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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3619/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3619 / 2000
Date 2000-11-20
EmentaAutoriza o Município a licitar a exploração, por particular, de bem do Patrimônio Municipal.
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EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A LICITAR A EXPLORAÇÃO, POR
PARTICULAR, DE BEM DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,
$ A Câmara Municipal de Voita Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: '
Artigo 1º - Fica o Municipio autorizado a licitar a exploração, por particular, da Pedreira
“Segunda Frente” na Fazenda Três Poços, integrante do patrimônio municipal.
Artigo 2º- À exploração será efetivada através do instituio da Concessão de Uso, pelo
prazo de 10 (dez) anos, renováveis caso haja interesse do Municipio.
Artigo 3º - À atual “arrendatária” não obtendo êxiio na iicitação, ou, não participando da
mesma, terá o prazo improrrogável de 03 (três) meses, a partir do vencimento
de seu contrato, para desmonte de se.s maquinários e demais providências
contratuais. '
Artigo 4º - Esia Lei entra em vigor na daia de sua publicação, produzindo seus efeitos V
a partir de 1º de março de 2001. ,
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Voita Redonda, 29 de novembro de 2000.
antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
iviens. nº 029/00
Autor: Prefeito Municipal
Amps.
PUBLICADO KO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 322
DE OL, 1.490.

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