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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3618/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3618 / 2000
Date 2000-11-29
EmentaAutoriza o Município a participar de acordo de Cooperação Técnica.
native_id5264

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EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DÉ ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e «u sanciono a seguinte Lei:
0
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a participar de Acordo de Cooperação Técnica a ser
celebrado entre a Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de Volta
Redonda - ACIAP/VR, eo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no
Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/R].
Parágrafo único — O referido Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a
implantação e execução do Programa de Emprego e Renda —
PRODER, no Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - Para implantação do referido acordo, ficao Executivo Municipal autorizado a
constituir fundo para cobrir futuros investimentos como estabelece o item II, letra
“o”, da cláusula segunda do referido Termo de Cooperação.
Artigo 3º - Os recursos orçamentários para cobertura das despesas fixadas no artigo anterior
serão provenientes de abertura de crédito orçamentário, estabelecido através de
Decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de novembro de 2000.
AA
ntonio Francisco Nêto
Prefeito Municipal
Mens. nº 028/00
Autor: Prefeito Municipal
ni PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº
no OL/ 12 409

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