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norma nº 3623/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3623 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Residência Médica, no âmbito do Hospital Municipal do Retiro, da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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! Cook MOMCIAL DE NELA REGADA
Divisão de Documentação v ÁrQuiO
or
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. “=
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa dé Residência Médica, no âmbito do
Hospital Municipal do Retiro, da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprove: € eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Hospital Municipal do Retiro, da Secretaria Municipal
de Saúde, o Programa de Residência Médica, com a finalidade de promover o
ensino de pós-graduação destinada a médicos, caracterizada por treinamento em
serviço, sob a orientação dos profissionais médicos lotados no Hospital acima
mencionado.
Artigo 2º - Para atender as atividades do Programa ora criado, ficam criadas 04 (quatro)
vagas de médicos residentes, distribuídas entre as seguintes áreas:
I- Clínica Médica - 02 (duas) vagas;
JH - Pediatria - 02 (duas) vagas.
Artigo 3º - Ao médico residente admitido ao Programa ora criado, será assegurada bolsa de
estudo, que terá o seu valor estipulado de conformidade com o previsto no artigo
4º da Lei Federal nº 6.932, de 07/07/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Federal nº 8.725, de 05/11/93, por regime especial de treinamento em serviço de
60 (sessenta) horas semanais.
Artigo 4º - Os candidatos à admissão no Programa de que trata esta Lei, deverão se
submeter a processo público de seleção, que se processará na forma prevista na
legislação pertinente vigente, em especial nas Resoluções expedidas pela
Comissão Nacional de Residência Médica.
Artigo Sº - As despesas decorrentes da vigência da presente Lei, correrão à conta da dotação
própria do orçamento municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2000.
e .
tonio F EVA
Prefeito Municipal
Mens. nº 035/00
Autor: Prefeito Municipal
Amps. PUBLICADO NO ORGÃO DFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º au!
“ dE fo. , Fo nus

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