| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.366, de 29 de novembro de 1988.- FURBAN |
| native_id | 5266 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
uol MONCIPAL DE MOTO Rio! : Divisão de Documentação » Arquivo Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. 3.620 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.366 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º- É criado o Fundo Comunitário de Volta Redonda, Autarquia Municipal, com a finalidade de promover o desenvolvimento social no Município, através da execução de projetos de urbanização de núcleos de posseiros ou não, e altemativas habitacionais em loteamentos populares, auxílio à produção de moradias, através de construção em mutirões e execução de equipamentos comunitários, com a participação da comunidade e em formas a serem regulamentadas." Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de novembro de 2000. tonio Francisco N ” Prefeito Municipal Mens. nº 030/00 Autor: Prefeito Municipal Amps. AUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº UM Z 4/2 122