| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2000 |
| Date | 2000-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Município a executar obra de construção de albergue. |
| native_id | 5255 |
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Co DE WIM RA - “são da Documentação q Arquivo ARE FLS. -BEIO 4 KM] Câmara Municipa de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro CA Lei Municipal Nº. «eo EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ALBERGUE, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Município autorizado a executar, com recursos próprios, a obra de construção de Albergue em área de propriedade do SOS — Serviços de Obras Sociais. Artigo 2º - Para realização da referida obra, o Município disponibilizará verba constante do orçamento do exercício. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de outubro de 2000. onio Francisco Neto Prefeito Municipal Mens. nº 020/00 Autor: Prefeito Municipal Amps. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 324 ne OL.