| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2000 |
| Date | 2000-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a oficialização da criação da Guarda Municipal de Volta Redonda e dá outras providências. Cria a Patrulha Escolar, Ronda Escolar. - Regulamentado pelo Decreto nº 16.691, de 14/04/2023. |
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e trsivsoiPLI “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 229. CNA E . Dlvisão do Documentação w Arq vi LES NO [AS ” 0! | U Estado do Rio de janeiro / Lei Municipal Nº aeee Pntbocia sd dos EMENTA: DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e éu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica, em obediência ao disposto no artigo 349 da Lei Orgânica do Município, oficializada a criação da Guarda Municipal de Volta Redonda, corporação e uniformizada destinada a proteção dos bens, serviços e instalações do Município, e, observadas as limitações impostas pela legislação pertinente, com competência para a execução das atividades elencadas abaixo: I-Operação e fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento, parada e demais atribuições previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). ' 1 -Vigilância diuma e notuma, guarda e priteção do patrimônio sócio-ambiental do Município, bem como da residência do Prefeito Municipal. HI — Auxílio à Defesa Civil e demais órgãos do Poder Público Municipal, dentro de suas possibilidades. Parágrafo único — A Guarda Municipal, sempre que solicitada, e na medida de suas possibilidades, prestará colaboração e apoio às E) autoridades do Poder Público Estadual e Federal. Artigo 2º - A Guarda Municipal, administrativamente subordinada à Secretaria Municipal de Administração, será dirigida pelo Diretor do Departamento de Segurança Patrimonial, cargo que deverá ser ocupado por profissional com experiência comprovada na área de segurança pública, e necessariamente oficial das Forças Armadas ou da Polícia Militar. Artigo 3º - Integra a corporação, como atividade de a! poio, o Quadro de Vigias Patrimoniais do Município. à Artigo 4º - O número de cargos e empregos de Guardas Municipais e Vigias Patrimoniais, é o , & suas alterações estabelecido na Lei Municipal nº 3.149, de 12 de abril de 1995 posteriores. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº e 17, 4.00 eme leo cho Mie [0 E t ntação « Ar N MEN TAS 0! Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. «o; Artigo Sº- As armas e munições utilizadas pela Guarda Municipal são de propriedade e responsabilidade do Município, e deverão estar devidamente registradas no órgão competente para tal fim, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, por agente registrado no órgão próprio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, devidamente uniformizado, na proteção do patrimônio do Município. Artigo 6º - As atribuições da Guarda Municipal são as constantes do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração, aprovado pelo Decreto nº 6.580, de 26 de outubro de 1995, e as do Grupamento Espx sial de Trânsito da Guarda Municipal, as constantes da sua criação, através do 1 ecreto nº 7.975, de 22 de janeiro de 1998. Artigo 7º - Fica criado na estrutura da Guarda Municipal, o Grupamento Especial de Operações Escolares, identificado como Patrulha Escolar, que terá por objetivo executar as atividades de proteção e segurança das Unidades Escolares do Município, proporcionando segurança aos alunos € professores, auxiliando, ainda no limite de suas atribuições, as Polícias Militar e Civil, na execução das atividades relativas à segurança escolar no Município. Parágrafo único - O organograma e as atribuições do Grupamento criado neste artigo, serão estabelecidos em Decreto a ser baixado no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Lei. Artigo 8º - Integra ainda a corporação o Corpo Feminino da Guarda Municipal de Volta Redonda, criado através da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de setembro de 1995, denominado a partir da vigência desta Lei como Grupamento Feminino da Guarda Municipal, também identificado como Guarda Feminina Municipal. Parágrafo único - Aplica-se também a es's artigo, o estabelecido no parágrafo único do artigo 7º desta Lei. Artigo 9º - A Guarda Municipal poderá ter em seu quadro, Agentes de Segurança Pessoal de Autoridades Municipais, desde que satisfeitas as exigências estabelecidas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública. Artigo 10 - O Diretor da Guarda Municipal, os ocupantes de cargos de chefia, os guardas municipais e funcionários, para serem registrados na Secretaria de Estado de Segurança Pública, deverão apresentar prova de que não registrem antecedentes criminais. mm | Giu MURICIPAL DE viria 1; ) Olvisão do Documentação e Ar ELS. Oy IF Estado do Rio dé Janeiro Lei Municipal Nº. 5.62» Artigo 1 - As despesas decorrentes da execução des a Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário. Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de dezembro de 2000. onio Francisco Net: Prefeito Municipal Mens. nº 031/00 Autor: Prefeito Municipal Amps.