| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2000 |
| Date | 2000-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Município a licitar a exploração, por particular, de bem do Patrimônio Municipal. |
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22h mamae dum MUNCIPAL DE SUA po; Divisão da Documentação 4 Arqu..s AL DO MUNICIPIC ae eia TJRS | Í K o! us E) a «< [N Lg o ig Câmara “Municipal de Volta Redonda CT m Estado do Rio de janelro Lica “a eó [8] “ . . o 2 E Lei Municipal Nº. s.eo SES cado db 5 as EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A LICITAR A EXPLORAÇÃO, POR PARTICULAR, DE BEM DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, $ A Câmara Municipal de Voita Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ' Artigo 1º - Fica o Municipio autorizado a licitar a exploração, por particular, da Pedreira “Segunda Frente” na Fazenda Três Poços, integrante do patrimônio municipal. Artigo 2º- À exploração será efetivada através do instituio da Concessão de Uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis caso haja interesse do Municipio. Artigo 3º - À atual “arrendatária” não obtendo êxiio na iicitação, ou, não participando da mesma, terá o prazo improrrogável de 03 (três) meses, a partir do vencimento de seu contrato, para desmonte de se.s maquinários e demais providências contratuais. ' Artigo 4º - Esia Lei entra em vigor na daia de sua publicação, produzindo seus efeitos V a partir de 1º de março de 2001. , Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Voita Redonda, 29 de novembro de 2000. antonio Francisco Neto Prefeito Municipal iviens. nº 029/00 Autor: Prefeito Municipal Amps. PUBLICADO KO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 322 DE OL, 1.490.