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norma nº 3622/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3622 / 2000
Date 2000-12-08
EmentaDispõe sobre a oficialização da criação da Guarda Municipal de Volta Redonda e dá outras providências. Cria a Patrulha Escolar, Ronda Escolar. - Regulamentado pelo Decreto nº 16.691, de 14/04/2023.
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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 229.
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e éu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica, em obediência ao disposto no artigo 349 da Lei Orgânica do Município,
oficializada a criação da Guarda Municipal de Volta Redonda, corporação
e uniformizada destinada a proteção dos bens, serviços e instalações do Município,
e, observadas as limitações impostas pela legislação pertinente, com competência
para a execução das atividades elencadas abaixo:
I-Operação e fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento, parada e
demais atribuições previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro). '
1 -Vigilância diuma e notuma, guarda e priteção do patrimônio sócio-ambiental
do Município, bem como da residência do Prefeito Municipal.
HI — Auxílio à Defesa Civil e demais órgãos do Poder Público Municipal, dentro
de suas possibilidades.
Parágrafo único — A Guarda Municipal, sempre que solicitada, e na medida
de suas possibilidades, prestará colaboração e apoio às
E) autoridades do Poder Público Estadual e Federal.
Artigo 2º - A Guarda Municipal, administrativamente subordinada à Secretaria Municipal de
Administração, será dirigida pelo Diretor do Departamento de Segurança
Patrimonial, cargo que deverá ser ocupado por profissional com experiência
comprovada na área de segurança pública, e necessariamente oficial das Forças
Armadas ou da Polícia Militar.
Artigo 3º - Integra a corporação, como atividade de a!
poio, o Quadro de Vigias Patrimoniais
do Município. à
Artigo 4º - O número de cargos e empregos de Guardas Municipais e Vigias Patrimoniais, é o
, & suas alterações
estabelecido na Lei Municipal nº 3.149, de 12 de abril de 1995
posteriores.
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. «o;
Artigo Sº- As armas e munições utilizadas pela Guarda Municipal são de propriedade e
responsabilidade do Município, e deverão estar devidamente registradas no órgão
competente para tal fim, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, por
agente registrado no órgão próprio da Secretaria de Estado de Segurança Pública,
devidamente uniformizado, na proteção do patrimônio do Município.
Artigo 6º - As atribuições da Guarda Municipal são as constantes do Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Administração, aprovado pelo Decreto nº 6.580, de 26 de
outubro de 1995, e as do Grupamento Espx sial de Trânsito da Guarda Municipal,
as constantes da sua criação, através do 1 ecreto nº 7.975, de 22 de janeiro de
1998.
Artigo 7º - Fica criado na estrutura da Guarda Municipal, o Grupamento Especial de
Operações Escolares, identificado como Patrulha Escolar, que terá por objetivo
executar as atividades de proteção e segurança das Unidades Escolares do
Município, proporcionando segurança aos alunos € professores, auxiliando, ainda
no limite de suas atribuições, as Polícias Militar e Civil, na execução das
atividades relativas à segurança escolar no Município.
Parágrafo único - O organograma e as atribuições do Grupamento criado neste
artigo, serão estabelecidos em Decreto a ser baixado no prazo
de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Artigo 8º - Integra ainda a corporação o Corpo Feminino da Guarda Municipal de Volta
Redonda, criado através da Lei Municipal nº 3.195, de 15 de setembro de 1995,
denominado a partir da vigência desta Lei como Grupamento Feminino da Guarda
Municipal, também identificado como Guarda Feminina Municipal.
Parágrafo único - Aplica-se também a es's artigo, o estabelecido no parágrafo
único do artigo 7º desta Lei.
Artigo 9º - A Guarda Municipal poderá ter em seu quadro, Agentes de Segurança Pessoal de
Autoridades Municipais, desde que satisfeitas as exigências estabelecidas pela
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Artigo 10 - O Diretor da Guarda Municipal, os ocupantes de cargos de chefia, os guardas
municipais e funcionários, para serem registrados na Secretaria de Estado de
Segurança Pública, deverão apresentar prova de que não registrem antecedentes
criminais.
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Estado do Rio dé Janeiro
Lei Municipal Nº. 5.62»
Artigo 1 - As despesas decorrentes da execução des a Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de dezembro de 2000.
onio Francisco Net:
Prefeito Municipal
Mens. nº 031/00
Autor: Prefeito Municipal
Amps.

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