| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Município a participar de acordo de Cooperação Técnica. |
| native_id | 5264 |
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R a S z É O PR Va 5. TE Lanah MEGICIPAL DE 1... Fa E M | Divisão de Documentação « é Arqu.,. DC fes No FLS. ' “a 7 2 — E ' 5 8 Câmara Municipal de Volta Redonda "e Estado do Rio de janeiro a uw vá cs . .. o :8 Lei Municipal Nº. sz. 8 = 4a : . é 89 EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DÉ ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e «u sanciono a seguinte Lei: 0 Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a participar de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de Volta Redonda - ACIAP/VR, eo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/R]. Parágrafo único — O referido Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a implantação e execução do Programa de Emprego e Renda — PRODER, no Município de Volta Redonda. Artigo 2º - Para implantação do referido acordo, ficao Executivo Municipal autorizado a constituir fundo para cobrir futuros investimentos como estabelece o item II, letra “o”, da cláusula segunda do referido Termo de Cooperação. Artigo 3º - Os recursos orçamentários para cobertura das despesas fixadas no artigo anterior serão provenientes de abertura de crédito orçamentário, estabelecido através de Decreto do Chefe do Executivo. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo Sº - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de novembro de 2000. AA ntonio Francisco Nêto Prefeito Municipal Mens. nº 028/00 Autor: Prefeito Municipal ni PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº no OL/ 12 409