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norma nº 3614/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3614 / 2000
Date 2000-11-22
EmentaInstitui o Conselho Municipal Antidrogas de Volta Redonda - COMAD/VR. Revoga os Decretos nºs 2901 e 2904.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. seu
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE VOLTA
REDONDA - COMAD/VR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica institudo o Conselho Municipal Antidrogas de Volta Redonda —
COMAD/VR, que se integrará na ação c: njunta e articulada de todos os Órgãos de
níveis Federal, estadual e Municipal que compõem o Sistema Nacional de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
Artigo 2º - São objetivos do Conselho Miunicipal Antidrogas de Volta Redonda —
| COMADIVR:
|
1- propor programa municipa! de prevenção ao uso indevido é abuso de drogas e
entorpecentes, bem como acompanhar a sua execução;
H — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da
disseminação e do uso indevido e abuso de drogas;
II - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento
de dependentes de drogas e enterpecentes; '
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e
repressão, executadas pelo Estado;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de
drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou
psíquica;
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos
previstos nos incisos anteriores;
VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a
autoridades de Orgãos de outros municípios, do Estado e da União.
PUBLICADO NO ORGÃO OriciaL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ”
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1. Divisão de Documentação o Arqu..
LEI Nº FLS, F
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado dy Rio de janeiro
-02-
Lei Municipal.Nº,
— Bia
Ártigo3º- O Conselho Municipal Antidrogas de Volta Redonda — COMAD/VR será
integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal:
I- cinco (5) representantes da Prefeitura Municipat, sendo um (1) da Secretaria
Municipal de Educação, dois (2) da Secretaria Municipal de Saúde, um (1) da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e um (1) da Secretaria Municipal de
Ação Comunitária;
H -dois (2) representantes da sociedade civil de livre escolha do Prefeito
Municipal (um (1) deles representante de Associação de Moradores);
Hl-um (1) representante da UMES - União Municipal dos Estudantes
Secundaristas;
IV - a convite do Prefeito Municipal:
a) Juiz de Direito;
b) Promotor de Justiça;
c) Delegado de Polícia;
d) Autoridade da Polícia Militar;
e) Autoridade Estadual de Ensino n» Município;
f) Um (1) representante da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único - Os membros do Conselho terão mandato de dois (2) anos,
o permitida a recondução.
Artigo 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros escolhidos e designado pelo
Prefeito Municipal.
Artigo 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas
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de relevante serviço público. :
Artigo 6º -O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por servidor público
indicado pelo Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do
Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - O Executivo Municipal baixará, por Decreto, o Regimento Interno do Conselho
Municipal Antidrogas de Volta Redonda - COMAD/VR.
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E | CAMA MUNICIPAL DE WE ..i
* Divisão de Documentação o Árqu.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
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Lei Municipal Nº, a.814
-03-
Artigo 9º - Fica o Conselho Municipal Antidrogas * inculado à Secretaria Municipal de
Governo — SMG, '
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos 2901, de
26/12/88 e 2904, de 29/12/88.
Volta Redonda, 22 de novembro de 2000
e A.
tonio Francisco Néto
Prefeito Municipal
: Mens. nº 022/00
Autor: Prefeito Municipal
Amps.
CE

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