norma nº 5262/2016

2200722
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5,262
EMENTA: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE
CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO NO MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 981º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Volta Redonda incentivará a utilização de veículos automotores
movidos a base de energia elétrica ou a hidrogênio.
Art. 2º - Para os fins desta Lei consideram-se veículos impulsionados a energia elétrica ou a
hidrogênio, os movidos exclusivamente com estes combustíveis c também os chamados
“veiculos híbridos”, movidos com motores à combustão e também com motores elétricos ou a
hidrogênio.
Art, 3º - O incentivo ao uso dos veículos descritos no artigo poderá ser conferido pelo Poder
Público Municipal mediante devolução da quota-parte do IPVA — Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores, arrecadada pelo Município em função da tributação
incidente nos veículos,
Parágrafo único- O benefício da devolução integral da quota-parte do IPVA
pertencente ao município, deverá ficar restrito aos 05 (cinco) primeiros anos da tributação
incidente no bem (veículo).
Art, 4º - O benefício previsto no Art. 3º desta Lei fica restrito aos veículos com valor igual ou
inferior a R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais).
Art, 5º - A Secretaria competente divulgará, semestralmente, listagem dos modelos de
veículos que se enquadram na descrição do Art. 2º desta Lei, portanto, aqueles que poderão
usufruir dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 6º « As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder
Exceutivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da vigência.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de novembro de 2016
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EDSON UINTO
sidente
Projeto de Lei nº 107/2015
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza RA
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