| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2000 |
| Date | 2000-11-22 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal Antidrogas de Volta Redonda - COMAD/VR. Revoga os Decretos nºs 2901 e 2904. |
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as: o és Poa MM DE » Divisão de Documentação v Arqu.... Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. seu EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE VOLTA REDONDA - COMAD/VR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono à seguinte Lei: Artigo 1º - Fica institudo o Conselho Municipal Antidrogas de Volta Redonda — COMAD/VR, que se integrará na ação c: njunta e articulada de todos os Órgãos de níveis Federal, estadual e Municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. Artigo 2º - São objetivos do Conselho Miunicipal Antidrogas de Volta Redonda — | COMADIVR: | 1- propor programa municipa! de prevenção ao uso indevido é abuso de drogas e entorpecentes, bem como acompanhar a sua execução; H — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação e do uso indevido e abuso de drogas; II - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e enterpecentes; ' IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado; V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica; VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores; VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades de Orgãos de outros municípios, do Estado e da União. PUBLICADO NO ORGÃO OriciaL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” Rg DE. HH 400 oh BGRAL DE 4a 1. Divisão de Documentação o Arqu.. LEI Nº FLS, F Câmara Municipal de Volta Redonda Estado dy Rio de janeiro -02- Lei Municipal.Nº, — Bia Ártigo3º- O Conselho Municipal Antidrogas de Volta Redonda — COMAD/VR será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal: I- cinco (5) representantes da Prefeitura Municipat, sendo um (1) da Secretaria Municipal de Educação, dois (2) da Secretaria Municipal de Saúde, um (1) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e um (1) da Secretaria Municipal de Ação Comunitária; H -dois (2) representantes da sociedade civil de livre escolha do Prefeito Municipal (um (1) deles representante de Associação de Moradores); Hl-um (1) representante da UMES - União Municipal dos Estudantes Secundaristas; IV - a convite do Prefeito Municipal: a) Juiz de Direito; b) Promotor de Justiça; c) Delegado de Polícia; d) Autoridade da Polícia Militar; e) Autoridade Estadual de Ensino n» Município; f) Um (1) representante da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único - Os membros do Conselho terão mandato de dois (2) anos, o permitida a recondução. Artigo 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros escolhidos e designado pelo Prefeito Municipal. Artigo 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas g ç ú Pp de relevante serviço público. : Artigo 6º -O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por servidor público indicado pelo Presidente e designado pelo Prefeito Municipal. Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário. Artigo 8º - O Executivo Municipal baixará, por Decreto, o Regimento Interno do Conselho Municipal Antidrogas de Volta Redonda - COMAD/VR. 1 E | CAMA MUNICIPAL DE WE ..i * Divisão de Documentação o Árqu. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro y s Lei Municipal Nº, a.814 -03- Artigo 9º - Fica o Conselho Municipal Antidrogas * inculado à Secretaria Municipal de Governo — SMG, ' Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos 2901, de 26/12/88 e 2904, de 29/12/88. Volta Redonda, 22 de novembro de 2000 e A. tonio Francisco Néto Prefeito Municipal : Mens. nº 022/00 Autor: Prefeito Municipal Amps. CE