual: +; =" std rito o DR certa ora R Us go 4 | Parágiato Único - Para as definições das despesas de qua trata o presenta artigo, o Govemo Municipal devará bus- car a participação popular, através das representações co- . munitárias, técnicas q de autoridades, utilizando a metodolo- + gla denominada Orçamento Participativo, * ** f Art, 12-O Govemo Municipal, sem prejuízo das demais ““tunções, investirá os recursos priosttarlamente. nosprogra- mas, projetos e ações pertancentes as seguintes funções: * 4 Saúdo e Saneama Cada re Ii-. Educação e Cultura; “çãoa tituto de casorva de contingência: cujo valo excaderao total das despesas da capital, * Am. 16- Enquanto a Lei Complomentar não estabolacer a. . forma dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Socias a do inves», “timento, conforma pravô o artigo 165, parágrafo 9º, inciso IR da, * Consiltuição Federal, esses Orçamentos obedecerão as mas exprossas r nesta Leis. : Ra x .eaetruso! mo An.17-0 Orçamento Fi Fi scal do darnonstrativo sintético “84 p dos recursos fiscais e das aplicações fnancairas porelamanto nas go Sos alpios. os cosa nará consaniaa jo 5 da dospesa, O qua! contemplará todos os percentuais estabele» , E " 9 pero P E ; idos pola Le Amánica Municip e pela Consitição Fado L. , « ERES Ea Os projatos em faso da execução 8 E torão 2 preorênci sobra osnovos à projotos: : paiol bo onçaétTo 0 Da. EGURDÃDE SO AL n Aenkisiração Pangjamento > sy Am. 18-O Orçamento da Seguridade Social é 0. damonstra- ' - tivo sintético dos recursos destinados às áreas do Saúda, As- sistôncia 6 Previdância Social, nd stas aplicações classifl- sadas em programas, mom 4 ca tecto cedo “ Saúdo a Educação terão protor rência; bh As despesas tom manutenção eonsaniicos públicos e o conservação do patrimônio público to torão precedênci se breos Investimentos. ) Pará grato Único-O Orçamento de quo trata ot esta asi go discriminará os recursos do Município, os proveni- : - entes de tanstarências da União e do Estado, visando 52 Constam, do anexo 1 (um) desta Lei os programas, .. a execução de programas nos setores so Saio o! As- « projatos e ações relativos a cada uma das funções defink * “ sistência Social. . . das neste erligo, adequando-se sua inclusão na proposta , Ce ARO, : orçamentária à disponibilidade de recursos. * * SEÇÃO w: DO ORÇAMENTO DE INvESTIME NTO” 5 3"- Em tunção da consulta às raprosaniações comunitá- . -Art.16:0 Orça mento do Invostlmento 6 o demanst rativo, rias dentro da matodologia do Orçamento Participativo, pre- "sintético elaborado pela Empresa Pública Municipal e pela Soch - - vista no parágrafo único do artigo 6º,, os programas, proje- adado de Economia Mista am que o Município detenha a maioria “tos 6 ações constantes da proposta orçamontária; sem pro-"— do capitnf soclai com direito a voto, reforonto a origem o a aplica. “Juizo das metas fiscais, «poderão aoirar aliorações. *”. ção dos recursos. No caso'do Município ds Volta Redonda a, aros “+ EPD- Empresa do Processamento de Dados 6 a COHAS - “An “As facetas e'despesas, Inclusive as do Poder Sompanthia So Habitação e vala, Rosonda respociivamento. “Legislativo, constantes do Orçamento da Administração Con-, eba ereto, trafizada a as da Administração Descentralizada, serão estima- *, (º) ORçaMENTO PA OGRAM ” . das e ixadas com base nas arecadações a gastos realizados ' - "qu Ed rnt + “ | nostrós úllimos exercícios financelros encarrados, conside- ": Art.20- 0 Orçamento Programa é o demonstrativo dos - rando os valores arrecadados à 0s gastos realizados até o môs, - - raceltas despasas discriminadas nos moides estabelecidos , «de junho do exercício am curso, bem camo, os demais parâme- pelaLei Federatá. 320, do 17 da de 1984, 8 BGua anoxos, Ata Aros estabelocidos pela nova Leide Responsabilidade E Fiscal. EA Go th 's 1º-Para a estimativa da receita dovorão sos áinda cons. « s. deradas as alterações na legislação tributária realizadas no “am Bra imitação Murta desenvolverá progra- - período mencionado nesta artigo que representam aumento mas dest nados aos servidores municipals, visando a: ** c : .» - ou diminuição de rencas e para a fixação das daspasas « * valorizar a imagem pública do servidor municipal, raco- À lies. br Y - * Gaverásar observado o limite total das receitas estimadas. nhstendo a tunção social do sau trabalho, motivando-o perma- , its 6eF ue . $2º- Não podêrão ser criadas despesas sem quo estejam - nantemonta na buscada qualidade do serviço público; "*" Y = * definidas as fontes ds recursos. . 14. e |! proporcionar o desenvolvimênto pessoal dos servido- . vo y tes atravós do programas Informativos, educativos o culturais; ' “AR Is As emendas ao Projato deLel do Sigamanto do “q. melhorar as condições do trabalho do servidor municipal, Município, samente poderão ser aprovadas casa; " st + sejam compalivolse como Plano Pluri Am, 22- “Fica a | Aciminisiração Municipal, nos termos do Inciso IV do art 181, da LOM, autorizada a: pio tenta í » | “conceder vantagem ou aumento de prepenção dt indiguema fonta de recursos, quando so tratar de cria» * . tw erarcargos funções; ção de despesas, admilidos apenas 09 estabelecidos pela Cons- m- alterar a estrutura de carroiras; e tituição Fedora!, pela Lei Orgânica do Município a pela Lei Fade- IV- agmitir passoal a qualquer titulo, ressalvadas as empre ral 4.320/84, sendo que os provenlentas de anulação de dote- - sas públicas oas sociedades se Sconomia mista. (1, de ções, dovarão ser detalhados a nivel de programas o não r . Poderão incidir sobre: - j “Am 2-0 Munkoiplo buscará junto a instituições financei- ' . ras oficiais racursos para financiar os soguintes programas: =|. aportelçoamento a capacitação do funcionalismo púbit- co o para melhoria da qualidade, dos serviços prostados; “Jornal Volta Redonda em Destaque: “Orgão Oficiat do Município da Volta Redonda : «Criado pelo Decreto nº 4946 de 26/0683. . Responsável: Assassora de Comunicação Seca vio vda PMVA. +! “a). dotações de pessoal sbus encarg by transfarâncias operacionais; “ e) contribuições a tundos; “d) serviços da dívida; “e) subvenções gconômicas 1 sejam relacionadas: .'8), comacarração de erros ou omissões; k b) com os dispositivos do tóxia do Projeto de Lei j Infénivo sim das dosposes toa com posso. mei t Parágrato Únic: do presenta artigo será instituído porLel TR TG MANEIO MA EG . Art. 24 - O Municipio anvidará estorços para "adequar-se AN.I5- o à Orpamento Municipal podorá estboloer dota-,. “aos tormos da Leide F Responsabilidada Elscal (LeiComplemen- CAMARA MUNICIPAL DE TUCA E | Divisão de Decumentação é “ “ Página 3º VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 31 de outubro de 20t n ty nº101, da 04 do maio de 2000), caso as despesas totais com peSSÕal, em face da eslimativa da receita, venha a exceder º limita estabelecido. , SEÇÃO VI - DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 25. Asaltorações na legislação Libutária que porven- tura influenciaram a recoita varsarão sobre: |- oxtinção a redução de isenções e incentivos fiscais; fl- revisão na legislação tributária do lorma a instituir mai- or justiça fiscal e permitir a atendimento das demandas da sociedado; H-adequação das leis tributárias do Município às eventuais modilicações da legislação ledaral; 1Y- cobrança pela roda hospitalar dos serviços da aiondi- mento preslados ás pessoas detentoras do convênios, de se- guros e/ou planos de saúde; V- adequação da infrações a sanções fiscais. SEÇÃO Vi - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 26 - A lol orçamentária incluirá, além de outros demons- Irativos obrigatórios, os seguin los quadros: | gasios tolais com pessoal | sacursos e aplicações na Educação; H- recursos e aplicações do Orçamento Fiscal; fY- recursos 6 aplicações do Orçamento da Seguridada Social, W rocursos o aplicações do Orçamento de Investimento contendo origem dos racursos esperados palas omprosas do Município, bem como, a aplicação destas nos maldos do. artigo 188 da Lei Federal 6.404/76. CAPÍTULO IY DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SEÇÃO |- DOS PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 27 - O Executivo Municipat encaminhará ao Legistativo 30 de setembro do corrente ano Projato de Lei do Orçamen- o: Previsto no inciso tl do artigo +º da Lei 2.566/90, de 05 utubro de 1890, podendo, am caso de urgência justificada, O prazo Ser prorrogado por mais 10 (tez) dias Art. 28- O Projoto de Lei do Orçamento doverá ses votado pata Câmara Municipal ató 30 da novembro de 2000 a encami- nhado para sanção até o encerramento do período tegistativo, conforme parágrato 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.566/90, de 05 de outubro de 1990. $1º- Esgotado o prazo para a deliboração prevista no “ca- Pur, 0 projelo sará colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as damais proposições, até sua vo- lação tinal. 8$2º- Seo Projeto de Lei Orçamentária não tor aprovado atá Otêrmino da Sessão Legislativa, a Câmara será da imediato convocada extraordinariamente, até quo o Projeto seja apro- vado, não podendo os vereadores receber quaisquer ucrós- cimas aos seus vencimentos a tilulo de co invocação oxira- Ordinária. SEÇÃO !-DANÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LE) DO ORÇAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO Art. 29- So o Projeto da Lel do Orçamanto não for encaini. nhado para sanção aló o prazo estabelecido no artigo antoriur, o Poder Executivo fica aulorizado a utilizar um doze avos (1/12), pormês, do valor do Orçamento proposto até o recebimento do Orçamento aprovado, conforme parágreto 3º da Lai Municipal nº 2.566, de 05 de oulubro de 1990. Art. 30 - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publica- ) revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de outubro de 2000. Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 09- Planejamento Governamental 04- AGRICULTURA 14- Produção Vegetal 14.01 - Incentivar o projeto de Hortas Comunitárias nos bairros onde axistem áreas disponivais 14.02- Incentivar o cultivo de Irutas e legumes em pequenas areas o mundos de quintal e escolas. 17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis 17.01 - Instituir o planejamento ambiental 17,02 - Criar o Banco de Dados Ambientais 17.03 - Reestrulurar o Consalho Municipal do Moio-Ambiente 17.04 - Criaro Fundo. Municipal do Conservação Ambiental 17.05 - Ampliar 0 programa de educação ambiental 17.06 - Ampliar o grupamento ambienlal da Guarda Municipal. 17.07 - Reformar o Zoológico Municipal 17.08- Criar o Centro do Reterência da Flora Reglonal, na Fa- Zenda Santa Cecllia do Ingá. 18- Promoção o Extensão Aural 18.01 - Dar continuidade aos programas do assistência lécuica € extensão rural desenvolvidos nas áreas do produção em Santa Rita do Cassia e de produtores do ioita do Municipio. 13- SAÚDE E SANEAMENTO 75- Saúdo 75.04 - Implantar Unidado de Hemodiálise, 75.05 - Implantar o Hospital Amigo das Cilanças. 75.06 - Fortalecer o mudelo do gestão participaliva na Saúde 75.07 - intensilicar as ações preventivas e 0 tratamento das doenças transmissíveis 75.08 - Intensificar o programa matermo-intantil 75.09 - Expandir e reestruturar o atendimento odontológico 75.10- Aperieiçoar diversos Projetos específicos ilesenvolvi- dos na área de Saúde 75.11- Ampliar o Hospital Municipal do Retiro 75.13 - Melhorar a assistência na Reda Básica de Saúde 75.14 - implantar Politica de Atendimento às urgências e emer- gências 75.15 - Velado, 76 - Saneamento 76.09 - Desenvolver um sislema de tralamento da esgoto 76.02 - Ampliar o abastecimento de água 76.03 - Combater 9 desperdicio de água 76.04 - Ampliar a redo de captação de esgoto. 78.05 - Melhorar o abastecimento de água no Bairro Santa Rila de Cássia (Pró Saneamento) 76.06 - Molhorar a drenagem urbana no Bairro Minorândia (Pró- Saneumento) 76.07 - Melhorar a drenagem urbana na Via Sárgio Braga (Pró- Satieamento) 76.08 - Malhorara drenagemurbana no Córego Carvalhos (Pró- Sangamento) 76.09 - Molhorar a crenagam urbana no Córrego União (Pró- Saneamento) 76.10- Melhorar a drenagem urbana no Córrego Açude (Pró- Sanvamento) 76.11 - Malhorara drenagerm urbana no Córrego União/Barra gom (Pró-Saneamanto) 76.12- Melhorar a drenagem urbana no Bairro Ponta Alta (Pró. Sangamento) 78.43. Melhorar a drenugam urbana no Bairro Vila Mury (Pró. Sangamento) 76.16- Tralar os residuos sólidos, aterro sanitário na VAD- vol (Pró-Saneamento) 76.17 - Barrayende laminação de cheias (Pró-Saneamento) 76.18 - Canalização de córcgos (Pró-Saneamento) 76.19- Canalização de dosvio de galeria (Pró-Sanpamento) 77 - Proteção no Meio-Ambiente 77.01: Recuperar as encostas, estabilizando-as com oobertu- ra vegelal 77.02 - Implantar Mutirão Intarmunicipal do Melo-Ambéento 77.03 - Elaborar a Plano Diretor de Drenagem 03 - AUMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 07 - Administração 97.23 - Criar o Cantro da Capacitação dos Prolissionais da Edu- cução D7.26 - Intensilicar o processo de informatização vinculado ao Projoto pedagógico 07.27 « Construir quagras esportivas nas Unidades Escotar do 2º Segmanto do 1º Grau 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA ' 41 - Educação da Criança do 086 Anos 41.01 - Criar as creches nocossárias para atondimonto da di manda, do acordo com a taixa atária. 42 - Ensino Fundamental 42.02 - Iinplementar a nova Lei do Diretrizas Básicas 45 - Ensino Supletivo 45.01 » Implantar uma mini-cidade do trânsito na Ilha São Jod 46 - Educação Fisica 9 Desportos 46.01 - implementar, com o apoio da iniciativa privada, uma pe Mica do massilicação esportiva 46.02 - Implantar o programa de apoio aos allglas de marca no: certames estaduais, nacionais e internacionais 46.03 - Promover Fostlvais Esportivos Populares sotoriais on tro as associações de moradoros 46.04 + Promover Jogos Estudantis do 1º e 2” Braus no sed pública e privada 46.05 - Promover Jogos Interclubes 46.06 - Inlensiticar à uso da Estádio Municipal para os certa mes da politica de massilicação esportiva 46.07 - Recuperar o Pamus Aquático 46.08 - Ampliar as alividades esportivas não-compatiivas dire cionadas ao lazer para todos os burros 46.09 - Estabelecer um calendário unificado do eventos espor- ti vos e 1acregtivos, integrando as alividades da SMEL, SESI, FUGEMSS, NAC, LDVA 46,30- Apoiar o desenvolvimento do alividades esportivas, ra- creutivas E comunitárias desenvolvidas por entitaúes sem tins lucrativos, 48 - Cultura 48.01 - Elabyrar o diagnóstico cultural da ciguda, ein conunto Como Conselho Munkcipal do Culiura 48.02 - Criar 0 Fundo Municipal de Cuitura 48,04 - Hefounar 8 adequar o Teatro Municipal da lna São Judo 48.05 - Criar o Centro de Memócia Histórica de Volta Redonda 48.06 - Revitalizar a ilha São João 49» Educação Especial 489.09 - Adapiar q espaço das escolas reguisras pura mmesbur PeSsoas poriaduras de necessklades ouurativas uspor ciais. 48,02 - Ampliar 0 grau do escolaridade da população do Mu- nicípio, U7 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL 4U- Programas Inteyrados 40.01 - Envidar esturços pela consecução de un centro do trei- narmento e lunnação de mão-de-obra, 40.02 - Apoiar irrestritamiento o desunvolvimento ost tópico u integrado da região du Médio Vata do Paraiba 40,03 - Buscar a concretização da Rodovia Voltu Redonda - Gotulândia a Frio Claro - Mangarativa. 40.04 - Realizar o Censo Econômico q o Plany Municipal de Desenvolvimento Econômico 40.05 - Criar o Conselho Municipal do Uesenvolvinento Econô- mico 40.06 - Criar uma ostrulura du financiamento para pequenas empresas 40.07 - Promover diretamente e/ou buscar à partuipação em- presarial no financiamento popular para tornonto às mi- croiniciativas de nagócios 1 -INLÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS . 66 - Normatização e Fiscalização da Atlvidade Empresurlal 66.01 - Intograr uperaciynalmente à PMVR go Balção SEBHAE 14- TRABALHO 80- Relações de Trabalho 80.02 - Fortatecor o Balcão do Empregos (SINE) | Câmara MUNCIML DE VOLTA REDONDA Divisão de Becumentação e . . 10-HABITAÇÃO . 57- Habitação 57.01 - Criar o Conselho Municipal de Habit 57.02 - Produzir o estimular a criação pata lotes urbanizados 57.03 - Melhorar as condições das Árgas da Posse 57.04 - Implantar o Programa de Titutarização q Regularização Fundiária 57.05 - Desenvolver o Programa Cadastro 57.06 - Criar o Programa Banco de Material da Construção 57.07 - Criar Escritório da Engenharia Popular 57.08 - Produzir Conjuntos Habitacionais no Parque Belmonte - Belmonte (Pró-Moradia) . 57.09 « Produzir Conjuntos Habitacionais M-03 - Belmonte (Pró- Moradia) icialiva privada de 58- Urbanismo 58,01 - Aprovar e implantar o Plano Diretor 58.02 - Disciplinar o uso dos espaços públicos destinados à economia Informal a implantar área adoquada para ca ' melos, 58.03 - Revilalizar as ároas urbanas centrais 58.04 » Substituir os trailers por quiosques nas árgas centrais 58.05 - Promover a urbanização da área Nauza Brizola (Pró- Moradia) 58,06 - Promover n urbanização da área Fazendinha - Vila Bra- silia (Pró-Moradia) 58,07 - Promover à urbanização da área Isaura Gomes (Pró- Moradia) 58.11 - Promover a urbanização geral do Município | (Pró-Mo- radias 60- Serviços Do Utllidade Pública 60.04 - Imptantar o tratamento do lixo urbano 60,02 - tmplantar o serviço de reclciagom de enlulho da obs 60.03 - Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico ade- lluminação pública a divorsos logradouros 60,05 - Reformar e ampliar o Cemitério Municipal 16- TRANSPORTE 88 - Transporte Rodoviário 88.01 - Concluir a Rodovia do Contomo 88.02 - Conchuir a rotorma do Terminal Rodoviário 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 07: Administração 07.01 - intensificar o programa habitacional para os tuncionárl- os de menor ronda 07.02 + implantar à centralização de todas as folhas da paga- mento 07.03 - Promover atualização tecnológica 07.04 - Projetar 8 construlr uma rede municipal da informações 07.05 - Adquirir imóvais para atendar o intaresse público “07.06 - Elaborar Plano do Dlretrizos para construção, reforma e manutenção do próprios municipais 07.07 - Reformar totalmente o auditório do Colágio Getilio Vargas 07.08 - Ampliar a Informatização da PGM 07.09 - Capacitar o Servidor Público 07.10 - Implantar o sistema da discagem direta a ramat 07.11 + Implantar a tetavisão educativa de Volta Radonda 07.12 - Conlrolar 0 acessa e a fraquôncia à PMVR 07.13» Informalizar todos os setores da Administração 07.14» Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVA 07.15- Realizar Inventário Garal do patrimônio mobiliário e imo- . bifiário da PMVR, e do estoque da material 07.16- Revisar o sistorma de Saúdo e Previdência do lunciona- lismo público E 07.17 - Rever o sistema de arquivamento de toda a documenta- ção sob a guarda da PMVR 07.18 - Regularizar lodas as áreas desapropriadas pelo Poder Público ' 07,19- Aperfeiçoar o sistema de comunicação social do gavemo 07,20 - Retormutar q Cadastro Técnico Imobiitário 07.21 - Modemizar o satar de aprovação ds projetos VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 07.22 - implantar a Adminisiração Reglonal do Retiro e do San» to Agostinho 07.23- Promover a raengenharia das rotinas processuais 8 dos fluxos do informações 07.24 - Implementar programas específicos de reciclagem para os servidoras em suas áreas de atuação 07.25 - Implementar programa de treinamento gerencial 07.26 - Implementar programa de qualidada para os servidores 07.27 - Implamentar medidas objotivando a agilização ca co- brança administrativa da Divida Aliva, através do ação conjun ta em sorviços do firmas especializadas 07.28 - Criar uma Cantral de Alondimonto no Contribuinte, em ambignta físico adequado e totalmente informatizado 07.29 - Capacitar pessoal para atandimento ao pública, treinan- do-os em métodos 6 técnicas modemas para assa tim 07.30 - Implementar os sarviços da esclaracimento ao contribu inte sobre obrigações o direitos tributários, com a edl- ção «e matorial aprovado 07.31 - Desenvolvor sistemas de rastraamento de possíveis al terações para o cadastro 07.32 - tmplomentar procedimentos da entrega da DAME (De- claração Anual de Movimento Econômico) 07.33 - Intrumentalizar e adequar os recursos técnico utilizado pela equipo de fiscalização 07.34 - Implementar um programa de reciclagem 07.35 - Implementar a tormação de um Grupo de Inteligância Fiscal 07,36 - Adaquar as instalações fisicas 07.37 - Implementar controles para contribuintes aspocilicos 07.38 - Simplillcar as obrigações acessórias para micro e pe- quenas emprosas - 07.39- Criar e implementar o sistorma do informações gerenciais 07.40 - Promover a reengenharia e o radimensionamento dos sistemas oxistentos, integrando-os à rede 07.41 - Capacitar os usuários dos sislgmas em nivel geral e específico 07.42 - Implantar sistema de Jurisprudência de decisões de ins. tâncias superiores em matéria fiscal 07.49 - Implamentar sistama da controla de procossos ajuiza- dos 8 em andamento - 07.44 - Ravisar e consolidar a logistação pertinente 07.45 - Revisar a Planta de Valores ' 07.46 - Revisar as desonoraçõos liscais 07.47 - Criar legislação espocífica para inclusão no Cadastro « Imobiliário, das áreas invadidas, públicas q particulares 08 - Administração Finoncolra 08.01 - Mantor uma política permanente de acompanhamento dos tributos municipais 08.02 + Reduzir o quadro de multas . 08.03 - Criar a Controladoria Geral do Município 08.04 - Implementar novos métodos de cobrança e recolhimen- todatributos 08.05 - Incramentar a cobrança administrativa dos débitos ins critos em Divida Ativa 08,06 + Adequar as instalações físicas 08.07 - Incrementar a cobrança judicial da Divida Ativa, com participação conjunta da fiscais especializados 09 - Planejamento Governamental 09.09 - Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada em todas os campos de atuação do governo 09.02 - Promover recadastramento Imobiliário de forms seletiva 09.03 - Implantar o geoprocessamento é compatibilizar com ato o-cadas:ramento imoblliário 09.04 - Normalizar e corrigir distorções do rogistro dos contri- buintes no cadastro imobiliário, revisando os critórios de inclusão de áreas regulares e irregulares na mesma unidade 09,05 - Desenvolver um sistema de alualização parmanante do cadastro imobillário, com a Inclusão das alterações de- Correntes da áreas constituídas 09.06 - Desenvolver meios do inclusão, no cadastro imobiliário, das áreas invadidas; públicas o particularos 09.07 - Desenvolver uma oporação espacial para atualização o correção das áreas referentes à CSN 09.08 - Inslituir nova metodologia para dotarminação da padrão 31 de outubro de 2: de acabamento dos imóveis 09.09 - Ampliar a base com q cadastramento de novos co buintos 09.10- Sistermatizar a troca de Inlormações entra os cada: Municipal, Estadual e Foderal 09411- Revisaro estabetacer novos parâmalros para a ido cação do contribuinte no cadastro 09.12- Promover auditoria e sangamanto da baso do dade Divida Ativa 06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 30- Segurança Púbtica - Implantar, em convênio com o Governo do Estado Delegacia Especial da Mulher Buscar a instalação de um batalhão exclusivo da Pr Militar na cidade Desenvolver gestões para a consirução de uma n delegacia de polícia Buscar a instalação da um posto da Polícia Fade cidade 30.01 3002 - 30.03 - 30.04 + 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 81- Assistência « Reestrulurar a Secrotarta Municipal da Ação Com ria, adequando-a à Lo! Faderal 8742/93, Lol Orgf da Assistôncia Social- LOAS Proceder prevenção, habilitação 6 reabilitação às soas Pariadoras do Deficlências, de acordo com: ! D2 da Assistência Social ” 81.03- Manter Programas, Projetos e Sorviços de Entre monto à pobreza, destinados nos usuários da À tência So cial, conforma pravisto na LOA 81.04 - Implantar os Beneficios Evonluais, previstos na Lt 81.05 - Implantar 9 Programa do Ronda Minima 81.06 - Qualilicar a mão-do-obra da comunidado, com vis capecitá-las para a geração de ronda 89.07 - Apoiar iniciativas de Associativismo o Cooparativi: nas comunidados 81.08 - Regulamentar à Lel Municipal que permilo o cont ção de adolescentes 81.09 - Implantar à Projeto da Atenção à Criança 0 Adolos: Vitima de Maug Tratos (CEAT) 81.10- Construir o Cantro do Retorância para primairo at mento à população de rua, desabrigados e migrar 81.11 - Roestrulurar o programa CRIAD 81.12- Qualilicar a mão-de-obra da Comunidado 81.13 Apoiara Formação de uma Cooperativa do Catar do Papel 81.14- Implantar programa do combato a drogas nas esc 81.15- Organizar associações ou grupos de apoio aos pr tes portadores de patologias. 81.16- Implantar a Prostação de Benelícios Evaniuais e1.01 81,02- 01 - LEGISLATIVO 01- Processo Legislativo 01.01 - Manter os Bens Patrimoniais (Bens Móveis) 01.02 - Manter a Ampliar o Paço Legislativo 01.09 - Dar continuidade ao procasso do informatização d mara Munkipal D1.04 - Adquirir Bens Móvais 01,05 - Construir o Clube do Legislativo 01.06- Realizar Concurso Público 01.07 - Realizar treinamento ospecial 03- Administração e Planejamento 07 - Administração 07.01 - Intansilicar o programa habitacionat para os funct os de manor renda 07.02 - Implantar a centralização de todas as fofhas de, mento 07,03 - Promover atuafização tecnológica 07.04 - Projatar a construir uma rede municipal do infor, 07.05 - Adquirir imóveis para atender o Interesse público 07.06 - Elaborar Plano de Diretrizes para construção, ratc manutanção de próprios municipais 07.07- Relormar totatmente o auditório do Colégio Genitio 07.08 - Ampliar a Informatização da PGM 07.09 - Capacitar o Servidor Público 07.40- implantar o sistama da discagem direta a ramal FORMA MUNCPIE DE FOLIA REDOOA Divisão de Decumentação e Páginas * 07.114: Implantar a tolevisão educativa de Volta Redonda 67.12 - Controlar o acasso e a frequência à PMVA 07.43. Informatizar todos os setores da Administração 07.14 - Implantar as Brigadas de Incêndio na PMVR 07.15 - Realizar Inventário Geral do patrimônio mobiliário a imo- biliário da PMVA, e do estoque da material 07.16 - Revisar o sistema de Saúdo a Previdência do tunciona- lismo público 07.17 - Rever 0 sistoma de arquivamento de toda a documenla- ção sob a guarda da PMVA 07.18- Regularizar todas as ároas desapropriadas pelo Poder Público 07.19- Aperteiçoar 0 sistema de comunicação social do govemo 07.20 - Roformular o Cadastro Técnico Imobiliário 07.21 - Modemizar o selor de aprovação de projatos 07.22 - Implantar a Administração Regional do Ratiro o do San- to Agostinho 07.23 - Criar o Centro de Capacitação dos Profissionais de Edu- cação 02,26 - Intensiticar o processo do informalização vinculado ao projeto podagógico 07.27 + Construir quadras esportivas nas Unidades Escolaros do 2º Segmento do 1º Grau 07.28 - Promovar a reengenharia das rotinas processuais o dos fluxos da informações 07.29 - Implemaniar programas aspacíficos de reciclagem para os servidoras em suas àreas de aluação 07.30 » Implementar programa de treinamento gerencia! 07.31 - Implementar programa de qualidade para os servidores 07.32 - Implemontar medidas objotivando a agilização da co- brança administraliva da Dívida Ativa, através de ação conjun ta emserviços de limas especializadas 07.33 - Crlar uma Centrat de Atendimento no Contribuinte, em ambiente lísico adequado q totalmente informatizado 07.34 - Capacitar pessoal para atendimento ao público, trainan- do-os am métodos e técnicas modernas para esse lim O: - Impfomentar os serviços de esclarecimento ao contri- q inte sobro obrigações o direitos tributários, com a ção de material aprovado 07.36 - Daseanvolvor sistamas de rasireamento de possíveis ab teraçõos para o cadastro 07.37 - Implementar procedimontos do entrega da DAME (De- claração Anual da Movimento Econômico) 07.38 - Intrumentalizar e adequar os recursos técnico utilizado pola equipo de fiscalização 07.38 - Implementar um programa de reciclagem 07.40- Implementar a formação de um Grupo de Intoligência Fiscal 07.41 + Adequar as inslalações físicas 07.42 - Implementar controlos para contribuintes específicos 07.43. Simplificar as obrigações acessórias para micra a pa- quenas empresas 07.44 « Criar a implementar o sistema de informações gerenciais 07.45 - Promover a rsengenharia a q redimensionamanto dos sistemas existontes, intogrando-os à rede 07.46 - Capacitar os usuários dos sislamas em nível geral q específico 07.47 - Implantar sistema de jurisprudância da decisões de ins- tâncias supariaros em matéria fiscal 07.48 - Imptomentar sistema de controle da processos ajulza- dos é em andamento 07.49 - Revisar e consolidar a logislação pertinonte 07.50 - Ravisar a Planta de Valores 7.51 - Ravisar as desonerações fiscais 07.52 - Griar Isgistação especilica para Inclusão no Cadastro Imobitiário, das áreas invadidas, públicas e particulares 08 - Administração Flnancefra 08.01 - Manter uma política permanento de acompanhamanto dos tributos municipais 08.02 + Reduzir o quadro de multas 08.03 - Criar a Controladoria Geral do Município 08.04 - Implementar novos mélodos de cotxança e recolhimen- todetributos 08.05 - incrementar a cobrança administrativa dos dóbitos in- critos em Divida Ativa VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 08.06 - Adequar as instalações fisicas 08.07 - Incrementar a cobrança judicial da Dívida Ativa. com participação conjunta de fiscais especializados 09 - Planejamonto Governamentat 09.01 - Adotar modelo de geslão participativa a dascentralizada em todos os campos de atuação do governo 09.09 - Promover recadastramento imobiliário de forma seletiva 09.04 - Implantar 0 geoprocessamonto e compatibilizar com elo o cadastramento Imobiliário 09.05 - Normatizar e carrigir distorções de registro dos contri- buintes no cadastro imobiliária, revisando os critérios de inclusão de áreas regulares e iragulares na mesma unidade 09.06 - Desenvolver um sistema de atualização permanent do cadastro imobiliário, com a inclusão das alterações da- correntes do áreas construidas 09.07 - Desenvolver melos do inclusão, no cadastro imobiliário, das áreas invadidas, públicas é particulares 09.08 - Desanvolvar uma operação especial para alualização o corração das áreas referontes à CSN 09.09 - Instiluiir nova metodologia para determinação do padrão do acabamento dos imóveis 09.10 - Ampliar à baso com o cadastramento de novos contri- buintes 09.11- Sistematizar a troca de Informações entre os cadastros Municipat, Estadual o Federal 09.12 - Rovisar a estabelecer novos parâmetros para a idanliti- cação do contribuinte no cadaslro 09.13- Promovar auditora 9 sangamanto da basa da dados da Dívida Aliva 04 - Agricuitura 14 - Produção Vegetal 14.01- Incantivar o projeto da Hortas Comunilárias nos bairros onde existam áreas disponiveis 14,02 Incentivar o cultivo da Írutas 9 lagumes em pequenas áreas em fundos de quintal 6 escolas. 17 - Presorvação do Recursos Naturais Renováveis 472.01 - Instituir o planojamanto ambiental 47.02 - Criar o Banco da Dados Ambientais 17.03 - Roestruturar o Conselho Municipal do Meio-Ambiente 17.04 - Criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiontal 17.05 - Ampliar o programa de aducação ambiental 17.06 - Ampliar o grupamento ambiontal da Guarda Municipal. 17.07 - Reionmar o Zoológico Municipal 17.08 - Criar o Centro de Relerência da Flora Regional, na Fa- zenda Santa Cecilia do ingá. 18- Promoção e Extensão Rural 18.01 - Dar continuidade aos programas de assislência técnica e axtensão rural desenvolvidos nas áreas do produção em Sanla Rita de Cássia à de procdulores de leite do Município. 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 30- Segurança Pública 30.01 - Impiantar, em convênio com o Governo do Estado, a Delegacia Especial da Mulher 30.02 - Buscar a instatação da um batalhão exclusivo da Polícia Militar na cidado 30.03 - Desenvolver geslões para a construção de uma nova delegacia da polícia 30.04 « Buscar a instalação de um posto da Polícia Federal na cidade 07 - Desenvolvimento Regional 40- Programas Integrados 40.01 - Envidar estorços pela consecução de um centro de lrei- namento e lormação de mão-de-obra. 40.02 - Apoiar irresiritamenta o desenvolvimento estratégico o integrado da região do Médio Vale da Paraíba 40.03 - Buscar a concrolização da Rodovia Volta Redonda - Getulândia e Rio Claro - Mangaratiba. 40.04 - Realizar o Censo Econômico a o Plano Municipal de Dosenvolvimanto Econômico 40.05 - Criar o Conselho Municipal da Desenvolvimento Econd- 31 de outubro do 20€ mzo 40.06 - Criar uma estrutura da financiamento para poquenas empresas 40.07 - Buscar a padicipação ampresartal na formação de u Iundo de financiamento popular para fomento às micr iniciativas de negócios 08 - Educação e Culura 41- Educação da Criança Do O a 6 Anos 41.01 - Criar creches necessária para atendimento da dama da, de acordo com a laixa etária. 42 + Ensino Fundamentas 42.02 « Implementar a nova Lai de Diretrizes Básicas 45 - Ensino Supletivo 45.01 - tmplantar uma mini-cidade do lrânsito na Ilha SãoJoa 46 - Educação Fisica e Desportas 46.01 + Implementar, com o apolo da iniciativa privada, uma p títica da massilicação esporiva 46.02 - Implantar o programa da apoio aos atletas do marca 1w certamos estaduais, nacionais e internacionais 46.09 - Promover Fostlivais Esportivos Populares setoriais à tra as associações de moradores 46.04 - Promover Jogos Estudantis do 1º e 2º graus na rar pública e privada 46.05 - Promover Jogos Interclubes 46.06 - Intansilicar o uso do Esládio Municipal para os cert. mes da polílica de massificação esportiva 45.08 - Ampliar as alividados esportivas não-competilivas dir clonadas ao lazer para todos os bairros 46.09 - Estabelecer um calendário unificado da eventos ospc a * vos 9 recraativos, integrando as alividades da SME SESI, FUGEMSS, NAC, LDVR 46.10 - Apoiar o desenvolvimento de alividados osportivas, + craalivas e comunitárias desanvolvidas por entidadr sem fins lucrativos 48-Cultura 48.01 - Elaborar o diagnóstico cultural da cidade, om conjur como Conselho Municipal de Cultura 48.02 - Criar o Fundo Municipal do Cultura 48.04 - Relormar q adequar o Toatro Municipal a llha Sãa Jo: 48.05 - Criar o Centro de Memória Histórica da Volta Rodond 48.06 - Revilalizar a Ilha São João 48 - Educação Especial 49.01 - Adaplar o espaço das escotas regulares para recat possoas portadoras da necessidados educalivas espoclnis. 48.02- Ampliaro grau da escolaridado da população do Municip: 10- Habitação o Urbanismo 57 -Habitação 57.01 - Criar o Conselho Municipal de Habitação 57.02 - Produzir e estimular a criação pela iniclativa privada « lotes urbanizados 57,03 - Melhorar as condições das Áreas da Posco 57.04 - Implantar o Programa de Tilularização e Regularizaçt Fundiária 57.05 - Desonvolvar o Programa Cadastro 57.06 - Criar 0 Programa Banco de Malorial do Construção 57.07 - Criar Escritório de Engonharia Popular 37.08 - Produzir Conjuntos Habitacionais no Parqua Batmontt Belmonte (Pró-Moradia) 58 - Urbanismo 58.01 » Aprovar o implantar o Plano Dirator 58.02 - Disciplinar q uso dos espaços públicos dostinados economia Informal q implantar área adaquada para cs meios. 58.03 - Revitallzar as áreas urbanas contrais 58.04 - Substiluir os trailers por quiosquos nas frcas contrai: 58.05 - Promover a urbanização da área Nouza Brizola (Pr Moradia) 58.06 - Promover a urbanização da área Fazandinha - Vila Br: sília (Pró-Moradia) 58.07 - Promover a urbagização da área Isaura Gomes (Pr Moradia) eba ONCE DE TOM ROMA de Documentação 0 Divisão Página 6 . 58h Promover a urbanização geraldo Municipio! (Pró-Moradia) 60 - Serviços de Utilidade Pública 60.01 - Implantar o tratamento do lixo urbano 60.02 - Implantar a Usina de Reciclagem de Enlulhos da cons- trução civil na Via Dutra (Pró-Sansamento) 60.03 - Urbanizar as praças, com tratamento paisagístico ade- 60,08 - Estender a iluminação pública a divarsos logradouros da cidade 60.05 - Reformar e ampliar o Comitória Municipal 11- Indústria, Comércio é Serviços 66 - Normatização q Fiscalização da Atlvittade Empresarial 66.01 - Integrar operacionalmente a PMVR ao Balcão SEBRAE 13-Saúde e Saneamento 75- Saúde 75.04 - Implantar Unidade de Hermodiáfiso. 75.05 - Implantar o Hospital Amigo das Crianças. 25.06 - Fortalecer a modelo de gestão parlicipativa na Saúde 75.07 - intensificar as ações prevontivas e o tratamento das doenças transmissíveis 75.08 - Inlensificar o programa matemo-infantil 75.09 - Expandir e reestruturar o atendimento odontológico 75.10 Apertoiçoar divarsos projetos especificos desenvolvidos na área de Saúde 75.41 - Ampliar o Hospital Municipal do Rellro 75.13- Melhorar a assislôncia na Reda Básica de Saúde 75.14 - Implantar Política de Atendimento às urgências e emergências 75.15 - Vatado. 76- Saneamento 76.01 - Desenvolver um sistorma de tratamento de asgoto 76.02 - Ampliar 0 abastacimento de água 76.03 - Combater o desperdício de água 76.04 - Ampliar a reda do captação de esgoto 76.05 - Melhorar o abastecimento de água no Bairro Santa Rita da Cássia (Pró-San eamento) 76.06 - Melhorar a dranagom urbana no Bairro Minertândia (Pró-Saneamento) 78.07 - Melhorar à drenagam urbana na Via Sérgio Braga (Pró-Saneamento) 76.08 - Melhorar a drenagem urbana no Córrago Carvalhos (Pró-Saneamo: nto) 76.09 - Melhorar a dranagem urbana no Córrego União (Pró- Sançamento) 76.10- Methorar a dranagem urbana no Córrego Açude (Pró- Saneamento) 276.11 - Melhorar à drenagem urbana no Córrego União Barra gem(Pió-Sancamanto) 76.12 - Melhorar a dronagem urbana no Bairro Ponte Alta (Pró-Saneamento) 76.13- Melhorar a drenagem urbana no Bairro Vila Mury (Pró-Saneamento) 76.16- Tratar os residuos sólidos, alerro sanitário na VRD-001 (Pró-Saneamento) 76.17 - Barragam de laminação de chelas (Pró-Saneameni o) 76.18- Canalização de córregos (Pró-Saneamento) 76.19 - Canalização da dosvio do galeria (Pró-Saneamento) 77 - Proteção ao Moio-Amblento 77.01 - Recuperar as encostas, estabilizando-as com cobertura vegetal 77.02 - Implantar Mutirão Intermunicipal do Meio-Ambienia 77.03- Elaborar o Plano Diretor do Dranagem 14-Trabatho 80- Relações do Trabalho 80.05 - implantar o Projeto Girassol 80.02 - Fortalocer o Balcão da Empregos (SINE) 18- Assistência e Previdência 81-Assistência 81.0! - Reestruturar a Secretaria Municipal de Ação Comunitária, adequando-a à Lei Fedora! 8742/93, Lei Orgânica da Assistôncia Social = LOAS; 81.02 - Proceder provonção, habilitação e roabilitação às Pes ências, do acordo com NOB/ 02 da Assistência Sociat 81.03 Mantar Programas, Projetos e Serviços de Enfrentamento à pobreza, destinados nos usuários da Assistência Social, conforme previsto na LOA 81.04 - Implantar os Benefícios Evanluais, previstos na LOAS 81.05 - Implantar o Programa de Renda Mínima 81.06 - Qualificar a mão-de-obra da comunidado, com vistas a capacitá-las para a geração de renda 81.07 - Apoiar iniciativas de Associalivismo e Cooperativismo nas comunidades 81.08 - Regulamentar a Lei Municipal qua pormite a contratação de adolescentes 8?.09- implantar o Projeto de Atenção à Criança a AdolescentaVitima de Maus Tratos (CEAT) 81.10 Construir o Centro de Reterência para primeiro alendimento à população da rua, desabri gados 0 migrantes 89.11 - Reestrulurar o programa CRIAD 81.12- Qualificar a mão-de-obra da Comunidade 81.13- Apalara Formação de uma Cooperativa de Catadores de Papel 81.14 - Implantar programa da combate a drogas nas escolas 81.15- Organizar associações ou grupos de apoio aos pacientes portadores de patologias. 81,16- Implantar a Prestação de Benefícios Eventuais soas Portadoras de Delici- 16- Transporte 88 - Transporte Rodoviário 88.01 - Concluir a Rodovia do Contomo 88.02 - Concluir a retorma do Terminat Rodoviário VOLTA REDONDA EM DESTAQUE | 31 de outubro d 91- Transporte 91.01 - Implantar o Consalho Municipal de Transpono. 91.02 - incentivar a implantação de edifícios garagam nas áreas centrais 91.09 - Roalizar a pavimentação da malha urbana datinida no Orçamento Participativo 91.04 - Complementar a sinalização urbana 91.05 - Implantar a sinalização semalórica informalizada 81.06 - Implantar sistema cleloviário 91.07 - Implantar o sistema integrado de transporta coletivo urbano 91.08 - Estabelecor horários após meia-noite para funcionamento do transporto colativo 91.09 - Operar o gerenciamento a controle do trânsito no Municipio, alravés da SUSEF apoio da Guarda Municipal 92 - Corredores de Transporte 82,01 - Continuar as obras de urbanização dos corredores viários do Município RISCOS FISCAIS Conformo delinido no 8 3º, do art. 42, da Lei Complementar nf 101, de 4 de maio de 21 da Responsabilidado Fiscal), segue anexo quadro com listagem do programa o res valores, cujos racursos ospera-so abter do Orçamento Geral da União, implicando, pr riscos fiscais dada a sua natureza conlingencial. Senço realizadas as receitas, os programas listados serão necessariamanto axecut ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA ORIGEM DO RECURSO PROGRAMA QUALIFICAÇÃO DE JOVENS EM RISCO SO- CIALIQUALIFICAÇÃO NA CASA DA MULHER DE JOVENS EM RISCO SOCIAL- VOLTA RE- DONDA-RJ asso QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES DE- SOCUPADOS/QUALIFICAÇÃO DE MULHE- RES NAÇASA DAMULHER - VOLTA REDON- DA-AJ AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMEN. SEC. DESENV. URBANO | TO URBANO/AÇÕES DE DESENVOLVIMEN- TO URBANO - VOLTAREDONDA- RJ A$100. IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADE- QUAÇÃO DE UNI IDADES DE SAÚDE DO SIS- TEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS/APARELHA- MENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE - VOLTA REDONDA- RJ FUNDO NACIONAL DA SAÚDE R$60 BEC. DESENVOLVIMENTO] MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABI- LIDADE/MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABI- TACIONAIS - VOLTA REDONDA Ay IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADE- QUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SIS- TEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/CONSTRU- ÇÃO DE ÁREA FÍSICA PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTA- DORIZADA - VOLTA REDONDA RJ FUNDO NACIONAL DE SAÚDE R$1604 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEA- MENTO BÁSICO EM MUNICÍPIO COM PO- PULAÇAO SUPERIOR A 75 MILHABITANTES/ SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO: VOL- TAREDONDA-RJ SECRETARIA DE DESENV. IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEA- MENTO BÁSICO EM MUNICÍPIO COM PO- PULAÇÃO SUPERIOR A 75 MIL HABITANTES? SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO-VOLTA REDONDA-RJ SECRETARIA DE DESENV. R$1004 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DRENAGEM DA ALAMEDA ALCENDINOG. DUARTE - VOL - TAREDONDA- RJ (MORRO SÃO CARLOS) ia APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCA- SEC. DE DESENVOLVI- | ÇÃO PROFISSIONAL/APOIO AO DESENV. DA MOMCIEL BE MOLA RECORDA um, de Gecumentação o Arqáve o 7 A MIN, DE INT, NACIONAL R$40u "«Página Y + VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 31 de outubro de 2 PROGRAMA ORIGEM DO RECURSO ORIGEM DO RECURSO PROGRAMA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL -PROJETO PADA- RIAESCOLA (PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA) - VOLTA REDONDA - RJ, SEC. DE DESENVOLVI- MENTO URBANO AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMEN- TO URBANO/AÇÕES DE DESENVOLVIMEN- TO URBANO - VOLTA REDONDA RJ MPO PONTE ALTA INFRA-ESTRUTURA - PONTE ALTA MPQ AÇÕES DE DESEN,UABANO ACOES DE DESENVOLVIMENTO URBANO BIRO ETE ATERRADO | CONSTRUCAO DA ESTACAO DE TRATAMEN- TO DE ESGOTO DO ATERRADO MMARHAL EUCALIPTAL MIN.INT.NAC.COR. PONTE ALTA MIN.INT.NAC.DREN, CONFORTO MPAS PAVILHAO CULTURAL PROGRAMA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS — EUCALIPITAL DRENAGEM DO CORREGO PONTE ALTANA DIVISA DE VR DRENAGEM DE ALAGAMENTO - CONFOR- TO E JARDIM EUROPA PROGRAMA DE CONSTRUCAO DO PAVILHÃO CULTURAL DA 3A. IDADE CONV EST VIADUTO | PROGRAMA CONST OBRA ARTE ESPECIAL | R1$2.500.000,00 PONTE COMPLEMENTAR VIADUTO-PONTE CONVFEDVIADUTO | PROGRAMA CONST OBRA ARTE ESPECIAL | f2$5.000. PONTE COMPLEMENTAR VIADUTO-PONTE MEG/ FNDE. CONVENIO MEGIFNDE MEC/FNDE. | CONVENIOMEC/FNDE | fssooo0a0o | R$400.000,00 MEC/FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ES- COLAR - MECIFNDE R$1.500.000,00 MEC/FN.DE, CONVENIO SALARIO EDUCAÇAO MEGIFNDE. CONVENIO SALARIO EDUCACAO +8$300.000,00 MEC/FNDE. R$800.000,00 MEGIFNDE. R5150.000.00 MEC/FN.DE. CONVENIO DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - MECIFNDE MEC/ENDE. MECTENDE. ASSISTFIN.PICONSTA.E EQUIP ESCOLA EN- MECIENDE. | ciNO FUNDAMENTAL INDESP PROGRAMA DE AUXILIO AO ESPORTE SOL! | A$137.526,54 DARIO DE VOLTA REDONDA - INDSP CONSTRUCAO E EQUIP.DE GINASIO - SAN- TACRUZ ASSISTFIN P/AMPLREF. EQUIPESC.ENS. FUNDAMENTAL INDESP REFORMA E EQUIP. DE QUADRA POLIESPOR- TIVAI.SJDAO INDESP MINIST.PREV. SOCIAL, PIDOSA MINIST PREV, SOCIAL | CONST.GENTRO DE ATEND.P PORTADORA PIDOSA DE DEFICIENCIA PASS CONSTRUCAO DO CENTRO DE TRIAG.DE RES.SL.E AQUIS.EQUIPAMENTO RECUPERACAO E CONTROLE DE MEIO AM- BIENTE MEC/FN.D.E. PROGRAMA DE APOIO A PESSOA IDOSA R$100.000 R$56,000 TRANSE. FB.G. ESCOLA DE C.ALTERNATIVA PRO-INFRA/ PROGRAMA DE TRANSF. AO FUNDO COMU- COROADOS NITARIO - NUCLEO COROADOS CEF TRANSFERENCIAS COHABAVA - PRO - MO- | R$2,385.500 RADIA : CEF TRANSFERENCIAS AO FUNDO COMUNITA- RIO PRO-MORADIA R$2.887.100 FNSCONSTCENTRO | TRANSFERENCIA AO FMS - CONST.DO CEN- R$99.000 LASESP TRO LABORATORIAL ESPECIAL FNS UNIDADE MOVEL | TRANSE. AO FMS- UNIDADE MOVEL DE SAUDE R$50.00, FUNASASIST.DE ABAST. | TRANSF. AQ SAME/VA FUNASA MPO SANEAMENTO AEROCLUBE TRANSF. AO SAAE/VA » ACÕES DE SANEA- MENTO BASICO R$100.000, SAAE IVA ORIGEM DO RECURSO PROGRAMA MORAR MELHOR PROGRAMA MORAR MELHOR PROGRAMA VALOR CONSTRUÇÃO DE REDES DE ÁGUA- NOVA H$45.000. SÃO LUÍS E VERDE VALE CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO SA- NITÁRIO — VERDE VALE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATA- MENTO DE ESGOTO SANITÁRIO ETE'S SÃO SEBASTIÃO E VERDE VALE GOVERNO DO ESTADO | AMPLIAÇÃO DAETA BELMONTE DO RIO DE JANEIRO ESTADO AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMEN- TO DE ÁGUA DO BELMONTE E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MINISTÉRIO DA SAÚDE | CONTROLE DE DENGUE MINISTÉRIO DA SAÚDE | EQUIP HOSP. DE VOLTA REDONDA PROGRAMA MORAR MELHOR R$250.000,1 R$227.31 R$11.560.31 R$200,0401 R$620.0004 R$112.0004 MINISTÉRIO DA SAÚDE | AMPL. EQUIP. UNID. LABORATORIAL RR$131.000, MINISTÉRIO DASAÚDE | CONST. DE UNID. SAÚDE VOLTA REDONDA | $195.000,! ClMiRa MONCIMAL DE Divisão de Documenta FOLTA REDONDA ção e Arq "+ Págiriga ORIGEM DO RECURSO MINISTÉRIO DA SAÚDE MINISTÉRIO DA SAÚDE MINISTÉRIO DA SAÚDE MINISTÉRIO DA SAUDE MINISTÉRIO DA SAÚDE MINISTÉRIO DA SAÚDE MINISTÉRIO DA SAÚDE BIRD BIRD FUNDO ORIGEM DO RECURSO BCG BRASIL CRIANÇA CIDAD BCC - BRASIL CRIANÇA CIDAD EMENDA PARLAMENTA. RES-OGU-PARA | EMENDA PARLAMENTA: RES-OGU-PARA 2000 EMENDA PARLAMENTA: RES - OGU - PARA 2000 EMENDA PARLAMENTA- RES - OGU - PARA 2000 EMENDA PARLAMENTA- RES-OGU-PARA 2001 BCC - BRASIL CRIANÇA CIDAD EMENDA PARLAMENTA- RES-OGU- PARA 2001 EMENDA PARLAMENTA- RES-OGU- PARA 2001 EMENDA PARLAMENTA- RES -OGU - PARA 2001 CONVÊNIOS / 2000 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVÊNIOS / 2000 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE PROGRAMA AMPL. EQUIP. DO H.5,J.8 CONT.E EQUIP. P. DE SAÚDE DEN. S.GRA- A e : AMPL. EQUIP. VILAMUJ AQUISIÇÃO UNIDADE MÓVEL AMPL, EQUIP. P. SAÚDE SÃO LUCAS AMPL AQUIS. EQUIP. BANCO LEITE H.S.).B8 INCENTIVO ASSIST. FARMACIA BÁSICA CONSTRUÇÃO DO SETOR HEMODIALISE REFORSUS CAIS CONFORTO REFORSUS CAIS ATERRADO REFORSUSH.S.J,8. TOTAL . PROGRAMA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMAS DE EX- PLORAÇÃO SEXUAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CENTRO DE REFERÊNCIA PARA POPULA- ÇÃO ADULTA DE RUA, MIGRANTES E DESA- BRIGADOS - CONSTRUÇÃO UNIDADES DE PRODUÇÃO PARA GERAÇÃO DE RENDA - CONSTRUÇÃO CENTRO EDUCATIVO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CEACA - CONSTRUÇÃO - CENTRO DE ATENDIMENTO À PESSOA POR- TADORA DE DEFICIÊNCIA - CONSTRUÇÃO E REFORMA . CENTRO EDUCATIVO DE ATENDIMENTO À CHIANÇA E AO ADOLESCENTE - CEACA - REFORMA E AMPLIAÇÃO COM O PROJE- TO EM ANDAMENTO APOIO SÓCIO FAMILIAR E ORIENTAÇÃO SÓCIO “EDUCATIVA EM MEIO ABERTO — S CENTRO DE REFERÊNCIA PARA POPULA- ÇÃO ADULTA DE RUA, MIGRANTES E DESA- BRIGADOS - REFORMA E AMPLIAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO DIÁRIO PARA 3! IDADE - CONSTRUÇÃO UNIDADES DE PRODUÇÃO PARA GERAÇÃO DE RENDA - CONSTRUÇÃO EXECUÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- BPC PREVIS- TONALEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SO- CIAL EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMEN- TO INTEGRAL À FAMÍLIA R$173.000,00 R$63.000,00 R$75.000.00 R$88.000,00 | R$119,809,82 A$76,237,62 31 de outubro do; CONVÊNIOS /2000- | EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDI- ESTADO DO RIO DE MENTO EM REDE A MIGRANTES E POPU- JANEIRO LAÇÃO ADULTA DE RUA NA REGIÃO SUL FLUMINENSE R$24.57 CONVÊNIO FEDERAL R$ 77,61 SAC/200 E MUNICÍPIO DES VOLTA REDONDA CONVÊNIO FEDERAL SACI200 E MUNICÍPIO DE; VOLTA REDONDA APOIO À CRIANÇA CARENTE DE 00 A 06 ANOS/PAC META- 380 APOIO À PESSOA PORTADORA DE DEFI- R$148,29 CIÊNCIA/PPD - META=272 ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA/ AP! META-95 CONVÊNIO FEDERAL R$149,29 SAC/200 E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA SITUAÇÃO ATUARIAL Dos 3.524 servidores alivos cadasirados na nossa basa de dados, 5 apresentavam gr inconsistências de tal modo qua não puderam ser considarados em nossos cálculos. Ann mente, dos 1.746 servidoras Inallvos q ponsionistas, 48 foram desconsiderados. Podemos perceber que 41% dos servidoras ativos são protassoras, que 6 o lipo do sor mais caro para o sistema, visto além da aposentaram-sa cerca do 10 anos antos do q servidor masculino não professor, recebe o banetício cerca de 10 anos a mais que omes sobrevive cerca de 6 anos a mais, totailzando uma lilerença de aproximadamente 25 anos Os custos em mosda corrente são lixos, entretanto os alíquotas variam contorme a sobre à qual elas incidirão. Nosla avaliação trabalhamos com a folha de novembro98 no val R$4.492.274,84. Estes custos poderão ler outra forma de custeio, conforme a seguinte metodologia: Podamos estipular um poriodo da carôncia de Sanos para o instilulo, ou soja, a Prole assumiria o pagamento dos benefícios dos inativos e pensionistas que entraram em go: benelícios nos próximo 5 anos. Estes sarvidores seriam tratados polo regime tinancoir Repartição Simples, onde não há composição do reserva. Com Isso, 0 custo com assos sor res irá crescer da 38% (pois hoja existom 1,746 inativos e pensionistas) até o patamar máxin 48% (pols estimamas que nos próximos 5 anos, cerca de 882 sorvidores tarão direito do req aposentadoria integral), Lendendo novamente a 0% com a passar do tampo, com a axlinçé Para os sorvidores que completarão os tequisitos para a concessão dos benolícios prazo superior a 5 anos, calculamos sous custos pelo ragima financaira de capitatização, ocorrará a composição de reservas qua sustontarão o pagamento dos benelícios. Para ass custo é de 25,0%. .. Portanto o custo tolal irá crescer da 63,0% alá o patamar máximo da 73,3% tendendo a estabilidade a mádio prazo de 25,0%, 8 sou cusleio so dará contorma quadro abaixo: Custeio Profoitura Sarvidores Ativos Repartição Simples Copitalização Capitalização Hoje 38,0% 15,0% 10,0% Nos próximos anos 48,3% 15,0% 10,0% Entretanto podemos locar a fórmula malemática de segregação dos custos onde desta: mos três fatores que irão raduzir esse custos. DISPÊNDIO LÍQUIDO DO TESOURO MUNICIPAL = Despesa Tolal - Contribuiçãe Inativos - Compensação Flnancolra — Aportes, onde: - - Acontribulçãa dos inativos irá reduzir o custo com os dos Inativos q ponsianistas, + À compensação ilnanceira irá raduzir os custos do sistoma, visto que 0 INSS de repartir (de acordo com o tempo que cada sorvidor contribuiu a assa sistema) o pagament: benefícios, além de reduzir os encargos na composição das reservas, visto qua o INSS de ressarcir (de acordo com o tempo que cada sorvidor contribui a asso sistarma) uma parce todos as pagamentos dos benefícios dos atuais aposentados cuja a data do aposentadoria .posterior a 05 de outubro da 1988. Um trabalho da Engenharia Financeira q atuarial irá capilalizar o sistoma por maio de ap griundos da apropriação de bons, direitos à ativos, reduzindo ao volume do contribuição mv destinado à composição das reservas. - CaMRa MONCIPAL DE VOLTA REDONA | Olvisão de Documentação 6 Arquivo LEI Nº FLS, ' Seo /