br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3616/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3616 / 2000
Date 2000-11-29
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice -Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2001/2.004 e dá providências correlatas.
native_id5262

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

Po Cr ee TE VOTA REDORDA
Divisa da Orcumontação v Arquivo
Ab
”
FUDLIVALU NU Liu nu LritiAL DO AMINFCIPIO
do
E
$
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
e 0%, /2, 00.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. s.ce
EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais para a legslatura de 2001/2004, e dá
providências correlatas.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixado, a partir de O1 janeiro 2001, os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observadas
as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e nas
Constituições Estadual e Federal. o
Artigo 2º - O subsídio mensal do Prefeito será de R$ 7.900,00 (sete mil e
novecentos reais) e do Vice-Prefeito será de R$ 5.808,00
(cinco mil e oitocentos e oito reais)
Artigo 3º - O subsídio de Secretário Municipal será de R$ 5.808,00
(cinco mil e oitocentos e oito reais), vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, acicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, conforme prevê
o art. 39,5 4º, obedecido ainda o disposto no art. 37,X e XI,
ambos da Constituição Federal.
Artigo 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos na mesma
data e na mesma proporção da revisão dos vencimentos
dos servidores municipais.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO |
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 1.
me OH, 12 4.00.
9
mama
E
| Ulisão do Docinoenicão + Arquivo
EE ' 1 Nº FLo. .
ED RG/2]42) joio ”
Estado do Rio de janeiro
- 02 -
Lei Municipal Nº. 3.616
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta dos recursos orçamentários próprios, consignados na Lei !
de Meios de cada exercício econômico-financeiro.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
seus efeitos a partir de 01 janeiro 2001.
Volta Redonda, 29 de novembro de 2000.
ba .
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 052/00
Autor: Mesa Diretora
Amps.

open original →