| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice -Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2001/2.004 e dá providências correlatas. |
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Po Cr ee TE VOTA REDORDA Divisa da Orcumontação v Arquivo Ab ” FUDLIVALU NU Liu nu LritiAL DO AMINFCIPIO do E $ "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º e 0%, /2, 00. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. s.ce EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legslatura de 2001/2004, e dá providências correlatas. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica fixado, a partir de O1 janeiro 2001, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e nas Constituições Estadual e Federal. o Artigo 2º - O subsídio mensal do Prefeito será de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) e do Vice-Prefeito será de R$ 5.808,00 (cinco mil e oitocentos e oito reais) Artigo 3º - O subsídio de Secretário Municipal será de R$ 5.808,00 (cinco mil e oitocentos e oito reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, acicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme prevê o art. 39,5 4º, obedecido ainda o disposto no art. 37,X e XI, ambos da Constituição Federal. Artigo 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos na mesma data e na mesma proporção da revisão dos vencimentos dos servidores municipais. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO | “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 1. me OH, 12 4.00. 9 mama E | Ulisão do Docinoenicão + Arquivo EE ' 1 Nº FLo. . ED RG/2]42) joio ” Estado do Rio de janeiro - 02 - Lei Municipal Nº. 3.616 Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, consignados na Lei ! de Meios de cada exercício econômico-financeiro. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, seus efeitos a partir de 01 janeiro 2001. Volta Redonda, 29 de novembro de 2000. ba . Antonio Francisco Neto Prefeito Municipal Proj. Lei nº 052/00 Autor: Mesa Diretora Amps.