| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2000 |
| Date | 2000-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Residência Médica, no âmbito do Hospital Municipal do Retiro, da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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! Cook MOMCIAL DE NELA REGADA Divisão de Documentação v ÁrQuiO or Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. “= EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa dé Residência Médica, no âmbito do Hospital Municipal do Retiro, da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprove: € eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Hospital Municipal do Retiro, da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa de Residência Médica, com a finalidade de promover o ensino de pós-graduação destinada a médicos, caracterizada por treinamento em serviço, sob a orientação dos profissionais médicos lotados no Hospital acima mencionado. Artigo 2º - Para atender as atividades do Programa ora criado, ficam criadas 04 (quatro) vagas de médicos residentes, distribuídas entre as seguintes áreas: I- Clínica Médica - 02 (duas) vagas; JH - Pediatria - 02 (duas) vagas. Artigo 3º - Ao médico residente admitido ao Programa ora criado, será assegurada bolsa de estudo, que terá o seu valor estipulado de conformidade com o previsto no artigo 4º da Lei Federal nº 6.932, de 07/07/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 8.725, de 05/11/93, por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. Artigo 4º - Os candidatos à admissão no Programa de que trata esta Lei, deverão se submeter a processo público de seleção, que se processará na forma prevista na legislação pertinente vigente, em especial nas Resoluções expedidas pela Comissão Nacional de Residência Médica. Artigo Sº - As despesas decorrentes da vigência da presente Lei, correrão à conta da dotação própria do orçamento municipal. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de dezembro de 2000. e . tonio F EVA Prefeito Municipal Mens. nº 035/00 Autor: Prefeito Municipal Amps. PUBLICADO NO ORGÃO DFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º au! “ dE fo. , Fo nus